1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
- PROCEDENTE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTÓRIA EM DATA ANTERIOR Á ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO art. 921, CPC - APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CPC/2015 - REITERADAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A IMPEDIR O CURSO PRESCRICIONAL - INÉRCIA NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA -IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021 - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE QUE PERDEU O BENEFÍCIO APÓS EMANCIPAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQU
3 - TJPREMENTA; RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FILHO MENOR DOS AUTORES INTERNADO COM QUADRO DE DIARRÉIA E GASTROENTERITE DE ORIGEM INFECCIOSA PRESUMÍVEL (CID A09). ALEGAÇÃO DE QUE A PATOLOGIA FOI OCASIONADA
POR INTOXICAÇÃO ALIMENTAR, APÓS CONSUMO DE ALIMENTOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO EXIME OS AUTORES DE FAZER INÍCIO DE PROVA DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM SUA PRETENSÃO (CPC, art. 373, I). INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PROVA INSUFICIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO MINIMAMENTE DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM JANEIRO DE 2021 NA REGIÃO RURAL DE IPIRANGA/PR. LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 03:30 HORAS SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATO I
NCONTROVERSO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. AUTORES FUMICULTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE FRENTE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DEMORA QUE OCASIONOU A PERDA E QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA E SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS, UTILIZANDO-SE DA MÉDIA DE PREÇO DE MERCADO, DAS ÚLTIMAS SAFRAS E DA PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PRÉ-MOLDADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NA VIA QUE PERMANECEU COM O EM
BARGANTE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELAS PARTES E POR DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA QUANDO A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PUDER SER OBTIDA POR OUTRO MEIO IDÔNEO OU NO PRÓPRIO CONTEXTO DO AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ESTADO INACABADO DA CONSTRUÇÃO INCONTROVERSO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS PORTAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES A AMPARAR ESSA AFIRMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. GARANTIA DE COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL. INFARTO DO MIOCÁRDIO. MORTE NATURAL. EVENTO NÃO COBERTO NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MA
NTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.2. Pretensão de recebimento da indenização securitária, sob argumento de que a seguradora não cumpriu com o dever de informação e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira favorável ao consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura securitária em contrato de seguro com garantia de acidentes pessoais, quando o falecimento do segurado se dá por causa natural.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caso dos autos em que a morte do segurado ocorreu por infarto agudo do miocárdio, caracterizada como causa natural.3.2. O contrato de seguro prevê como garantia coberta a ocorrência de acidentes pessoais, além da exclusão de cobertura para mortes decorrentes de doenças, de modo que o falecimento do segurado não está dentre as hipóteses de cobertura contratual.3.3. As cláusulas limitativas do direito do segurado estão redigidas com devido destaque, além serem expressas e claras em suas disposições, inexistindo violação do dever de informação pela seguradora.3.4. A inversão do ônus da prova não exime os autores de comprovar a ocorrência de morte acidental, pois representa fato constitutivo de seu direito.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para confirmar a sentença de improcedência, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: «nos contratos de seguro com garantia de acidentes pessoais, é legítima a exclusão contratual de eventos decorrentes de morte natural, desde que redigida em consonância o CDC, art. 54.» Dispositivos relevantes citados:- CPC: art. 98, §3º;- CDC: art. 54, §4º;- Resolução CNSP 439/2022: art. 2º, I;Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013619-12.2019.8.16.0001;-TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013230-58.2020.8.16.0044;- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021269-91.2021.8.16.0017;... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR EM CONTA DE TERCEIROS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. VÍDEO ADULTERADO POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. UTILIZAÇÃO PARA GOLPES. PRETENSÃO DE INDE
NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. REDE SOCIAL QUE PROMOVEU A EXCLUSÃO DO CONTEÚDO EM ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR QUE NÃO FOI AFETADA, OU AINDA, QUE AS INFORMAÇÕES VINCULADAS NA PÁGINA FRAUDULENTA TENHAM MACULADO SUA IMAGEM PESSOAL NO PERFIL VERDADEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS ESTÉTICOS EM CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. V. ACÓRDÃO QUE, POR MEIO DE RAZÕES CLARAS, EXPÔS A EXCLUSÃO DO RISCO DE DANOS ESTÉTICOS DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATAD
A. cláusula expressa. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO ou invocar questões factícas por ela não alegadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso da seguradora denunciada, afastando a condenação ao pagamento de danos estéticos e corrigindo a aplicação dos consectários legais, com determinação de pagamento de honorários advocatícios em detrimento dos denunciantes, sendo que o embargante alega contradição na decisão por não haver exclusão de cobertura para dano estético na apólice.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que afastou a condenação ao pagamento de danos estéticos e corrigiu a aplicação dos consectários legais na lide secundária, em razão da exclusão de cobertura para dano estético na apólice de seguro.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A exclusão de danos estéticos da cobertura do seguro está claramente definida nas condições gerais, não havendo contradição na decisão.5. O embargante não é o segurado da apólice e, portanto, não pode questionar, alegando questão fática não invocada pela parte, como a ausência de ciência sobre a cláusula de exclusão de cobertura.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A exclusão de cobertura para danos estéticos em apólice de seguro deve estar expressamente prevista nas condições gerais do contrato, sendo vedado ao não segurado alegar não conhecimento das condições gerais em nome do segurado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 18; CC/2002, art. 757.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 402.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Inconformismo do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os documentos apresentados pela ré suprem a obrigação exibitória; (ii) é aplicável a multa coercitiva; (iii) a negativa da instituição financeira em apresentar documentos configura dano moral indenizável; e (iv) há pretensão resistida que justifique a aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbencial e na fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que o recurso não se limita à discussão sobre honorários, abrangendo também o pedido de exibição dos contratos bancários. Parte autora que, por ser beneficiária da justiça gratuita, esta dispensada do preparo recursal. 3.2. Os documentos apresentados pela parte ré (espelhos de contrato) não correspondem aos instrumentos contratuais assinados, sendo telas sistêmicas unilaterais e desprovidas da assinatura da parte autora. Pretensão exibitória não satisfeita. 3.3. Determinação de apresentação de cópia dos contratos, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC e do Tema 1.000 do STJ.3.4. A fixação de multa coercitiva é cabível na vigência do CPC/2015, desde que precedida de contraditório e busca e apreensão dos documentos pretendidos ou outra medida coercitiva, o que ainda não ocorreu na espécie.3.5. A indenização por danos morais somente é devida quando há comprovação de lesão a direitos da personalidade, que excedam os dissabores do cotidiano.3.6. A mera recusa em fornecer documentos na esfera administrativa não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de aborrecimento que não justifica compensação pecuniária.3.7. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Comprovada a pretensão resistida, incumbe ao réu a responsabilidade pelo pagamento de 50% das custas processuais, cabendo à parte autora arcar com o restante de 50%, em virtude do decaimento na parcela relativa ao dano moral.3.8. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, a verba honorária deve ser fixada por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (art. 85, §8-a, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (CPC, art. 85, § 2º), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível. 3.9. Diante da sucumbência em relação ao dano moral, caberá à parte autora arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao procurador do réu, no valor correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, no tocante ao dano moral (R$ 30.000,00), observada a gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. _____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 16º; 86; 99, § 5.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012306-19.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115581-42.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000227-94.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004835-71.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008844-54.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.04.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002913-83.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.04.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010221-26.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 27.03.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009858-80.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008826-33.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.11.2024.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO DO SEGUNDO CONTRATO EM DISCUSSÃO
. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM UM DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CONTRATO 602885000. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO REGISTRO. AFASTA A DEVOLUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE SALGADOS. ATRASO DE SEIS MESES NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS O PRODUTO APRESENTAR DEFEITOS, A RÉ O TERIA RECOLHIDO E JAMAIS DEVOLVEU. RÉ QUE, EMBORA DEVI
DAMENTE CITADA, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE É RELATIVA E NÃO VINCULA O JULGADOR CASO OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO O CONDUZIREM À CONVICÇÃO DIVERSA. CPC, art. 344 e CPC art. 345. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ DETEM A POSSE DO PRODUTO OU MESMO DE QUE FOI INFORMADA SOBRE QUALQUER DEFEITO. ATRASO NA ENTREGA COMPROVADO ATRAVÉS DE MENSAGENS TROCADAS COM O VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE VIAS DE FATO (LCP, art. 21) E RESISTÊNCIA (CP, art. 329). RECURSO DA DEFESA. 1. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA FAVORÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COMO MATÉRIA PREJUDICIAL EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS
DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NA SENTENÇA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO EM RELAÇÃO À NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL. TRANSCURSO ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS. ARTS. 111, I, E 117, I, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CP. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE E AUTORIA EVIDENCIADOS. APELANTE QUE RESISTIU ATIVAMENTE À ABORDAGEM. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. READEQUADA A PENA DEFINTIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Apelante pela prática do crime de resistência e contravenção de vias de fato, com a imposição de penas de detenção e prisão, além da obrigação de indenizar os danos causados. O apelante argumenta a ausência de provas para a condenação e pede a absolvição, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à contravenção de vias de fato e se a condenação pelo crime de resistência deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Operada na sentença a desclassificação do crime de lesão corporal à contravenção de vias de fato (emendatio libelli), a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato deve ser verificada a partir da nova capitulação legal proposta na sentença.4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação à contravenção de vias de fato, resultando na extinção da punibilidade.5. A condenação pelo crime de resistência foi mantida, pois a autoria e tipicidade foram demonstradas por provas testemunhais coerentes.6. Devido à extinção da punibilidade da contravenção e o afastamento da condenação à obrigação de reparação dos danos causados por esta infração, o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea ficou prejudicado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a condenação pela prática do crime de resistência e declarando, de ofício, extinta a punibilidade quanto à contravenção de vias de fato.Tese de julgamento: Quando operada a desclassificação da conduta imputada ao réu, a análise da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato deve observar a nova capitulação legal estabelecida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 111, I, 117, I, e 329; LCP, art. 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0028015-21.2024, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 10.06.2024; TJPR, 2ª C.Criminal, 0001281-14.2018.8.16.0042, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 01.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Emílio Cardozo Zelinski foi condenado pelo crime de resistência, mas a punição pela contravenção de vias de fato foi extinta porque o tempo para punir já havia passado (prescrição). Ele vai cumprir 5 meses de detenção em regime semiaberto pela resistência, que é quando alguém se opõe à ação da polícia com violência. A decisão foi baseada nas provas que mostraram que ele realmente resistiu à prisão e agrediu um policial. Além disso, a obrigação de pagar pelos danos causados foi cancelada porque a punição pela contravenção não é mais válida.... ()
13 - TJPRDireito Bancário. Apelação Cível. Declaração de nulidade do cartão de crédito consignado. Recurso da instituição financeira. Sentença reformada para julgar improcedentes o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e de cessação dos de
scontos no benefício previdenciário da parte autora. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira, visando à reforma da sentença que reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 15758513, determinou a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, condenou à restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu a decadência e prescrição no presente caso; (ii) é válida a contratação do cartão de crédito consignado com averbação de reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora; (iii) há elementos que justifiquem a declaração de nulidade do contrato e a cessação dos descontos; (iv) é cabível a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais; (v) há configuração de litigância de má-fé por parte da autora.III. Razões de decidir 3.Preliminares de decadência e prescrição. 3.1. A alegação de decadência não se sustenta, pois, o contrato sub judice é de trato sucessivo, com renovação mensal dos descontos. 3.2. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal conforme o CDC. Ausência de configuração do instituto da prescrição no presente caso.4. Mérito. 4.1. O contrato objeto da presente discussão refere-se ao cartão de crédito consignado 15758513, cuja existência e ciência por parte da autora, ora apelada, restaram demonstradas por meio de elementos probatórios diversos da prova pericial grafotécnica.4.2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual por meio da documentação juntada aos autos, a qual não foi impugnada de forma específica pela parte autora, limitando-se esta a alegações genéricas quanto ao desconhecimento da contratação.4.3. Existência de saque complementar e compras em cartão de crédito consignado, que não foram devidamente impugnados pela parte autora. 4.4. Validade da contratação do contrato do cartão de crédito evidenciada.4.5. Pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé. Inexistência de comprovação das condutas previstas no CPC, art. 80. Ausência de efetivo prejuízo à parte contrária. Litigância de má-fé não evidenciada.4.6. Sentença foi reformada para declarar a validade do contrato e a legalidade dos descontos realizados, com inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e provida.
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14 - TJPRDireito administrativo. Mandado de segurança. Anulação de questões de prova objetiva em concurso público.Remessa necessária confirmada, mantendo a sentença que concedeu a segurança.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança visando a anulação das questões 18 e 23 da prova objetiva de concurso público para o cargo de advogado, tendo em vista a existência de mais de uma alternativa correta em ambas as questões, o que gerou a necessidade de revisão da correção da prova. A sentença concedeu a segurança, anulando as questões mencionadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anulação das questões 18 e 23 da prova objetiva de concurso público é válida, considerando a existência de mais de um gabarito correto para as referidas questões.III. Razões de decidir3. A sentença anulou as questões 18 e 23 da prova objetiva, pois ambas apresentavam mais de uma alternativa correta, o que caracteriza ilegalidade.4. A questão 18 exigia que o candidato assinalasse a alternativa incorreta, e tanto a alternativa «a» quanto a «c» estavam incorretas, justificando a anulação.5. Na questão 23, a alternativa «e» também estava correta, reproduzindo a literalidade da Lei 14.133/2021, o que invalidou a correção da prova.6. A decisão se fundamenta na necessidade de garantir a legalidade e a objetividade nos critérios de correção das provas de concurso público.IV. Dispositivo e tese7. Sentença confirmada, mantendo a concessão da segurança e anulando as questões 18 e 23 da prova objetiva.Tese de julgamento: É cabível a anulação de questões de concurso público quando se verifica a existência de mais de uma alternativa correta, configurando flagrante ilegalidade na correção da prova._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 14.133/2021, art. 14; STF, Tema 485.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001016-87.2025.8.16.0067, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que anulou duas questões da prova objetiva do concurso para advogado da Câmara Municipal de Cerro Azul. A decisão foi tomada porque as questões apresentavam mais de uma resposta correta. Assim, o candidato que impetrou o mandado de segurança terá direito a receber a pontuação correspondente a essas questões anuladas.... ()
MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO SINISTRADO. INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA AO ADQUIRENTE. PEÇAS ORIGINAIS SUBSTITUÍDAS. PEÇA FURTADA/ROUBADA (CÂMBIO). REVENDA POR VALOR ABAIXO DA TABELA FIPE. PREJUÍZO COMPROVADO. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
16 - TJPRRecurso de apelação. Receptação simples. art. 180, ‘caput’, do CP. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão Absolutória. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto Probatório Robusto. Validade e relevância dos depoimentos dos policiais. Origem Ilícita do bem e dolo evidenciados. Réu que falhou em adotar providências básicas para a conferência da licitude do bem e da legitimidade do vendedor. Versão defensiva em descompasso com o conjunto probatório. Ônus da prova não cumprido. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo devidamente demonstrado. Teoria da cegueira deliberada. Agente que se coloca deliberadamente em situação de ignorância sobre a origem e natureza do bem. Absolvição inviável. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Recurso conhecido e não provido.
