1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. AC
interposta pelo Banco Bradesco da sentença pela qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos à revisão de vários contratos bancários, responsabilizando-se a Instituição financeira pela devolução de valores cobrados indevidamente, e ordenando a limitação da taxa dos juros à média do mercado, mais a exclusão da capitalização dos juros, por ausência de pactuação expressa no contrato, a respeito.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEM PROVA DA CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame:I.1.A parte autora pleiteou o cancelamento de empréstimos bancários não contratados, além da condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou improcedente.I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de declarar a irregularidade dos descontos; devolução em dobro dos valores descontados; danos morais.II. Questões em discussão: a regularidade dos descontos, a devolução dos valores descontados e a ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor da indenização. III. Razões de decidir: III.1. A respeito da regularidade dos descontos: O art. 439 c/c CPC, art. 411, II, admite o uso de documentos eletrônicos, desde que autenticados. No caso dos autos, as telas sistêmicas juntadas pela parte ré não possuem elementos de rastreabilidade ou certificação, sendo insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela instituição financeira não possuem presunção de veracidade e não são suficientes para afastar a alegação de inexistência de contratação pelo consumidor. O CDC, art. 42, § 1º, assegura ao consumidor a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. Conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema 929, a repetição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando houver cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva.III.2. Sobre a devolução em dobro: No caso concreto, a instituição financeira não comprovou a existência da contratação, configurando cobrança indevida e ensejando a devolução dos valores na forma dobrada.III.3. A respeito do dano moral: O dano moral restou configurado em razão da retenção indevida de valores do benefício previdenciário da parte autora, afetando sua subsistência. O montante de R$ 3.000,00 é razoável para reparar o dano causado, considerando a intensidade do sofrimento e a necessidade de reprimenda à instituição financeira... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROB
ATÓRIO HARMÔNICO E COESO CAPAZ DE COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado por escalada, com pena de dois anos de reclusão em regime aberto e pagamento de dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para furto simples.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado por escalada deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a incidência da qualificadora.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstra de forma suficiente que o réu praticou o crime de furto qualificado por escalada, conforme descrito na denúncia.4. A palavra da vítima é corroborada por depoimentos de policiais, conferindo credibilidade aos relatos e evidenciando a autoria do réu.5. A qualificadora da escalada está configurada, pois o réu ingressou na residência por uma janela de aproximadamente 1,6 metros de altura, meio anormal e que exigiu esforço físico, o que foi comprovado suficientemente pela prova oral produzida.6. O pedido de absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação para furto simples não encontram respaldo nos autos.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 386, VII;Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apl 0009805-63.2013.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apl 0001198-23.2024.8.16.0192, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 25.04.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.10.2023.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 2ª Vara Sumariante do Tr
ibunal do Júri que pronunciou os recorrentes pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, em razão da morte de uma vítima e das lesões causadas em outra vítima. Os recorrentes requerem a despronúncia por insuficiência probatória e o decote das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia dos recorrentes pelos crimes de homicídio e tentativa de homicídio, bem como a manutenção das qualificadoras de motivo torpe e para assegurar a impunidade de outro crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem elementos que comprovam a materialidade dos crimes e indicam suficientes provas de autoria delitiva recaindo sobre os recorrentes.4. Os indícios de autoria são baseados em elementos de prova e nos depoimentos que sugerem que o homicídio ocorreu em virtude de disputa de pontos de droga e a tentativa de homicídio foi para assegurar a impunidade do crime consumado.5. A alteração de versão da vítima foi justificada por medo de represálias, não sendo suficiente para descredibilizar sua versão detalhada em juízo.6. As qualificadoras de motivo torpe e para assegurar a impunidade de outro crime devem ser mantidas para análise pelo Conselho de Sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Nos casos de pronúncia por homicídio e tentativa de homicídio, a presença de indícios suficientes de autoria e a comprovação da materialidade do crime são requisitos essenciais para a admissibilidade da acusação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e V, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000325-67.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 31.05.2025.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL. EFEITO REPRISNATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS RE
JEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu como base de cálculo do adicional de insalubridade o menor piso de vencimento pago pelo Município de Santa Fé, nos termos do art. 99, § 2º, da Lei Municipal 911/95, diante da inconstitucionalidade do art. 94, § 5º, da Lei Municipal 03/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto à interpretação da legislação aplicável à base de cálculo do adicional de insalubridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da base de cálculo, aplicando corretamente o art. 99, § 2º, da Lei Municipal 911/95, que determina a utilização do menor piso de vencimento pago pelo Município.5. O recurso traduz apenas inconformismo da parte embargante com decisão contrária a seus interesses, não configurando nenhuma das hipóteses legais para acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, diante da aplicação do efeito repristinatório, deve corresponder ao menor piso de vencimento pago pelo ente, conforme art. 99, § 2º, da Lei Municipal 911/95.2. Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já apreciada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 48; Lei Municipal 911/1995, art. 99, § 2º; Lei Municipal 03/2011, art. 94, § 5º (inconstitucional).... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTEXTO QUE NÃO CONDIZ COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VETOR AFA
STADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. 2. AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I. CORRETA APLICAÇÃO. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO GERANDO DANO AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. 4. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO INAPTO A ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TEMA QUE COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. 5. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO EX OFFICIO, DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção e suspensão do direito de dirigir, em razão da prática do delito de embriaguez ao volante, ocorrida em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais a terceiro. O apelante argumenta pela inadequação da valoração da culpabilidade, pela inaplicabilidade de agravante e pela fixação de regime mais brando para cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a manutenção da agravante prevista no CTB, art. 298, I, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a detração penal, além da readequação da pena de suspensão do direito de dirigir.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada, pois a fundamentação não se relaciona com a reprovabilidade da conduta do réu.4. A agravante prevista no CTB, art. 298, I foi corretamente aplicada, pois a conduta do réu resultou em dano patrimonial a terceiro.5. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido como semiaberto devido à reincidência do réu, conforme o CP, art. 33, § 2º.6. O pedido de detração penal não foi conhecido, pois a questão compete ao Juízo da Execução.7. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido, com o afastamento da valoração negativa no vetor de «culpabilidade», redimensionamento da pena e readequação, de ofício, da pena acessória de suspensão do direito de dirigir.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade da conduta do agente, não podendo ser atribuída com base em consequências do delito que não refletem a forma de agir do réu._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §1º, II, e CTB, art. 298, I; CP, arts. 33, §2º, e 59; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0000046-03.2018.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª C.Criminal, j. 07.02.2022; TJPR, Apelação Crime - 0000147-42.2020.8.16.0054, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Criminal - 0002256-36.2019.8.16.0063, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 3ª Câmara Criminal, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Criminal - 0002573-08.2020.8.16.0028, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por dirigir embriagado e causar um acidente. A decisão do Tribunal foi de afastar a consideração negativa da culpabilidade do réu, pois a fundamentação apresentada não justificava essa avaliação. A pena foi reduzida para 7 meses e 25 dias de detenção e 12 dias-multa, além de uma nova pena de 2 meses e 18 dias de proibição de dirigir. O Tribunal entendeu que a pena original era desproporcional em relação ao crime cometido e que a situação do réu, que já tinha uma condenação anterior, não permitia um regime mais brando de cumprimento da pena. Assim, a decisão buscou garantir que a punição fosse justa e proporcional ao que aconteceu.... ()
7 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Princípio da dialeticidade. Não atendido. Dano moral. Não configurado. Recurso parcialmente conhecido e n
ão provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à declaração de inexistência de débito, em razão da perda superveniente do objeto, e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega que não solicitou o empréstimo e requer a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de inexistência de débito e improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais deve ser mantida, considerando a alegação de que a autora não solicitou o empréstimo e a ausência de demonstração de dano moral.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça já havia sido deferido no início do processo, não havendo interesse recursal.4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nos pontos em que reconheceu a perda superveniente de interesse processual quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como à improcedência do pedido de indenização por dano material, considerando a inexistência de desconto incidente sobre o benefício previdenciário, impedem o conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.5. Os transtornos enfrentados pela autora, não configuram dano moral, pois não revelam lesão aos direitos da personalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência para 13% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.Tese de julgamento: O mero creditamento indevido de empréstimo consignado sobre benefício previdenciário, sem o efetivo desconto de qualquer parcela, afasta a configuração do dano moral._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, § 1º, 85, § 2º e § 11; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.12.2016; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de declaração de inexistência de contrato entre as partes não foi conhecido, pois o próprio banco já havia excluído o empréstimo após a reclamação da consumidora. No mesmo sentido, o pedido de restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário também não foi conhecido, pois a autora não comprovou o desconto de nenhuma parcela. A indenização por dano moral não foi concedida, uma vez que o creditamento indevido de empréstimo consignado, sem o efetivo desconto, caracteriza mero aborrecimento.... ()
8 - TJPREMENTA.
DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por acidente de trabal
ho, na qual o autor alegou ter sofrido lesões em decorrência da queda de um galho de árvore durante o exercício de suas funções como operário no Município de Apucarana, sendo condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 321, C/C 485, I, DO CPC).
