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Doc. ADM Direito 536.1343.9748.3314

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL.

apelação criminal. furto QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. recurso DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EMBASADA NA TESE DE ERRO DE TIPO. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM DOS BENS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SEGURO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DIRETA NA SUBTRAÇÃO DE DOIS TELEVISORES DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS OCULARES DA AÇÃO QUE VIRAM E RECONHECERAM O ACUSADO SAINDO DO IMÓVEL NA POSSE DA RES E EMBARCANDO NA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA ACUSADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE APÓS SUA CONTENÇÃO POR POPULARES. PERSEGUIÇÃO E DETENÇÃO IMEDIATAMENTE APÓS O FURTO. PROVA ORAL IDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E INTUITO DE PREJUDICAR. VERSÕES DEFENSIVAS CONFLITANTES E ISOLADAS NOS AUTOS. SUPOSTO ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA (CPP, art. 156). INEXISTêNCIA DE FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO DELITO SUB JUDICE DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME PRETÉRITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. CONSTATAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES POR DELITOS ANTERIORES COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO NOVO FATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA TIPIFICAR A INFRAÇÃO, MODIFICANDO SUA ESTRUTURA E PRECEITO SECUNDÁRIO, E OUTRA PARA EXASPERAR A BASILAR A PARTIR DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. OPERAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. QUANTUM DE INCREMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DE CRITÉRIOS FIXOS. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS ABSTRATAS ADEQUADO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. SUPOSTO EXCESSO NA FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA 04 (QUATRO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS ANTERIORES. MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 193.2183.5350.6764

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Rescisão de contrato administrativo e reequilíbrio econômico-financeiro. Apelação de F J PEREIRA EPP parcialmente provida para anular a multa imposta pelo Município de Santa Amélia e redis

tribuir os honorários sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de rescisão de contrato administrativo e afastamento de penalidade aplicada ao apelante, em razão do descumprimento do contrato de fornecimento de diesel S-10, alegando desequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da pandemia de COVID-19 e a aplicação de multa sem o devido processo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da apelante pela rescisão contratual, se é devida a multa e a quem cabe o pagamento dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A alegação de álea extraordinária devido ao aumento do preço do diesel S-10, durante a pandemia, não se sustenta, pois a apelante tinha ciência do estado de calamidade ao assinar o contrato.4. O aumento de preços é inerente à atividade empresarial e não configura álea extraordinária que justifique a revisão contratual.5. A aplicação da multa sem o devido processo legal e contraditório torna o ato administrativo ilegal e nulo.6. Os honorários sucumbenciais devem ser redistribuídos em razão da anulação da multa, seguindo a regra da sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a multa e redistribuir os honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A ausência de contraditório prévio na aplicação de multa administrativa torna o ato ilegal e nulo, sendo necessária a observância do devido processo legal para a imposição de sanções administrativas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; Lei 8.666/1993, arts. 65, II, d, 86, § 1º e 87, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009440-38.2016.8.16.0131, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 05.07.2022; Súmula 473/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 692.0373.2210.0374

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕE

S SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual o autor questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é regular a contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se é cabível a condenação do réu à repetição dobrada do indébito; (iii) saber se é possível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e, (iv) saber se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comportam acolhida os pedidos de declaração de inexistência de contratação, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, por supostos descontos indevidos em benefício previdenciário, pois comprovada a regularidade da contratação de cartão de crédito.4. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé foi afastada, porque não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 80, nem evidenciado o dolo da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Teses de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado. 3. A condenação da parte por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.»... ()

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Doc. ADM Direito 913.0892.7447.8175

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. apelação cível. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 634.2687.1747.6619

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos infringentes interpostos contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal que,

por maioria, negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação dos réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa requer a prevalência do voto vencido, o qual reconheceu a nulidade das provas obtidas em decorrência de violação domiciliar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas obtidas em decorrência de violação domiciliar deve ser reconhecida, com a consequente absolvição dos réus dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. Razões de decidir3.1. As provas obtidas na busca domiciliar foram consideradas lícitas, pois houve fundadas razões para a diligência, consistente na apreensão de drogas em um veículo abandonado.3.2. O embargante, proprietário do imóvel, autorizou por escrito a entrada dos agentes públicos no local, conforme documentação anexada nos autos.3.3. Não foram apresentados argumentos idôneos que justificassem a nulidade da busca domiciliar.IV. Dispositivo e tese4. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há nulidade das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar quando a autorização para ingresso no domicílio for conferida de forma livre e voluntária, sendo necessária a comprovação de que o consentimento foi obtido sob coação ou vício de consentimento, o que não ocorreu no caso._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX e LVI; CPP, art. 303 e CPP, art. 609, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 878.1626.0973.1856

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. CLÁUSULA LIMITATIVA NÃO INFORMADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição de R$ 2.587,00 e ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. A ré recorreu alegando inexistência de recusa na aplicação de Botox, inexistência de propaganda enganosa e de danos morais, bem como ausência de dever de restituição. A autora também interpôs recurso para ampliar a restituição às parcelas futuras descontadas após a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a publicidade veiculada pela ré caracteriza publicidade enganosa e se há nulidade do contrato por violação ao dever de informação; (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais em razão da conduta da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A publicidade que anuncia «Aplicações Ilimitadas de Botox por um ano» sem mencionar restrições temporais viola o art. 37, §§1º e 3º, do CDC, pois induz o consumidor em erro quanto à quantidade e periodicidade do serviço ofertado, configurando publicidade enganosa por omissão.4. O contrato firmado contém cláusula que limita as aplicações a cada 90 dias, o que restringe significativamente o benefício anunciado. Tal cláusula, por ser limitativa, somente tem eficácia se previamente informada ao consumidor, nos termos do CDC, art. 46 e do entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/09/2024).5. A ausência de comprovação de que a consumidora foi claramente informada sobre a limitação contratual impõe o reconhecimento da nulidade do contrato por vício de consentimento e descumprimento do dever de informação.6. Diante da nulidade, a restituição integral dos valores pagos é devida, abrangendo tanto as parcelas já quitadas quanto as descontadas após o prazo contratual de um ano, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.7. A configuração de dano moral exige prova de grave violação a direito da personalidade, não bastando meros aborrecimentos (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019). No caso, inexistem elementos que demonstrem sofrimento psicológico relevante, razão pela qual a indenização por dano moral deve ser afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A publicidade que omite restrições relevantes do serviço ofertado configura publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, §1º e §3º, do CDC.2. Cláusula contratual limitativa dos direitos do consumidor somente é eficaz se previamente informada e esclarecida, conforme o CDC, art. 46.3. A ausência de prova de abalo significativo aos direitos da personalidade afasta a indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III; 37, §§1º e 3º; 46. CC, art. 944. CPC/2015, art. 487, I. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe 13/09/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 666.7300.8504.4133

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LOANDA. INSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL - SOPREMU, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL QUE É SUBSIDIÁRIA, DE ACORDO COM O art. 91 DA LEI MUNICIPAL 2/2002. RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (CPC, ARTS. 114 E 115). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 838.1311.8890.1977

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS/PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ACUMULADAS NO BANCO DE HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINARES DE SENTENÇA ILÍQUIDA, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRETENSÃO RESISTIDA DO RÉU DEMONSTRADA NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO COMPLEXO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINARES AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, A PARTIR DA DATA DO PARECER JURÍDICO 001/2017. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. MÉRITO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO ACUMULADO EM BANCO DE HORAS. PARECER JURÍDICO 001/2017 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ACUMULADAS EM BANCO DE HORAS. DOCUMENTO APRESENTADO PELO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO RÉU QUE CONSTA 871 HORAS ACUMULADAS PELO AUTOR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO EM 60 (SESSENTA) HORAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXERCÍCIO DAS HORAS EXTRAS COMPROVADAS. DEVER DO MUNICÍPIO RÉU EM REALIZAR O PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM RAZÃO DO AUTOR SER SERVIDOR ATIVO. TESE NÃO APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.6817.3832.2941

9 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1) OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CORRETO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO, NOTADAMENTE QUANTO À MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA. 2) OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSÁRIO ACLARAMENTO DO JULGADO QUANTO À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PROVEITO ECONÔMICO DO RÉU QUE RECAIRÁ SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO, NO PERCENTUAL DE 25% DA VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL. 3) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso de apelação e recurso adesivo, nos autos de ação de extinção de condomínio, no qual se manteve a alienação judicial do imóvel, se reconheceu a sucumbência recíproca, se revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao requerido e se fixaram honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico da lide.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão:(i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos requisitos para a revogação do benefício da justiça gratuita;(ii) saber se há obscuridade na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré; e(iii) saber se é necessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais.III. Razões de decidirOs embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem ao reexame da causa decidida.Inexiste omissão quanto à revogação da justiça gratuita, uma vez que o acórdão embargado analisou detidamente a situação patrimonial da parte ré, com exame das provas documentais relativas à propriedade de imóveis e à movimentação bancária, concluindo, de forma fundamentada, pela ausência de hipossuficiência econômica.O inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada não se confunde com omissão ou contradição, sendo inviável a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal.O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando o enfrentamento da quaestio juris, nos termos do CPC, art. 1.025.Verifica-se, contudo, obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré, pois o acórdão não explicitou, de forma clara, que o proveito econômico a ela atribuível corresponde apenas à sua fração ideal no imóvel objeto da alienação judicial.Em se tratando de extinção de condomínio, o proveito econômico do condômino demandado limita-se ao percentual de sua participação no bem comum, não podendo os honorários sucumbenciais incidir sobre a integralidade do valor da venda judicial.Impõe-se, assim, o aclaramento do julgado para consignar que os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da parte ré, no percentual de 10%, devem incidir exclusivamente sobre 25% do valor da venda judicial do imóvel, correspondente à sua fração ideal.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para aclarar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão de matéria devidamente enfrentada no acórdão.2. Em ação de extinção de condomínio, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido por cada parte, limitado à respectiva fração ideal do imóvel.3. O prequestionamento da matéria jurídica independe de menção expressa aos dispositivos legais invocados, nos termos do CPC, art. 1.025.»Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, arts. 1.022; 1.025; 85, §§ 2º e 11; 86; 98, caput e § 3º; 489, § 1º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023.TJPR, Embargos de Declaração 0001003-38.2012.8.16.0037/1, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 13.03.2023.TJPR, Embargos de Declaração 0023531-96.2020.8.16.0001/1, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 19ª Câmara Cível, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal entendeu que não houve omissão na decisão anterior quanto à retirada do benefício da justiça gratuita, pois a situação financeira da parte foi analisada de forma detalhada. Também afastou o pedido de rediscussão do mérito e esclareceu que não é necessário citar expressamente todos os artigos de lei para fins de recurso. Contudo, reconheceu que a decisão precisava esclarecer melhor o cálculo dos honorários advocatícios, definindo que eles devem incidir apenas sobre a parte do imóvel que pertence ao condômino réu, e não sobre o valor total da venda.... ()