1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens. 3. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação do veículo, são significativas da autoria e materialidade delitiva. 4. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que adquiriu caminhão por valor infinitamente abaixo de sua avaliação, de pessoa desconhecida, sem qualquer documento comprobatório da transação realizada, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado. 5. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O REPRESENTATIVO RESP Acórdão/STJ. IMPORTE COBRADO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. 2) ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESTATUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONSIGNOU A INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS PARTICULARES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL DIRETO E IMEDIATO EXIGIDO PELO Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 598/STJ SEM DISPENSA DO DEVER DE AVALIAÇÃO CRÍTICA DO ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO. RENÚNCIA À PERÍCIA QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, MAS OPÇÃO PROCESSUAL DA PARTE SEM APTIDÃO DE SUPRIR LACUNA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO CONTEMPORÂNEO AO SINISTRO. NOTA DO PRODUTOR. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL REALIZADA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA FUNÇÃO NA QUAL FOI READAPTADO (MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL) - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL QUE NÃO IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 28, LEI MUNICIPAL 250, DE 19/12/2005 DO MUNICÍPIO DE CAFEARA - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OXALATO DE ESCITALOPRAM E ALPRAZOLAM. TRATAMENTO DE RETARDO MENTAL GRAVE (CID F72.1). RECURSO DO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AÇÃO PROPOSTA SOB A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 793 DO STF - . SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECORRENTE CONFIGURADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1234. PARTE AUTORA QUE NÃO FUNDAMENTOU A PRESCRIÇÃO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, TÃO POUCO DEMONSTROU A INEFICÁCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR ALTERNATIVOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. ITENS 4.3 E 4.4 DO TEMA 1234 DO STF. NATJUS DESFAVORÁVEL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR DO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI E DO ESTADO DO PARANÁ A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E INSPEÇÃO JUDICIAL NO LOCAL DE TRABALHO. PRETENSÃO SEM RESPALDO. SEQUELA ANATÔMICA SEM REPERCUSSÃO NA APTIDÃO LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LEI 8.213/1991, art. 86. DECRETO 3.048/1999, art. 104, §4º, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho ocorrido em 15/11/2021, que resultou em amputação da falange distal do quarto dedo direito.1.2. A sentença julgou improcedente o pedido inicial por ausência de comprovação de redução da capacidade laboral, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.1.3. O autor interpôs recurso de apelação sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, pleiteou a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: a) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e da inspeção judicial no local de trabalho; b) se há comprovação de sequelas decorrentes do acidente que tenham causado redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, compete ao juiz, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, desde que deforma fundamentada, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado.3.2. A prova oral requerida não se mostraria suficiente para infirmar a conclusão técnica firmada pelo expert, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. 3.3. A inspeção judicial no local de trabalho seria irrelevante para a defesa e solução do mérito da demanda, pois há prova documental e pericial médica, as quais foram suficientes para a resolução da controvérsia.3.4. Quanto ao mérito, a Lei 8.213/1991, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, entendimento detalhado pelo Decreto 3.048/1999, art. 104, cujo § 4º, I, afasta o benefício quando houver dano funcional sem repercussão na capacidade laborativa.3.5. No caso concreto, a prova pericial reconheceu a existência de sequela anatômica parcial, caracterizada pela amputação da falange distal do quarto dedo, porém consignou expressamente que a força muscular, a capacidade de preensão e o movimento de pinça permanecem preservados, inexistindo repercussão relevante para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado.3.6. Os documentos médicos particulares trazidos pelo autor não possuem força probatória suficiente para afastar as conclusões técnicas, robustas e fundamentadas do perito judicial, cuja avaliação foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório.3.7. Inexistindo demonstração de que as sequelas produziram redução efetiva da aptidão laboral para o trabalho habitual, não se encontram preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 86, circunstância que impede a concessão do benefício pleiteado.3.8. Quanto às verbas sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no art. 129, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, impondo-se o afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 3.9. A restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná deve ser mantida, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 129 e a tese fixada pelo STJ no Tema 1.044.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e desprovido.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E DA REITERAÇÃO DAS CONDUTAS, ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DO AUTOR-EXEQUENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. TÍTULO QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. IDQ RESIDUAL. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELO DECRETO MUNICIPAL 298/2015. PARCELA DE VALOR FIXO E NOMINAL, CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOBRE O IDQ RESIDUAL, NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IDQ RESIDUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. ART. 7º DO DECRETO MUNICIPAL 298/2015. REFLEXO DA DIFERENÇA SALARIAL NA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE OS MONTANTES DEVIDOS À PARTE AUTORA E À PREVIDÊNCIA, DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA. INCONTROVERSO. DEVIDA SUA CONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO QUE SOMOU VENCIMENTO-BASE A FÉRIAS. DEVIDA A DISCRIMINAÇÃO PARA FIM DE CORRETA APURAÇÃO. RECONHECIMENTO DESSA NECESSIDADE PELO EXEQUENTE. ORA ASSENTADA A QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DELIMITADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título exequendo, sem criação de condenação nova ou supressão de reflexos legalmente previstos.2. As verbas IDQ, IDQ Residual e Gratificação de Difícil Provimento Saúde não se excluem de plano, admitindo-se a apuração de eventuais diferenças, desde que demonstrada a efetiva incidência nos meses concretos.3. Questão que não se resolve por mera técnica aritmética, mas por definição dos parâmetros jurídico‑fáticos da execução.4. Assentada a base jurídico-fática, é necessária, ante a substancial diferença dos cálculos apresentados não justificada apenas por tais questões, remessa à Contadoria do juízo para fixação do valor correto.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDE. OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. ASTREINTES AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
26 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
27 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Fraude contra credores e ineficácia de negócio jurídico de doação. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de fraude contra credores, declarando ineficaz a transferência de R$ 200.000,00 realizada por um dos apelantes em favor da outra recorrente. Os apelantes contestam a existência de fraude, a natureza da transferência como pagamento de dívida legítima, a ausência de insolvência e a suposta nulidade parcial da sentença por extrapolação dos limites da lide. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração de ineficácia de negócio jurídico configurado como doação realizada por devedor insolvente em prejuízo de credores anteriores, caracterizando fraude contra credores, bem como a manutenção da medida constritiva sobre valores transferidos para garantir a satisfação do crédito perseguido. III. Razões de decidir 3. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a medida constritiva (arresto) é consequência natural da declaração de ineficácia do negócio jurídico fraudulento, não configurando condenação autônoma. 4. O crédito objeto da ação é anterior à transferência dos valores, preenchendo o requisito da anterioridade para configuração da fraude contra credores, independentemente da exigibilidade judicial do crédito. 5. A transferência do montante ocorreu em contexto que evidencia fraude, considerando o relacionamento amoroso entre as partes, a desproporção entre o valor transferido e a dívida alegada, e a insolvência do devedor. 6. A fraude contra credores está configurada pela presunção legal em atos de transmissão gratuita de bens por devedor insolvente, conforme CCB, art. 158 e CCB, art. 159.7. A correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir do ato ilícito, não a partir da sentença ou citação. 8. Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, considerando os critérios do CPC, art. 85 e a jurisprudência aplicável. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A transferência gratuita de bens realizada por devedor insolvente, com crédito anterior à alienação, configura fraude contra credores, autorizando a declaração de ineficácia relativa do negócio jurídico e a manutenção da constrição patrimonial para garantia do crédito perseguido no processo principal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, I a IV, 85, § 8º, 85, § 11º, 141, 300, 301, 492, 1.010, II, 1.012, § 1º, V, 1.013, § 1º; CC, arts. 158, 159, 405. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0063697-05.2018.8.16.0014, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 11ª Câmara Cível, j. 16.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0009256-74.2022.8.16.0001, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 02.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Tema Repetitivo 1076.... ()
