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Doc. ADM Direito 180.4690.0002.2200

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prosseguimento da execução. Vício no lançamento do crédito tributário. Substituição da cda. Impossibilidade. Análise da controvérsia que requer o revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no REsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux, DJE de 30/11/2010) e no REsp Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 14/12/2010), julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, entendeu que, quando for possível discriminar, na Certidão de Dívida Ativa (CDA), mediante simples cálculos aritméticos, os valores que compõem tal título executivo, o reconhecimento judicial da insubsistência de alguma das obrigações discriminadas na CDA, nesse exemplo dado, não constitui óbice ao prosseguimento da execução fiscal, em relação à parcela hígida e autônoma do crédito tributário exequendo, referente às demais obrigações. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8332.9007.1200

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Insurgência desprovida.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()

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