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Doc. ADM Direito 601.8145.3181.4800

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Maus-tratos a animais domésticos e abuso sexual contra animal. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, condenando Júlio Pinheiro pela prática do delito previsto no art. 32, caput, § 1º-A da Lei 9.605/1998,

referente ao Fato 02 imputado na exordial acusatória. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que condenou Júlio Pinheiro pela prática de maus-tratos a animal doméstico, tipificada no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998, em um dos fatos descritos, e o absolveu do segundo fato, também previsto na mesma legislação, por entender que não havia provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pela prática de maus-tratos a animais, em razão de omissão penalmente relevante, e se a decisão de absolvição em relação a um dos fatos deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência, laudos veterinários e depoimentos de testemunhas.4. A autoria foi demonstrada por depoimentos de policiais e testemunhas que confirmaram a responsabilidade do acusado pelos maus-tratos aos animais.5. O acusado foi considerado responsável por omissão penalmente relevante, pois não forneceu cuidados básicos aos animais sob sua tutela.6. As provas indicam que o acusado mantinha os animais em condições inadequadas, sem alimentação, água e abrigo, caracterizando maus-tratos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar o recorrido pela prática do delito previsto no art. 32, caput, § 1º-A da Lei 9.605/1998.Tese de julgamento: A omissão na prestação de cuidados básicos a animais domésticos, caracterizada pela privação de alimentação, água e abrigo adequados, configura maus-tratos, sendo o responsável passível de condenação pelo delito previsto no art. 32, caput, § 1º-A da Lei 9.605/1998._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CP: CP, art. 69; Resolução 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, art. 5º, III, V, VIII, XI e XXVIII; Lei Municipal 3.154/2019, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0010488-27.2021.8.16.0173, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0003882-70.2020.8.16.0026, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, Turma Recursal, j. 07.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Júlio Pinheiro deve ser condenado por maus-tratos a animais, pois ficou provado que ele não cuidou bem de uma cadela e um gato que estavam sob sua responsabilidade. A cadela, chamada «Teca», foi encontrada em condições muito ruins, sem comida, água e abrigo, e apresentava sinais de abuso. O Ministério Público pediu a condenação dele por isso, e o Tribunal concordou, afirmando que ele tinha a obrigação de cuidar dos animais e não fez isso. Assim, ele foi condenado a 4 anos de prisão e a pagar uma multa. Além disso, o advogado que defendeu Júlio também receberá uma quantia em honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1733.8799.8334

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO - RECURSO DA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA D

E COMPROVAÇÃO DE QUE OS EQUIPAMENTOS PENHORADOS SEJAM PRIMORDIAIS PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS EQUIPAMENTOS QUE POSSUEM A MESMA FINALIDADE - SOCIEDADE LIMITADA - CPC, art. 833 INAPLICÁVEL AO CASO - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

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Doc. ADM Direito 331.0762.0688.6226

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 660. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 402.6816.5469.4675