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL.2. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA POSTULAÇÃO EM JUÍZO. ACOLHIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, CF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO REMOTA DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO. NÃO SE EXIGIU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO REQUISITO DE VALIDADE, MAS PROVA MÍNIMA DAS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O PRODUTO CONTRATADO. NÃO VERIFICADA NENHUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
11 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE PROVA INSUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. CLEBER CAMPOS DE OLIVEIRA e FÁBIO CÉSAR SOBRAL foram condenados, respectivamente, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP).1.2. Ambos interpuseram recursos de apelação pleiteando a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, sob a alegação de insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereram a redução da pena e a alteração do regime prisional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se os apelantes devem ser absolvidos, à luz do princípio do in dubio pro reo, por suposta insuficiência de provas e (ii) saber se é cabível a redução das penas impostas e a alteração dos regimes prisionais fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade do delito foi demonstrada por diversos documentos constantes dos autos, como auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e termos de declaração.3.2. As autorias foram suficientemente comprovadas por meio de depoimentos colhidos em juízo e extrajudicialmente, especialmente os relatos coerentes e harmônicos dos policiais militares e o reconhecimento dos objetos subtraídos pela própria vítima.3.3. A alegação de ausência de oitiva de testemunhas oculares não compromete a condenação, pois há robusto conjunto probatório, inclusive a apreensão da res furtiva em posse dos apelantes, o que gera presunção relativa de autoria.3.4. Não houve demonstração de qualquer animosidade ou interesse dos policiais em prejudicar os acusados.3.5. Quanto à dosimetria, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência (quanto a Fábio) e a prática do crime durante o repouso noturno justificam a fixação das penas e dos regimes impostos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e não providos.4.2. Tese de julgamento: «É válida a condenação baseada em provas consistentes e harmônicas, ainda que ausente a oitiva de testemunhas oculares, quando os objetos subtraídos são encontrados na posse dos réus. A fixação de regime mais gravoso se justifica diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reincidência e prática do crime durante o repouso noturno.»Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, §2º, s «a» e «b», §3º; art. 59; art. 155, §4º, IV. CPP: art. 156; art. 201, §2º; art. 239.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quinta Turma - HC Acórdão/STJ - Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA - Julg. 22/10/2024. 1STJ - Sexta Turma - AgRg no HC 88232/SC - Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - Julg. 02/09/2024. 1STJ - Quinta Turma - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA - Julg. 03/12/2024. 1STJ - Sexta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - Julg. 01/07/2024. 1STJ - Quinta Turma - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA - Julg. 17/12/2024.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença em ação monitória, constituindo o contrato C11320053 em título executivo judicial e readequando os ônus sucumbenciais, com a alegação de que a decisão não considerou a ausência de comprovação da evolução da dívida pela Instituição Financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela Cooperativa de Crédito é suficiente para a cobrança de débito via ação monitória em relação ao contrato C11320053. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, não atendendo aos requisitos do CPC, art. 1.022.4. A documentação apresentada pela Cooperativa de Crédito é suficiente para a cobrança do débito via ação monitória, conforme o CPC, art. 700.5. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, mas apenas para sanar omissões, obscuridades ou contradições. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração quando não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo necessário o recurso adequado para a alteração do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, 487, I, e CPC/2015, art. 700, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 702, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000036-94.2025.8.16.0050, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª C.Cível, 0013434-37.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio Andre Santos Muniz, j. 23.08.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0003971-61.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 29.01.2022; Súmula 286/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Cooperativa de Crédito pode cobrar a dívida referente ao contrato C11320053, pois apresentou documentos que mostram que a dívida existe, como extratos bancários e telas do sistema. O embargante, que não concordou com a decisão, alegou que a cooperativa não provou como a dívida cresceu, mas o tribunal explicou que a documentação apresentada é suficiente e que o embargante não fez a sua parte ao não contestar o valor da dívida. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a cooperativa pode exigir o pagamento da dívida.... ()
13 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito empresarial. Conflito de competência entre varas cíveis e empresariais em execução de título extrajudicial. Contrato de trespasse. Conflito julgado procedente, declarando a competência do juízo cível para julgar e processar a demanda.
I. Caso em exame1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 27ª Vara Cível e Empresarial Regional do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão de Execução de Título Extrajudicial, onde se busca o cumprimento de obrigações referentes ao pagamento da compra de fundo de comércio e mobiliários, enquanto o Juízo da 19ª Vara Cível do mesmo foro se considera incompetente para o julgamento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio e mobiliários é da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ou da 27ª Vara Empresarial de Curitiba.III. Razões de decidir3. O pedido inicial visa a satisfação de obrigação certa, líquida e exigível, sem discussão sobre cláusulas contratuais.4. A competência para a execução de título extrajudicial não se submete às varas empresariais, pois não há pretensão revisional.5. A Resolução 426/OE não prevê a competência das varas empresariais para execuções de título extrajudicial, cabendo sua atuação apenas para ações com o trespasse como matéria principal.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a competência do juízo cível para demandas semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processamento da ação.Tese de julgamento: A execução de título extrajudicial, mesmo quando originada de contrato de compra e venda de fundo de comércio, é de competência do Juízo Cível Comum, e não das Varas Empresariais Especializadas, quando não há discussão sobre a revisão das obrigações contratuais._________Dispositivos relevantes citados: Resolução 426/OE, de 07 de março de 2024, art. 4º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015223-69.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 12.12.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009082-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 01.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, j. 09.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014543-16.2025.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 04.10.2025.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DESTINAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. PEDIDOS SEM INTERESSE RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão do transporte, guarda e depósito de cocaína, maconha e crack, destinados à mercancia, impondo-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a conduta é atípica por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado; (ii) estabelecer se é possível a absolvição ou a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal; e (iii) determinar se há ilegalidade ou inadequação na dosimetria da pena, especialmente quanto à pena de multa e à substituição por prestação de serviços à comunidade.III. RAZÕES DE DECIDIRO crime de tráfico de drogas tutela a saúde pública, bem jurídico de natureza difusa, e configura crime de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de efetiva lesão para a caracterização da tipicidade.A materialidade e a autoria restam comprovadas por autos de apreensão, laudos toxicológicos, boletim de ocorrência e prova oral colhida em juízo, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares.A confissão do réu, ao admitir a propriedade das drogas e a intenção de comercializar parte da substância, reforça a conclusão acerca da destinação mercantil do entorpecente.A apreensão de expressiva quantidade de drogas, aliada à existência de balanças de precisão, embalagens, dinheiro em espécie e máquina de cartão, evidencia a prática do tráfico e afasta a tese de uso exclusivo para consumo pessoal.A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 exige prova robusta de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.Inexiste interesse recursal quanto aos pedidos relativos à pena-base, ao reconhecimento de atenuantes, à aplicação do redutor do tráfico privilegiado e à substituição da pena, por já terem sido acolhidos na sentença.A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e não pode ser afastada na fase de conhecimento sob alegação de hipossuficiência econômica, matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos insere-se na discricionariedade do juízo sentenciante, devendo eventual dificuldade de cumprimento ser analisada na fase de execução, que poderá estabelecer a forma de cumprimento da medida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetiva lesão à saúde pública para a configuração da tipicidade penal; 2. A confissão do agente, aliada às circunstâncias da apreensão e aos instrumentos típicos da mercancia, inviabiliza a absolvição e a desclassificação da conduta para uso pessoal; 3. A definição da modalidade de pena restritiva de direitos compete ao juízo sentenciante, cabendo ao Juízo da Execução eventual adequação quanto à forma de cumprimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, art. 44, § 3º, e CP, art. 77, III; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 18.04.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCr 0000530-74.2023.8.16.0196, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, ApCr 0010941-15.2020.8.16.0025, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.05.2025.... ()
15 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NO REGISTRO DO RESULTADO NO PROJUDI. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA PREJUDICADA DIANTE DO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ILEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018. HIERARQUIA DAS NORMAS. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. ART. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora pública do município de Rolândia/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. O recurso objetiva a reforma da decisão para que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do cargo, e não sobre o vencimento inicial da carreira, conforme previsto no Decreto Municipal 9.144/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto Municipal 9.144/2018 alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixada pela Lei Complementar Municipal 55/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Municipal 55/2011, em seu art. 83, caput, estabelece que o adicional de insalubridade incide sobre o vencimento básico do cargo.4. O Decreto Municipal 9.144/2018, norma de hierarquia inferior, fixou a base de cálculo como sendo o vencimento inicial do cargo.5. O Decreto Municipal padece de ilegalidade, pois não pode contrariar ou alterar dispositivo de Lei Complementar, sob pena de afrontar a hierarquia normativa.6. O termo «vencimento básico do cargo» deve ser entendido como o salário-base do servidor, incluídas as progressões e promoções na carreira.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o município ao pagamento das diferenças salariais.Tese de julgamento: «O adicional de insalubridade dos servidores do município de Rolândia deve incidir sobre o vencimento básico do cargo, conforme o art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal 55/2011, sendo incompatível a previsão disposta no Decreto Municipal 9.144/2018.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Complementar Municipal 55/2021, art. 83.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RecIno 0001126-71.2024.8.16.0148; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RecIno 0002206-07.2023.8.16.0148.... ()
