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Doc. ADM Direito 138.6191.0933.1638

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO NO PAGAMENTO. ENVIO DE NOVO BOLETO. PAGAMENTO REALIZADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABUSIVIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE ENVIO DE COMPROVANTE. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO FORNECEDOR EM CONTROLAR O FLUXO

DE PAGAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE A CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 764.6252.1112.7217

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas e condenação penal. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prát

ica do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 12 (doze) buchas de «cocaína», pesando aproximadamente 04g (quatro gramas), e uma porção de «maconha», pesando aproximadamente 24g (vinte e quatro gramas).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de reconhecimento de ilegalidade na busca pessoal, absolvição, redução da pena, concessão de justiça gratuita, alteração do regime prisional, dentre outros.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo conhecido neste recurso.4. A isenção da pena de multa não foi conhecida, pois a análise deve ser feita pelo Juízo da Execução.5. A manutenção da prisão preventiva é necessária por persistirem os motivos que a justificaram, considerando, ainda, que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual e teve contra si proferida sentença penal condenatória.6. A busca pessoal foi considerada válida, pois havia fundada suspeita para a abordagem policial.7. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas estão comprovadas por diversos elementos probatórios, como a confissão do réu que guardava a droga em troca de pagamento, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.8. Inocorrência de bis in idem, condenações diversas consideradas para valoração dos maus antecedentes e para a configuração da reincidência.9. A ínfima quantidade de substância entorpecente apreendida (4g - quatro gramas), independentemente de sua natureza («cocaína»), não autoriza a exasperação da pena-base segundo tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1262: «Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza».10. O réu possui maus antecedentes e é reincidente, o que impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.11. O regime prisional fechado foi mantido, em face da reincidência do réu e da presença de circunstância judicial desfavorável.12. A detração penal não é aplicável, pois não alteraria o regime prisional do réu, que permanece em regime fechado.IV. Dispositivo 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 33, § 4º, e 59; CPP, art. 244 e CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0034797-83.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Crime 0011853-29.2015.8.16.0173, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; TJPR, Apelação Crime 0024755-44.2022.8.16.0019, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Crime 0001731-14.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Crime 0002060-84.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, Apelação Crime 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Crime 0015732-59.2023.8.16.0045, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0003875-92.2020.8.16.0086, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.07.2024; TJPR, Apelação Crime 0011690-59.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Crime 0025633-72.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 299.9183.4019.2035

3 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024, do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 677.7486.7126.5558

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE VALOR NÃO VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face da decisão que negou o pedido de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos do Município de São João do Triunfo, sob a alegação de contradição quanto à utilização do salário mínimo como parâmetro, sendo que a legislação local estabelece outro critério.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir a decisão embargada e se a base de cálculo do adicional de insalubridade utilizada pelo Município é constitucional.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam a correção de vícios, mas sim a modificação da decisão, o que não é permitido.4. A alegação de contradição quanto à utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é infundada, pois a legislação local estabelece um parâmetro adequado.5. Inexistindo vícios no acórdão embargado, os embargos de declaração foram rejeitados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo incabível a sua acolhida quando não há vícios de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 962.5910.8714.3590

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restituição de honorários advocatícios levantados em execução provisória. Pedido de efeito suspensivo. Coisa Julgada. Tema 525/STJ. Prevenção. Inexistência de conexão. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, relacionado ao cumprimento de sentença que determinou a devolução de honorários advocatícios levantados em execução provisória, com possibilidade de constrição patrimonial, sendo alegada a natureza alimentar dos honorários e a conexão com mandado de segurança anteriormente distribuído.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugna decisão em cumprimento de sentença determinando a restituição de honorários advocatícios levantados em execução provisória; (ii) saber se há prevenção que justifique a redistribuição do feito a relator de mandado de segurança anteriormente distribuído, com identidade temática.III. Razões de decidir3. A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme disposto nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC.4. No caso, a decisão agravada deu estrito cumprimento a sentença transitada em julgado, que determinou a restituição dos honorários levantados, o que impede a rediscussão da matéria na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada.5. As alegações de compensação e prescrição não restaram suficientemente demonstradas em sede de cognição sumária, exigindo dilação probatória e contraditório, inviáveis na fase preliminar.6. A alegada natureza alimentar dos honorários não é suficiente, por si só, para afastar a obrigação de restituição, cuja exigibilidade decorre de sentença transitada em julgado, não havendo determinação de constrição imediata e indiscriminada, mas intimação para pagamento com observância do contraditório.7. Quanto à prevenção, não se demonstrou a existência de identidade substancial de processos nem risco concreto de decisões conflitantes, sendo distintos os objetos processuais entre o agravo de instrumento e o mandado de segurança mencionado. A mera afinidade temática não enseja redistribuição do feito.8. Exame de competência anteriormente realizado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte concluiu pela inexistência de conexão ou continência entre o agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença e o mandado de segurança mencionado, ratificando a distribuição original.9. Jurisprudência citada no acórdão reforça que a restituição de honorários arbitrados em execução provisória está amparada na tese firmada no Tema 525/STJ, sendo consequência lógica da decisão judicial transitada em julgado.IV. Dispositivo e tese10. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, não sendo suficiente a mera discordância com a decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995, p.u. 1.019, I, e 930, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Mandado de Segurança 0066299-64.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível; TJPR, Agravo de Instrumento 0145457-71.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo, 1ª Câmara Cível; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 992.7583.1288.1024

6 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE EM DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença que absolveu o réu da prática do delito de receptação, tipificado no CP, art. 180, em razão da aquisição de uma motocicleta com sinais identificadores adulterados. A denúncia apontou que o réu, juntamente com outros envolvidos, recebeu e vendeu a motocicleta sabendo de sua origem ilícita, mas a sentença considerou insuficientes as provas para comprovar a autoria do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova apresentada é suficiente para condenar o réu pela prática do delito de receptação, considerando a ausência de evidências robustas que vinculem o acusado às negociações da motocicleta adulterada. III. Razões de decidir 3. Apesar da materialidade do crime estar comprovada, não houve evidências suficientes para demonstrar a autoria do réu. Os relatos extrajudiciais, embora relevantes, não são suficientes para a condenação sem provas concretas que indiquem a responsabilidade do acusado.4. A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis sobre a materialidade e da autoria delitivas. Subsistindo apenas indícios, a absolvição do acusado é impositiva. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A ausência de provas robustas que confirmem a materialidade e a autoria do delito de receptação impede a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo em favor do réu»._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 386, II, e CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001581-69.2018.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª C.Criminal, j. 24.05.2021; TJPR, AC 0019471-12.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª C.Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, AC 0022467-76.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C.Criminal, j. 01.06.2020; TJPR, AC 0000656-23.2017.8.16.0039, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 11.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 608.2031.2906.1029

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA VINCULADA A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de concessionária de serviço público de energia elétrica, em razão de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.3. Recursos inominados interpostos por ambas as partes, sendo o da reclamada para afastar a indenização moral ou, subsidiariamente, minorar o valor arbitrado, e o do reclamante para majorar o quantum indenizatório e adequar o termo inicial dos juros de mora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamada comprovou a origem do débito que ensejou a negativação; (ii) saber se está configurado o dano moral decorrente da inscrição indevida; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais e o termo inicial dos juros de mora comportam modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia decorre de típica relação de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º.6. A negativação decorreu de débito vinculado a unidade consumidora situada em endereço diverso daquele em que reside o autor, circunstância comprovada nos autos e não infirmada por prova idônea em sentido contrário.7. A reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de vínculo contratual entre as partes, deixando de comprovar que o autor era o titular da unidade consumidora responsável pelos débitos, nos termos do CPC, art. 373, II.8. Configurada a falha na prestação do serviço, é indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito.9. O dano moral, em hipóteses de inscrição indevida, configura-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, por decorrer da própria ilicitude do ato, conforme entendimento consolidado do STJ.10. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do fornecedor e o caráter pedagógico da condenação.11. O valor fixado na origem mostra-se aquém dos parâmetros adotados pela Turma Recursal em casos análogos, impondo-se a majoração da indenização para R$ 5.000,00.12. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos do Enunciado 1, «b», da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso da reclamada conhecido e desprovido.14. Recurso do reclamante conhecido e provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, mantida a sentença nos demais termos.15. Tese de julgamento: «A cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes baseadas em débito vinculado a endereço diverso da residência do consumidor, sem comprovação de vínculo contratual, configuram falha na prestação do serviço e tornam a negativação indevida. A inscrição indevida em cadastro restritivo enseja dano moral in re ipsa, sendo cabível a majoração do quantum indenizatório para adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com juros de mora a partir do evento danoso.».... ()

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Doc. ADM Direito 370.6307.8656.4796

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINARES AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 4 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 11.304,00 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 11.304,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de necessidade de perícia e cerceamento de defesa. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Ocorrência de cerceamento de defesa; II.3. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 27/01/2020, com duração aproximada de 3 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 52.3). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelos autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.5), atestou a perda total de 240 kg de fumo e perda parcial de 1.360 kg, com prejuízo de R$ 11.304,00. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - notas fiscais e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 575.6683.2917.1769

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS COMO PROVA IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE, TODAVIA, SERVIU COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. TEMA 1.194 DO STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta por condenado pelo crime de tráfico de drogas, visando absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para uso pessoal e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussãoVerificar se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas.Analisar a possibilidade de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal.Avaliar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e seus efeitos na dosimetria.III. Razões de decidirMaterialidade e autoria comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos e depoimentos policiais colhidos sob contraditório, considerados idôneos e harmônicos com demais provas.Circunstâncias da apreensão (quantidade, forma de acondicionamento e local conhecido por tráfico) afastam a tese de uso pessoal.Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada com a agravante da reincidência, nos termos da Súmula 545/STJ e Tema 585/STJ - .Redimensionamento da pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, mantido regime inicial fechado.IV. DispositivoRecurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena. Sentença mantida quanto à condenação pelo crime de tráfico de drogas.Dispositivos legais citados:Lei 11.343/2006, arts. 28, §2º, 33, caput, 42CP, arts. 33, §2º, «a»; 44; 61, I; 65, III, «d»; 77CPP, art. 386, VIIJurisprudência relevante:STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; REsp. 1133943JPR, Apelação Criminal 0000953-73.2019.8.16.0196; 0001081-93.2019.8.16.0196; 0005295-70.2021.8.16.0160; 0007964-11.2019.8.16.0017; 0001692-70.2024.8.16.0196... ()

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Doc. ADM Direito 324.1723.2852.5438

10 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação monitória. Cédula Direto ao Consumidor CDC Empréstimo - BB Renovação Consignação. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar os vícios processuais alegados e a legalidade da cobrança.III. Razões de decidir3. Incompetência relativa rejeitada. Mudança de endereço da parte sem a comunicação da alteração ao fornecedor do serviço, que se trata de um dever anexo ao contrato, não tem o condão de alterar a competência do juízo. Precedente do STJ e desse Tribunal.4. Revisão dos contratos anteriores ao título cobrado. Possibilidade em relação aos contratos vinculados. Menção expressa no contrato sobre renegociação. Aplicabilidade da Súmula 286/STJ.5. Impugnação do embargante sobre a origem do débito objeto da renegociação. Ônus do autor apresentar os documentos pertinentes para refutar as alegações da embargante sobre a existência e abusividade dessa parte da cobrança. Dever descumprido. Ademais, intimado a especificar provas, o autor manifestou que não pretendia nada produzir. Origem parcial do débito não demonstrada, valor excluído.6. Capitalização de juros. Possibilidade em contratos firmados após o advento da medida provisória 2.170-36/2001 e que prevejam de forma expressa a taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Resp Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Enunciado 3 das 17ª e 18ª câmaras cíveis deste tribunal. Pactuação comprovada.7. Nova fixação dos ônus de sucumbência em razão do parcial provimento do recurso. Honorários recursais. Não cabimento diante do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700.Jurisprudência relevante citada: CC Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 4/10/2010; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Substituto Jefferson Alberto Johnsson - J. 02.12.2025; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012.... ()

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Doc. ADM Direito 227.9006.4557.0030

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE INGLÊS ONLINE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE CANCELAMENTO ANTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que contratou curso de inglês junto a requerida, entretanto, após três meses tentou rescindir o contrato, sendo informada que só poderia cancelar após 12 meses. Após esse prazo, tentou contato para cancelar, mas não obteve êxito pelos canais da requerida. Deixou de pagar as parcelas, aguardando contato da empresa, que ocorreu apenas para cobrança. Novamente, tentou rescindir, mas foi informada que o contrato renovava automaticamente por mais 12 meses. Assim, requereu a declaração de rescisão contratual entre as partes, a restituição dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes desde 08/09/2022 e condenar a requerida a restituição da quantia de R$ 380,00;I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão requerendo a restituição integral dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão: II.1. O direito à restituição de valores;II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado.III.Razões de decidir: III.1. Acerca dos valores a serem restituídos, extrai-se da sentença a ser mantida: «Em análise aos autos e documentos juntados pode-se verificar que houve assinatura de curso de inglês oferecido pela requerida com cadastro e informação de cartão para pagamento pela autora na data de 09/09/2021 (seq. 20.1). De acordo com os Termos de Uso, o Plano Anual corresponde à disponibilização de 12 (doze) meses de conteúdo, de modo que o plano contratado pela autora teria fim em 09/09/2022. (...) O descumprimento do dever de informação configura descaso para com o consumidor, afrontando os princípios da boa fé, igualdade, transparência, equidade e equilíbrio que norteiam o CDC, resultando na abusividade de cobrança decorrente da renovação automática. Com relação a alegação da parte autora de que tentou efetuar o cancelamento do contrato antes dos 12 (doze) meses de vigência, deixou a parte de informar de forma expressa ou mesmo demonstrar as datas em que ocorreram tais tentativas, tendo apenas juntado captura de tela de contato com a ré na data de 29/11/2022 (seq. 1.19). Desse modo, no caso dos autos, tem-se que a cobrança indevida sob análise ocorreu em data posterior a 08/09/2022 (data em que se encerrou a vigência do plano anual contratado pela autora), portanto resta presumida a má-fé da parte ré, impondo-se a condenação de restituição na forma dobrada. (...) Com relação a alegação da parte autora de que tentou efetuar o cancelamento do contrato antes dos 12 (doze) meses de vigência, deixou a parte de informar de forma expressa ou mesmo demonstrar as datas em que ocorreram tais tentativas, tendo apenas juntado captura de tela de contato com a ré na data de 29/11/2022 (seq. 1.19). Desse modo, no caso dos autos, tem-se que a cobrança indevida sob análise ocorreu em data posterior a 08/09/2022 (data em que se encerrou a vigência do plano anual contratado pela autora), portanto resta presumida a má-fé da parte ré, impondo-se a condenação de restituição na forma dobrada.»III.2. Com relação a indenização por danos morais, reitera-se: «Em síntese, o dano moral é aquele que fere direitos personalíssimos, como a honra, a atividade profissional, a reputação, entre outros. No caso, não merece reparação a mera intranquilidade ou o transtorno cotidiano como a ocorrida no caso dos presentes autos, tendo em vista que não há qualquer prova nos autos de que a ré realizou, por exemplo, a inclusão do nome da autora nos cadastrados restritivos de crédito, não houve juntada com a petição de documento expedidos pelos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando abalo de crédito pela autora, não tendo ocorrido violação da honra e/ou reputação da autora. (...) Destaca-se que não se nega o cansaço e a perturbação momentânea que a situação em comento acarretou à parte autora. Porém, tais fatos não foram capazes de causar lhe tamanho abalo psicológico a ponto de justificar o pedido de indenização por danos.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004781-51.2023.8.16.0030 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 25.03.2024 e 0002244-79.2022.8.16.0204 -  Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 751.4620.3913.1763

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão de inscrição em cadastro negativo, em razão da não apresentação de comprovante idôneo de residência, após regular intimação para emenda.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada de documento idôneo de comprovação do domicílio, mesmo após a oportunidade de emenda, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.III. Razões de decidir.3. A comprovação do domicílio da parte é essencial à regular constituição e ao desenvolvimento válido do processo, pois, para além da importância material pronunciada entre os CCB, art. 70 e CCB, art. 78, é por meio dessa informação que são fixadas expressivas regras sobre a competência interna previstas no CPC, notadamente para a devida observância da figura do juiz natural e evitando-se o juízo de exceção ou juízo em comissão.4. De acordo com a Resolução 159/2024 do CNJ, aliado ao Tema 1.198/STJ, o magistrado detém função primordial na verificação dos requisitos necessários ao regular trâmite processual, como consequência do exercício geral do poder de cautela, podendo, em casos de indicativos de litigiosidade abusiva, determinar que sejam trazidos elementos idôneos a complementar e corroborar a veracidade e utilidade da demanda.5. O documento trazido pela parte para comprovação da residência se trata de boleto emitido por pessoa física de outro estado federativo, e foi cancelado antes mesmo do ajuizamento da ação, reforçando sua inadequação como meio de prova do domicílio da parte.6. Regularmente intimada para emendar a inicial, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, incidindo corretamente a norma disposta nos art. 320 e 321, parágrafo único, do CPC.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese: É legítimo o indeferimento da petição inicial quando a parte, devidamente intimada, deixa de apresentar comprovante idôneo de domicílio indispensável à regular constituição do processo.Legislação relevante citada: CPC, arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I; CC, arts. 70 a 78.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 799.1157.7170.9591

13 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DA AUTORA AO SINDICATO RÉU. TERMO DE FILIAÇÃO JUNTADO PELO REQUERIDO ASSINADO MEDIANTE SELFIE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE COMPROVEM A IDENTIDADE DA ASSINANTE. CÓDIGO HASH QUE COMPROVA APENAS A INTEGRIDADE E AUTENTICIDADE DO ARQUIVO, NÃO SUBSTITUINDO A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RÉU QUE, PORTANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CDC, art. 14, § 3º. ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. CARACTERIZAÇÃO NA FORMA IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$10.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP Acórdão/STJ), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO IGUALMENTE PROVIDO NO PONTO.4. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA OU DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM DESFAVOR DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) INTERPOSTO PELO SINDICATO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.3416.4109.6198

14 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. insurgência da ré ora apelante. preliminar de ilegitimidade ativa. rejeição. exame nos termos da teoria da asserção. mérito. contrato realizado pela ré sem autorização dos herdeiros. venda a non domino. reconhecimento da nulidade do negócio jurídico realizado. manutenção. reintegração de posse. cabimento. consequência natural da decisão. desnecessidade de nova ação, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual. manutenção da condenação das rés ao pagamento da verba sucumbencial. honorários recursais. art. 85, § 11 do cpc. majoração. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e de reintegração de posse, em ação proposta por herdeiros contra a vendedora e a adquirente, alegando que a venda foi realizada sem anuência dos demais herdeiros, por pessoa sem legitimidade para dispor do bem, e requerendo a anulação do negócio e a restituição do imóvel ao patrimônio hereditário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a venda de imóvel realizada sem anuência dos demais herdeiros, e se deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico com a consequente reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa dos autores foi comprovada nos termos da teoria da asserção, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 4. O negócio jurídico entre as rés foi declarado nulo por configurar venda a non domino, pois quem alienou o imóvel não detinha legitimidade para tanto. 5. A nulidade do negócio jurídico decorre da alienação de bem indiviso sem consentimento dos demais herdeiros, em afronta ao princípio da saisine e à indivisibilidade da herança. 6. A reintegração de posse é consequência natural da anulação do negócio jurídico, restituindo o imóvel aos legítimos proprietários. 7. A condenação das rés ao pagamento das custas e honorários foi mantida, majorando-se os honorários recursais em 1% sobre o valor fixado na sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo incólume a sentença. Tese de julgamento: A venda de imóvel por pessoa que não possui legitimidade ou autorização para tanto gera nulidade absoluta do negócio jurídico, ensejando a reintegração de posse. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, I; CC/2002, arts. 104, I, 166, 168, 169, 307, 1.784, 1.793. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que anulou negócio jurídico, posto que realizado sem autorização dos herdeiros. Como a venda foi feita sem o consentimento dos herdeiros, o negócio é considerado inválido, e o imóvel deve voltar para quem realmente tem direito. Por isso, o recurso da ré foi negado, e a decisão anterior continua valendo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 753.1147.4795.8349

