FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
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FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
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MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ASSERTIVA DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 156.3. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ALUSIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (LEI, art. 40, V 11.343/2006) - INVIABILIDADE - PROVA CONCLUSIVA A RESPEITO DO OBJETIVO DE ENTREGA DO ENTORPECENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ CORROBORADA PELO TESTIGO DO POLICIAL FEDERAL - DESNECESSIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 587/STJ.4. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO DE DOIS TERÇOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE PERTENCE À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A QUANTIDADE DA DROGA DE FORMA ISOLADA NÃO PODE SER ÓBICE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - CONDIÇÃO DE «MULA» QUE ENSEJA A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.5. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 04 ANOS E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, «B» DO CP.6. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CP, art. 44.7. CLAMOR PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA CORPORAL - INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO (POR MAIORIA DE VOTOS) E REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DA APELANTE, ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL FIXADO, DEVENDO SER COMUNICADO À MAGISTRADA, PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA.... ()
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so em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia em processo por homicídio qualificado, com a alegação de insuficiência de provas e contradições nos depoimentos colhidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios no acórdão que justifiquem a alteração da decisão de pronúncia, especialmente em relação à alegação de insuficiência de provas e contradições nos depoimentos testemunhais.III. Razões de decidir3. Não há vícios a serem sanados no acórdão, como contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade, conforme o CPP, art. 619.4. A decisão de pronúncia foi fundamentada e os indícios de autoria e a materialidade do crime foram devidamente demonstrados, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito.5. Os embargos visam rediscutir questões já decididas, o que não é cabível nos embargos de declaração, que têm a finalidade de corrigir máculas formais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, sendo inadequada a utilização desse recurso para rediscutir questões já decididas pelo Tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001330 30.2024.8.16.0144, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.02.2025; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela defesa, que pedia a correção de um acórdão anterior que manteve a decisão de pronúncia do acusado em um caso de homicídio qualificado. A defesa alegou que havia contradições e falta de provas suficientes, mas o relator entendeu que não havia erros no acórdão e que as provas apresentadas eram suficientes para levar o caso ao Tribunal do Júri. Assim, o tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a defesa apenas queria discutir novamente o que já havia sido decidido, sem apresentar falhas no julgamento anterior.... ()
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el interposta pelas autoras contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de ilegalidade da cobrança de tarifas incluídas na base de cálculo de ICMS incidente sobre energia elétrica.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o feito deve ser sobrestado até o trânsito em julgado do Tema 986/STJ; e (ii) saber se as Tarifas de Transmissão de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e Uso de Sistema de Transmissão (TUST) compõem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a transmissão de energia elétrica. III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.040, III, no julgamento de recurso especial repetitivo, a publicação do acórdão paradigma permite o imediato prosseguimento do feito com a aplicação da tese firmada, de modo que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. 4. Conforme a tese jurídica firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 986, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS».5. A ausência de concessão de medida liminar obsta o afastamento da cobrança da TUST e da TUSD que integram a base de cálculo do ICMS quanto à energia elétrica.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp ... ()
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AS ÁGUAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO INEFICAZ. VAZÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NA PROPRIEDADE DO AUTOR QUE PROVOCOU DANOS À LAVOURA EXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA E DA SEGURADORA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VICIOS INEXISTENTES. SUPOSTOS VÍCIOS QUE, EM VERDADE, REPRESENTA INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.... ()
