1 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CP, art. 147, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - TESE NÃO CONFIGURADA - 1.
1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM AMBOS OS DELITOS - INAPLICABILIDADE - PERICULOSIDADE SOCIAL E RELEVANTE OFENCIVIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 01) e de ameaça (fato 02), sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.1.1. Inaplicável o princípio da insignificância no presente caso, tendo em vista que restou comprovada a periculosidade social da conduta, um elevado grau de reprovabilidade da ação, bem como uma relevante ofensividade ao bem jurídico tutelado pelos tipos penais da Lei 10.826/03, art. 14, caput, e do CP, art. 147, caput.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE TESES NÃO VEICULADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DAS SEGURADAS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS UNIDADES SEGURADAS NAS DATAS DOS SINISTROS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. APELO DA RÉ. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. DEMANDA CONDENATÓRIO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER DE ACORDO COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO EM DISPUTA. MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO-SE O TEMPO DESPENDIDO E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. MANUTENÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, CPC. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de danos a equipamentos eletroeletrônicos de segurados, supostamente causados por variações de tensão elétrica na rede de distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa concessionária de energia elétrica é responsável por danos materiais em equipamentos eletrônicos de segurados, decorrentes de supostas oscilações de tensão elétrica na rede de distribuição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a suposta falha na prestação do serviço da ré.4. Os laudos apresentados pela apelante carecem de embasamento técnico e não estabelecem a causa dos danos.5. A ré demonstrou que não houve oscilações ou interrupções de energia nas datas dos sinistros.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas é necessário provar o nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu a seguradora.7. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% do valor da causa, mas, mantido o critério anteriormente estabelecido, tomando em consideração o benefício econômico e o trabalho realizado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação da autora parcialmente conhecida e desprovida e apelação da ré conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, não bastando meras alegações ou laudos técnicos sem embasamento adequado para a responsabilização da empresa. Os honorários de sucumbência devem ser fixados de acordo com o benefício econômico auferido pela parte, observados os dispositivos legais que regem a matéria.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002106-71.2017.8.16.0048, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, AC 0003741-25.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.08.2018; Súmula 7/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE LOTE EM CEMITÉRIO. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS O JUÍZO TER POSSIBILITADO À PARTE A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS REVÉIS PARA CONTRARRAZÕES. 2. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. 3. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. REVELIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO E EXUMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DOS RESTOS MORTAIS EM OSSUÁRIO COLETIVO. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança ajuizada em face de cessionário de lote em cemitério, objetivando a rescisão do contrato de cessão de uso perpétuo, a cobrança de taxas de manutenção inadimplidas e das despesas de exumação, com autorização para depósito dos restos mortais em ossuário coletivo.1.2. Verificado, após o ajuizamento, o falecimento do demandado em data anterior à propositura da ação, foi deferida a emenda da inicial para adequação subjetiva do polo passivo, com inclusão do espólio e do herdeiro.1.3. Regularmente citados os sucessores, estes permaneceram inertes, sendo requerida a decretação da revelia.1.4. O juízo de origem, não obstante o prévio deferimento da emenda à inicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, imputando à autora os ônus sucumbenciais.1.5. Recurso de apelação cível interposto pela autora, sustentando a nulidade da sentença por preclusão pro judicato e decisão surpresa, bem como a possibilidade de regularização do polo passivo e o julgamento do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) é dispensável a intimação dos requeridos revéis para apresentação de contrarrazões; (ii) houve violação à preclusão pro judicato e à vedação à decisão surpresa; (iii) é admissível a emenda da inicial para adequação subjetiva da relação processual quando o réu falece antes do ajuizamento da demanda; (iv) o processo se encontra em condições de imediato julgamento, à luz da teoria da causa madura; (v) incidem os efeitos da revelia; (vi) são procedentes os pedidos de cobrança das taxas de manutenção e de rescisão contratual por inadimplemento; (vii) é juridicamente possível a exumação dos corpos e o depósito dos restos mortais em ossuário coletivo; (viii) possível a fixação dos consectários legais e da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência de intimação dos requeridos para apresentação de contrarrazões não configura nulidade, pois, citados e não tendo constituído advogado, incide a regra do CPC, art. 346, sendo desnecessária nova intimação. 3.2. A sentença é nula, pois o juízo de origem, após deferir expressamente a emenda da inicial e determinar a citação dos sucessores, reviu o entendimento anteriormente adotado, extinguindo o feito com fundamento já superado, em afronta à preclusão pro judicato (CPC, art. 505 e CPC art. 507). 3.3. Configura-se, ainda, decisão surpresa, vedada pelo CPC, art. 10, uma vez que a extinção do processo ocorreu sem prévia intimação das partes para se manifestarem sobre o novo fundamento adotado.3.4. O ajuizamento de ação em face de pessoa já falecida não impede a correção do polo passivo mediante emenda da inicial, desde que preservados o pedido, a causa de pedir e o contraditório, em prestígio à primazia do julgamento do mérito.3.5. Regularizada a relação processual e estando os autos devidamente instruídos, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, dispensando o retorno dos autos à origem.3.6. Citados os requeridos e não apresentada contestação, incidem os efeitos da revelia (CPC, art. 344), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, não afastados por nenhuma das hipóteses do CPC, art. 345.3.7. Comprovado o inadimplemento das taxas de manutenção do lote cemiterial, mostra-se legítima a rescisão contratual e a cobrança dos valores vencidos e vincendos até a efetiva rescisão, bem como das despesas de exumação, nos termos do art. 475 do Código Civil e das cláusulas contratuais pactuadas.3.8. É válida a autorização para exumação dos corpos e o depósito dos restos mortais em ossuário coletivo, diante da rescisão contratual motivada pelo inadimplemento prolongado.3.9. Sobre os valores da condenação incidem juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (CCB, art. 405), e correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E.3.10. Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação dos requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido para cassar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, com rescisão do contrato de cessão de uso do lote cemiterial, condenação ao pagamento das taxas de manutenção inadimplidas e das despesas de exumação, autorização para depósito dos restos mortais em ossuário coletivo.4.2. Tese de julgamento: A emenda da inicial para adequação subjetiva do polo passivo é admissível quando o réu falece antes do ajuizamento da ação, sendo nula a sentença que, após deferi-la, extingue o processo com fundamento já superado, em violação à preclusão pro judicato e à vedação à decisão surpresa, podendo o Tribunal julgar desde logo o mérito se a causa estiver madura.Jurisprudência relevante citada: TJPR: 2ª Câmara Cível - 0015992-59.2015.8.16.0129 - Rel.: Desembargador Belchior Soares da Silva - J. 08.04.2025; 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 25.08.2025; 6ª Câmara Cível - 0037623-89.2014.8.16.0001 - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 14.02.2023; 3ª Turma Recursal - 0026403-60.2021.8.16.0030 - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 27.05.2024; 3ª Turma Recursal - 0002477-98.2020.8.16.0187 - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Adriana de Lourdes Simette - J. 18.02.2022; 5ª Câmara Cível - 0010305-95.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 01.02.2021; STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022; REsp. 1.857.115, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS APELANTES.
1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO SOBRE CADA TIPO DE TERAPIA E UMA VEZ AO MÊS, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE SESSÕES REALIZADAS - RECURSO DA RÉ - AUTOR PORTADOR DE TEA, COM PRESCRIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TERAPIAS - COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR O COMPROMETIMENTO DO TRATAMENTO COM A RESPECTIVA COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO REFORMADA.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENSINO SUPERIOR. BOLSA INTEGRAL DO PROUNI. TRANSFERÊNCIA NÃO CONSOLIDADA E RETORNO À INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. COBRANÇAS RETROATIVAS E OBSTÁCULOS À REMATRÍCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO. FALHA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE DESTINO POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM OS DANOS PROCESSADOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS E DA VERBA INDENIZATÓRIA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CESUMAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer e indenizatória. A autora, bolsista integral do Prouni no curso de Direito na instituição de origem, tentou transferir o benefício para outra instituição, mas o vínculo de destino não se consolidou. Ao retornar e prosseguir no curso de origem, foi surpreendida por cobranças retroativas e bloqueio de rematrícula em fase avançada da graduação. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a regularização do curso/bolsa e condenou ambas as réis, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição de origem apta a gerar o dever de indenizar e se ocorreu culpa exclusiva da estudante; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado; (iii) saber se a instituição de destino possui responsabilidade solidária pelos entraves ocorridos na instituição de origem; e (iv) saber se cabe a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios em favor da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gestão formal do benefício no SisProuni compete às instituições de ensino, não podendo ser imputada à aluna a culpa por inconsistências sistêmicas e cobranças retroativas indevidas ocorridas após o seu retorno regular às aulas na instituição de origem. 4. A instabilidade gerada no percurso acadêmico em fase avançada da graduação, associada a entraves de rematrícula e cobranças indevidas, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral passível de reparação, sendo adequado o montante de R$ 10.000,00 fixado na origem. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige a demonstração do nexo de causalidade. Ausente prova segura de que a instituição de destino praticou cobranças ou impedimentos à rematrícula na instituição de origem, impõe-se o afastamento da sua responsabilidade solidária. 6. Inviável a majoração da verba indenizatória ou dos honorários sucumbenciais quando o arbitramento originário atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade legais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da Editora e Distribuidora Educacional S/A. conhecido e desprovido. Recurso da CESUMAR conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A desorganização administrativa das instituições de ensino na gestão das bolsas do Prouni que gera cobranças indevidas e impede a rematrícula de aluno em fase avançada do curso configura falha no serviço e gera dano moral. 2. A responsabilidade solidária no CDC depende do nexo de causalidade, não alcançando a instituição de ensino receptora que não concorreu para as cobranças e bloqueios acadêmicos efetuados pela instituição de origem.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 206, VII; Lei 8.078/1990, Arts. 6º, VI, 14 e 25, § 1º; Lei 11.096/2005; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.838.084, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0004512-32.2021.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 8ª Câmara Cível, j. 15.03.2022.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A aluna tinha bolsa 100% do Prouni para cursar Direito, tentou mudar de faculdade, mas a transferência não deu certo e ela continuou estudando na faculdade original. Mais tarde, a faculdade de origem começou a cobrar parcelas antigas e bloqueou a matrícula da estudante no final do curso. A Justiça entendeu que a faculdade de origem errou na organização interna e causou danos morais à aluna, mantendo a indenização de R$ 10.000,00. Já a faculdade para onde a aluna tentou ir foi inocentada, pois não fez nenhuma cobrança nem bloqueou a aluna. O pedido da aluna para aumentar o valor da indenização foi negado.... ()