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Doc. ADM Direito 379.6707.8274.3538

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ADVEIO DE MEAÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO, PELA VENDA DE UM IMÓVEL. A

USÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTITUA RESERVA PATRIMONIAL PARA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 889.6156.9132.2478

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. TESE DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA POR NATUREZA ALIMENTAR. NÃO REBATIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ANTERIOR JULGADO PELA 8ª CÂMARA CÍVEL. ART. 178 DO RITJPR. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Acórdão/STJ (TEMA 525). NÃO CABIMENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. PROCESSO PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, E NÃO POR INÉRCIA OU DESÍDIA DA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de valores recebidos a título de honorários sucumbenciais em cumprimento provisório de sentença, em ação de indenização movida em face da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, com alegações de que a obrigação já estava extinta e que houve compensação de créditos entre as partes.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se há prevenção de outro relator para o julgamento do recurso; (ii) se o negócio jurídico processual celebrado entre as partes ensejaria a suspensão do processo; (iii) se é juridicamente possível a devolução dos honorários levantados em sede de cumprimento provisório, diante do Tema 525/STJ e da coisa julgada formada na apelação; e (iv) se a pretensão de restituição estaria fulminada pela prescrição ou pela prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos honorários advocatícios não foi objeto das decisões agravadas, de modo que sua análise configuraria indevida supressão de instância.4. O pedido de reconhecimento da prevenção foi afastado porque a apelação originária já distribuída à Câmara Cível competente tornou prevento o órgão julgador para todos os recursos decorrentes da mesma relação processual, segundo o art. 178 do Regimento Interno do TJPR.5. O negócio jurídico processual firmado entre as partes estabelecia apenas a suspensão temporária da cobrança enquanto perdurassem as tratativas de acordo. Encerrado o procedimento de mediação, cessaram seus efeitos, inexistindo cláusula que afastasse definitivamente a obrigação de restituição dos honorários levantados no cumprimento provisório.6. A determinação de restituição decorre diretamente da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 525), segundo a qual é inadmissível a fixação e o levantamento de honorários advocatícios em sede de execução provisória. A decisão transitada em julgado na apelação dos autos principais reconheceu a possibilidade de restituição, operando-se a preclusão consumativa e a coisa julgada (arts. 505, 507 e 508 do CPC).7. A alegada necessidade de ação autônoma não se sustenta, pois a restituição constitui mera consequência lógica da decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a vedação à verba honorária na execução provisória.8. Não subsiste a alegação de prescrição ou prescrição intercorrente. A pretensão de restituição nasceu apenas com o trânsito em julgado da sentença que julgou extinta a execução e determinou a devolução (11/12/2023), nos termos do princípio da actio nata. Ainda, o processo permaneceu suspenso por acordo das partes, inexistindo inércia apta a caracterizar prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A restituição dos honorários advocatícios levantados em cumprimento provisório de sentença é medida obrigatória diante da tese vinculante firmada no Tema 525/STJ e da coisa julgada formada na apelação originária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 178, 505, 507 e 508; CC/2002, art. 206, § 3º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.11.2013; TJPR, Apelação Cível 0012818-81.2011.8.16.0129, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; Súmula 517/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 391.7816.9658.7558

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

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