1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.2.2. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PENHORADO NÃO COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL COMUM DO CASAL, EIS QUE ADQUIRIDO INTEGRALMENTE COM OS RECURSOS PRÓPRIOS DA EMBARGANTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - PARTE EMBARGANTE QUE COMPROVOU QUE PARTE DO MONTANTE UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM PENHORADO DECORRE DE UM VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO - SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 1.659 DO CC - MANUTENÇÃO DA NATUREZA EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO ANTERIOR DA EMBARGANTE - INCOMUNICABILIDADE DESTA PARCELA DO PATRIMÔNIO - VEÍCULO PENHORADO QUE FORA ADQUIRIDO PARCIALMENTE COM O PRODUTO DA VENDA DO BEM MÓVEL ANTERIOR, QUAL ERA INCOMUNICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DESTA PARCELA RESPONDER PELA COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - MONTANTE ATUALIZADO QUE DEVE SER RESERVADO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTRITADO, EIS QUE PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. 2.3. PRETENSÃO PELA RESERVA DE 50% RELATIVA À MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA EMBARGANTE QUE NÃO FORA SUPRIDO - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2.4. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote