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Doc. ADM Direito 246.9245.0555.8906

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA C

APITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, EMBUTIDAS DOS JUROS JÁ CALCULADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por Instituição Financeira, em razão de inadimplemento contratual; 1.2. Sentença de procedência, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da credora; 1.3. Recurso de apelação interposto pelo devedor, sustentando que a capitalização diária de juros sem previsão expressa sobre a taxa de juros incidente se mostrou abusiva, implicando na descaracterização de sua mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se a validade da capitalização diária de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, e a possibilidade de descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do STJ (STJ, REsp. Acórdão/STJ, sob rito dos repetitivos); 3.2.A jurisprudência do STJ orienta que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponda à taxa anual contratada; 3.3.No caso, o dever de informação ao consumidor foi atendido a partir da expressa previsão no contrato sobre a existência de capitalização diária de juros remuneratórios, da indicação das taxas de juros mensal e anual - esta superior ao duodécuplo da mensal -, e da definição prévia dos valores das prestações a serem pagas, embutidas dos juros já calculados, não se vislumbrando prejuízo ao consumidor em razão da ausência de definição expressa da taxa diária aplicada; 3.4.Não se verifica a cobrança de encargos abusivos pela Instituição Financeira requerente, não havendo, por conseguinte, fundamento para a descaracterização da mora do requerido; 3.5.O desprovimento do recurso enseja a aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11º, com a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade da verba em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Tese de julgamento:A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 85, § 11º; Decreto-lei 911/69; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. Precedentes relevantes citados: STJ, Súmulas 539 e 541, REsp. Acórdão/STJ (Temas 246 e 247).... ()

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Doc. ADM Direito 268.1233.5634.2862

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 217.9677.4979.0599

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 354. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário, homologou laudo pericial contábil. A instituição financeira agravante sustenta nulidade da decisão por ausência de fundamentação, bem como erro metodológico da perícia, consistente na limitação indevida das taxas de juros remuneratórios à média do BACEN e na incorreta aplicação da regra de imputação do pagamento prevista no CCB, art. 354. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão homologatória do laudo pericial é nula por ausência de fundamentação analítica e violação ao contraditório; e (ii) estabelecer se a metodologia adotada pela perícia violou a coisa julgada material ao limitar os juros remuneratórios à média de mercado e ao desrespeitar a regra legal de imputação do pagamento prevista no CCB, art. 354. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida incorre em nulidade absoluta por apresentar fundamentação genérica e deixar de enfrentar impugnações técnicas relevantes formuladas pela instituição financeira agravante, em afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. A teoria da causa madura autoriza o imediato exame do mérito recursal pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC, diante da natureza exclusivamente jurídica da controvérsia e da suficiência da prova documental produzida. 5. O título executivo judicial transitado em julgado afastou expressamente a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, vedando a substituição das taxas contratadas pelas médias divulgadas pelo BACEN. 6. O perito judicial extrapola os limites da liquidação de sentença ao limitar unilateralmente os juros remuneratórios à taxa média de mercado, promovendo indevida modificação dos critérios fixados no título executivo judicial. 7. A liquidação de sentença possui natureza integrativa e quantificadora, sendo vedada a rediscussão da lide ou a alteração da sentença liquidanda, conforme dispõe o art. 509, §4º, do CPC. 8. A metodologia pericial adotada produz artificial redução dos encargos remuneratórios e distorce a evolução do saldo revisional, comprometendo a higidez da conta liquidada. 9. O art. 354 do Código Civil impõe ordem obrigatória de imputação do pagamento, determinando que os ingressos financeiros sejam destinados prioritariamente à amortização dos juros vencidos antes do capital. 10. A perícia incorre em erro metodológico ao condicionar a amortização dos juros à existência de saldo global positivo em conta corrente, desconsiderando créditos intermediários aptos à quitação parcial dos encargos vencidos. 11. A manutenção dos juros vencidos incorporados ao saldo devedor, mesmo diante de ingressos financeiros suficientes para sua amortização, gera anatocismo artificial incompatível com a legislação civil e com a lógica econômica da recomposição contábil. 12. A discrepância entre o valor homologado e o montante apontado pela instituição financeira decorre diretamente da adoção de critérios incompatíveis com a coisa julgada material e com a disciplina legal da imputação do pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A decisão que homologa laudo pericial sem enfrentar impugnações técnicas relevantes incorre em nulidade por ausência de fundamentação analítica. 2. É vedado ao perito judicial modificar critérios expressamente definidos no título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada material. 3. A liquidação de sentença não autoriza a substituição das taxas de juros remuneratórios contratadas por médias de mercado quando o título executivo houver preservado os encargos pactuados. 4. A regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil impõe a amortização prioritária dos juros vencidos a cada ingresso financeiro realizado em conta corrente, ainda que o saldo global permaneça negativo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI, e art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, IV, 509, §4º, e 1.013, §3º, IV; CC, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Angela Maria Machado Costa, 14ª Câmara Cível, j. 26.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0036578-09.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 18.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 484.6419.7262.5410

