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Doc. ADM Direito 633.1084.7927.9088

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REAL INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O DECISUM. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 405.2409.0931.4211

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos cont

ra acórdão da 2ª Turma Recursal que majorou para 120 dias o prazo para cumprimento de obrigação de fazer imposta à parte ré. A embargante sustenta a perda superveniente do objeto do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se há mera pretensão de rediscussão do mérito da decisão já proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.4. Constatado que a parte embargante objetiva, em essência, a revisão do entendimento já proferido, sem apontar vício que autorize o manejo dos aclaratórios, revela-se incabível o recurso.5. O acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada, nos itens 7 a 9, os motivos para o elastecimento do prazo da obrigação de fazer, inexistindo omissão ou obscuridade.6. No âmbito dos Juizados Especiais, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, conforme o princípio da celeridade processual previsto na Lei 9.099/95, art. 2º, podendo ser impugnadas em momento oportuno, o que foi respeitado no caso concreto.7. A discussão acerca do prazo de cumprimento da obrigação mantém repercussão sobre o valor das astreintes, razão pela qual não se caracteriza perda do objeto nem ausência de interesse recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:9. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir vício de omissão, obscuridade ou contradição.10. A fundamentação expressa no acórdão embargado afasta a alegação de omissão quanto ao prazo fixado para a obrigação de fazer.11. No sistema dos Juizados Especiais, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de forma autônoma, sendo passíveis de impugnação em sede recursal após a sentença.12. A manutenção do interesse recursal está preservada quando a matéria discutida, como o prazo para cumprimento de obrigação, repercute diretamente no valor das astreintes.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN de 14.2.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 641.0332.9132.6050

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. ação indenizatória. matéria residual. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO RECONHECIDA. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE O PROBLEMA TIN

HA ORIGEM NO TERRENO VIZINHO. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. recursoS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 106.3201.6881.2842

4 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REC

URSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, além de ter condenado a parte autora por litigância de má-fé, em razão da alegação de contratação de empréstimos consignados que a parte autora negava ter realizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora agiu com litigância de má-fé ao pleitear a declaração de inexistência de débito e se a multa aplicada deve ser afastada.III. Razões de decidir3. Não houve dano processual à parte apelada, pois o apelante apenas exerceu seu direito de ajuizar uma ação.4. A caracterização da litigância de má-fé requer dolo específico, que não foi demonstrado no caso.5. A negativa de contratação do empréstimo pelo apelante não implica alteração da verdade dos fatos, mas sim defesa de seus interesses em juízo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para afastar a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: É indevida a condenação por litigância de má-fé quando não há demonstração de dolo específico ou alteração da verdade dos fatos por parte do autor ao pleitear a tutela jurisdicional.... ()

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Doc. ADM Direito 828.6899.2553.1074

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT PSMA PARA PACIENTE IDOSO COM CÂNCER DE PRÓSTATA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDOS. Recurso inom

inado conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Cuida-se de recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiário idoso, portador de câncer de próstata, reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do exame PET-CT PSMA prescrito por médico credenciado, condenando-a ao reembolso integral das despesas suportadas pelo autor e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. A Recorrente sustenta a legitimidade da recusa, amparada no rol taxativo da ANS, pleiteando a exclusão ou a redução da indenização e a limitação do reembolso aos valores previstos em sua tabela.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se a negativa de cobertura do exame PET-CT PSMA, prescrito por médico credenciado, mas não incluído à época no rol da ANS, foi legítima ou abusiva; (ii) saber se o reembolso deveria ser integral ou limitado aos valores da tabela do plano de saúde; (iii) saber se estão configurados os danos morais indenizáveis e se o valor fixado (R$ 5.000,00) é proporcional e adequado.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do 1STJ (REsp. Acórdão/STJ - rol taxativo mitigado) e a interpretação conferida pelo STF na ADI 7265 asseguram a cobertura excepcional de procedimentos fora do rol da ANS quando atendidos requisitos técnicos, como prescrição médica, ausência de alternativa eficaz e respaldo da medicina baseada em evidências.4. A evidência científica e notas técnicas do NATJUS demonstram a superioridade do PET-CT PSMA em pacientes idosos com elevação de PSA e exames convencionais inconclusivos, circunstância que coincide com o quadro clínico do recorrido.5. A recusa de cobertura mostrou-se abusiva e violou os deveres de boa-fé e a função social do contrato, devendo o reembolso ser integral, pois, em casos de inadimplemento contratual, assume natureza de indenização por danos materiais, não se limitando aos valores da tabela da operadora.6. Configura-se o dano moral diante da conduta abusiva da operadora e do contexto de longa internação do paciente idoso e oncológico, agravando seu sofrimento e o de seus familiares. O valor fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e está em consonância com precedentes desta Turma Recursal.IV. Dispositivo7. Recurso inominado desprovido. Mantida a sentença que condenou a operadora ao reembolso integral das despesas com o exame PET-CT PSMA e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, 14, e 51, IV; Lei 9.656/1998, art. 10, §13; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7265, Plenário, j. 18.09.2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção; TJPR, 2ª TR, 0010365-04.2024.8.16.0018, j. 27.05.2025; TJPR, 3ª TR, 0001254-59.2024.8.16.0191, j. 17.02.2025; TJPR, 5ª TR, 0000712-59.2023.8.16.0067, j. 02.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 869.0148.2974.9613

