USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUA RESERVA PATRIMONIAL PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUA RESERVA PATRIMONIAL PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de valores recebidos a título de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença, em ação de indenização movida em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, com alegações de que a obrigação já estava extinta e que houve compensação de créditos entre as partes.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se há prevenção de outro relator para o julgamento do recurso; (ii) se o negócio jurídico processual celebrado entre as partes ensejaria a suspensão do processo; (iii) se é juridicamente possível a devolução dos honorários levantados em sede de cumprimento provisório, diante do Tema 525/STJ e da coisa julgada formada na apelação; e (iv) se a pretensão de restituição estaria fulminada pela prescrição ou pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos honorários advocatícios não foi objeto das decisões agravadas, de modo que sua análise configuraria indevida supressão de instância.4. O pedido de reconhecimento da prevenção foi afastado porque a apelação originária já distribuída à Câmara Cível competente tornou prevento o órgão julgador para todos os recursos decorrentes da mesma relação processual, segundo o art. 178 do Regimento Interno do TJPR.5. O negócio jurídico processual firmado entre as partes estabelecia apenas a suspensão temporária da cobrança enquanto perdurassem as tratativas de acordo. Encerrado o procedimento de mediação, cessaram seus efeitos, inexistindo cláusula que afastasse definitivamente a obrigação de restituição dos honorários levantados no cumprimento provisório.6. A determinação de restituição decorre diretamente da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 525), segundo a qual é inadmissível a fixação e o levantamento de honorários advocatícios em sede de execução provisória. A decisão transitada em julgado na apelação dos autos principais reconheceu a possibilidade de restituição, operando-se a preclusão consumativa e a coisa julgada (arts. 505, 507 e 508 do CPC).7. A alegada necessidade de ação autônoma não se sustenta, pois a restituição constitui mera consequência lógica da decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a vedação à verba honorária na execução provisória.8. Não subsiste a alegação de prescrição ou prescrição intercorrente. A pretensão de restituição nasceu apenas com o trânsito em julgado da sentença que julgou extinta a execução e determinou a devolução (11/12/2023), nos termos do princípio da actio nata. Ainda, o processo permaneceu suspenso por acordo das partes, inexistindo inércia apta a caracterizar prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A restituição dos honorários advocatícios levantados em cumprimento provisório de sentença é medida obrigatória diante da tese vinculante firmada no Tema 525/STJ e da coisa julgada formada na apelação originária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 178, 505, 507 e 508; CC/2002, art. 206, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.11.2013; TJPR, Apelação Cível 0012818-81.2011.8.16.0129, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; Súmula 517/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote