«1. A Primeira Seção do STJ, no REsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux, DJE de 30/11/2010) e no REsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 14/12/2010), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que, quando for possível discriminar, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem tal título executivo, o reconhecimento judicial da insubsistência de alguma das obrigações discriminadas na CDA, nesse exemplo dado, não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente às demais obrigações. ... ()
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