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DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação monitória proposta por seguradora em face de concessionária de serviço público, na qual a seguradora alegou danos elétricos em equipamentos do segurado, supostamente decorrentes de oscilações de tensão na rede elétrica, e requereu o ressarcimento de valores pagos ao segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora consegue comprovar o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Ausência de nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a rede elétrica da requerida.4. A seguradora não comprovou que os danos foram decorrentes de falha no serviço prestado pela concessionária.5. Laudo técnico apresentado pela seguradora é considerado frágil e unilateral, não demonstrando a relação causal necessária.6. Documentos apresentados pela apelada indicam que não houve interrupções ou oscilações no fornecimento de energia no dia do sinistro.7. Honorários fixados por equidade, considerando a ausência de condenação e o valor ínfimo da causa.IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência e elevando a verba honorária em R$ 400,00.... ()
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EITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal que, ao julgar agravo de instrumento, manteve decisão de indeferimento de liminar em demanda relativa à alegada ilegalidade na 6ª fase do certame de qualificação ao Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já apreciada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Sua finalidade é suprir omissões, esclarecer obscuridades ou corrigir contradições no julgado, sendo incabíveis para rediscutir as razões do julgado.4. A contradição relevante é a interna, entre fundamentos do próprio julgado, e não a discordância da parte com o resultado do julgamento.5. A alegação de que a utilização de tempo fictício decorreu de ato administrativo genérico não demonstra vício sanável pelos aclaratórios, mas apenas inconformismo com decisão desfavorável.6. A alegação de que a parte não pleiteia a desqualificação de nove candidatos em relação aos quais alegou ter sido preterida não prospera. A causa de pedir da demanda está restrita à alegação de ilegalidade na nomeação de candidatos que não preenchiam os requisitos do edital, não sendo possível ao Judiciário criar vagas adicionais para incluir o agravante no curso, sob pena de violar o princípio da vinculação ao edital e invadir a esfera de competência da Administração.7. O inconformismo da parte embargante não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera tentativa de reabrir discussão já apreciada, finalidade estranha aos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à integração ou ao esclarecimento da decisão; 2. A concessão de liminar que esgote, total ou parcialmente, o mérito da demanda é proibida pela Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º; 3. É vedado ao Poder Judiciário criar novas vagas em concurso público ou interno, sob pena de violação ao princípio da vinculação ao edital e de invasão da competência administrativa».______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, §1º, IV, e CPC, art. 1.022; Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024.... ()
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1. É regular a intimação realizada por carta com aviso de recebimento no endereço informado nos autos, nos termos do art. 274, p.u. do CPC, de modo que inexistiu o cerceamento de defesa alegado.2. O vício oculto que compromete o uso adequado do veículo e gera o dever de indenizar, conforme CDC, art. 18 e CDC art. 20, em especial quando os defeitos aparecem de forma reiterada.2. A fixação do valor do dano extrapatrimonial deve mostrar-se razoável e proporcional, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização proposta em face de empresa de transporte rodoviário, reconhecendo apenas o direito ao ressarcimento dos danos materiais. Sustenta o recorrente que o fato de ter sido deixado desamparado na rodoviária configura situação apta a ensejar a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se no presente caso é cabível a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e CCB, art. 734, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal para o dever de indenizar.2. A conduta da empresa recorrida extrapolou o mero descumprimento contratual, ao deixar o passageiro na rodoviária em situação de vulnerabilidade, durante a madrugada, sob chuva, sem qualquer assistência material ou alternativa de transporte.3. O contexto pessoal do autor, que buscava chegar à cidade onde sua mãe estava hospitalizada agravou o sofrimento experimentado, tornando o dano extrapatrimonial evidente e superior ao mero aborrecimento cotidiano. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.... ()
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1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a CDA não preenchia os requisitos legais necessários. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é válida, considerando o preenchimento dos requisitos legais para sua constituição e se houve nulidade na sentença que a declarou inválida.3. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, não havendo nulidade.4. A cobrança se refere exclusivamente ao IPTU, com a origem da dívida e o dispositivo legal correspondente devidamente apresentados.5. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura quando estão presentes todos os requisitos legais para sua validade, permitindo a correta identificação do crédito tributário e garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária.RECURSO PROVIDO.... ()
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1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.2. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA INAUGURAL PARA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ADVOGADO DA PARTE QUE AJUIZOU CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA. TEMA 1.198 DO STJ - . RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA PELO MAGISTRADO. ORDEM JUDICIAL QUE, NO CASO, NÃO REPRESENTA ÔNUS EXCESSIVO AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA APELADA.4. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e declarou a rescisão contratual por inadimplência do locador, ora recorrente, e o condenou ao pagamento de multa rescisória no valor de R$ 13.500,00. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se houve ocorrência de cerceamento de defesa ante a ausência de análise de produção de prova requerida pelo réu; (ii) admissibilidade dos documentos juntados pelo autor no mov. 35; e (iii) se a multa rescisória aplicada ao réu deve ser afastada. III) RAZÕES DE DECIDIR 03. Havendo prolação de sentença sem a análise da pertinência do pedido de produção de prova realizado pelo advogado do réu em duas oportunidades, imperioso o reconhecimento de cerceamento de defesa. 04. Diante do reconhecimento da nulidade da sentença, o pedido referente à declaração da preclusão dos documentos juntados pelo autor no mov. 35 devem ser analisados pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV) DISPOSITIVO E TESE05. Recurso do réu conhecido e provido a fim de cassar a sentença proferida, restando prejudicadas as demais teses recursais.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, mas aplicou a causa de diminuição de pena prevista no §4º do mesmo artigo. A acusação sustenta que a ré, ao ser abordada, possuía e vendia substâncias análogas à cocaína em um local conhecido como ponto de distribuição de drogas, situado nas proximidades de estabelecimentos de saúde e educação. O recurso busca a aplicação da causa de aumento de pena e o afastamento da minorante, alegando que a ré se dedica a atividades criminosas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da mesma lei, em razão da dedicação da ré a atividades criminosas e da prática do delito nas imediações de estabelecimentos de ensino e saúde.III. Razões de decidir3. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é aplicável, pois o tráfico ocorreu nas imediações de estabelecimentos de saúde e educação.4. A ré demonstrou dedicação habitual e organizada à prática do tráfico, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.5. A pena foi readequada para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime semiaberto para cumprimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para aplicar a causa de aumento de pena e afastar a causa de diminuição, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime semiaberto.Tese de julgamento: A prática do tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino e de saúde, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, III, implica a aplicação de causa de aumento de pena, independentemente da intenção de vender a droga a frequentadores desses locais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, III, e 33, § 4º; CP, art. 33, § 1º, «c".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2194622 SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000907-16.2021.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 17.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0039227-65.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 23.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002700-84.2024.8.16.0163, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000419-15.2024.8.16.0145, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 25.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por banco contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora da devedora em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O banco requereu o prosseguimento da ação, sustentando que o protesto do título constitui meio válido para a constituição da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se a constituição e comprovação da mora do devedor fiduciário, por meio de protesto do título é suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da mora é requisito essencial para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 3º e a Súmula 72/STJ. 4. A notificação extrajudicial enviada inicialmente foi considerada desatualizada, motivo pelo qual foi exigida notificação atualizada. 5. O protesto do título com intimação por edital, realizado após a notificação inicial, é meio legítimo e suficiente para comprovar a mora do devedor fiduciário. 6. Precedentes do STJ - e deste Tribunal confirmam que o protesto do título constitui prova válida da mora para fins de busca e apreensão. 7. Diante da comprovação da mora pelo protesto, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito deve ser anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para declarar a nulidade da sentença, receber a petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor fiduciário pode ser comprovada por protesto do título, sendo este meio suficiente para o prosseguimento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000983-84.2022.8.16.0073, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 10.05.2024; Súmula 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco tem o direito de continuar com o pedido para buscar e tomar o bem, porque o devedor foi avisado corretamente sobre a dívida. O banco tentou avisar o devedor pelo endereço que estava no contrato, mas a carta voltou dizendo que ele não foi encontrado. Depois, o banco fez um protesto oficial, que também serve para provar que o devedor está atrasado. Por isso, a decisão anterior que tinha negado o pedido do banco foi anulada, e o processo vai voltar para ser analisado direito.... ()
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