referente ao Fato 02 imputado na exordial acusatória. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que condenou Júlio Pinheiro pela prática de maus-tratos a animal doméstico, tipificada no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/1998, em um dos fatos descritos, e o absolveu do segundo fato, também previsto na mesma legislação, por entender que não havia provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pela prática de maus-tratos a animais, em razão de omissão penalmente relevante, e se a decisão de absolvição em relação a um dos fatos deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi comprovada por diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência, laudos veterinários e depoimentos de testemunhas.4. A autoria foi demonstrada por depoimentos de policiais e testemunhas que confirmaram a responsabilidade do acusado pelos maus-tratos aos animais.5. O acusado foi considerado responsável por omissão penalmente relevante, pois não forneceu cuidados básicos aos animais sob sua tutela.6. As provas indicam que o acusado mantinha os animais em condições inadequadas, sem alimentação, água e abrigo, caracterizando maus-tratos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar o recorrido pela prática do delito previsto no art. 32, caput, § 1º-A da Lei 9.605/1998.Tese de julgamento: A omissão na prestação de cuidados básicos a animais domésticos, caracterizada pela privação de alimentação, água e abrigo adequados, configura maus-tratos, sendo o responsável passível de condenação pelo delito previsto no art. 32, caput, § 1º-A da Lei 9.605/1998._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; CP: CP, art. 69; Resolução 1236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, art. 5º, III, V, VIII, XI e XXVIII; Lei Municipal 3.154/2019, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0010488-27.2021.8.16.0173, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0003882-70.2020.8.16.0026, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, Turma Recursal, j. 07.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Júlio Pinheiro deve ser condenado por maus-tratos a animais, pois ficou provado que ele não cuidou bem de uma cadela e um gato que estavam sob sua responsabilidade. A cadela, chamada «Teca», foi encontrada em condições muito ruins, sem comida, água e abrigo, e apresentava sinais de abuso. O Ministério Público pediu a condenação dele por isso, e o Tribunal concordou, afirmando que ele tinha a obrigação de cuidar dos animais e não fez isso. Assim, ele foi condenado a 4 anos de prisão e a pagar uma multa. Além disso, o advogado que defendeu Júlio também receberá uma quantia em honorários.... ()
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