1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MÉRITO - AVENTADA OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMIS
TA. REJEIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE TRATOU SUFICIENTEMENTE DA QUESTÃO. ADEMAIS, CONTRATO DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA, EM LETRAS PEQUENINAS QUE REVELA O BANCO EMBARGANTE, COMO ESTIPULANTE, RECEBEU PRÓ-LABORE SOBRE O PRÊMIO. NEGÓCIO DIRECIONADO À CORRETORA DE SEGUROS DO GRUPO VOTORANTIM, IGUALMENTE REMUNERADA, EM MANIFESTO INTERESSE ECONÔMICO PARALELO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR VICIADA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. 2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ CAPAZ DE AUTORIZAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR. SEM RAZÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO, BASTANDO APENAS A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER VEICULADA POR INTERMÉDIO DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. 3) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. CONSTATAÇÃO. HAVENDO DÉBITOS POR PARTE DO EMBARGADO E VALOR A SER RESTITUÍDO PELO EMBARGANTE, INEXISTE ÓBICE A REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. 4) APONTADA DISSONÂNCIA NA BASE DE CÁLCULO FIXADO NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO EM QUE É POSSÍVEL QUANTIFICAR O VALOR OBTIDO COM BASE NOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES E IMPROCEDENTES, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS OBSERVANDO-SE O PROVEITO ECONÔMICO, EM OBSERVÂNCIA À PRIORIDADE DESSE CRITÉRIO EM DETRIMENTO DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5) PARTE RECORRIDA QUE REQUEREU ARBITRAMENTO DE MULTA, POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA NA CONDUTA DO RECORRENTE, O QUAL TÃO SOMENTE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
2 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e danos morais. Compras desconhecidas em cartão de crédito. Parte ré que não logrou êxito em comprovar a forma de autorização das
transações. Situação que se amolda ao conceito de fortuito interno, atraindo a responsabilidade da instituição financeira. Aplicação da súmula 479, STJ - . Declaração de inexigibilidade e restituição em dobro mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há responsabilidade da instituição financeira pelas transações contestadas pelo correntista, cuja autoria nega conhecer e (ii) se deve ser mantida a condenação na repetição dobrada do valor pago. III. Razões de decidir 3. Em casos de delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, aplica-se a Súmula 479/STJ, segundo a qual há responsabilidade objetiva do banco em relação aos danos causados ao consumidor, elucidando a falha na prestação de serviço, bem como o dever de indenizar. 4. A parte ré não comprovou o meio de segurança utilizado para aprovação das transações contestadas, como inserção de senha pessoal e intransferível. Inexistindo prova da forma pela qual as transações foram liberadas, ônus que incumbia à ré (art. 373, II, CPC), não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviços configurada, com consequente declaração de inexigibilidade do débito. 5. Restituição em dobro do valor despendido a título de cobrança indevida que não depende do elemento subjetivo do fornecedor, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva, configurada, no caso, pela inobservância dos mecanismos de segurança pela ré. IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula/479; EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30/3/2021.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE VISÃO DO OLHO DIREITO (VISÃO MONOCULAR) DECORRENTE DE ACIDENTE NA ADOLESCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL RECONHECIDO. ACIDENTE POSTERIOR (2013) COM FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO PER
ICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.2 O apelante alega que faz jus à concessão de auxílio-acidente, pois restou comprovada por perícia judicial a existência de sequela permanente (visão monocular), e que a decisão recorrida desconsiderou que a sequela já havia sido reconhecida administrativamente. Sustenta ainda que a ausência de requerimento administrativo não impede a análise judicial e que é assegurado ao segurado o direito ao benefício mais vantajoso. 1.3 A parte apelada não apresentou contrarrazões. 1.4 A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há duas questões em discussão: a) verificar se a sequela decorrente de acidente na adolescência (visão monocular) pode ensejar a concessão de auxílio-acidente; b) analisar se o acidente de 2013, que ocasionou fratura no tornozelo, resultou em redução da capacidade laborativa a justificar a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente é previsto na Lei 8.213/91, art. 86, sendo devido quando restarem comprovadas sequelas permanentes que reduzam a capacidade laborativa habitual do segurado. 3.2 Quanto ao acidente sofrido na adolescência, que resultou em visão monocular, ainda que a jurisprudência reconheça que a vedação ao trabalho infantil não pode privar direitos previdenciários, não há nos autos prova de nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral desempenhada à época, tampouco havia a qualidade de segurado no momento do acidente. 3.3 Em relação ao acidente de 2013, restou demonstrado que o autor recebeu auxílio-doença, cessado após perícia administrativa que atestou recuperação e preservação da capacidade laboral. 3.4 O laudo judicial produzido em juízo confirmou a ausência de redução da capacidade laborativa decorrente da fratura do tornozelo. 3.5 Dessa forma, ausente comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, não estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 3.6 Por fim, aplica-se ao caso a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que dispensa o pagamento de custas e honorários nos litígios relativos a acidentes de trabalho.IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXXIII. CPC, arts. 370, 371 e 487, I. Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1303992 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.11.2021. STF, RE 600616 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.08.2014. STJ, EDcl no REsp. 413.452, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 23.03.2004. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0017484-67.2024.8.16.0001 - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J. 05.09.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 07.02.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO QUITADO. DESCONTOS MANTIDOS APÓS QUITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONFIGURADA. VALOR
QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMATISMO DO POLEGAR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CLARO, FUNDAMENTADO E COERENTE. SEQUELA SEM REPERCUSSÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Ação previdenciária acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o pagamento retroativo de auxílio-acidente, em razão de suposta sequela decorrente de traumatismo do primeiro dedo da mão esquerda, provocada por acidente de trabalho ocorrido em 01/06/2010.1.2. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais, por compreender não demonstrada a redução da capacidade laborativa do autor.1.3. O autor interpõe recurso de apelação, defendendo que, após a consolidação da lesão, restou com diminuição da capacidade para a função de servente, passando a necessitar de maior esforço para o desempenho das tarefas habituais, além de apresentar dor persistente, o que justificaria a concessão do benefício de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se foram preenchidos os pressupostos para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, notadamente a existência de redução da capacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente.3.2. Sequelas, perdas funcionais ou um quadro álgico só são relevantes para fins de concessão do auxílio-acidente se implicarem a redução da capacidade para o trabalho.3.3. A perícia judicial atestou que o autor não apresenta perda anatômica no membro afetado pela lesão, e que a força e a mobilidade da mão estão plenamente preservados. Assim, concluiu, de forma clara, precisa e fundamentada, que o requerente não apresenta incapacidade, tampouco redução de sua capacidade laboral.3.4. Não há nos autos provas aptas a infirmar a conclusão do perito, tampouco se percebe qualquer vício na perícia ou no respectivo laudo que pudessem justificar a realização de um novo exame pericial. 3.5. Não foi comprovada a existência de redução permanente da capacidade laborativa do autor que justifique a concessão do benefício do auxílio-acidente, à luz dos arts. 86 da Lei 8.213/1991 e 104, do Decreto 3.048/99.3.6. Em que pese o desprovimento do recurso, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do apelante sucumbente, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213/1991, em seu art. 129, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: Sequelas, perdas funcionais ou quadro de dor que não comprometam a capacidade laborativa do segurado não justificam a concessão de benefício de auxílio-acidente.Dispositivos legais relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104 e §4º, I; CPC/2015, art. 373, I.Precedente relevante citado: STJ, Tema 416, REsp. Acórdão/STJ.... ()
6 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Alegada nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões demonstradas. Pleito desclassificatório para posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Palavra de agentes públicos dotada de especial relevância. Elementos e circunstâncias que evidenciam destinação comercial. Ausência de qualquer apetrecho de uso pessoal. Condição de usuário de drogas não exclui a de traficante. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 550 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (L. 11.343/2006, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença em razão da alegada ilegalidade da busca pessoal; e (ii) saber se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista no art. 28, L. 11.343/2006. III. Razões de decidir: 3. A abordagem policial deu-se em contexto de fundada suspeita, considerando local conhecido por intenso tráfico, informação prévia de fornecimento de drogas, descrição do apelante pelo usuário, e tentativa de se desfazer da jaqueta que continha os entorpecentes.4. O conjunto probatório amealhado aos autos, composto pelas apreensões, diversidade de drogas, depoimentos de agentes públicos, circunstâncias da abordagem, ausência de objetos para uso dos entorpecentes (isqueiro, seda, dichavador), evidencia finalidade comercial, afastando a tese de posse para uso próprio.5. A condição de usuário não afasta o tráfico quando presentes elementos indicativos da finalidade mercantil do entorpecente.6. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e plenamente coerentes entre si e com as demais provas, possuem elevado valor probatório, inexistindo qualquer indício de animosidade ou má-fé.IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.051.334, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AC 0005556-52.2024.8.16.0088, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, AC 0084339-23.2023.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025.... ()
7 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0012712-85.2025.8.16.0014, 0008431-22.2023.8.16.0058 E 0000510-61.2025.8.16.0019) - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO BASEADA EM RECEIO DE INADIMPLEMENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. A autora alega ter celebrado, em janeiro de 2023, contrato de empreitada com a ré Casa Fácil para construção de imóvel residencial mediante financiamento da Caixa Econômica Federal, tendo efetuado pagamentos de R$ 5.000,00 (R$ 2.000,00 de entrada e R$ 3.000,00 para serviços de engenharia). Pretende a rescisão contratual, devolução dos valores pagos e multa de R$ 8.500,00, alegando insegurança decorrente de suposta mora da empresa com outros clientes e extravio do instrumento contratual.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há elementos nos autos para verificar a existência de relação jurídica entre as partes diante da ausência do instrumento contratual; (ii) saber se é aplicável a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII para compelir a ré à apresentação do contrato, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da consumidora; e (iii) saber se é juridicamente admissível a rescisão contratual com imposição de multa baseada em receio de inadimplemento futuro decorrente de problemas com terceiros, sem demonstração de descumprimento efetivo das obrigações contratuais específicas.III. Razões de decidir3. A existência da relação contratual restou demonstrada pelo reconhecimento expresso na contestação dos réus e pelos comprovantes de pagamento no valor de R$ 5.000,00 apresentados pela autora, sendo elementos suficientes para comprovar o vínculo contratual entre as partes.4. A inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII não opera de forma automática, ocorrendo «a critério do juiz» quando verificada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, não se verifica verossimilhança necessária, pois o fundamento da rescisão baseia-se em receio de inadimplemento futuro relacionado a terceiros e não em descumprimento efetivo de obrigações assumidas pela ré.5. Não se revela juridicamente admissível a resolução contratual com imposição de penalidades baseada em mera expectativa subjetiva de descumprimento futuro, sem demonstração de inadimplemento concreto e específico, especialmente quando a obra sequer teve início e dependia de aprovação de financiamento.6. A restituição dos valores de R$ 5.000,00 não procede, pois os réus demonstraram que foram destinados ao pagamento de serviços efetivamente prestados, consistentes na elaboração de projeto arquitetônico e emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sem comprovação pela autora da inexistência da prestação ou ausência de benefício.7. A imposição de multa contratual no valor de R$ 8.500,00 é inviável pela impossibilidade de aferir a existência, percentual ou base de cálculo da cláusula penal sem o instrumento contratual, além de pressupor demonstração de descumprimento de obrigação contratual, inexistente no caso.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, mantendo-se no mais a sentença de primeiro grau quanto aos pedidos de rescisão contratual, devolução de valores de R$ 5.000,00 e imposição de multa de R$ 8.500,00.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INDEFERIDA DESINFLUENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA. EXPOSIÇÃO À SAÚDE DOS MORADORES LOCAIS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. DANO MORAL INDIVIDUAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO ENTORNO DA FÁBRICA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, TENHA SIDO EXPOSTA AOS GASES POLUENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E OS DANOS MORAIS DAÍ ADVINDOS NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. CONDUTA DESPROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão de agressão física perpetrada contra a autora no ambiente de trabalho, mediante uso de esfregão, ocasionando lesão no ombro e repercussões pessoais e profissionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas são suficientes para comprovar a agressão e o dever de indenizar; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão do réu quanto ao uso de esfregão para empurrar a autora, corroborada por depoimentos e demais elementos probatórios, comprova a ocorrência da agressão. 4. Os elementos coligidos, inclusive prova documental e depoimento pessoal, formam conjunto probatório suficiente. 5. A conduta do réu revela-se desproporcional, desarrazoada e socialmente reprovável, não sendo justificável como reação a suposta provocação da autora. 6. O dano moral resta configurado pela violação à integridade física e psíquica da autora, evidenciada por lesão no ombro, necessidade de atendimento médico e repercussão no ambiente de trabalho. 7. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito e suas consequências. 8. A pretensão de redução do quantum indenizatório não encontra respaldo, diante da adequação do valor fixado e da gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do agente, aliada a elementos probatórios convergentes, é suficiente para comprovar agressão física e ensejar responsabilidade civil. 2. A reação desproporcional em ambiente de trabalho configura ato ilícito indenizável. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000302-13.2024.8.16.0181, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 16.09.2025. ... ()
11 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL NESTA VIA. PREQUESTIONAMENTO (CPC/2015, art. 1.025).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a condenação imposta à embargante.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Inexiste os apontados vícios no acórdão, caracterizando mero inconformismo, pois a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, clara e expressa, demonstrando os motivos pelos quais negou provimento ao recurso de apelação.4. O requisito do prequestionamento foi satisfeito, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo.5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PARCERIA AGRÍCOLA. CONSERVAÇÃO DO SOLO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS CURVAS DE NÍVEL. PROCESSOS EROSIVOS. INTERVENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO Lei 3.689/1941, art. 40 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APLICABILIDADE DO INC. I DO ART. 1º E DO Lei 7.347/1985, art. 6º (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. A relação contratual estabelecida entre as partes impõe ao Parceiro, ora Apelante, a adoção de técnicas adequadas de preparo e conservação do solo, incluindo a manutenção e a reconstrução das curvas de nível, nos termos da cláusula oitava do contrato de parceria agrícola e do Decreto 59.566/66, art. 13.2. A prova pericial produzida nos Autos evidencia a ausência de práticas conservacionistas durante todo o período de vigência da parceria, constatando‑se solo descoberto, declividade acentuada, erosão laminar e evolução para sulcos e voçorocas, comprometendo a infiltração hídrica e a estabilidade da área.3. A intervenção realizada pelos proprietários, destinada à recuperação das curvas de nível e ao controle da erosão, mostrou‑se necessária e urgente, segundo a perícia, não configurando ato ilícito nem rescisão unilateral imotivada.4. No caso legal (concreto), diante da constatação técnica de degradação do solo, erosão avançada e risco de assoreamento, o douto Magistrado não apenas podia, como efetivamente devia, comunicar o Ministério Público para que, na esfera de sua atribuição constitucional, avaliasse a pertinência de eventual responsabilização criminal ou civil.5. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).6. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
14 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PRETENDIDA, NEM A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE SUA CONCESSÃO. GENITORA QUE JÁ USUFRUI DE REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DA FILHA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA AUTARQUIA E OMISSÃO ACERCA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NAS ADI’S 5492 e 5737 AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ E DE MÁ-FÉ.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir (i) a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal prevista em contrato celebrado entre particulares, diante do cumprimento parcial da obrigação principal, e (ii) a extensão do direito à indenização por benfeitorias realizadas pelo comprador após a resolução contratual, considerando a qualificação da posse como de boa-fé ou de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A redução equitativa da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, independe de relação de consumo ou de assimetria contratual, bastando o cumprimento parcial relevante da obrigação principal, a constatação de onerosidade excessiva e a ausência de conduta dolosa do devedor para autorizar sua mitigação. III.II. O ressarcimento de benfeitorias subordina-se à qualificação da posse no momento de sua realização, assegurando-se ao possuidor de boa-fé a indenização das benfeitorias necessárias e úteis, e ao possuidor de má-fé somente das necessárias, mediante prova de sua indispensabilidade. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 413; art. 1.219; art. 1.220; CPC/2015, art. 86; art. 373, I. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002070-22.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. 13.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível - 0003023-48.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao - J. 22.05.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0005858-26.2013.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 18.05.2022.... ()
17 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA - CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO - - AOS FATOS/FATURAS POSTERIORES À REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, DEVE SER APLICADO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA 414 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ) - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO TEMA 414 DO 1STJ (26/06/2024) - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
18 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA NO PRAZO. PEDIDO DE DILAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRDIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DOIS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SINISTRO ASSOCIADO A EVENTO CLIMÁTICO SEVERO E A INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. FORÇA MAIOR. OUTRO SINISTRO SEM REGISTRO DE INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. LAUDOS PARTICULARES UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS RELATÓRIOS TÉCNICOS DA DISTRIBUIDORA. RECURSO DA COPEL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva ajuizada por seguradora sub-rogada, condenando a concessionária ao ressarcimento da indenização securitária paga a um dos segurados e rejeitando o pedido relativo ao outro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se os laudos particulares apresentados pela seguradora demonstram o nexo causal quanto ao sinistro do primeiro segurado e se o evento climático severo classificado como Interrupção em Situação de Emergência rompe o nexo causal quanto ao sinistro do segundo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, mas pressupõe a demonstração do dano e do nexo causal, podendo ser afastada por causa exclusiva apta a romper esse vínculo. 