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E VALIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação monitória proposta por instituição de ensino, a qual alegou a inadimplência do apelante em relação ao pagamento de mensalidades. O apelante argumenta que não há título hábil ou prova escrita que comprove a dívida, além de ser beneficiário de bolsa integral do FIES.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação monitória deve ser reformada.III. Razões de decidir3. A instituição de ensino não apresentou prova escrita capaz de comprovar a efetiva contratação e prestação do serviço educacional.4. O contrato de prestação de serviços referente ao ano de 2018 estava em branco e não foi assinado pelo aluno, não vinculando-o à instituição.5. A documentação apresentada foi unilateral e não comprovou a existência de débito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar procedentes os embargos monitórios.Tese de julgamento: A ausência de prova escrita que comprove a contratação e a prestação de serviços educacionais inviabiliza a procedência da ação monitória, sendo insuficientes documentos unilaterais ou contratos sem assinatura para a constituição de título executivo judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 298.4672.2121.5134

16 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - CAMBARAPREV - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - FILHA DA INSTITUIDORA CORRETAMENTE OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - FOTOGRAFIAS, CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONTAS DE CONSUMO, CONTRATO DE VIAGEM, SEGURO COM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEMAIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - DISCUSSÕES EVENTUAIS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO DIAS ANTES DO ÓBITO QUE NÃO COMPROVAM RUPTURA DEFINITIVA DO VÍNCULO AFETIVO - QUALIDADE DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADA - arts. 8º E 25 DA LEI MUNICIPAL 1.316/2006 - DIREITO À PENSÃO POR MORTE RECONHECIDO - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0008139-43.2019.8.16.0069, 0001128-34.2018.8.16.0089 E 0001754-08.2020.8.16.01460) - SENTENÇA MANTIDA.Recursos inominados conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 352.1951.0899.6249

17 - TJPR Ementa. Direito Civil e processual Civil. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção do processo pela prescrição intercorrente. Ineficiência processual. Lei 14.195/2021. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente.II. Questões em discussão2. As questões em discussão cingem-se a apurar (i) se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 3 (três) anos e (ii) se está caracterizada a prescrição intercorrente a partir do advento da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o previsto na Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966).4. Com o advento da Lei 14.195, de agosto de 2021, que deu nova conformação ao art. 921 e §§ do CPC, passou-se a admitir, com efeitos prospectivos, a ocorrência da prescrição intercorrente se, a despeito da atuação proativa do exequente, não houver citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A) no prazo da prescrição.5. Concretamente, desde o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, em 28/1/2022, passaram-se, até o requerimento de penhora de faturamento da pessoa jurídica executada, em abril de 2025, deferida em agosto daquele ano, mais de 3 (três) anos contínuos sem a penhora de bens a interromper o prazo prescricional.6. Prescrição interna configurada. Extinção do processo mantida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 458.6374.3060.0390