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Doc. ADM Direito 162.5077.5711.5697

10 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência em ação acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022, ao rejeitar a pretensão do embargante à concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Omisso é o ato judicial que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). Contraditória é a decisão sem coerência interna, ou seja, que possui uma conclusão que não decorre logicamente da fundamentação. Obscuridade é o vício que decorre da falta de clareza e precisão, sendo de difícil ou impossível compreensão. 4. No caso em apreço, a decisão embargada apresenta fundamentação clara e coerente quanto à improcedência da ação, lastreada em laudo pericial conclusivo no sentido de inexistência de redução funcional relevante para a atividade habitual do autor. 5. Não há qualquer imprecisão ou ausência de clareza no acórdão, restando nítido que o mero risco de agravamento da doença não configura redução da capacidade laborativa. 6. O Tema 416 do STJ exige repercussão específica da lesão na atividade habitual, o que não ocorre no presente caso, conforme devidamente aclarado na decisão embargada. 7. A parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da questão, o que não é cabível na esfera dos embargos de declaração, que têm por finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 01/07/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j.19/10/2017; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 01/09/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 192.1040.7119.7906

11 - TJPR X Ementa: Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional. Conta corrente. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de revisão da conta corrente. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a inexistência de ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias; (ii) a ausência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, porquanto fixados em patamar de até o triplo da taxa média de mercado; (iii) a legitimidade da capitalização de juros; e (iv) a inexistência de abusividade na cobrança de seguro.III. Razões de decidir3. Tarifas bancárias. Abusividade configurada. Ausência de comprovação da prévia contratação das rubricas e de adequada informação ao consumidor acerca de sua incidência, ainda que de forma genérica, em afronta ao entendimento da Súmula 44/TJPR.4. Juros remuneratórios. Aplicação da Súmula 530/STJ, em razão da não apresentação do contrato pela instituição financeira que demonstre a pactuação prévia de juros remuneratórios. Ausente prova da taxa efetivamente praticada na conta corrente, impõe-se a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.5. Capitalização de juros: Possibilidade da cobrança em contratos firmados após o advento da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevejam de forma expressa a pactuação. Contratação não demonstrada. Expurgo devido. IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, art. 354; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 10.03.2009; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 541; TJPR, Súmula 44.... ()

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Doc. ADM Direito 819.0694.3257.0865

12 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa e (ii) saber se o título executivo é nulo.III. Razões de decidir3. Não há falar em violação ao princípio da não surpresa quando a parte é instada a se manifestar sobre o fundamento posteriormente utilizado pela sentença para extinguir a execução fiscal.4. É nula a Certidão de Dívida Ativa que aglutina débitos de diferentes naturezas sob a mesma rubrica. Ademais, a substituição do título executivo não é permitida quando o vício atinge o próprio lançamento tributário.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 623.7278.7353.7307

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO ATO DESIGNADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ATO PERSONALÍSSIMO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR INSUFICIENTE - PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESFECHO DA DEMANDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO.«(...) 3. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. (....)» (STJ-3ª Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016).

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Doc. ADM Direito 535.1051.2037.9002

14 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS A TÍTULO DE PACOTE DE TARIFAS, LIS E ITAÚ SOB MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACEITE DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 321.9196.3077.2016