17 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (ART. 33, CAPUT, lEI 11.343/06). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO de rejeição da denúncia por ausência de justa causa. não conhecimento. preclusão advinda da prolação de sentença. inteligência do cpp, art. 569. pleito de invalidação das provas obtidas na ação policial. não conhecimento. matéria não alegada na ação penal. inovação recursal. decisão por esta corte que implicaria em supressão de instância. breve exame realizado de ofício em que, de qualquer sorte, se atesta a validade da ação policial. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, subsidiariamente, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 LEI 11.343/06). não acolhimento. materialidade e autoria delitiva comprovadas. palavra dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. validade e especial relevância probante. crime de ação múltipla alternativa. desnecessidade de atos de mercância. condição de usuário que, por si só, é insuficiente para afastar a traficância. TESE DE INIMPUTABILIDADE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A INCAPACIDADE DO AGENTE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA É INAPLICÁVEL AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. condenação mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A defesa interpôs recurso de apelação pleiteando a rejeição da denúncia por ausência de justiça causa, a invalidação das provas obtidas pela ação policial, absolvição do réu por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Ainda, o reconhecimento da inimputabilidade do réu em razão da dependência química e a aplicação do princípio da insignificância, em razão da pequena quantidade de substância entorpecente apreendida.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pleito de rejeição da denúncia comporta conhecimento; (ii) se as provas obtidas em decorrência da ação policial são inválidas; (iii) se há provas para condenação por tráfico de drogas; (iv) se o réu era inimputável, em razão da dependência química, quando dos fatos; (v) se deve ser aplicado o princípio da insignificância, em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida.III. Razões de decidir4. O pleito de rejeição da denúncia, em virtude da alegada ausência de justa causa, não comporta conhecimento, tendo em vista a ocorrência de prescrição oriunda da prolação da sentença, conforme disposição do CPP, art. 569.5. O pleito de invalidação das provas obtidas em decorrência da ação policial não comporta conhecimento, uma vez que a questão não foi suscitada durante a ação penal, configurando inovação recursal, de modo que, decisão por parte deste Tribunal implicaria em supressão de instância. Em breve análise, ex officio, constatou-se a validade das provas, haja vista fundada suspeita que ensejou a ação policial e, consequentemente, a apreensão das substâncias entorpecentes, balança de precisão e dinheiro em espécie.6. Materialidade e autoria devidamente comprovas pelos depoimentos dos policiais militares e da testemunha, corroborados pelos demais elementos probatórios.7. Palavra dos policiais militares detém especial relevância, pois dotada de fé pública.8. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa.7. Compete a defesa comprovar a alegação de que os relatos dos policiais militares não condizem com a realidade dos fatos, conforme CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu.8. O fato do réu ser usuário de drogas, o que não restou comprovado nos autos, por si só, não afasta a configuração do crime de tráfico de drogas.9. A tese de inimputabilidade por dependência química deve ser afastada, pois não foi produzida prova pericial hábil a comprovar tanto a dependência química - que, por si só, não configura dirimente de culpabilidade -, quanto que esta incapacitou o réu de entender o caráter ilícito do fato. Era ônus da defesa a produção de prova nesse sentido, do qual não se desincumbiu.10. O princípio da insignificância não se aplicação crime de tráfico de drogas, independente da quantidade de entorpecente apreendida, haja vista se tratar de crime de perigo abstrato. Precedentes.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: Não se aplica o princípio da insignificância em casos de tráfico de drogas, independentemente da quantidade de entorpecentes apreendidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput; CPP, arts. 156 e 569;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0041232-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025; STJ - AgRg no AREsp: 2566988 PR 2024/0043687-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024; STF - HC: 202441 MG 0054594-40.2021.1.00 .0000, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/08/2021; STF - HC: 246856 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 19/11/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024; STJ - AgInt no AREsp: 1932925 SP 2021/0229894-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024; TJ-PR 00018970220248160196 Curitiba, Relator.: substituta sandra regina bittencourt simoes, Data de Julgamento: 09/11/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2025; TJ-PR 00015741620188160096 Iretama, Relator.: cristiane tereza willy ferrari, Data de Julgamento: 26/08/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/08/2024; TJ-PR 00053069020248160129 Paranaguá, Relator.: jose americo penteado de carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/11/2024; TJ-PR 00018213520188160148 Rolândia, Relator.: substituto antonio carlos choma, Data de Julgamento: 05/07/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/07/2025; STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.10.2025; TJ-PR 00048505520228160083 Francisco Beltrão, Relator.: substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa, Data de Julgamento: 05/11/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/11/2025; TJ-PR 00001320520258160117 Medianeira, Relator.: maria lucia de paula espindola, Data de Julgamento: 10/11/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/11/2025; STF - HC: 216077 SP 0120511-69.2022.1.00 .0000, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 16/08/2022; STJ - HC: 927317 SP 2024/0246073-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/03/2025; TJ-PR 00126790320228160014 Londrina, Relator.: maria lucia de paula espindola, Data de Julgamento: 29/09/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que foi condenado por tráfico de drogas, não conseguiu provar que era apenas um usuário e que as drogas eram para seu consumo pessoal. A Justiça manteve a condenação porque as provas mostraram que ele tinha uma quantidade de maconha e outros itens que indicavam que ele estava vendendo drogas, não apenas usando. O pedido de absolvição e a desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal foram negados, pois a quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão mostraram que ele estava envolvido no tráfico. Assim, a condenação foi mantida.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS QUE EXTRAPOLA A MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ABUSIVOS NO CONTRATO. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO Lei 8.078/1990, art. 42 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). REQUISITO SUBJETIVO. MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. A atual processualística civil, em atendimento ao comando Constitucional, expressamente dispõe, no art. 489, as regras procedimentais para que as decisões judiciais não sejam eivadas de nulidade por ausência de fundamentação.2. A decisão judicial, aqui, vergastada, embora possa ter sido considerada concisa, por certo, não pode ser legitimamente declarada como nula.3. «O entendimento do STJ é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas» (STJ - 4ª Turma - Agr. Reg. no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Raul Araújo - DJe 24.06.2015).4. a Lei 13.105/2015, art. 330, § 2º (CPC) dispõe que «nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá́ de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito». 5. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade.6. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade.7. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a porcentagem aplicada no contrato excede de forma abusiva o valor da média praticada pelo mercado, caracterizando-se, assim, por exceder o dobro da taxa referencial estimada pelo Banco Central.8. O egrégio STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, firmou a seguinte Orientação 2, acerca da configuração da mora: «a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora».9. A restituição dos valores pagos indevidamente a partir da data de 30 de março de 2021, nas relações de consumo que não envolvam serviço público, deve ocorrer de forma dobrada, independentemente da comprovação da existência de má-fé do fornecedor. Precedentes.10. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos § 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).11. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO COM BASE EM COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA - ANTECIPAÇÃO - IFPD- A. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ E DO RESP Acórdão/STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1112). DEVER EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE NO SEGURO DE VIDA COLETIVO. CONHECIMENTO DO SEGURADO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO CONTRATO, EIS QUE ASSINOU A PROPOSTA COMO REPRESENTANTE DA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. OBSTANTE A CIÊNCIA DO SEGURADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, INEXISTE NOS AUTOS PROVA DE OMISSÃO DELIBERADA DE INFORMAÇÕES NA PROPOSTA DE SEGURO SOBRE A DOENÇA E NEM QUESTIONAMENTO PELA SEGURADORA DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO OU SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. SEGURADORA QUE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO NÃO DEMONSTROU A MÁ-FÉ DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, COM A OCORRÊNCIA DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE QUE INVIABILIZA DE FORMA IRREVERSÍVEL O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES GERAIS QUE PREVÊ A COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ E DO RESP Acórdão/STJ (TEMA 1.068). ILICITUDE DA RECUSA EXTRAJUDICIAL NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ESTAR CONFIGURADA A MODALIDADE DE COBERTURA CONTRATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DO SEGURO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM BASE NA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pela seguradora contra a sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de indenização securitária, na qual o autor requereu o pagamento de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença, após negativa da seguradora, que alegou risco excluído do contrato. Ainda, a sentença condenou a seguradora ao pagamento da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de pagamento de cobertura securitária por parte da seguradora é válida e se o autor tem direito à indenização por danos morais devido à recusa do pagamento administrativo da indenização securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de pagamento da cobertura securitária foi considerada ilegal, pois o segurado apresentou doença grave durante a vigência do contrato, enquadrando-se na cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD).4. Não foi comprovada a ocorrência de danos morais, uma vez que a simples negativa de pagamento não gera, por si só, direito à indenização.5. A sentença foi mantida em relação ao pagamento da indenização securitária, mas por fundamento diverso, com a condenação da seguradora ao pagamento do valor da cobertura para IFPD, no valor de R$ 100.000,00.6. A recusa de pagamento foi considerada ilegítima, estando ausente prova de má-fé do segurado ao omitir dolosamente informações sobre sua condição de saúde no momento da contratação.7. Não se vislumbra a prática de ato ilícito ou o abuso de direito na atuação da ré/apelante, nos moldes do previsto no art. 186 e no art. 187, ambos do Código Civil, circunstância que exclui a obrigação de reparação de eventuais danos sofridos, consoante o disposto no CCB, art. 927.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível da ré parcialmente provida, mantendo a sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária, por fundamento diverso, e afastando a condenação em danos morais, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária por parte da apelante não foi regular, de acordo com a legislação e condições gerais do contrato, aplicáveis ao caso.... ()
20 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALTERAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025 - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - COBRANÇA REALIZADA EM JULHO, A PARTIR DA NOVA LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - CF, art. 156, I/88 - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE LEI ANTERIOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO IPTU SEM EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E ANTERIOR - PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO art. 373, II DO CPC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDÊNCIA INVOCADOS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES RECURSAIS RELATIVAS À SUFICIÊNCIA DA PROVA, À ALEGADA CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA, À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA E DE OBTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
22 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ATESTADO MÉDICO FALSO APRESENTADO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. CIÊNCIA DA FALSIDADE DEMONSTRADA PELA INFORMAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE E PELA NEGATIVA DO MÉDICO SUBSCRITOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE A CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ - . 3. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES NEGATIVADOS. HIGIDEZ. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO. PENA-BASE MANTIDA. 4. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 5. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. RÉU NÃO REINCIDENTE E PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. 6. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Apelante pela prática do delito do art. 304 c/c CP, art. 297, caput, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, por haver apresentado, em audiência judicial, atestado médico falso a fim de justificar sua ausência ao ato. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a absolvição do Apelante por ausência de dolo ou pela incidência do princípio da insignificância e, subsidiariamente, se comporta reparo a dosimetria fixada na origem, notadamente a valoração das circunstâncias judiciais e a proporcionalidade da pena de multa, o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria estão demonstradas pela prova documental e oral, sobressaindo a informação oficial da unidade de saúde de que o Apelante ali não foi atendido e a negativa do médico apontado como subscritor quanto à autoria da assinatura, o que evidencia a ciência da falsidade e afasta a alegação de ausência de dolo. 4. O princípio da insignificância não incide nos crimes contra a fé pública, cujo bem jurídico não comporta valoração econômica. 5. Hígida a valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes, esta amparada em condenação por fato anterior aos autos, com trânsito em julgado no curso da ação penal, mantida a pena-base. 6. A pena de multa deve guardar proporção com a reprimenda corporal, incidindo sobre o mínimo legal a mesma fração empregada na pena privativa de liberdade, o que impõe sua redução de ofício. 7. Sendo o Apelante não reincidente e a pena inferior a 04 (quatro) anos, a existência de apenas duas circunstâncias judiciais negativas não autoriza regime mais gravoso, impondo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Honorários advocatícios fixados ao defensor dativo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com redução, de ofício, da pena de multa e fixação de honorários advocatícios dativos. Tese de julgamento: «1. O uso de atestado médico falso para justificar ausência a ato processual configura o crime do art. 304 c/c CP, art. 297, bastando a ciência da falsidade. 2. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública. 3. A pena de multa deve observar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, mediante incidência, sobre o mínimo legal, da mesma fração adotada na dosimetria da reprimenda corporal. 4. Ao condenado não reincidente, com pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça, a existência de apenas duas circunstâncias judiciais negativas não impede a fixação do regime inicial aberto nem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, c, e § 3º, 44, 46, 49, 59, 297 e 304; Lei 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 SEFA-PGE/PR. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0013191-04.2013.8.16.0013, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0012299-46.2023.8.16.0013, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado por usar um atestado médico falso para justificar sua falta a uma audiência. Alegou que não sabia da falsidade, mas ficou comprovado que ele não foi atendido na unidade de saúde e que o médico indicado no atestado negou a assinatura, o que mostra que ele tinha conhecimento de que o documento era falso. Também não é possível aplicar o princípio da insignificância, porque o crime atinge a fé pública. O Tribunal manteve a condenação, mas decidiu que o réu pode cumprir a pena em regime aberto e trocou a prisão por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, além de reduzir a multa para deixá-la proporcional e fixar honorários ao advogado nomeado.... ()
23 - TJPRDIREITO AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EROSÃO POR DRENAGEM PLUVIAL INADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Quatro apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando solidariamente o Município, a concessionária responsável pela rodovia e a autarquia estadual ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos materiais decorrentes da perda de animais e de R$ 30.000,00 por danos morais, em razão da formação de voçoroca em imóvel rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença está sujeita à remessa necessária; (ii) saber se o Município, a concessionária e a autarquia estadual são responsáveis pelos danos ocasionados pela concentração e pelo despejo inadequado de águas pluviais; (iii) saber se a responsabilidade dos réus é solidária ou subsidiária; (iv) saber se a perda da capacidade produtiva de parte do imóvel configura dano material indenizável e se o respectivo valor pode ser apurado em liquidação; (v) saber se estão configurados os danos morais e se o valor de R$ 30.000,00 comporta redução; e (vi) saber se os ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios devem ser readequados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação líquida de R$ 32.000,00 é inferior aos limites estabelecidos no art. 496, § 3º, II e III, do CPC, razão pela qual não incide a remessa necessária.4. A responsabilidade civil pelos danos individuais decorrentes de degradação ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, nos termos dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. A concessionária responde pelos prejuízos causados a terceiros em razão da execução inadequada do serviço concedido, conforme a Lei 8.987/1995, art. 25. A concorrência de mais de um agente para o resultado danoso impõe responsabilidade solidária, nos termos do CCB, art. 942.5. A prova pericial demonstrou que a formação da voçoroca decorreu da concentração e do despejo inadequado das águas provenientes tanto da área urbana quanto da rodovia. O percentual de 8,74% indicado no laudo corresponde à extensão da faixa de domínio inserida na microbacia, e não à proporção da responsabilidade da concessionária. O Município também concorreu para o dano ao deixar de prestar adequadamente o serviço local de drenagem pluvial, cuja organização lhe incumbia, nos termos do CF, art. 30, V/88.6. A autarquia estadual possuía o dever de fiscalizar a execução do contrato de concessão e, embora tivesse conhecimento da insuficiência do sistema de drenagem e do avanço da erosão, não demonstrou a adoção tempestiva de providências eficazes. Sua responsabilidade é solidária, mas de execução subsidiária em relação aos responsáveis diretos, conforme a Súmula 652/STJ.7. Os arts. 402 e 403 do Código Civil exigem elementos objetivos para o reconhecimento de lucros cessantes, os quais não podem ser baseados em exploração econômica meramente hipotética. A ausência de dados sobre a produtividade, os custos e o lucro líquido esperado impede o acolhimento dos lucros cessantes, mas não afasta o dano emergente comprovado pela perícia, consistente na perda da aptidão produtiva e na desvalorização da área atingida pelo aterro, correspondente a aproximadamente 20% do imóvel.8. Demonstrada a existência do dano patrimonial, a ausência de sua quantificação imediata não impede a condenação. O CPC, art. 491 autoriza a liquidação por arbitramento quando o montante depender de avaliação técnica complementar, devendo a liquidação limitar-se à quantificação do prejuízo já reconhecido, sem abranger lucros hipotéticos ou reabrir a discussão sobre o nexo causal.9. A indenização por danos morais deve observar a extensão do dano, conforme o CCB, art. 944. A privação do uso de parcela expressiva do imóvel por aproximadamente seis anos, a extensão da erosão e a permanência de limitações produtivas mesmo após a realização das obras superam os meros dissabores e justificam a manutenção da indenização em R$ 30.000,00.10. O reconhecimento de novo capítulo condenatório ilíquido exige que a proporção das custas processuais e as bases de cálculo dos honorários sejam definidas após a liquidação, de acordo com o resultado econômico final, sem considerar como sucumbência do autor a diferença entre o valor postulado e o arbitrado por danos morais, nos termos do CPC, art. 86 e da Súmula 326/STJ. Os honorários recursais são majorados apenas em relação aos recorrentes cujos recursos foram integralmente desprovidos, conforme o CPC, art. 85, § 11 e o Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer o direito à indenização pelo dano material decorrente da perda da capacidade produtiva e da desvalorização da área atingida, a ser quantificada em liquidação por arbitramento. Recurso da autarquia estadual parcialmente provido para estabelecer o caráter subsidiário da execução de sua responsabilidade solidária. Recursos do Município e da concessionária conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil pelos danos individuais decorrentes de degradação ambiental é objetiva e fundada na teoria do risco integral, respondendo solidariamente os agentes que concorreram para o resultado danoso. 2. A responsabilidade da Administração Pública por omissão no dever de fiscalização ambiental é solidária, mas de execução subsidiária em relação aos causadores diretos do dano. 3. A ausência de elementos para a comprovação de lucros cessantes não impede o reconhecimento de dano emergente quando demonstrada a perda da utilidade econômica e a desvalorização do imóvel. 4. Comprovada a existência do dano patrimonial, a liquidação por arbitramento pode ser utilizada exclusivamente para a apuração de seu valor. 5. A privação prolongada e relevante do uso de parcela do imóvel, com repercussão concreta na qualidade de vida de seu proprietário, configura dano moral indenizável.». __________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 30, V; Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º; Lei 8.987/1995, art. 25; CC, arts. 402, 403, 942 e 944; CPC, arts. 85, § 11, 86, 491 e 496, § 3º, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 652; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 11.03.2026, DJEN 17.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.05.2026, DJEN 13.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.07.2026; STJ, Súmula 326; STJ, Tema 1.059.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ATINGIDO POR CAIXAS DÁGUA ARREMESSADAS À VIA PÚBLICA DURANTE TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS DECORRENTES DO DESPRENDIMENTO DE CAIXAS DÁGUA MANTIDAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE OS OBJETOS PROVINHAM DO PÁTIO DA REQUERIDA. TESTEMUNHA DA PRÓPRIA EMPRESA QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CAIXAS DÁGUA ARMAZENADAS EM ÁREA EXTERNA. VENTOS FORTES E CHUVA INTENSA QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO O EVENTO NATURAL REPRESENTA CAUSA EXCLUSIVA E INEVITÁVEL DO DANO, COM ROMPIMENTO INTEGRAL DO NEXO CAUSAL. art. 393, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 443, DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL. DEVER DE GUARDA E ADEQUADO ACONDICIONAMENTO DOS BENS INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA. DESLOCAMENTO DAS CAIXAS ATÉ A VIA PÚBLICA QUE EVIDENCIA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO ADOTADAS. TEMPESTADE QUE CONSTITUIU MERO FATOR CONCORRENTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. NEXO CAUSAL PRESERVADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
26 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de elementos essenciais. extinção da execução fiscal. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no mais, a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá em face da sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 367/2026 e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por vícios na formação do título executivo, especialmente pela ausência de detalhamento dos critérios para cálculo do crédito tributário e pela fundamentação legal genérica da infração ambiental. O Município requereu a reforma da sentença para que a execução fosse regularmente processada, com a citação do executado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa 367/2026 preenche os requisitos legais para constituir título executivo válido e, em caso negativo, se deve ser declarada sua nulidade, com a consequente extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, bem como se é cabível a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante da ausência de citação do executado. III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta vícios que comprometem a formação do título executivo, pois menciona genericamente dispositivos legais sem esclarecer os critérios usados para a constituição do crédito.4. A fundamentação legal da infração ambiental na CDA é genérica e não individualiza adequadamente a norma aplicável, comprometendo a certeza e liquidez do título.5. A substituição da CDA não é cabível, pois a irregularidade atinge elemento essencial da constituição do crédito, não se tratando de mero erro material ou formal.6. Não houve citação do executado nem atuação de advogado nos autos, o que torna indevida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 367/2026 e a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa que não individualiza de forma precisa os critérios para a constituição do crédito tributário compromete a certeza e liquidez do título executivo, tornando inviável sua substituição e justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I, 924, I, 485, I, 85, § 2º, 85, § 3º, II; CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001139-29.2023.8.16.0173, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, 1ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0010417-22.2009.8.16.0116, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 28.09.2020; Súmula 392/STJ; Súmula 14/STJ.... ()