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A EXIGÊNCIA DO ENCARGO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARAMÊTROS ACEITÁVEIS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. MORA CONFIGURADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou improcedente o pedido ao reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros ante a ausência de indicação da taxa diária no contrato, descaracterizando a mora e determinando a devolução do bem. 2. A parte apelante sustenta a legalidade da capitalização de juros, a suficiência da indicação das taxas mensal e anual, a inexistência de prejuízo ao consumidor e a regular constituição em mora, pleiteando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se: a) a ausência de indicação da taxa diária de juros em contrato bancário invalida a capitalização e caracteriza abusividade; b) os juros remuneratórios pactuados são excessivos à luz da média de mercado; c) há descaracterização da mora apta a afastar a busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminarmente, não há que se falar em ofensa à dialeticidade recursal, uma vez que o recurso de apelação atacou os fundamentos da sentença, 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que haja pactuação expressa, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. No caso concreto, a despeito da alegação da ilegalidade da capitalização diária de juros, não há prova de sua exigibilidade. 7. Os juros remuneratórios devem ser considerados abusivos apenas quando discrepantes, de forma relevante, do equivalente ao dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central, o que não se verifica no caso, os percentuais pactuados guardam consonância com os indicadores mencionados em relação ao período da contratação. 8. Ausente abusividade nos encargos da normalidade, não há fundamento para a descaracterização da mora, sendo o inadimplemento suficiente para autorizar a busca e apreensão do bem. 9. Reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial, com consolidação da propriedade e posse do bem em favor da parte apelante, bem como inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido, para o fim de: a) reconhecer a mora da parte apelada; b) consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor da parte apelante; c) declarar legalidade dos encargos aplicados no contrato; e, d) inverter a sucumbência. Tese de julgamento: A inexistência de indicação da taxa diária de juros não configura abusividade quando houver pactuação da capitalização, com expressa indicação das taxas mensal e anual. A ausência, por si só, não é apta a afastar a mora nem a procedência da ação de busca e apreensão, desde que os juros não sejam superiores ao dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 85, § 11; Decreta Lei 911/1969, art. 3º, § 6º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.388.972, Tema 953; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 23.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003337-95.2023.8.16.0025, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000815-40.2024.8.16.0129, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 19.11.2024. _________ VISTOS etc.... ()

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Doc. ADM Direito 409.7309.2750.5943

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ORIGINÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DEFERIDA E EFETIVADA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE, CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO, EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE EM VÍCIO JÁ SANEADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, concluída a instrução, extinguiu ação monitória sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), ao fundamento de ilegitimidade passiva decorrente do ajuizamento da ação em face de réu falecido antes da propositura da demanda, embora o próprio juízo houvesse anteriormente determinado e deferido a regularização do polo passivo, efetivada mediante emenda à inicial e citação do espólio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se poderia o juízo de origem extinguir o feito sem resolução do mérito, com base em vício de ilegitimidade passiva que ele próprio já reconhecera sanável e efetivamente saneado no curso do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento de ação em face de réu falecido antes da propositura da demanda não configura sucessão processual (CPC, art. 110), mas ilegitimidade passiva originária, vício sanável mediante emenda à petição inicial (CPC, art. 329, I), ante a ausência de ato citatório válido.4. Deferida e efetivada a regularização do polo passivo, com citação do espólio e integral instrução do feito, a posterior extinção fundada na mesma premissa já superada viola a preclusão pro judicato prevista nos CPC, art. 505 e CPC art. 507, bem como na vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), porquanto a extinção sobreveio sem prévia oportunidade de manifestação sobre fundamento que o próprio juízo reputara superado.5. A extinção do processo após concluída a fase instrutória contraria os princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual (CPC, art. 4º e CPC art. 6º), impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento, com o julgamento do mérito da ação monitória._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 110, 329, I, 485, IV, 505 e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 28/4/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 16/6/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 20/3/2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000049-42.2017.8.16.0190, j. 7/7/2025.... ()

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