28 - TJPREMENTA - DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPERAÇÃO DO MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRATO INEXISTENTE POR FALSIDADE DA ASSINATURA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AMPLIAR A DOBRA A TODO O PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO NO PRESENTE ACÓRDÃO (Súmula 362/STJ). JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (Súmula 54/STJ). TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, EXCLUÍDO O IPCA, ATÉ O ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, declarou indevidos os descontos incidentes sobre benefício previdenciário do autor, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados antes de 30/03/2021 e, em dobro, dos posteriores, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), autorizando a compensação de créditos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado, diante da impugnação da assinatura e da prova pericial produzida; se é cabível a restituição simples e em dobro dos valores descontados, conforme o período da cobrança; se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e qual o montante adequado da reparação e, definir o termo inicial e o regime dos consectários legais incidentes sobre a indenização por dano moral e sobre a repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 429, II/CPC, consoante orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.061, impugnada pelo consumidor/autor a assinatura aposta em contratos bancários juntados ao processo, incumbe à instituição financeira requerida, demonstrar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade atribuída ao consumidor. 4. Não comprovada pela instituição financeira a validade da contratação do empréstimo consignado em nome da parte autora, ante a constatação, por prova pericial grafotécnica, da falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se a declaração de sua nulidade, reconhecendo-se a inexistência dos débitos impugnados. 5. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, extrapolam o mero aborrecimento e atingem diretamente a subsistência do consumidor, caracterizando dano moral indenizável in re ipsa, não prosperando a pretensão de afastamento da condenação ou de redução do quantum fixado, cabendo, ao contrário, sua majoração, como pleiteia o autor, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com a jurisprudência da Câmara, o qual mostra-se suficiente para recompensar condignamente o autor pelos danos sofridos, sem causar seu enriquecimento ilícito. 6. Em que pese a constatação de falsidade da assinatura em perícia grafotécnica evidencie conduta incompatível com a boa-fé objetiva, autorizando a repetição do indébito em dobro, sem incidência da modulação fixada nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ausente recurso da parte autora para ampliar a dobra aos descontos anteriores a 30/03/2021, deve ser mantida a sentença, por fundamento diverso, quanto à restituição simples dos valores descontados antes desse marco e em dobro dos posteriores. 7. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública, comportando adequação de ofício, devendo observar-se, quanto aos valores a serem repetidos, exclusivamente a variação da Taxa Selic desde cada desconto indevido. 8. Com relação a indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento no presente acórdão, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros de mora fluem desde o evento danoso (art. 398/CC, Sum. 54/STJ), considerado o primeiro desconto indevido, mediante a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à Taxa Selic, excluído o IPCA, até a data do arbitramento, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Cível interposta pelo autor à que se dá provimento e Apelação Cível interposta pela requerida à que se nega provimento, com adequação de ofício dos consectários legais.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; Código Civil, arts. 368, 369, 398 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061, REsp. Acórdão/STJ, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, STJ, Súmula 54, STJ, Súmula 362, STJ, Tema Repetitivo 1.059, STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 16.09.2024, TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0005165-19.2021.8.16.0148, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 04.09.2023, TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0030415-54.2024.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 05.05.2026, TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0006524-33.2026.8.16.0017, Maringá, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25.05.2026, TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0007851-33.2024.8.16.0130, Paranavaí, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 25.05.... ()
29 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS EM PODER DO ENTE EXECUTADO. TERMO INICIAL EM 30/06/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM 07/03/2022. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ARTS. 240, § 1º, E 802, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA COMO APTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DEMORA NA OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO IMPUTÁVEL À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E À INDISPONIBILIDADE DOS DOCUMENTOS. CPC, art. 240, § 3º. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A PRECEDENTE DESTA CÂMARA NO QUAL A INTERRUPÇÃO FOI FIXADA NA DATA DA EMENDA À INICIAL. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta em face da sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná e reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguindo o feito com resolução de mérito, além de condenar a Exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 1.2 A Apelante sustenta a incidência da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, ao argumento de que a sentença coletiva transitou em julgado na vigência do CPC/1973 e que o procedimento executivo dependia da obtenção de fichas financeiras fornecidas pelo ente estatal. Aduz que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 07/03/2022, dentro do prazo quinquenal contado de 30/06/2017, e que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento, independentemente da posterior apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 1.3 O Estado do Paraná pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a interrupção da prescrição somente ocorreu em 22/02/2024, quando apresentado o cálculo do valor devido, por entender que somente então o cumprimento de sentença estaria regularmente instruído. Requer, ainda, a condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. 1.4 A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo a incidência da modulação do Tema 880 do STJ - e a ausência de inércia da Exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) definir o termo interruptivo da prescrição da pretensão executória, diante da posterior apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e b) verificar se, consideradas as circunstâncias concretas do processo, ocorreu ou não a prescrição do direito de promover o cumprimento individual da sentença coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 08/02/2013, anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, e o procedimento executivo dependia da obtenção de fichas financeiras e documentos funcionais em poder do ente público. Incide, portanto, a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ - no Tema 880, segundo a qual, nessas hipóteses, o prazo prescricional quinquenal para a propositura do cumprimento de sentença tem início em 30/06/2017. 3.2 O cumprimento individual de sentença foi ajuizado em 07/03/2022, antes do término do prazo quinquenal, que ocorreria em 30/06/2022. 3.3 Nos termos dos arts. 240, § 1º, e 802, parágrafo único, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, não se mostrando necessário que todos os elementos destinados à apuração definitiva do crédito estejam presentes no momento do ajuizamento, especialmente quando a própria tramitação processual demonstra a inexistência de inércia da parte exequente. 3.4 No caso concreto, o Juízo de origem recebeu inicialmente a petição de cumprimento como apta e determinou a intimação da Fazenda Pública, que efetivamente apresentou manifestação nos autos. Somente posteriormente foi determinada a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, circunstância que não pode deslocar o marco interruptivo para momento posterior ao ajuizamento. 3.5 A demora na apresentação do cálculo não decorreu de desídia da Exequente. Os autos revelam sucessivas diligências para obtenção das fichas financeiras e do histórico funcional, inclusive perante o próprio ente estatal, além de demora decorrente da tramitação judicial. A parte exequente, portanto, não permaneceu inerte durante o período prescricional. 3.6 A parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme dispõe o CPC, art. 240, § 3º. Do mesmo modo, a demora na disponibilização de documentos indispensáveis à elaboração do cálculo não pode ser utilizada em benefício daquele que detinha tais documentos. 3.7 A hipótese distingue-se do precedente desta Sétima Câmara Cível invocado em contrarrazões, no qual a interrupção da prescrição foi reconhecida apenas a partir da emenda à inicial, pois, naquele caso, havia vício imputável à própria parte exequente que impedia o regular desenvolvimento do processo. No presente feito, diversamente, a petição inicial foi recebida como apta pelo Juízo, com posterior alteração de entendimento acerca da necessidade de apresentação do demonstrativo, circunstância que autoriza a distinção do precedente, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC. 3.8 A aplicação dos princípios da boa-fé e da cooperação processual, previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reforça a conclusão de que a demora na obtenção de documentos necessários à liquidação não pode resultar em prejuízo à parte que adotou as providências necessárias ao exercício da pretensão executória. 3.9 Inocorrente a prescrição, impõe-se a reforma da sentença para afastar a extinção do cumprimento de sentença e determinar o regular prosseguimento do feito perante o Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e provida para afastar a prescrição da pretensão executória, cassar a condenação da Exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 240, §§ 1º e 3º, 489, § 1º, VI, 534 e 802, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.06.2017, DJe 30.06.2017 (Tema 880 - tese e modulação de efeitos); STF, Súmula 150; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0059215-12.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 22.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0002829-28.2017.8.16.0004, Rel. Desa. Joeci Machado Camargo, j. 24.09.2019; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0026254-18.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Fabiana Silveira Karam, j. 22.08.2025.... ()
30 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA RÉ QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NOS DIAS DOS SINISTROS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.