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. LEI MUNICIPAL 2.512/2016. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ÁREA DE ATUAÇÃO. CURSO DIVERSO AO QUE MOTIVOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE CONCEDIDO SOB LEGISLAÇÃO ANTERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por servidora pública municipal, ocupante dos cargos de bioquímica e farmacêutica, reconhecendo seu direito à progressão funcional por titulação, nos termos da Lei Municipal 2.512/2016, com base em curso de pós-graduação não utilizado em promoções anteriores, determinando o reenquadramento funcional em quatro níveis e o pagamento das diferenças remuneratórias desde março de 2019, observada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora que já percebe adicional de escolaridade concedido com fundamento na Lei Municipal 1.775/2008 possui direito à progressão funcional por titulação prevista na Lei Municipal 2.512/2016; (ii) estabelecer se o Decreto Municipal 4.523/2016 pode restringir ou excluir direito expressamente assegurado em lei, vedando a progressão funcional por titulação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, não há que falar violação ao princípio da congruência. Embora a parte autora, ao longo da petição inicial, tenha empregado de forma imprecisa a expressão «adicional», a análise do pedido deve ser realizada à luz de seu conteúdo material e, sobretudo, dos dispositivos legais expressamente invocados como fundamento da pretensão deduzida em juízo.4. No caso concreto, verifica-se que a própria inicial lastreia o pedido no art. 62 da Lei Municipal 2.512/2016, norma que disciplina, de modo inequívoco, a progressão por titulação, consistente no avanço de níveis na carreira, e não a concessão de vantagem remuneratória autônoma. A causa de pedir jurídica, portanto, sempre esteve vinculada ao instituto da progressão funcional, ainda que a terminologia utilizada não tenha sido tecnicamente a mais adequada.5. A interpretação conferida pelo juízo de origem, ao reconhecer que o que se pretendia era a progressão por titulação, não implicou modificação do pedido nem da causa de pedir, mas tão somente a adequação do enquadramento jurídico aos fatos narrados e ao fundamento legal invocado, em consonância com o princípio da primazia da realidade e com a diretriz segundo a qual o juiz não está adstrito à nomenclatura atribuída pela parte, mas sim aos fatos e ao direito aplicável.6. Ressalte-se, ainda, que tal interpretação não acarretou qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que o Município, desde a contestação, enfrentou expressamente a possibilidade de progressão por titulação, debatendo a aplicação do art. 62 da Lei Municipal 2.512/2016 e a incidência do Decreto Municipal 4.523/2016. Houve, portanto, pleno enfrentamento da matéria de fundo por ambas as partes.7. No mérito, tem-se que a Lei Municipal 2.512/2016 instituiu novo plano de cargos e carreiras e assegurou a progressão funcional por titulação mediante comprovação de curso superior ao exigido para o cargo, desde que não computado em promoções anteriores.8. O adicional de escolaridade concedido com base na Lei Municipal 1.775/2008 possui natureza jurídica distinta da progressão funcional por titulação, não impedindo o reenquadramento funcional previsto na legislação posterior.9. O art. 62, § 2º, da Lei Municipal 2.512/2016 autoriza a consideração de cursos realizados a qualquer tempo, desde que não utilizados em processos anteriores de promoção, como é o caso dos autos.10. O Decreto Municipal 4.523/2016, ao excluir o direito à progressão funcional para servidores que já receberam adicional de escolaridade, extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, por inovar restritivamente na ordem jurídica.11. A progressão funcional não configura cumulação indevida de vantagens, pois consiste em reenquadramento no nível da carreira, com repercussão no vencimento básico, e não na concessão de novo adicional.12. A servidora comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional, observado o interstício temporal e a limitação de uma progressão por período, conforme art. 63 da Lei Municipal 2.512/2016.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A progressão funcional por titulação prevista em lei municipal não é afastada pela existência de adicional de escolaridade concedido sob regime jurídico anterior, quando baseada em curso distinto e não computado em promoções anteriores.2. A progressão funcional por titulação caracteriza reenquadramento na carreira e não implica cumulação indevida de vantagens remuneratórias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei Municipal 2.512/2016, arts. 62 e 63 e Anexo III; Lei Municipal 1.775/2008, art. 7º; Decreto Municipal 4.523/2016, art. 9º; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0003108-52.2020.8.16.0119, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 21.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 117.5427.2303.6648

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. DECRETAÇÃO DE REVELIA DE RÉU PRESO. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado, com pena de 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega nulidade do processo por ausência de intimação do apelante para a audiência de instrução e julgamento, além de requerer a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do uso de arma de fogo e a alteração do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação de revelia de réu preso, sem a devida intimação para a audiência de instrução e julgamento, configura cerceamento de defesa e nulidade dos atos processuais subsequentes.III. Razões de decidir3. Constatado que o acusado se encontrava sob custódia estatal quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não se mostra válida a decretação de revelia sem a adoção de diligências destinadas a assegurar sua participação no ato.4. A ausência do acusado, nessas circunstâncias, não pode ser interpretada como voluntária, sendo imprescindível a requisição do custodiado ou a adoção de meio idôneo para viabilizar sua presença.5. A supressão do interrogatório e a impossibilidade de participação do acusado na audiência caracterizam cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.6. Impõe-se, portanto, a anulação dos atos processuais posteriores à decretação da revelia (mov. 133.1), inclusive da sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.7. Diante do acolhimento da preliminar, resta prejudicada a análise das demais teses recursais, razão pela qual o recurso foi apenas parcialmente conhecido.8. Honorários do(a) defensor(a) dativo(a) fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em conformidade com a Lei Estadual 18.664/2015 e em observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provida para acolher a preliminar de nulidade, anulando-se os atos processuais praticados a partir da decretação da revelia, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A decretação de revelia de réu preso é nula quando não são realizadas as diligências necessárias para assegurar sua intimação e participação na audiência de instrução e julgamento, configurando cerceamento de defesa e violação das garantias do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 399, § 1º, e CPP, art. 564, III, «e". Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. 15.12.2025). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021441-83.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Constantinov - J. 01.12.2025). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000064 17.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 24.06.2023).Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação do réu deve ser parcialmente conhecida e, na parte conhecida, acolhida. Foi reconhecido que o apelante estava preso quando ocorreu a audiência de instrução e julgamento e, mesmo assim, não foi devidamente intimado para participar do ato. Como consequência, ele não teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e exercer plenamente seu direito de defesa. Diante dessa irregularidade, o Tribunal declarou nulos todos os atos realizados após a decisão que decretou sua revelia, inclusive a sentença condenatória. Assim, o processo deverá retornar ao juízo de origem para que o réu seja regularmente intimado e os atos processuais sejam realizados novamente. Também foi determinado que o Estado pague os honorários ao advogado dativo que atuou na defesa do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 675.8233.9176.0743

