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Doc. ADM Direito 356.9656.0712.6691

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CASTRO - LEI COMPLEMENTAR 13/2007, art. 63 - MUNICIPALIDADE QUE EFETUA O PAGAMENTO DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E ASSEGURA QUE A VERBA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA NÃO PODE SER PAGA SOB PENA DE BIS IN IDEM - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS - VERBAS FUNCIONAIS QUE NÃO ESTÃO AMPARADAS EM UM MESMO FUNDAMENTO - DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR EM RUBRICA SEPARADA EM SEU HOLERITE - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004326-81.2023.8.16.0064; 0005220-57.2023.8.16.0064; 0004494-83.2023.8.16.0064) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 932.7926.3857.6026

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATIN

GIU A REGIÃO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 890.9805.5593.3265

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM APRECIAÇÃO DA POSTULAÇ

ÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CPC, art. 397. SÚMULA 286/STJ. RENEGOCIAÇÃO NÃO IMPEDE DISCUSSÃO SOBRE ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO INSTRUMENTO ORIGINÁRIO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem análise específica do pedido de exibição incidental de documentos devidamente fundamentado, especialmente em ação revisional de renegociação de dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Configura-se cerceamento de defesa pela ausência de análise do pedido de exibição incidental. O pedido foi devidamente fundamentado na petição inicial, com expressa indicação dos requisitos do CPC, art. 397, mas o magistrado não enfrentou especificamente essa postulação, procedendo diretamente ao julgamento do mérito.2. O STJ pacificou entendimento de que «é possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional», tendo a instituição financeira «o dever de exibir documento comum às partes, notadamente diante de sua obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação". A ausência de análise viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.3. Tratando-se de contrato de renegociação de dívida, a exibição dos instrumentos originários é fundamental para verificação das alegadas abusividades nos contratos pretéritos, cuja revisão é expressamente admitida pela Súmula 286/STJ: «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".4. A causa não está madura para julgamento, sendo indispensável a análise dos contratos originários que podem conter abusividades influentes no saldo devedor atual. A instrução adequada é pressuposto essencial para o correto julgamento da causa. 5. Impõe-se a cassação da sentença e o retorno do processo à origem para que o magistrado analise especificamente o pedido de exibição incidental de documentos e, em caso de deferimento, determine à instituição financeira a apresentação dos documentos requeridos, procedendo ao julgamento do mérito somente após a completa instrução da causa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar retorno à origem para apreciação do pedido de exibição incidental.Tese de julgamento: Em ação revisional de renegociação de dívida, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado sem análise do pedido de exibição incidental dos contratos originários, sendo essencial a instrução probatória para verificação de eventuais ilegalidades pretéritas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 397; CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 286, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 763.5824.3966.4326

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NEGADAS INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ser titular de cartão de crédito emitido e administrado pela instituição financeira requerida, mantendo-se rigorosamente adimplente com todas as obrigações contratuais. Não obstante, passou a enfrentar reiteradas recusas na utilização do referido cartão, mesmo diante da existência de limite disponível e da inexistência de qualquer pendência financeira. Diante disso, pleiteou judicialmente a regularização do funcionamento do cartão, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando à requerida a regularização do cartão de crédito e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. I.3. A parte autora interpôs recurso, pleiteando a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. II. Questão em discussão:  II.1. A majoração do valor arbitrado a título de danos morais.  III. Razões de decidir:  III.1. A respeito do dano moral, extrai-se da sentença a ser mantida: «Em contrapartida, a autora comprova o adimplemento regular de suas obrigações contratuais e demonstra, por meio da documentação acostada aos autos, que realizou múltiplas tentativas de utilização do cartão de crédito em diferentes datas e estabelecimentos (mov. 1.7). Contudo, todas as transações foram sistematicamente recusadas pelo sistema, impedindo a consumidora de efetuar os pagamentos pretendidos, não obstante a existência de limite disponível suficiente. Logo, não há dúvida de que a autora suportou aborrecimentos e constrangimentos decorrentes da recusa infundada das transações do cartão de crédito, uma vez que, à época dos fatos, havia limite disponível para compras, restando, portanto, caracterizada. (...) No que tange ao dano moral, vejo que se encontra devidamente caracterizado nos autos, haja vista que houve a recusa injustificada no uso do cartão de crédito, sendo incontroverso que essa medida trouxe considerável transtorno que ultrapassa o mero dissabor. (...) Assim, a reparação do dano causado deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, devendo ser suficiente de modo a desestimular a repetição dessa conduta lesiva. É necessário ainda levar em consideração o grau da ofensa e as condições socioeconômicas do causador do evento danoso e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento ilícito e nem ser irrisório a ponto de entregar medida inócua. Posto isso, reputo como razoável e proporcional o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.» III.2. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais. Jurisprudência relevante:  TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027511-70.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 05.09.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002744-87.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA  MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.05.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 803.5867.9637.6362

5 - TJPR  EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, CTB, art. 311. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.  VALIDADE PROBATÓRIA. PROVAS CARREADAS SÃO SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. STJ: SENDO SUFICIENTE QUE RESTE COMPROVADO ESTAR O CONDUTOR TRAFEGANDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, HOSPITAIS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, LOGRADOUROS ESTREITOS, OU ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO. RÉU QUE ADENTROU EM MOTOCICLETA EVENTO EM QUADRA POLIESPORTIVA COLOCANDO EM RISCO INÚMERAS PESSOAS PRESENTES NO EVENTO, INCLUINDO UM GRANDE NÚMERO DE CRIANÇAS. MANOBRAS PERIGOSAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PARÁGRAFO 5º Da Lei 9.099/95, art. 82. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 688.1855.1515.6727

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) APLICAÇÃO DO IPCA E DOS JUROS DE MORA CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TOCANTE AO REFERIDO ÍNDICE E INOVAÇÃO CARACTERIZADA QUANTO A PRETENSÃO SOBRE OS JUROS, DEDUZIDA POSTERIORMENTE À SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - (2) NEGATIVA EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A COBERTURA É POR CUSTEIO, COBRINDO APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO INCORRIDOS PELO SEGURADO, E NÃO POR PRODUTIVIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PRODUÇÃO, COM PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO A SER UTILIZADO EM CASO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO - VALORES CONSTANTES NA APÓLICE CORRESPONDENTES AO PRÊMIO PAGO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO (LMI) - (3) REITERAÇÃO DA INSURGÊNCIA FORMULADA NA DEFESA, QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO A CONTAR DO TÉRMINO DA COLHEITA, E NÃO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA.Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 416.8953.5604.9046

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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