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Doc. ADM Direito 798.3931.2344.9537

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. RECÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O MÉTODO DE CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SÉRIE TEMPORAL ADEQUADA, A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ E A INAPLICABILIDADE DA MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação revisional de contrato bancário, determinou o refazimento do laudo e recálculo do valor devido, definindo os critérios a serem observados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) determinar se a apuração do saldo médio devedor deve considerar dias úteis ou mês cheio; (ii) estabelecer a taxa de juros aplicável na ausência de pactuação específica para cheque especial pessoa jurídica; (iii) decidir sobre a aplicabilidade imediata da nova redação do Tema 677 do STJ; (iv) examinar a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, frente à iliquidez do título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIRPara a apuração do saldo médio devedor, deve-se observar os critérios metodológicos utilizados ao longo da relação contratual.A aplicação das taxas médias de mercado da série 3943, mesmo em contratos de cheque especial pessoa jurídica anteriores a março de 2011, é adequada, pois reflete melhor a dinâmica da modalidade de crédito contratada.O entendimento firmado no Tema 677 do STJ é de aplicação imediata, pois não houve modulação de efeitos, incidindo mesmo nos casos de depósito judicial em garantia do juízo, uma vez que tal depósito não extingue a mora até o efetivo levantamento pelo credor.A ausência de liquidez do título judicial inviabiliza a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, pois a iliquidez demandou apuração por perícia contábil, correspondendo a uma liquidação por arbitramento.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 354, 523, §1º, e CPC, art. 927, §3º; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 677); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 380).... ()

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Doc. ADM Direito 750.2031.3187.0833

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento apenso.III. Razões de decidir3. Julgamento do recurso principal pelo órgão colegiado. Perda superveniente do objeto do agravo interno. Recurso prejudicado.IV. Dispositivo4. Recurso não conhecido.

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