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O. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de divisão de condomínio movida pelos apelantes contra os apelados e outros condôminos. A sentença recorrida acolheu exceção de usucapião em favor dos apelados Elvio Puchalski e Lisete Gorte Puchalski sobre área certa e determinada do imóvel objeto da lide, afastando a pretensão divisória inicial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em error in judicando ao confundir ação de divisão com ação demarcatória; (ii) saber se o procedimento bifásico da ação de divisão foi devidamente observado; e (iii) saber se foram comprovados os requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária entre condôminos.III. Razões de decidir3. A sentença recorrida incorreu em error in judicando ao confundir a natureza jurídica da demanda. Os apelantes não deduziram pretensão demarcatória, mas sim ação de divisão de condomínio, que possui pressupostos, procedimentos e finalidades distintas.4. A ação de divisão desenvolve-se em duas fases processuais distintas, sendo que a primeira destina-se a verificar a procedência do pedido para determinar ou não a divisão, e a segunda procede à efetiva divisão conforme os arts. 590 e seguintes do CPC.5. O direito à divisão da coisa comum é assegurado pelo CCB, art. 1.320, que dispõe que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum.6. Os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária entre condôminos não foram devidamente comprovados nos autos. A análise da prova pericial revelou ausência de marcos físicos precisos que individualizem a área objeto da pretensão aquisitiva.7. O reconhecimento da usucapião pressupõe posse exclusiva sobre área perfeitamente delimitada, requisito que não restou comprovado nos autos, uma vez que a perita consignou a ausência de cercas ou marcos de delimitação.8. O simples uso da área para cultivo de grãos, ainda que por longo período, não é suficiente para comprovar os requisitos legais do reconhecimento da usucapião, revelando mera permissão ou tolerância de uso pelos demais condôminos.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença recorrida por error in judicando e julgar procedente o pedido inicial de divisão do condomínio, rejeitando a exceção de usucapião, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da segunda fase do procedimento divisório.... ()
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. JUSTA CAUSA PRESENTE. MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE PARA USO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO BENEFICIADO POR LIBERDADE PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§4º DA LEI 11.343 DE 2006). RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. ELEMENTOS INSUFICIENTES QUANTO À DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE MANTIDA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. ELEMENTOS UTILIZADOS PARA MANTER A FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença pela qual o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, «caput», da Lei 11.343 de 2006, à pena de 4 anos, 2 meses e 29 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 429 dias-multa.1.1. O Ministério Público de 1º grau de jurisdição interpôs recurso buscando o aumento da pena-base (em razão da diversidade e natureza das substâncias, com base no art. 42 da Lei 11.343 de 2006) e o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.1.2. A Defesa interpôs recurso arguindo, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa. No mérito, sustentou a ausência de provas (pedindo a absolvição) ou a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal (art. 28). Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), com alteração do regime para o aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa para a ação policial que levou à apreensão das drogas; (ii) verificar se o conjunto fático probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se cabe a desclassificação para a conduta de uso pessoal; e (iii) analisar a dosimetria da pena, especialmente a manutenção da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, aumento da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, bem como a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343 de 2006 e a fração adequada; (iv) necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de nulidade da busca domiciliar não pode ser acolhida, uma vez que o ingresso dos policiais militares na residência foi precedido de justa causa. A ação foi desencadeada para cumprir mandado de prisão em aberto contra terceiro visto na casa do réu. Na sequência, os agentes encontraram diversos objetos de procedência duvidosa e substâncias ilícitas no local, a justificar a entrada e busca domiciliar, em especial porque a região e o réu eram conhecidos pelo envolvimento com o tráfico de drogas.4. O conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas. A apreensão de variedade de drogas (8,9g de maconha e 10,3g de crack), a natureza nociva do crack e as circunstâncias da prisão (local conhecido pelo tráfico e prisão anterior do réu pelo mesmo crime dias antes) evidenciam a finalidade de comércio ilícito, afastando a desclassificação para posse para uso pessoal.5. A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade está devidamente justificada no fato de o réu ter perpetrado novo crime enquanto estava em ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de indenização securitária na qual se reconheceu procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a indenização securitária paga em atraso (R$ 131.482,22), entre 19/04/2022 e 30/08/2022, com atualização pelo IPCA e juros SELIC desde a citação, sendo interpostos recursos inominados por ambas as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré incorreu em atraso no pagamento da indenização securitária, com consequente incidência de correção monetária e juros de mora; (ii) estabelecer se estão comprovados os danos materiais alegados pelo autor decorrentes do atraso no pagamento do seguro agrícola.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação genérica de necessidade de perícia não caracteriza complexidade a afastar a competência dos Juizados Especiais quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento.4. O interesse processual do autor se configura porque a demanda discute não o recebimento da indenização, mas a ausência de correção monetária e juros no pagamento.5. A relação contratual é de consumo, pois a ré presta serviços securitários e o autor se enquadra como consumidor final, configurada também sua hipossuficiência técnica.6. O contrato prevê prazo de 30 dias para liquidação do sinistro após o recebimento dos documentos finais, impondo atualização monetária e juros em caso de atraso.7. Súmula 632/STJ estabelece que a correção monetária em seguros regidos pelo Código Civil incide desde a contratação até o efetivo pagamento, razão pela qual se reconhece o atraso e o dever de atualização.8. Os índices de correção e juros devem observar o art. 389, parágrafo único, do CC (IPCA) até a citação e, após, somente a taxa SELIC, conforme arts. 405 e 406, § 1º, do CC.9. A correção monetária e juros configuram consectários legais de ordem pública, podendo ser ajustados inclusive de ofício, conforme orientação do STJ.10. Os danos materiais alegados pelo autor carecem de comprovação mínima, pois não demonstrados o valor das parcelas em atraso, o bônus perdido ou os juros efetivamente pagos, sendo insuficientes declarações aproximadas da testemunha.11. Diante da ausência de prova do prejuízo efetivo, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. A correção monetária da indenização securitária incide desde a data da fixação do valor no laudo de vistoria até a citação, pelo IPCA, passando a incidir apenas a taxa SELIC após a citação.2. A inadequação da perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando o acervo probatório disponível é suficiente ao julgamento.3. A configuração de danos materiais exige demonstração efetiva do prejuízo, não bastando alegações genéricas ou valores aproximados.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC, arts. 373, I, 487, I, 85, §14, e 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 03ª Turma, j. 02/12/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 03ª Turma, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 04ª Turma, j. 02/10/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, a qual buscava a reforma da sentença que reconheceu a prescrição das dívidas representadas por Cédula de Crédito Comercial e extinguiu a obrigação principal, determinando o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão que negou provimento à apelação interposta, relacionada à prescrição da pretensão executiva e à extinção da garantia hipotecária vinculada à obrigação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A extinção da hipoteca ocorre após a prescrição e extinção da obrigação principal, conforme o CCB, art. 1.499. 3.2. A prescrição da obrigação principal torna a pretensão de cobrança juridicamente inexigível, embora a dívida persista no plano material. 3.3. A hipoteca, sendo uma garantia acessória, não pode subsistir sem a obrigação principal que a originou. 3.4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade restrita à correção de obscuridades, contradições ou omissões. 3.5. Prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil visando a reforma de sentença que julgou procedente a demanda revisional de contrato bancário, a qual declarou a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com compensação em caso de saldo devedor. A parte apelante requereu o afastamento da limitação dos juros à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há abusividade nos juros remuneratórios contratados em um contrato bancário e se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% não é considerada abusiva, podendo ser revisada em situações excepcionais. 4. A onerosidade excessiva deve ser verificada pela comparação da taxa cobrada com a taxa média do Banco Central, sendo a taxa contratada legal. 5. Não se constata abusividade, pois a taxa de juros contratada não supera o dobro da taxa média de mercado, e a restituição em dobro fica afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida para limitar a multa contratual a 10% do valor do contrato e afastar a condenação por lucros cessantes. Tese de julgamento: é permitida a estipulação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, desde que não ultrapassem o dobro dessa taxa, sendo a revisão das taxas contratuais admissível em situações excepcionais que demonstrem onerosidade excessiva ao consumidor. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 51; Lei 22.263/1933, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 3º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005420-45.2022.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 14.07.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0001410-03.2024.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; Súmula 596/STF. Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a cobrança de juros feita pela instituição financeira não é abusiva, pois está dentro dos limites permitidos pela lei, mesmo sendo superior à taxa média de mercado. Assim, a sentença anterior que limitava os juros e determinava a devolução em dobro dos valores pagos foi reformada. Portanto, a multa contratual foi limitada a 10% do valor do contrato e a condenação por lucros cessantes foi afastada. Em resumo, o recurso foi aceito e a decisão anterior foi alterada para reconhecer a legalidade dos juros cobrados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pelo Autor, bem como o pedido contraposto da Ré, em ação fundada em contrato de prestação de serviços de construção e acabamento de imóvel residencial. A parte Autora, ora Recorrente, alegou inadimplemento contratual por parte da Ré e pleiteou o pagamento de valor residual. A Ré, por sua vez, sustentou a exceção do contrato não cumprido, alegando defeitos e inconclusão da obra contratada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Ré, ora Recorrida, comprovou de forma inequívoca a ocorrência de inadimplemento contratual anterior pelo Recorrente, apta a justificar a recusa de pagamento com base na exceção do contrato não cumprido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conheço apenas em parte do recurso. Avaliando os autos, verifico o R. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos do Autor e o pedido contraposto da Ré. Evidente, portanto, que inexiste interesse recursal do Recorrente no ponto do pedido contraposto, sobretudo porque apenas o Autor interpôs recurso. Nessa perspectiva, a matéria não integra a controvérsia recursal, inexistindo espaço para reexame da questão por força da vedação à reformatio in pejus.4. No mérito, registro que o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça é de que o inadimplemento contratual não se presume, devendo haver prova inequívoca da exceção do contrato não-cumprido (exceptio non adimpleti contractus), o que, no caso, foi atendido.5. Avaliando o conjunto probatório presente nos autos, verifico que o profissional que assumiu a continuidade da obra declarou, em Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 36.4), que, ao iniciar os trabalhos, os serviços estavam paralisados havia vários meses. Declarou também que executou diversas etapas originalmente atribuídas ao Recorrente. Sendo assim, os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos e os depoimentos colhidos, corroboram falhas relevantes na execução de parte do previsto no contrato celebrado, como revestimentos mal executados, problemas nas instalações das janelas e portas, por exemplo, questões relacionadas, de fato, ao abandono da empreitada.6. Nesse contexto, embora o não pagamento seja incontroverso, o inadimplemento decorreu do abandono da obra pelo Recorrente, circunstância que legitima a invocação da exceção do contrato não cumprido. Demonstrado o fato impeditivo do direito alegado, a Ré cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II, o que impõe a manutenção da R. Sentença.7. Registro, por fim, que o contrato firmado entre as partes (mov. 1.4, autos de origem) prevê a execução de diversos serviços de construção e acabamento por preço global único, no valor de R$ 14.000,00, sem qualquer discriminação individualizada dos serviços ou de seus respectivos valores. Embora tenha havido execução parcial da obra, o Recorrente formula pedido genérico de condenação ao pagamento de suposto valor residual, sem demonstrar, de forma objetiva, qual parcela do preço corresponderia aos serviços não executados. Inexiste nos autos prova que permita identificar ou quantificar eventual valor residual que o Recorrente alega ser devido, já que o próprio instrumento contratual não autoriza a divisão do preço global ajustado. Assim, ausente impugnação específica, inviável o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.Teses de julgamento: 1. A exceção do contrato não cumprido exige prova inequívoca de inadimplemento contratual anterior pela parte adversa. 2. Comprovado o descumprimento parcial da obrigação pelo Autor, é legítima a recusa da contraprestação pela Ré.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante da citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico, em razão da apreensão de 4,4 kg de cocaína e 12 g de maconha, no interior de veículo. A pena imposta resultou em 6 anos, 3 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado.2. O sentenciado requereu a absolvição por insuficiência probatória, a aplicação do tráfico privilegiado, a compensação integral da reincidência com a confissão, a alteração do regime prisional e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia principal consiste em definir a suficiência das provas para sustentar a condenação, refutando a tese de ausência de dolo mercantil. Secundariamente, impõe-se a análise da possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e, sucessivamente, a viabilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, bem como a manutenção do regime fechado e da prisão cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A autoria e a materialidade do tráfico de cocaína restam inquestionavelmente comprovadas pelo laudo toxicológico, pelos depoimentos coesos dos policiais militares e pela confissão judicial, na qual o agente admitiu guardar e transportar a droga mediante pagamento. A expressiva quantidade de cocaína (4,4 kg), a presença de balança de precisão e a confissão confirmam o dolo voltado ao comércio ilícito.5. O benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) deve ser afastado, pois o sentenciado não ostenta bons antecedentes e é reincidente, circunstâncias que demonstram dedicação a atividades criminosas com habitualidade, de forma que impede o preenchimento dos requisitos legais.6. A compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea se impõe, visto que a sentenciante utilizou as mesmas condenações definitivas para exasperar a pena na primeira fase (maus antecedentes) e, novamente, para justificar a multirreincidência na segunda fase, prática que configura bis in idem. Assim, subsistindo a reincidência simples, e sendo a confissão circunstância igualmente preponderante, a compensação deve ser integral, nos termos do CP, art. 67.7. O regime inicial fechado deve ser mantido, pois a reincidência e os maus antecedentes constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma que o regime mais gravoso é adequado, em conformidade com o art. 33, §2º, do CP.8. A manutenção da prisão preventiva é necessária, porquanto os fundamentos da segregação cautelar permanecem hígidos, especialmente a reincidência e a prática do delito durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, evidenciando a periculosidade e a necessidade de acautelar a ordem pública.9. Pena readequada para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 553 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença, inclusive o regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exameApelação criminal contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico interestadual de drogas, em que o automóvel foi utilizado para transportar grande quantidade de entorpecentes pelo filho do Apelante, que alega ser legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, requerendo a liberação do bem ou, alternativamente, sua nomeação como fiel depositário.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas, considerando a alegação de propriedade por terceiro de boa-fé e a existência de interesse do bem para a persecução penal.III. Razões de decidir1. A restituição do veículo apreendido é vedada enquanto o bem interessar ao processo, conforme o CPP, art. 118, o que ocorre neste caso, pois a ação penal principal ainda está em fase inicial e o veículo é elemento de prova e garantia patrimonial.2. O veículo foi utilizado para transportar grande quantidade de drogas, configurando instrumento do crime sujeito a perdimento, conforme CF/88, art. 243 e Lei 11.343/2006, art. 60 e Lei 11.343/2006, art. 63, justificando a manutenção da apreensão.3. A alegação de boa-fé do proprietário não está comprovada de forma inequívoca, demandando dilação probatória que só pode ocorrer no juízo de origem, não sendo suficiente a mera titularidade documental e o desconhecimento do uso ilícito por parte do filho.4. A nomeação do Apelante como fiel depositário do veículo é inviável, pois o condutor no momento da apreensão é réu na ação penal principal e a entrega do bem ao ambiente familiar poderia comprometer a eficácia da medida assecuratória.5. O pedido de realização de perícia técnica sobre o veículo deve ser apreciado no juízo de origem, não cabendo à instância recursal determinar diligência instrutória para evitar supressão de instância.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido.Tese de julgamento: a restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas é incabível enquanto houver interesse do bem para a persecução penal, não havendo comprovação inequívoca da condição de terceiro de boa-fé, sendo vedada a liberação ou nomeação como fiel depositário antes do trânsito em julgado da sentença final.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 121 e 124; CP, art. 91, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, 60, §§ 5º e 6º, e 63; CF/88, art. 243, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001783-93.2025.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0022337-25.2025.8.16.0021, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005428-24.2024.8.16.0123, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0022157-09.2025.8.16.0021, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001898-98.2024.8.16.0159, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000693-35.2024.8.16.0094, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.07.2024; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a apreensão do carro que foi usado para transportar drogas, porque o processo ainda está em andamento e o veículo é importante para a investigação e para garantir que, se houver condenação, o carro possa ser confiscado. Mesmo o dono do carro dizendo que não sabia do uso ilegal e que emprestou o veículo ao filho, não ficou provado que ele agiu de boa-fé, pois é preciso investigar melhor essa situação no processo principal. Também não foi aceito que o dono ficasse com o carro como responsável, porque isso poderia atrapalhar a investigação. Por isso, o carro continua apreendido até o fim do processo.... ()
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1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE ALEGOU TER SOFRIDO PREJUÍZOS ADVINDOS DOS DANOS CAUSADOS PELO SINISTRO. 2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MOTORISTA CORRÉ QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DIRIGIDO PELO DEMANDANTE. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DA RETAGUARDA NÃO ILIDIDA. CTB, art. 29, II. ALEGADA REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA COM POSTERIOR FRENAGEM BRUSCA DO VEÍCULO DIANTEIRO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS MANTIDA.3. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE A JUNTADA DE NOTA FISCAL. READEQUAÇÃO, CONTUDO, DO VALOR AO EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO. ART. 944, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL.4. SENTENÇA PONTUALMENTE MODIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em ação fundada na alegação de que a autora encontrou corpo estranho em pão de forma fabricado pela ré, questionando a ausência de comprovação do defeito do produto, do nexo causal e da responsabilidade da fornecedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório apresentado pela autora é suficiente para demonstrar que o corpo estranho encontrado no pão de forma fabricado pela ré estava presente no produto quando colocado no mercado, caracterizando defeito do produto, nexo causal e justificando a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não apresentou prova mínima suficiente para demonstrar que o corpo estranho estava no interior do produto quando colocado no mercado pela fabricante.4. As fotografias e documentos apresentados foram produzidos unilateralmente e não comprovam o nexo causal entre o suposto defeito e o dano alegado.5. A ausência de preservação do produto para exame pericial ou outros elementos objetivos inviabiliza a comprovação do defeito de fabricação.6. Mesmo com a inversão do ônus da prova, é necessária a apresentação de elementos mínimos que confiram verossimilhança às alegações da autora.7. Diante da insuficiência probatória, não se pode reconhecer a responsabilidade da fornecedora nem aplicar a jurisprudência que admite dano moral pela presença de corpo estranho em alimento.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()
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1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 2. Não há omissão quando a decisão embargada aprecia os elementos probatórios constantes dos autos e apresenta fundamentação suficiente para concluir pela ausência dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça. 3. A alegação de que o faturamento da empresa não se confunde com sua efetiva capacidade econômica traduz mero inconformismo com a conclusão adotada pelo julgador, evidenciando tentativa de rediscussão da matéria já examinada. 4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para promover nova análise das provas ou modificar entendimento regularmente fundamentado. 5. Recurso conhecido e não acolhido.... ()
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Inexistência de qualquer indício de irregularidade no teste etilométrico. Dados relevantes constantes do extrato do exame. Pleito genérico de redução da pena. Impossibilidade. Aumento na primeira fase devido aos maus antecedentes, inclusive pelo mesmo crime. Patamar de aumento que seguiu o critério adotado pela jurisprudência. Recurso desprovido, com o deferimento de honorários advocatícios.
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