4. Em relação ao primeiro segurado, o relatório individual registra interrupção no fornecimento em 10/10/2022. O Relatório de Interrupção em Situação de Emergência demonstra que a ocorrência integrou evento climático severo entre 09 e 12/10/2022, que atingiu expressamente o Município de Maringá e a Subestação Maringá - MGA, com registro de rajada de vento de 78,8 km/h na cidade, em 10/10/2022. 5. Demonstrada a correlação temporal, territorial e técnica entre a interrupção da unidade consumidora e a situação emergencial, configura-se força maior apta a romper o nexo causal e afastar o dever de ressarcimento. 6. Quanto ao segundo segurado, o relatório individual informa inexistência de registro de interrupção ou oscilação na data declarada, 23/02/2019. 7. Os relatórios técnicos produzidos segundo parâmetros da ANEEL gozam de presunção relativa de veracidade. Os laudos particulares e relatórios de regulação juntados pela seguradora, produzidos unilateralmente e sem contraditório, não apresentam força probatória suficiente para demonstrar, isoladamente, que os danos decorreram de falha na rede de distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da concessionária conhecido e provido. Recurso da seguradora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Em ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos, a responsabilidade objetiva da concessionária exige prova do nexo causal. A situação de emergência comprovadamente relacionada à unidade consumidora configura força maior apta a romper esse vínculo. Quanto ao sinistro sem registro de interrupção ou perturbação, relatório técnico elaborado segundo parâmetros da ANEEL, quando não infirmado por prova técnica robusta, afasta o dever de ressarcimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, arts. 371, 373, 85, § 2º, e 86; CC/2002, arts. 186, 927 e 786; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 611 e 621, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0006070-73.2018.8.16.0004, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002074-62.2021.8.16.0004, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0002463-59.2024.8.16.0160, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000224-02.2024.8.16.0025, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA FRACIONADA, NUMERÁRIO APREENDIDO NO MESMO RECIPIENTE, DENÚNCIAS PRÉVIAS DE MERCANCIA, MOVIMENTAÇÃO INCOMUM NO IMÓVEL E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS, COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DE A ARMA SER ANTIGA, SUPOSTAMENTE GUARDADA COMO RELÍQUIA OU NÃO UTILIZADA PARA FINALIDADE CRIMINOSA. ARTEFATO PERICIADO COMO EFICIENTE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DE DEDICAÇÃO HABITUAL AO CRIME OU INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA MINORANTE NA SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO FIXADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Crime interposta contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, impondo-lhe pena definitiva de 05 anos de reclusão, 01 ano de detenção e 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto. A Defesa requereu a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 e o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma Lei. Quanto ao delito de posse irregular de arma de fogo, pleiteou a absolvição por atipicidade material ou, subsidiariamente, o reconhecimento do erro de proibição. Ao final, postulou a readequação da dosimetria, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se deve incidir o princípio in dubio pro reo; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, diante da quantidade de entorpecente apreendida e da alegação de destinação ao uso próprio; (iii) saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) saber se o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é materialmente atípico em razão das características do artefato e da ausência de finalidade criminosa; (v) saber se é cabível o reconhecimento de erro de proibição; e (vi) saber se é possível a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido restaram comprovadas pelos elementos documentais e periciais constantes dos autos, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório, notadamente os depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela diligência.4. A condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, uma vez que o conjunto probatório demonstra a destinação mercantil da substância apreendida. Embora a quantidade de cocaína não seja elevada, a droga estava fracionada em porções individualizadas e acondicionada no mesmo recipiente em que foi localizada expressiva quantia em dinheiro, circunstâncias que, somadas às denúncias prévias de mercancia e à movimentação incomum observada no imóvel, afastam a tese de posse para consumo pessoal.5. Os depoimentos dos Policiais Militares constituem meio de prova idôneo quando prestados de forma coerente, harmônica e em consonância com os demais elementos probatórios, inexistindo, no caso, indício concreto de má-fé, contradição relevante ou intenção de incriminação indevida. A condenação, ademais, não se ampara exclusivamente na palavra dos agentes públicos, mas na convergência entre a prova oral e os elementos objetivos da apreensão.6. A desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível, tendo