REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.
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GIU A REGIÃO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CPC, art. 397. SÚMULA 286/STJ. RENEGOCIAÇÃO NÃO IMPEDE DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem análise específica do pedido de exibição incidental de documentos devidamente fundamentado, especialmente em ação revisional de renegociação de dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Configura-se cerceamento de defesa pela ausência de análise do pedido de exibição incidental. O pedido foi devidamente fundamentado na petição inicial, com expressa indicação dos requisitos do CPC, art. 397, mas o magistrado não enfrentou especificamente essa postulação, procedendo diretamente ao julgamento do mérito.2. O STJ pacificou entendimento de que «é possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional», tendo a instituição financeira «o dever de exibir documento comum às partes, notadamente diante de sua obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação". A ausência de análise viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.3. Tratando-se de contrato de renegociação de dívida, a exibição dos instrumentos originários é fundamental para verificação das alegadas abusividades nos contratos pretéritos, cuja revisão é expressamente admitida pela Súmula 286/STJ: «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".4. A causa não está madura para julgamento, sendo indispensável a análise dos contratos originários que podem conter abusividades influentes no saldo devedor atual. A instrução adequada é pressuposto essencial para o correto julgamento da causa. 5. Impõe-se a cassação da sentença e o retorno do processo à origem para que o magistrado analise especificamente o pedido de exibição incidental de documentos e, em caso de deferimento, determine à instituição financeira a apresentação dos documentos requeridos, procedendo ao julgamento do mérito somente após a completa instrução da causa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar retorno à origem para apreciação do pedido de exibição incidental.Tese de julgamento: Em ação revisional de renegociação de dívida, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem análise do pedido de exibição incidental dos contratos originários, sendo essencial a instrução probatória para verificação de eventuais ilegalidades pretéritas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 397; CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ser titular de cartão de crédito emitido e administrado pela instituição financeira requerida, mantendo-se rigorosamente adimplente com todas as obrigações contratuais. Não obstante, passou a enfrentar reiteradas recusas na utilização do referido cartão, mesmo diante da existência de limite disponível e da inexistência de qualquer pendência financeira. Diante disso, pleiteou judicialmente a regularização do funcionamento do cartão, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando à requerida a regularização do cartão de crédito e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. I.3. A parte autora interpôs recurso, pleiteando a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. II. Questão em discussão: II.1. A majoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir: III.1. A respeito do dano moral, extrai-se da sentença a ser mantida: «Em contrapartida, a autora comprova o adimplemento regular de suas obrigações contratuais e demonstra, por meio da documentação acostada aos autos, que realizou múltiplas tentativas de utilização do cartão de crédito em diferentes datas e estabelecimentos (mov. 1.7). Contudo, todas as transações foram sistematicamente recusadas pelo sistema, impedindo a consumidora de efetuar os pagamentos pretendidos, não obstante a existência de limite disponível suficiente. Logo, não há dúvida de que a autora suportou aborrecimentos e constrangimentos decorrentes da recusa infundada das transações do cartão de crédito, uma vez que, à época dos fatos, havia limite disponível para compras, restando, portanto, caracterizada. (...) No que tange ao dano moral, vejo que se encontra devidamente caracterizado nos autos, haja vista que houve a recusa injustificada no uso do cartão de crédito, sendo incontroverso que essa medida trouxe considerável transtorno que ultrapassa o mero dissabor. (...) Assim, a reparação do dano causado deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, devendo ser suficiente de modo a desestimular a repetição dessa conduta lesiva. É necessário ainda levar em consideração o grau da ofensa e as condições socioeconômicas do causador do evento danoso e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento ilícito e nem ser irrisório a ponto de entregar medida inócua. Posto isso, reputo como razoável e proporcional o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.» III.2. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027511-70.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 05.09.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002744-87.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.05.2023. ... ()
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