4 - TJPR DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo realizado por meio de aplicativo bancário em nome de pessoa idosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela nulidade do contrato de empréstimo celebrado por meio de aplicativo bancário com pessoa idosa, em contexto de fraude, e se deve indenizar por danos morais, bem como se os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da condenação por danos morais ou sobre o proveito econômico global obtido pela Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual 20.276/2020 não proíbe a celebração de contratos de empréstimo por meio eletrônico com idosos, desde que observadas as formalidades legais, como assinatura eletrônica simples. 4. A instituição financeira falhou na prestação do serviço ao não adotar mecanismos eficazes para detectar e bloquear transações atípicas e suspeitas, configurando falha na segurança do serviço. 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, não afastada pela alegação de culpa exclusiva da vítima, pois o risco da atividade inclui fraudes internas. 6. A fraude sofrida pela autora causou dano moral in re ipsa, decorrente do abalo psicológico e prejuízo financeiro, configurando direito à indenização. 7. Em ação cumulativa com pedido declaratório de nulidade/inexigibilidade contratual e pedido condenatório de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico total obtido pela parte vencedora, abrangendo tanto o valor do contrato declarado nulo/inexigível quanto o valor da condenação indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação 01 conhecida e provida, para reformar parcialmente a sentença quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de que incidam sobre o proveito econômico obtido pela Autora. Apelação 02 conhecida e não provida, mantendo-se, quanto ao mais, a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, por fundamento diverso. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros em operações bancárias, devendo adotar mecanismos eficazes de segurança para impedir movimentações atípicas que destoem do perfil do consumidor, não sendo suficiente a alegação de culpa exclusiva da vítima quando houver falha na prestação do serviço. 2. Em ações cumulativas de natureza declaratória e condenatória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico global obtido pela parte vencedora, abrangendo o valor do contrato declarado nulo/inexigível e o valor da condenação indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 166, IV, 186, 187, 406 e 927, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, XIII, 14, § 1º, e 14, § 3º, II; Lei 20.276/2020, art. 2º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.06.2018, DJe 01.08.2018; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0010276-57.2024.8.16.0025, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0000789-09.2020.8.16.0153, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2022, DJe 07.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0014394-85.2023.8.16.0001, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 16ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022, DJe 29.09.2022; Súmula 362/STJ e Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo feito no nome da autora, porque ela foi vítima de golpe e o banco não tomou as medidas necessárias para evitar a fraude. Também decidiu que os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o benefício econômico total obtido pela autora, incluindo o valor do contrato anulado e a indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 777.6679.2911.0283

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de majoração de benefício de previdência complementar obtida em reclamatória trabalhista. A embargante sustenta omissão quanto à análise de precedentes do STJ - e dos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001, obscuridade acerca do termo inicial da prescrição, alegando que o direito surgiu apenas com a implementação dos novos valores do benefício em maio de 2014, além da existência de protesto interruptivo da prescrição e da necessidade de prova pericial atuarial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso ou obscuro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade ou contradição interna do próprio acórdão, não servindo para questionar eventual divergência entre a decisão embargada e precedentes de outros tribunais.3.2. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes nem a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para sustentar a conclusão alcançada.3.3. O art. 489, § 1º, IV, do CPC exige apenas o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não impondo manifestação exaustiva sobre todas as alegações formuladas.3.4. O entendimento adotado no acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência recente do STJ firmada nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.3.5. Reconhecida a prescrição da pretensão, torna-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; Código Civil, art. 189; Lei Complementar 109/2001, arts. 17, parágrafo único, 68, § 1º, e 75; CPC/73, art. 219, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 05.11.2014; STJ, EDcl no MS 11.524/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 16.02.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026.... ()

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