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Doc. ADM Direito 945.7010.7348.3536

1 - STJ Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Meação. Dívida. Cônjuge. Exclusão. Benefício da família. Inexistência. Ônus da prova. Cônjuge meeiro. Precedentes. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. A jurisprudência consolidada no âmbito de ambas as turmas julgadoras integrantes da segunda seção é firme no sentido de que, em se tratando de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que esta não beneficiou a família, haja vista a solidariedade do casal.... ()

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