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Doc. ADM Direito 959.6575.6099.0964

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO A RESERVA DE 25% DO VALOR DO VEÍCULO CONSTRITADO EM FAVOR DA EMBARGANTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC - NÃO CONHECIMENTO.2.2. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PENHORADO NÃO COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL COMUM DO CASAL, EIS QUE ADQUIRIDO INTEGRALMENTE COM OS RECURSOS PRÓPRIOS DA EMBARGANTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - PARTE EMBARGANTE QUE COMPROVOU QUE PARTE DO MONTANTE UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM PENHORADO DECORRE DE UM VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO - SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 1.659 DO CC - MANUTENÇÃO DA NATUREZA EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO ANTERIOR DA EMBARGANTE - INCOMUNICABILIDADE DESTA PARCELA DO PATRIMÔNIO - VEÍCULO PENHORADO QUE FORA ADQUIRIDO PARCIALMENTE COM O PRODUTO DA VENDA DO BEM MÓVEL ANTERIOR, QUAL ERA INCOMUNICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DESTA PARCELA RESPONDER PELA COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - MONTANTE ATUALIZADO QUE DEVE SER RESERVADO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTRITADO, EIS QUE PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. 2.3. PRETENSÃO PELA RESERVA DE 50% RELATIVA À MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA EMBARGANTE QUE NÃO FORA SUPRIDO - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2.4. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 909.6683.6296.6071

2 - TJPR ALHEIOS. «AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO NOS APOSENTOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS DEVIDA. TEMA REPETITIVO 1.066 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL. EXISTÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. CRITÉRIOS DE COBRANÇA FIXADOS PELO ECAD. VALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. PARÂMETROS EMPREGADOS NO CÁLCULO IMPUGNADOS. CONDENAÇÃO QUE ABRANGE PARCELAS VINCENDAS. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 261/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS REGULAMENTOS DE ARRECADAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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