15 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

1) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. 2) Mérito. Alegada inexistência do contrato de empréstimo. Não acolhimento. Avença acostada aos autos devidamente assinada. Ausência de impugnação à autenticidade do instrumento contratual. Inaplicabilidade do tema 1.061 do STJ. Instituição financeira que demonstrou a liberação dos valores acertados. Impugnação genérica à unilateralidade do documento. Compete ao consumidor apresentar extrato bancário quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, diante de prova apresentada pela parte ré. Dever de cooperação. Art. 6º, cpc. Provas contundentes aliadas à inexistência de impugnação específica ou indícios de fraude. Negócio jurídico válido. 3) Pedido de afastamento de multa por litigância de má-fé. Acolhimento. Intenção de alterar a verdade dos fatos não demonstrada. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a multa por litigância de má-fé. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.1.2. A apelante sustenta, em síntese, a ausência de comprovação da autenticidade da assinatura e do repasse dos valores, bem como requer o afastamento da penalidade por má-fé.II. Questão em discussão 2.1. Consistem em saber: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se restou demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado e da disponibilização dos valores; e (iii) se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé imposta à autora.III. Razões de decidir 3.1. Não houve violação à dialeticidade recursal, pois o recurso indica com suficiência as razões de insurgência e o suposto desacerto da sentença recorrida.3.2. A instituição financeira apresentou documentos capazes de atestar a regularidade do contrato, que foi devidamente assinado, sem impugnação da autenticidade da assinatura por parte da autora. Nessa circunstância, não se instaura controvérsia apta a atrair a incidência do Tema 1.061 do STJ.3.3. Ademais, restou comprovada a disponibilização dos valores contratados, sem que a autora trouxesse aos autos elemento mínimo apto a infirmar a prova documental produzida pela ré, embora se tratasse de prova de fácil acesso e compatível com o dever de cooperação processual (art. 6º, CPC).3.4. Não há dano moral ou material a ser indenizado, uma vez que o contrato de empréstimo foi considerado válido.3.5. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não se observa no caso concreto. Assim, ainda que as alegações autorais não tenham sido acolhidas, não se identifica deturpação intencional da realidade, mas sim mero equívoco, uma vez que é plausível a dúvida da autora diante da situação apresentada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação à multa por litigância de má-fé, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A apresentação, pela instituição financeira, de documentação idônea que ateste a regularidade do contrato, bem como a comprovação da disponibilização dos valores contratados, é suficiente para demonstrar a validade da contratação. 2. É indevida a condenação por litigância de má-fé quando não há comprovação de dolo ou alteração intencional da verdade dos fatos». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, 81, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel.: Ministra Maria Isabel Gallotti - J. 05.06.2023. Tema 1.061, STJ; TJPR, Apelação Cível 0021794-27.2022.8.16.0021, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001262-02.2020.8.16.0086, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000806-92.2021.8.16.0126, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000341-23.2021.8.16.0049, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000786-17.2018.8.16.0091, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.05.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 29.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001833-58.2024.8.16.0077, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 548.0443.3499.8269

16 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE POSTULAR O SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO. PROVA QUE SE PRESTA A VERIFICAÇÃO DE CONFISSÃO SOBRE OS FATOS CONTROVERTIDOS. (B) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. DANO EVIDENCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ESSENCIAL AO SEU SUSTENTO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM CINCO MIL REAIS. (C) RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AUTORA, DE DEZ POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.076/STJ. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 435.5714.1923.7208

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FACEBOOK BRASIL.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a reativação da conta em rede social do autor, bem como condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, já que o perfil era utilizado para fins comerciais.2. A Ré interpôs recurso sustentando a necessidade de indicação de URL do perfil para o cumprimento da obrigação, que não houve falha na segurança apta a gerar direito à indenização, especialmente por contar com diversas formas de recuperação da conta, o descabimento do pedido indenizatório, que não está obrigada a armazenar os dados das contas e a impossibilidade de sua sucumbência, por não ter dado causa à ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a necessidade de fornecimento de URL para o cumprimento da obrigação de fazer; (ii) a existência de falha na prestação do serviço da ré; (iii) a possibilidade de condenação da ré em indenização por danos morais; (iv) a obrigação da ré em manter os dados das contas por ela mantidas; e (v) a possibilidade de condenação da ré em ônus de sucumbência.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Vislumbra-se que os entendimentos apresentados pela Recorrente, quanto a necessidade de fornecimento do URL, não são análogos ao caso em concreto, motivo pelo qual não são aplicáveis no presente caso.5. Isso porque os precedentes apresentados versam sobre a retirada ou responsabilização por publicações realizadas por terceiros que contenham conteúdo ofensivo ou ilegal, sendo que no presente caso se busca o restabelecimento de conta que foi desativada, sendo que exigir o URL do referido perfil ensejaria ônus desproporcional ao consumidor, bem como por já existir elementos suficientes para a individualização da conta a ser restabelecida.6. A falha na prestação do serviço restou devidamente comprovada tanto pela ocorrência de invasão de hacker no perfil do autor, quanto pela ineficácia dos meios de restauração da conta.7. Destaca-se que, em razão da falha na segurança, o Recorrido perdeu seu acesso a conta que utilizava como ferramenta de trabalho, configurando violação aos direitos da personalidade do Autor, passível de ser indenizado, não comportando minoração o valor fixado por estar adequado aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade.8. Por outro lado, deve ser acolhido o pedido de afastamento da condenação de restabelecimento de todo o conteúdo disponível na conta desativada, visto que a Lei do Marco Civil da Internet ( Lei 12.965/2014) não introduziu no ordenamento jurídico brasileiro qualquer dever de guarda, preservação ou restauração de conteúdos publicados por usuários, tais como fotos, vídeos, textos, seguidores ou demais postagens aos provedores de aplicações de internet.9. Diante disso, constata-se que não há previsão legal para obrigar à Recorrente à restauração integral da conta nos mesmo moldes que se encontrava na data da exclusão, motivo pelo qual tal imposição deve ser afastada, sem prejuízo de restabelecimento de informações e postagens que eventualmente estejam à disposição do provedor de aplicação.10. Por fim, destaca-se que a condenação em ônus de sucumbência no âmbito dos juizados especiais está unicamente vinculada ao êxito no recurso interposto, conforme Lei 9.099/95, art. 55 e PUIL. 3.874/PR/STJ do STJ, não sendo aplicável o princípio da causalidade para a fixação da sucumbência.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 607.3830.4340.7320

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. PACOTE DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE PASSAGENS NO MOMENTO DO EMBARQUE. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE VOO. FALHAS NA HOSPEDAGEM COM AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE VALORES PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 792.5922.9681.0234

19 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e tutela antecipada. contrato firmado após a lei 13.786/2018. aplicabilidade da lei do distrato. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. insurgência da ré ora apelante. comissão de intermediação (corretagem). ausência de comprovação do efetivo repasse de valores a terceiro. retenção que caracteriza enriquecimento ilícito. pleito de exclusão dos juros remuneratórios do cálculo da restituição. impossibilidade. devolução do valor atualizado do contrato, com abatimento da cláusula penal. manutenção da distribuição da verba sucumbencial. Recurso de apelação conhecido e não provido, com fixação de honorários recursais.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel urbano, determinando a restituição das parcelas pagas pelo comprador, com abatimento de cláusula penal, e a devolução do imóvel, rejeitando a retenção da comissão de corretagem e a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo da restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retenção da comissão de corretagem e a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo de restituição em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano. III. Razões de decidir 3. A comissão de corretagem não pode ser retida por ausência de comprovação do efetivo pagamento à corretora indicada no contrato e divergência entre o nome constante na nota fiscal e o contrato. 4. A restituição dos valores pagos deve ser atualizada, com a dedução da cláusula penal de 10%, conforme previsto no contrato e na legislação aplicável. 5. A exclusão dos juros remuneratórios do cálculo de restituição não é cabível, mesmo com a rescisão motivada por culpa do comprador. 6. A sentença que declarou rescindido o contrato, determinou a devolução dos valores pagos e fixou a sucumbência recíproca deve ser mantida. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em 1% sobre o percentual fixado à parte apelante, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel urbano firmados na vigência da Lei 13.786/2018, é legítima a restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de rescisão, com dedução da cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, sendo vedada a retenção da comissão de corretagem quando não comprovado o efetivo repasse ao intermediador vinculado ao imóvel adquirido e incabível o desconto de juros remuneratórios sobre os valores a restituir. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 32-A, III, V, e § 2º; CC, arts. 389 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 485, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 6.766/1979, art. 32-A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que rescindiu contrato de compra e venda do terreno e determinou que a empresa devolva o dinheiro pago pelo comprador, descontando 10% como multa prevista no contrato. A empresa pediu para ficar com o valor da comissão do corretor, mas o Tribunal entendeu que não há prova de que esse valor foi realmente pago ao corretor indicado no contrato, por isso não pode ser cobrado. Também foi decidido que os juros sobre o dinheiro a ser devolvido devem ser mantidos, conforme a lei. Por fim, cada parte vai pagar metade das despesas do processo, e a empresa terá que pagar um pouco mais de honorários ao advogado do comprador por causa do recurso apresentado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 246.7773.0940.0079

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CLARA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO JULGADO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ERRO MATERIAL DA SENTENÇA CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

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Doc. ADM Direito 680.4583.8082.8093

21 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO E LIMITES DA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DO CONTRATO. I - CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos por NEWE SEGUROS S/A. a Acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a Sentença que determinou o pagamento de indenização por seguro agrícola, com fundamento na aplicação da Lei 15.040/2024, a qual a embargante alega ser inaplicável ao caso, uma vez que o contrato fora celebrado antes de sua vigência. A embargante sustenta a existência de contradição na interpretação do «valor de custeio» e requer a reforma da decisão para adequar a fundamentação às normas vigentes à época da contratação.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado apresenta contradição ao fundamentar sua decisão em norma que entrou em vigor após a celebração do contrato de seguro e se deve haver adequação da fundamentação às normas vigentes ao tempo da contratação.III - RAZÕES DE DECIDIRO Acórdão embargado fundamentou sua conclusão na Lei 15.040/2024, que entrou em vigor após a assinatura do contrato, o que é inadequado.O contrato de seguro foi celebrado em 2021, e a nova lei não pode regular contratos firmados antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito. Adequação do caso concreto à lei vigente que, todavia, não enseja a modificação das conclusões alcançadas.A seguradora aceitou o custo de produção indicado pelo segurado e não pode negar o pagamento da indenização após o sinistro, sob pena de ofensa à boa-fé contratual.Não há previsão na apólice para alteração do Limite Máximo de Indenização com base em nova avaliação do custo de produção.A questão dos juros e correção monetária não foi objeto da decisão embargada, eis que não se conheceu do ponto por caracterizar inovação recursal.IV - DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para adequar a fundamentação às normas vigentes ao tempo do contrato.Tese de julgamento: «A nova legislação não pode ser aplicada a contratos firmados antes de sua vigência, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, conforme dita o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.»_________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 422; CDC, art. 6º, III; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 15.08.2017;

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Doc. ADM Direito 570.6066.8639.2562

22 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR - CONCURSO PÚBLICO - VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO §3º DA Lei 8.437/1992 C/C Lei 9.494/1997, art. 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 417.6490.6710.7937

23 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais para declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito e determinar a exclusão da inscrição do nome da parte autora de cadastro restritivo de crédito. A recorrente sustenta a validade do contrato firmado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida apta a legitimar o débito e a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe à fornecedora, em relação de consumo, comprovar a legitimidade do débito e a regularidade da inscrição, nos termos do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º.4. A instituição financeira não apresenta o contrato que deu origem à dívida, deixando de demonstrar a efetiva contratação dos serviços pela parte autora.5. Os registros internos juntados aos autos não constituem prova suficiente da contratação, pois não contêm elementos verificáveis que permitam identificar a pessoa contratante nem os termos do ajuste.6. Ausente a comprovação da origem da dívida, revela-se indevida a cobrança e a inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo, devendo ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito em relação de consumo.2. Registros internos desacompanhados de contrato ou de elementos aptos a identificar o contratante não comprovam a existência de contratação válida.3. A ausência de prova da contratação torna inexigível o débito e afasta a legitimidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa do CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 588.5239.0245.9006

24 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL QUE REDUZ O TETO DE RPV. IRRETROATIVIDADE. TEMA 792 DO STF. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul contra sentença que, em cumprimento de sentença, afastou a incidência da Lei Municipal 1.030/2025, que reduziu o teto para pagamento de requisições de pequeno valor com base no maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, por entender que o título executivo judicial e a execução foram constituídos antes da vigência da referida norma, determinando a manutenção do regime de pagamento anteriormente aplicável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal 1.030/2025, que alterou o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundado em título judicial constituído antes de sua entrada em vigor, de modo a modificar o regime de satisfação do crédito para pagamento por precatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88 autoriza os entes federativos a fixarem, por lei própria, o limite das requisições de pequeno valor, de modo que a Lei Municipal 1.030/2025 é formalmente válida por encontrar fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88.4. A validade da lei municipal não autoriza sua incidência sobre situações jurídicas anteriormente consolidadas, pois o título judicial e o cumprimento de sentença foram constituídos antes de sua vigência.5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 792 da repercussão geral, estabelece que norma superveniente que altera o regime de pagamento de débitos da Fazenda Pública possui natureza material e processual e não se aplica retroativamente a situações jurídicas constituídas anteriormente.6. A aplicação retroativa da nova disciplina violaria os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, razão pela qual a alteração legislativa produz efeitos apenas para situações futuras.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A lei municipal que altera o teto para requisição de pequeno valor não incide sobre título judicial e cumprimento de sentença constituídos antes de sua vigência. 2. A alteração legislativa do regime de pagamento de débitos da Fazenda Pública produz efeitos apenas para situações jurídicas futuras. 3. A aplicação retroativa da redução do teto de RPV viola os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014; Lei Municipal 1.030/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 792 da repercussão geral; TJPR, 4ª Turma Recursal, MS 0005096-38.2023.8.16.9000, Rel. Juíza de Direito Substituto Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 22.04.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, MS 0006002-91.2024.8.16.9000, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 19.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 942.2715.8756.3563

