1 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENA
L - NÃO CONHECIMENTO - OPERAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NA FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO - DIREITO JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DE USO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL RAZÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA APENAS NA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (COCAÍNA) - BAIXA QUANTIDADE (9 GRAMAS) - FUNDAMENTO INIDÔNEO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COM RAZÃO - RÉU QUE, APESAR DE NEGAR O INTUITO MERCANTIL, CONFESSOU ESTAR EM POSSE DA DROGA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REJEIÇÃO - RÉU QUE, APESAR DE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, OSTENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO SE DEU NAS INTERMEDIAÇÕES DE UBS E DO CRESLON - MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA. DOSIMETRIA REVISADA. QUANTIA DE PENA QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E OBSTA A SUSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, sob fundamento de ausência de juntada do instrumento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é exigível a apresentação do instrumento do contrato bancário junto à petição inicial de ação revisional, especialmente quando há alegação de ausência de pactuação de encargos e pedido de exibição incidental do instrumento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Autor instruiu a petição inicial com demonstrativos de evolução da dívida e planilhas de cálculos que evidenciam a existência de relação jurídica com a instituição financeira. 2. O indeferimento da petição inicial, com base na ausência do contrato, configura excesso de formalismo e cerceamento de defesa, contrariando o CF/88, art. 5, XXXV. 3. A jurisprudência do TJPR admite o prosseguimento da ação revisional quando demonstrada minimamente a relação jurídica entre as partes, flexibilizando a aplicação da Súmula 50/TJPR. 4. O STJ, no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a apresentação dos documentos necessários. Inclusive, a Súmula 530/STJ estabelece que, na ausência de comprovação da taxa de juros contratada, aplica-se a taxa média de mercado, não se admitindo a extinção do feito por ausência do instrumento contratual.5. Os requisitos dos CPC, art. 322 e CPC art. 324 foram atendidos, com individualização dos valores controvertidos e pedido expresso de exibição do contrato, afastando a alegação de pedido genérico. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e provida.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA INCOMPLETA. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRIGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE PELA CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. AUTOS MANTIDOS EM CARGA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE POR QUASE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1.229 DO STJ, EIS QUE OCORRIDA A PRESCRIÇÃO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a prescrição da execução fiscal ajuizada contra Quality Revestimento em Couro Ltda, que visava a cobrança de crédito tributário de ISSQN, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se é nula a decisão que, ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos, corrigiu premissa fática incompleta e reconheceu a prescrição dos créditos tributários;(ii) se ocorreu a prescrição material da pretensão executória, diante do transcurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos de ISSQN e a citação pessoal da executada;(iii) se a demora na concretização da citação decorreu exclusivamente dos mecanismos da Justiça, de modo a autorizar a aplicação da Súmula 106/STJ; e(iv) se devem ser afastadas as condenações ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em aplicação do princípio da causalidade e do Tema Repetitivo 1.229 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes foi legítima para corrigir premissa fática incompleta, sem violar o contraditório, pois a matéria da prescrição já estava em debate desde a exceção de pré-executividade. 4. A prescrição da pretensão executória foi reconhecida com base no CTN, art. 174, considerando que a citação pessoal válida ocorreu após o prazo legal de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito tributário. 5. Como a execução fiscal foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, aplica-se a redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, segundo a qual somente a citação pessoal do devedor possuía aptidão para interromper o prazo prescricional. 6. A Súmula 106/STJ não se aplica porque houve inércia do exequente por quase três anos após ciência da citação frustrada, o que descaracteriza a responsabilidade exclusiva da máquina judiciária pela demora. 7. Os honorários advocatícios foram mantidos com base no princípio da causalidade, pois a prescrição reconhecida não é a intercorrente prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, tornando inaplicável o Tema Repetitivo 1.229. 8. Os honorários recursais foram majorados em razão do desprovimento do recurso e do trabalho adicional realizado pelo patrono da parte apelada nesta fase. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: 1. É admissível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração quando a correção de premissa fática incompleta conduz, como consequência lógica e necessária, à alteração do resultado do julgamento. 2. Nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a prescrição da pretensão executória tributária somente se interrompe pela citação pessoal do devedor, nos termos da redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 3. A inércia do exequente na adoção das providências necessárias à citação válida, inclusive mediante a manutenção dos autos em carga por período relevante, afasta a aplicação da Súmula 106/STJ, ainda que o serviço judiciário também tenha contribuído posteriormente para a demora. 4. O Tema Repetitivo 1.229 do STJ não se aplica à prescrição material consumada antes da citação válida do devedor, sendo cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, V, e CTN, art. 174, caput e parágrafo único, I; CPC, arts. 6º, 85, §§ 2º, 3º e 11, 487, II, e 1.022; Lei 6.830/1980, art. 40; Lei Complementar 118/2005.... ()