em vista que a destinação da droga deve ser aferida a partir da análise conjunta das circunstâncias previstas na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. No caso, a forma de acondicionamento da substância, o numerário apreendido junto ao entorpecente e o contexto da diligência evidenciam finalidade comercial, sendo insuficiente, para afastar o tráfico, a alegação de que o réu seria usuário.7. A condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido também deve ser mantida, uma vez que restou comprovado que o réu mantinha sob sua guarda, sem autorização legal ou regulamentar, arma de fogo de uso permitido e munições. A alegação de que o artefato era antigo, pertencia a familiar, possuía valor afetivo ou não tinha finalidade criminosa não afasta a tipicidade da conduta.8. O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput é crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja consumação independe da demonstração de efetivo risco concreto, disparo, ameaça ou uso da arma em prática criminosa. Além disso, a prova pericial atestou a eficiência e a prestabilidade do artefato, afastando a tese de atipicidade material.9. O erro de proibição não deve ser reconhecido, tendo em vista que não restou demonstrado desconhecimento inevitável da ilicitude da conduta. A exigência de autorização, registro e regularização para a posse de arma de fogo é amplamente difundida, e as circunstâncias do caso indicam ciência da guarda irregular do artefato.10. Embora mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos e autônomos que demonstrem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. As circunstâncias utilizadas para evidenciar a destinação mercantil da droga não revelam especial gravidade, maior estruturação ou profissionalização da atividade ilícita, razão pela qual a minorante deve incidir no patamar máximo de 2/3 (dois terços).11. Em razão da readequação da reprimenda, fixa-se o regime inicial aberto e substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, restando prejudicada a análise da suspensão condicional da pena.12. Cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, de ofício, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º, observados os parâmetros da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, bem como os critérios do CPC, art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a atuação.IV. DISPOSITIVO 13. Apelação conhecida e parcialmente provida, com arbitramento de honorários advocatícios, de ofício.________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28, caput; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII; CP, art. 21; art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP; CP, art. 44; CP, art. 77, III; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC, art. 85, § 2º; Portaria 344 do Ministério da Saúde; Súmula 231/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nilsoni de Freitas, Sexta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007484-18.2025.8.16.0148, Rel. Ruy A. Henriques, j. 09.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 18.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003807-64.2024.8.16.0196, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, j. 10.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003472-35.2023.8.16.0049, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 10.06.2026.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS VÁLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para afastar a capitalização de juros e determinar a restituição, em dobro, dos valores cobrados a esse título, mantendo, contudo, a validade da cobrança do seguro prestamista, da tarifa de cadastro e da tarifa de registro de contrato. 1.2 O recorrente sustentou a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, por caracterizar venda casada, diante da ausência de livre escolha da seguradora, bem como a abusividade da tarifa de cadastro e da tarifa de registro do contrato, por representarem repasse indevido de custos administrativos ao consumidor. Requereu a restituição em dobro dos valores cobrados e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 1.3 Em contrarrazões, o recorrido requereu, preliminarmente, o não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal e reiterou a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da contratação do seguro prestamista, a validade das tarifas impugnadas e a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há 5 (cinco) questões em discussão: a) definir se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; b) definir se deve ser revogada a gratuidade da justiça impugnada em contrarrazões; c) analisar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; d) verificar se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; e) definir se é válida a cobrança da tarifa de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. 3.2 Conhece-se da impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contrarrazões, na forma do CPC, art. 100, rejeitando-a no mérito, porquanto não infirmada por elemento concreto a presunção do CPC, art. 99, § 3º. 3.3 A contratação do seguro prestamista não caracteriza venda casada, uma vez que foi formalizada em instrumento apartado, contendo manifestação expressa de adesão pelo consumidor, inexistindo prova de imposição da seguradora pela instituição financeira. 3.4 O entendimento firmado no Tema 972 do STJ repele o condicionamento da contratação do seguro à instituição financeira ou seguradora por ela indicada, mas não impede a oferta de seguro por seguradora parceira quando preservada a liberdade de escolha do consumidor, circunstância verificada no caso concreto. 3.5 A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, por constituir requisito para a constituição da garantia fiduciária, estando em conformidade com o art. 1.361, § 1º, do Código Civil e com o Tema 958 do STJ. Além disso, restou comprovada a efetiva prestação do serviço mediante registro do gravame, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva, não se confundindo a rubrica com a despesa de pré-gravame. 3.6 A tarifa de cadastro é admitida quando cobrada uma única vez, no início do relacionamento contratual, desde que prevista contratualmente, conforme dispõe a Súmula 566/STJ. No caso, a cobrança atendeu aos requisitos regulamentares e não se revelou abusiva. 3.7 Mantida a sentença, preserva-se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, majorando-se, tão somente, de 10% para 12% os honorários devidos ao procurador do recorrido, incidentes sobre o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 11; Tema 1.059/STJ), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 3º; CPC, art. 100; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1.013, caput; art. 1.361, § 1º, do Código Civil; CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único, do CDC; CDC, art. 51, IV; Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX, e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05.12.2019. STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, Tema 958 (REsp. 1.578.526 e REsp. Acórdão/STJ). STJ, Súmula 566. STJ, Tema 1.059. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000401-54.2025.8.16.0049, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 19.09.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000757-02.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 03.02.2025. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003487-11.2022.8.16.0058, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 16.06.2023.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por não demonstrada a redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 25/02/2019, do qual resultaram fraturas múltiplas de crânio e de ossos da face, tendo o autor percebido benefício por incapacidade acidentária até 20/11/2021. 1.2. O Apelante sustenta que a sentença confundiu os conceitos de incapacidade e de redução da capacidade laborativa; que o reconhecimento administrativo das sequelas evidencia a diminuição funcional; e que o Anexo III do Decreto 3.048/1999 não possui aplicação obrigatória. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para reabertura da instrução, com nova perícia médica e produção de outras provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial judicial limitou-se a aferir a existência de incapacidade laborativa, deixando de examinar a redução da capacidade exigida pela Lei 8.213/91, art. 86; (ii) analisar se o parecer da perícia administrativa é apto a infirmar a conclusão da prova técnica produzida em juízo; (iii) definir se a natureza exemplificativa do Anexo III do Decreto 3.048/1999 repercute no deslinde da causa; e (iv) verificar se o indeferimento de nova perícia e de outras provas configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente é devido, a título de indenização, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, não se exigindo incapacidade laborativa (Lei 8.213/91, art. 86, caput). 3.2. Incontroverso o nexo causal, o laudo pericial judicial não se limitou a aferir a incapacidade, tendo consignado expressamente que «não foram observadas sequelas funcionais que permitam afirmar por redução da sua capacidade laboral», afastando, de forma específica, o requisito legal do benefício. Inexistente, portanto, a alegada confusão conceitual. 3.3. A mera existência de alteração funcional desprovida de repercussão sobre a aptidão para o trabalho não gera direito ao benefício, hipótese expressamente excluída pelo Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º, I. 3.4. O parecer da perícia administrativa de 27/06/2022 não infirma a prova técnica judicial: além de redigido em termos condicionais e não conclusivos, registrou a ausência de justificativa médica para a alteração de função e culminou no indeferimento do requerimento, sendo anterior à perícia realizada em juízo, esta produzida sob o crivo do contraditório. 3.5. Conquanto correta a premissa de que o Anexo III do Decreto 3.048/1999 encerra rol meramente exemplificativo, a improcedência não decorreu de ausência de enquadramento regulamentar, mas da não comprovação do próprio suporte fático da Lei 8.213/91, art. 86, ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I), revelando-se inócua, no caso, a controvérsia sobre a taxatividade do referido Anexo. 3.6. O mero inconformismo com as conclusões do perito não autoriza a reabertura da instrução, tampouco socorre a parte o pedido genérico de produção de «outras provas», desacompanhado da indicação do meio probatório pretendido e do fato controvertido a elucidar, sendo a matéria de índole estritamente técnica e já exaurida pela perícia médica. Correto o indeferimento fundamentado das diligências (art. 370, parágrafo único, do CPC), sem cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, caput, 21, I, 42, 59, 86, caput, e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104, § 4º, I; CPC, art. 370, parágrafo único, e CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 44; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416); TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010394-76.2022.8.16.0001, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 17.05.2024.... ()
