APITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, EMBUTIDAS DOS JUROS JÁ CALCULADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por Instituição Financeira, em razão de inadimplemento contratual; 1.2. Sentença de procedência, com a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da credora; 1.3. Recurso de apelação interposto pelo devedor, sustentando que a capitalização diária de juros sem previsão expressa sobre a taxa de juros incidente se mostrou abusiva, implicando na descaracterização de sua mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Discute-se a validade da capitalização diária de juros remuneratórios na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, e a possibilidade de descaracterizar a mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do STJ (STJ, REsp. Acórdão/STJ, sob rito dos repetitivos); 3.2.A jurisprudência do STJ orienta que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponda à taxa anual contratada; 3.3.No caso, o dever de informação ao consumidor foi atendido a partir da expressa previsão no contrato sobre a existência de capitalização diária de juros remuneratórios, da indicação das taxas de juros mensal e anual - esta superior ao duodécuplo da mensal -, e da definição prévia dos valores das prestações a serem pagas, embutidas dos juros já calculados, não se vislumbrando prejuízo ao consumidor em razão da ausência de definição expressa da taxa diária aplicada; 3.4.Não se verifica a cobrança de encargos abusivos pela Instituição Financeira requerente, não havendo, por conseguinte, fundamento para a descaracterização da mora do requerido; 3.5.O desprovimento do recurso enseja a aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11º, com a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade da verba em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Tese de julgamento:A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 85, § 11º; Decreto-lei 911/69; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. Precedentes relevantes citados: STJ, Súmulas 539 e 541, REsp. Acórdão/STJ (Temas 246 e 247).... ()
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