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. Responsabilidade civil por atropelamento de pedestre em rodovia. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ação de indenização por danos morais. acórdão que NEGOU provimento AO RECURSO DO EMBARGADO. embargos de declaração não conhecidos em razão de OFENSA AO PRINCÍPIO UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PROVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO ANÁLISE DA alegação de cerceamento defesa. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NAS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS E AINDA, COMPLEMENTOU A DECISÃO COM DADOS DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU SEM SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO - tentativa de rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrente de atropelamento de pedestre na Rodovia BR-116, em que se reconheceu culpa exclusiva da vítima por atravessar em local inadequado, afastando a responsabilidade da concessionária pela ausência de obrigação contratual de instalação de passarela ou redutor de velocidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão de apelação cível que justifique o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer eventual cerceamento de defesa alegado pelos embargantes em ação de indenização por danos morais decorrente de atropelamento em rodovia, especialmente quanto à utilização de decisão de ação penal como fundamento e à análise da responsabilidade da concessionária de serviço público.III. Razões de decidir3. O acórdão manteve a sentença de improcedência com base nas provas dos autos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima que atravessou a rodovia em local inapropriado, sem aguardar o tráfego de veículos.4. Não houve cerceamento de defesa, pois todas as alegações foram apreciadas e a decisão considerou provas públicas, inclusive da ação penal relacionada, que não tramitou em segredo de justiça.5. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nessa via recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexiste cerceamento de defesa quando a sentença é mantida, com base nas provas acostadas nos autos, aliado a informações de processo que tramitaram sem segredo de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 415.2203.1628.2499

7 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE OFERTA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA MANUTENÇÃO DO VALOR DO PLANO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DE PRAZO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS OPÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 12 MESES QUE REPRESENTA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EVENTUAIS REAJUSTES SUJEITOS AO REGIME JURÍDICO E À REGULAMENTAÇÃO DA ANATEL. MATÉRIA A SER EVENTUALMENTE DISCUTIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.   

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Doc. ADM Direito 437.8706.6399.8358

8 - TJPR AGRAVO iNTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. não conheciMENTO. ausência de dialeticidade recursal. RECURSO QUE NÃO REBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ADOTADOS EM RECONVENÇÃO SEM REBATER OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação cível por ausência de dialeticidade recursal.1.2. A agravante contesta a decisão, afirmando que o recurso impugnou especificamente o conteúdo da sentença, devendo ser conhecido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber o recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No caso, o recurso não apresentou argumentos que rebatam os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as alegações apresentadas na inicial.3.2. Não existe nas razões deste recurso tese argumentativa suficiente a afastar os fundamentos expostos pelo Magistrado, optando o recorrente por trazer para este Egrégio Tribunal fundamentos que não são capazes de impugnar o argumento lançado pelo Magistrado singular.3.3. Disso decorre a inobservância da dialeticidade dos recursos, prevista no art. 1.010, II do CPC, aplicado analogicamente para todos os recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido.Tese de Julgamento: «A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em desrespeito ao princípio da dialeticidade, inviabiliza o conhecimento do recurso.»... ()

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Doc. ADM Direito 491.8064.5825.3976

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. DESCONTOS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de limitação dos descontos decorrentes de empréstimos pessoais realizados em conta corrente a 30% da remuneração da parte recorrente, bem como, o comprometimento de seu mínimo existencial.2. Em sentido oposto à pretensão da recorrente, o empréstimo pessoal com desconto em conta corrente não se confunde com o empréstimo consignado em folha de pagamento, e assim, inaplicável a limitação de 30% prevista no §1º, da Lei 10.820/2003, art. 1º, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.863.973/SP/STJ (Tema 1085). Ademais, verifica-se que o comprometimento da renda da autora é de aproximadamente 64% do benefício previdenciário percebido, conforme se extrai da petição inicial, não ultrapassando, portanto, o limite de 75% previsto no Decreto 11.150/2022, que estabelece o mínimo existencial em 25% do salário-mínimo vigente.3. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. DESCONTOS MANTIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais versavam sobre a limitação dos descontos de empréstimos pessoais ao percentual de 30% da remuneração percebida, bem como indenização por danos morais. A autora alega que os descontos ultrapassam o limite legal e comprometem sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aos descontos realizados em conta-corrente oriundos de empréstimos pessoais; (ii) se há comprometimento do mínimo existencial da autora, nos termos do Decreto 11.150/2022, a justificar a repactuação das dívidas por superendividamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: O empréstimo pessoal com desconto em conta-corrente não se confunde com o empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo inaplicável a limitação de 30% prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.863.973/SP/STJ (Tema 1085). O extrato bancário juntado aos autos (mov. 1.4) demonstra que os descontos são realizados diretamente na conta-corrente da autora, caracterizando-se como mútuo comum, não havendo abusividade. Quanto ao superendividamento, verifica-se que o comprometimento da renda da autora é de aproximadamente 53% de um salário-mínimo, não ultrapassando o limite de 75% previsto no Decreto 11.150/2022, que estabelece o mínimo existencial em 25% do salário-mínimo vigente. Assim, não se configura situação de superendividamento nos moldes legais.IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por conhecer e não prover o recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rio Branco do Sul -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -  J. 25.11.2025). 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 185.9272.2479.2905

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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