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EAREsp. Acórdão/STJ. ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E, NA FORMA DOBRADA, APÓS ESTA DATA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES PARA TODO O PERÍODO DE COBRANÇAS IRREGULARES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO DA CORTE SUPERIOR.2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS EXTRAÍDOS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 263.6289.3064.7080

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE DE GELADEIRA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE ESTOQUE. ESTORNO PARCIAL. LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO. V. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR DEPENDER DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TESE AFASTADA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA NO V. ACÓRDÃO, AINDA QUE DE FORMA IMPLÍCITA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não comportando a rediscussão do mérito já apreciado na Decisão, nos termos do CPC, art. 1.022.2. No caso concreto, a tese sustentada pela Embargante quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer foi implicitamente afastada no V. Acórdão, que reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da Ré com base nos demais elementos constantes dos autos.3. A ausência de enfrentamento literal da tese não configura omissão, quando o conjunto da fundamentação revela, de forma clara e suficiente, as razões do convencimento adotado pelo E. Órgão julgador e a tese central apreciada prejudica as demais deduzidas, como no caso.4. A insurgência veiculada nos Embargos visa, em realidade, à rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa do recurso.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 150.7457.1248.3317

8 - TJPR Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado (rmc). Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Preliminares. Nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta. Não acolhimento. Prescrição trienal. Matéria decidida em decisão pretérita. Preclusão. Não conhecimento, no ponto. Mérito. Ausência de comprovação da contratação do cartão. Ônus da prova instituição financeira. Restituição do indébito. Pretendido o afastamento da devolução em dobro. Improcedência. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Consectários legais. Necessidade de adequação. Atualização monetária pelo ipca até a citação e, a partir de então, incidência da taxa selic. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Pedido de redução do quantum indenizatório. Não acolhimento. Valor fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para ajustar s consectários legais da condenação.

I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, determinar a restituição dos valores descontados, de forma simples e em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em discussãoConsistem em saber: (i) se há nulidade da sentença por prestação jurisdicional incompleta; (ii) se está caracterizada a prescrição trienal; (iii) se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado; (iv) se é devida a restituição do indébito e em qual modalidade; e (v) se subsiste a condenação por danos morais, bem como se há necessidade de redução do valor arbitrado; (vi) se os consectários legais da condenação, inclusive o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, devem ser adequados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há nulidade da sentença, porquanto o juízo de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não estando obrigado a rebater todos os argumentos das partes.2. A prejudicial de prescrição trienal não comporta reapreciação, diante da preclusão consumativa, uma vez já decidida na fase de saneamento.3. A instituição financeira não comprovou a regular contratação do cartão de crédito consignado, deixando de apresentar instrumento contratual ou elementos técnicos aptos a demonstrar a anuência da parte autora, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II.4. A repetição do indébito em dobro é cabível, pois foi constatado o engano injustificável/conduta contrária a boa-fé objetiva da instituição financeira, no caso, com base no art. 42, parágrafo único do CDC.5. Os consectários legais devem ser adequados para que a atualização monetária observe a aplicação do IPCA até a citação e, posteriormente, da taxa SELIC. Sentença reformada, no ponto.6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação de serviço e justificam a indenização por danos morais. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJIV. Dispositivo e TeseRecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para adequar os consectários legais. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito consignado implica o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. 2. A repetição de indébito em dobro é cabível nas situações em que se comprova a cobrança indevida de valores, em hipótese de engano injustificável por parte do fornecedor, em conformidade com a legislação consumerista, além de danos morais devidos em razão da conduta ilícita do banco, averiguados em conformidade com o caso concreto.  ______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 489, § 1º, IV, e 85, § 2º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 188. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.05.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0022540-55.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 21.10.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000903-80.2021.8.16.0130, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 14.07.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002769-73.2020.8.16.0061, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 14.04.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 14.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010901-62.2018.8.16.0038, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26.08.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0028790-72.2020.8.16.0001, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 24.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 201.0421.5146.9747

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. POSTERIOR INVALIDAÇÃO DA FIANÇA E INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE CONTRAGARANTIA CONTRA A AGRAVANTE. AFASTAMENTO DA ORDEM DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão pela qual foi determinada a averbação de protesto contra a alienação de imóvel pertencente à agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Julgar se deve ser mantida a ordem de protesto contra a alienação de imóvel da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão da 9ª Câmara Cível invalidou a fiança e declarou a inexigibilidade do contrato de contragarantia em face da agravante BIOENERGY, que embasava o pedido de protesto contra a alienação de bens. 4. Assim, o fundamento que justificava a averbação do protesto foi esvaziado, devendo ser afastada a ordem de protesto contra a alienação do imóvel da agravante. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido.... ()

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Doc. ADM Direito 999.8964.9855.2040

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 230, V. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INFRAÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, SEM REPERCUSSÃO DIRETA NA SEGURANÇA DO TRÂNSITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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