25 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. TEORIA MAIOR. CODIGO CIVIL, art. 50. NULIDADES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. art. 239, §1º, DO CPC. MÉRITO. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. ADMINISTRADOR COMUM. OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEMONSTRANDO FLUXO FINANCEIRO CONCENTRADO NAS SPES E RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL CONCENTRADA NA CONTROLADORA. INDÍCIOS OBJETIVOS DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO MANTIDA. Recurso inominado conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelas suscitadas contra sentença proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica autuado em apenso a cumprimento de sentença, que acolheu o pedido do CONDOMÍNIO suscitante e determinou a extensão dos efeitos das obrigações da executada LYX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A às Sociedades de Propósito Específico das quais é sócia. As recorrentes suscitam nulidades processuais e, no mérito, ausência dos requisitos do CCB, art. 50.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por não análise da manifestação apresentada no mov. 142 e por ausência de saneamento; (ii) a nulidade da citação das Sociedades de Propósito Específico, realizada por intermédio do advogado constituído da controladora; (iii) o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração inversa, considerando o modelo lícito das SPEs, o ofício da Caixa Econômica Federal sobre o fluxo de repasses e a alegada ausência de dolo e de prova concreta de confusão patrimonial.III. Razões de decidir3. Não há nulidade por não análise do mov. 142. Ocorreu julgamento antecipado do incidente (CPC, art. 355), hipótese em que a fase de saneamento é dispensada por força do próprio art. 357, cujo caput condiciona a organização do processo à inexistência de julgamento antecipado. A sentença enfrentou o núcleo probatório e as teses das partes, com fundamentação suficiente (art. 489, §1º, IV, do CPC). Ademais, as recorrentes não indicam prova concreta que teriam produzido em fase de saneamento e que poderia infirmar a conclusão adotada, o que revela a ausência de prejuízo (art. 282, §1º, do CPC).4. Também não há nulidade da citação. Ainda que a orientação do mov. 132.1 tenha reputado citadas as Sociedades de Propósito Específico em razão da identidade de sócios e representante legal, sobreveio contestação apresentada em conjunto por escritório único, subscrita em nome de todas as suscitadas, com procurações individuais anexadas no mov. 136. O comparecimento espontâneo, com atuação em contraditório pleno, supre o vício alegado, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. O próprio recurso ora em exame é subscrito pelo mesmo escritório em nome de todas as SPEs. Não há prejuízo demonstrado, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC).5. No mérito, o CCB, art. 50, na redação da Lei 13.874/2019, autoriza a desconsideração quando caracterizado abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade — utilização da pessoa jurídica com propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos, na dicção do §1º — ou por confusão patrimonial, cujos indicativos objetivos estão no §2º. A mera existência de grupo econômico, isoladamente, não autoriza a medida (§4º).6. A sentença recorrida não se fundamentou apenas na existência de grupo econômico ou na inexistência de ativos financeiros da controladora. Fundou-se, também, em dois elementos objetivos: o ofício da Caixa Econômica Federal, do qual se extrai que a LYX Participações, embora figure como construtora e responsável perante credores, não recebe repasses diretos da instituição financeira, sendo tais recursos direcionados exclusivamente às Sociedades de Propósito Específico; e a identidade do administrador Jaderson de Lima em todas as suscitadas. Trata-se de configuração fática em que a controladora concentra passivos e as SPEs concentram ativos, o que se compatibiliza com a hipótese de desvio de finalidade descrita no art. 50, §1º, do Código Civil.7. A jurisprudência do TJPR reconhece esse padrão. Dos precedentes extrai-se que a constituição de SPE sem autonomia patrimonial efetiva, controlada pelo próprio sócio da construtora, com indícios de blindagem, autoriza a desconsideração inversa (TJPR — 16ª Câmara Cível — AI 0069347-07.2020.8.16.0000 — Relª Desª Maria Mercis Gomes Aniceto — j. 01/08/2022; TJPR — 13ª Câmara Cível — AI 0041363-14.2021.8.16.0000 — Rel. Des. Roberto Antonio Massaro — j. 08/12/2021). O modelo do patrimônio de afetação ( Lei 10.931/2004) é lícito e desejável, mas não é imune ao art. 50 do Código Civil quando a estrutura é utilizada, em concreto, para sonegar meios de satisfação a credores estranhos ao empreendimento específico e comprovadamente titulares de créditos exigíveis contra a controladora.8. Os precedentes trazidos pelas recorrentes (a exemplo do TJPR — 16ª Câmara Cível — AI 0030295-33.2022.8.16.0000) reafirmam que a mera existência de grupo econômico não autoriza a medida, tese que se acolhe integralmente, mas que não infirma a solução deste caso, no qual a desconsideração se apoia em elementos objetivos além do vínculo societário. Distinguem-se, portanto, sem prejuízo do princípio geral neles enunciado.9. A alegação de que a estrutura é padrão do setor da incorporação imobiliária não afasta os indícios concretos apurados. A licitude abstrata do modelo convive com a possibilidade de sua utilização, em concreto, para desviar finalidade. A robustez da prova documental — em especial o ofício da Caixa Econômica Federal — supre a exigência de demonstração inequívoca dos pressupostos do CCB, art. 50, tal como a jurisprudência tem exigido em cenários análogos.10. Aplicável, na sequência, a Lei 9.099/95, art. 55, na hipótese de sucumbência integral do recorrente.IV. Dispositivo11. Recurso inominado conhecido e desprovido. Custas pelas recorrentes. Honorários advocatícios em favor da parte recorrida, fixados em 20% do valor atualizado da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX; CC, art. 50, caput e §§ 1º, 2º e 4º; CPC, arts. 133 a 137, 239, §1º, 282, §1º, 355, I, 357 e 489, §1º, IV; Lei 10.931/2004; Lei 13.874/2019; Lei 9.099/1995, art. 41 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR — 16ª Câmara Cível — AI 0069347-07.2020.8.16.0000 — Relª Desª Maria Mercis Gomes Aniceto — j. 01/08/2022; TJPR — 13ª Câmara Cível — AI 0041363-14.2021.8.16.0000 — Rel. Des. Roberto Antonio Massaro — j. 08/12/2021; TJPR — 16ª Câmara Cível — AI 0007236-16.2022.8.16.0000 — Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira — j. 22/06/2022; TJPR — 16ª Câmara Cível — AI 0030295-33.2022.8.16.0000 — Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira — j. 12/04/2023 (com distinguishing). Resumo em linguagem acessível: uma construtora responsabilizava-se por dívidas em uma cobrança, mas quem recebia os pagamentos dos empreendimentos era um conjunto de empresas menores, controladas pelo mesmo dono. Um documento da Caixa Econômica Federal confirma que a construtora não recebe recursos, quem recebe são essas empresas menores. A Turma decidiu que essa estrutura, no caso concreto, foi usada para dificultar o pagamento de credores, o que autoriza estender a cobrança para as empresas que recebiam. A decisão do juiz de primeiro grau foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 319.0302.2698.5232

26 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 855.2908.0354.2542

27 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL. INTOXICAÇÃO EXÓGENA POR INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada pelos genitores de detento falecido em razão de intoxicação exógena ocorrida durante o período de custódia estatal. Os apelantes alegam responsabilidade objetiva do Estado sob o argumento de que a administração penitenciária falhou no dever de guarda e vigilância ao permitir o acesso do custodiado a quantidade letal de medicamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se restou demonstrada omissão específica do Estado apta a ensejar sua responsabilização civil pela morte do detento, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 592 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por morte de detento possui natureza objetiva, mas exige demonstração do nexo causal entre a atuação ou omissão do Poder Público e o evento danoso. 4. Conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 592), a responsabilidade estatal somente subsiste quando demonstrada a inobservância do dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX e a efetiva possibilidade de atuação estatal para impedir o resultado. 5. No caso concreto, não há prova de que a administração penitenciária tenha agido de forma negligente ou que tenha descumprido dever específico de vigilância apto a evitar o evento morte. 6. Os elementos probatórios indicam inexistência de histórico de transtorno psiquiátrico, tentativas anteriores de autoextermínio, ideação suicida ou qualquer circunstância que impusesse monitoramento especial do custodiado. 7. Tampouco foi demonstrado como os medicamentos utilizados na intoxicação chegaram à posse do detento, inexistindo comprovação de falha identificável nos mecanismos de fiscalização adotados pela unidade prisional. 8. Verificado o agravamento do estado clínico, houve atendimento médico imediato e transferência do custodiado para unidades de saúde adequadas, circunstância que afasta a alegação de omissão estatal quanto ao dever de assistência. 9. Ausente prova de que o Estado possuía condições concretas de impedir o resultado ou de que tenha violado dever específico de proteção, resta caracterizada hipótese de rompimento do nexo causal, nos moldes do Tema 592 do STF - . 10. A pretensão recursal, ao sustentar a responsabilização estatal apenas em razão da ocorrência do óbito durante a custódia, aproxima-se indevidamente da teoria do risco integral, expressamente afastada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento exige demonstração de omissão específica e de efetiva possibilidade de atuação estatal para impedir o resultado danoso. Ausentes indícios prévios de risco, prova de falha concreta de vigilância e demonstração do nexo causal entre a atuação administrativa e o óbito decorrente de autointoxicação, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 912.6919.9388.7333

28 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel comum. Dívida contraída na constância do casamento. Presunção de benefício familiar não afastada. Responsabilidade da meação. Nulidades inexistentes. Reserva da quota-parte prejudicada. Gratuidade da justiça deferida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, opostos pelo cônjuge do executado. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados autorizam a concessão da gratuidade da justiça; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; (iii) saber se a sentença é nula por ausência de manifestação expressa sobre o CPC, art. 843; e (iv) saber se a meação da embargante responde pela dívida assumida pelo cônjuge na constância do casamento, diante da ausência de prova de que a obrigação não beneficiou a família.III. Razões de decidir3. A declaração de isenção subscrita por profissional de contabilidade e a certidão negativa de propriedade de veículo demonstram a insuficiência econômica da recorrente. Gratuidade da justiça deferida. 4. Não há cerceamento de defesa. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual produção probatória, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. Nessa conjuntura, mostra-se incompatível a alegação recursal de necessidade de dilação probatória, formulada apenas após a prolação de sentença desfavorável.5. A sentença não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. A petição inicial formulou pedido de exclusão da constrição sobre a meação, sob o fundamento de ausência de benefício familiar. Não houve pedido subsidiário autônomo, nos termos apresentados na apelação. A sentença enfrentou a questão prejudicial relativa à responsabilidade da meação pela dívida. 6. O CPC, art. 843 disciplina a expropriação de bem indivisível e pressupõe a existência de quota-parte que não responda pela obrigação. A norma não assegura reserva automática da meação em toda execução promovida contra apenas um dos cônjuges. A embargante exerceu o contraditório por meio dos embargos de terceiro, mas não demonstrou que a dívida deixou de beneficiar a entidade familiar. Reconhecida a responsabilidade patrimonial da meação, fica prejudicada a pretensão de reservá-la como parcela imune à execução. 7. Os bens da meação podem responder pela execução ajuizada contra um dos cônjuges, conforme o CPC, art. 790, IV. Incumbe ao cônjuge meeiro, que invoca que a dívida não beneficiou a família, demonstrar que a obrigação teve finalidade exclusivamente pessoal. A natureza não causal da nota promissória e a ausência de indicação de sua causa subjacente não afastam essa distribuição do ônus da prova. 8. A aquisição do imóvel antes da constituição da dívida não afasta sua sujeição à execução. A responsabilidade patrimonial não exige vínculo causal ou funcional entre o bem constrito e a origem econômica da obrigação. IV. Dispositivo e tese9. Gratuidade da justiça deferida. Apelação cível conhecida e não provida. _________Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, a quem incumbia provar o fato constitutivo de seu direito, requer o julgamento antecipado da lide e dispensa a produção de outras provas. 2. A ausência de menção expressa ao CPC, art. 843 não configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença resolve a questão antecedente relativa à responsabilidade da meação pela dívida. 3. A reserva da meação pressupõe quota-parte não sujeita à obrigação executada. 4. A dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento presume-se revertida em benefício da família, cabendo ao meeiro provar o contrário. 5. A natureza não causal do título e a anterioridade da aquisição do bem não afastam, por si sós, a responsabilidade patrimonial da meação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2, 6 e 11, 355, 370, 371, 373, I, 790, IV, e 843; CC, arts. 1.658 e 1.664. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0019696-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0067932-47.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024.... ()

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