I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o julgamento de ação monitória, determinando a remessa dos autos à Comarca de Teixeira de Freitas/BA, sob o fundamento de que se trata de relação de consumo e o réu possui domicílio naquela localidade. A agravante sustenta que a incompetência territorial deve ser alegada pelas partes e que a mudança de endereço do réu não altera a competência, requerendo a manutenção do feito no Foro de Colombo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento de ação monitória deve ser mantida no foro onde foi ajuizada, considerando a relação de consumo e a mudança de domicílio do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para ações de consumo é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor quando este figure no polo passivo da demanda, e quando haja prejuízo ao exercício do direito de defesa.4. A ação monitória foi ajuizada no endereço do consumidor fornecido na ocasião do contrato, de modo que a mudança de domicílio posteriormente à celebração do contrato não altera a competência, inclusive por não ter sido comunicada à parte contratada.5. Não há prejuízo ao exercício de defesa, visto que o réu não apresentou contestação, ainda que pudesse protocolar no juízo de seu domicílio, conforme CPC, art. 340, não se tratando, ademais, de causa complexa que demande ampla instrução probatória.6. A decisão que declinou a competência deve ser reformada para manter a ação na comarca onde foi ajuizada.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, mantendo a ação na 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação deve continuar na comarca de Colombo, onde foi inicialmente ajuizada, pois foi observado o domicílio do consumidor indicado no contrato que está sendo discutido no processo. Mesmo que o consumidor tenha mudado de endereço depois, isso não altera onde o processo deve ser julgado, pois ele não informou a autora sobre a mudança. Portanto, a decisão anterior que havia reconhecido a incompetência foi reformada e a ação continuará em Colombo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote