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Doc. ADM Direito 250.6020.1601.7591

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e plano de saúde. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ausência de parecer do natjus. Reexame. Súmula 7/STJ. Despesas médicas fora da rede credenciada. Ausência de emergência. Reembolso indevido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8300.1625.4499

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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