23 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE INSUMO. CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento dirigido contra decisão saneadora que, em embargos à execução de cédula rural pignoratícia, reconheceu a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, à luz da natureza do crédito representado por cédula rural pignoratícia destinada à aquisição de máquina agrícola.III. Razões de decidir3. O crédito documentado na cédula rural pignoratícia foi expressamente destinado à aquisição de implemento agrícola, o que caracteriza relação de insumo, e não de consumo, afastando, em cognição sumária, a condição de destinatário final do produtor rural.4. A mitigação da teoria finalista exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, não bastando a invocação genérica da Súmula 297/STJ, que reconhece a submissão abstrata das instituições financeiras ao regime consumerista, mas não dispensa o exame da destinação final.5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é automática e, afastada, em juízo perfunctório, a relação de consumo, revela-se presente a probabilidade de provimento do recurso.6. Configura-se o perigo de dano, pois o prosseguimento da fase instrutória sob premissas controvertidas — aplicação do CDC e inversão do ônus probatório, com determinação de perícia — pode comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e gerar prejuízo de difícil reparação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e provido, para conceder o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: «O crédito representado por cédula rural pignoratícia destinado à aquisição de implemento agrícola configura relação de insumo, e não de consumo, afastando, em cognição sumária, a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, o que autoriza a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 995, parágrafo único, 1.019, I, e 1.021; CDC, arts. 2º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.08.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015378-38.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.04.2025; STJ, Súmula 297.... ()
24 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO TERMINATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DEMANDANTE QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO - MANIFESTAÇÃO QUE GERA OS MESMOS EFEITOS DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PRECEDENTES - PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER FOI RECEBIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS.Apelação cível conhecida e provida.
26 - TJPREmenta: Direito previdenciário e processual civil. Ação comum previdenciária. Auxílio-doença acidentário e reconhecimento de nexo causal em doença ocupacional psicológica. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de auxílio-doença em sua modalidade acidentária, formulados por segurado que alegou incapacidade laboral decorrente de transtornos psicológicos relacionados a pressões no ambiente de trabalho, incluindo diagnóstico de Síndrome de Burnout, com reconhecimento administrativo parcial do benefício pelo INSS e controvérsia quanto ao nexo causal e à extensão da incapacidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal e incapacidade laboral que justifiquem o restabelecimento do auxílio-doença em sua modalidade acidentária, bem como a aplicação dos consectários legais cabíveis.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi elaborado por profissional capacitado, enfrentou os pontos centrais da controvérsia e não apresenta nulidade, afastando a necessidade de nova perícia, inclusive por especialista em psiquiatria.4. A sentença não é nula, pois o magistrado analisou a prova técnica e fundamentou seu convencimento, não havendo contrariedade que justifique nulidade.5. Há indícios suficientes do nexo causal e concausalidade entre as doenças psicológicas do apelante e as condições de trabalho, autorizando a aplicação do princípio in dubio pro misero.6. O perito reconheceu incapacidade parcial e temporária no período de 25/07/2024 a 07/11/2025, o que justifica o restabelecimento do auxílio-doença em sua modalidade acidentária nesse intervalo.7. Deve ser aplicado a Lei 8.213/1991, art. 59 para concessão do auxílio-doença acidentário, com descontos dos valores já recebidos administrativamente para evitar enriquecimento ilícito.8. Os consectários legais devem observar os parâmetros atuais de correção e juros conforme as recentes decisões do STF, STJ e emendas constitucionais.9. Com a reforma da sentença, deve haver inversão do ônus sucumbencial, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios, observando-se as regras do CPC e súmulas aplicáveis.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para restabelecer o auxílio-doença em sua modalidade acidentária, no período de 04/09/2024 a 07/11/2025, com os devidos descontos dos valores recebidos administrativamente.Tese de julgamento: O reconhecimento do nexo causal e da incapacidade laboral temporária decorrente de transtornos psicológicos relacionados ao ambiente de trabalho autoriza o restabelecimento do auxílio-doença em sua modalidade acidentária pelo período indicado em laudo pericial, aplicando-se o princípio in dubio pro misero e observados os descontos dos valores recebidos administrativamente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21-A, 42, 59 e 86; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, caput, e § 1º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0006821-40.2023.8.16.0148, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, ApCiv 0005958-04.2019.8.16.0123, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, j. 26.06.2010; TJPR, Apelações Cíveis e Reexame Necessário 1581-94.2024.8.16.016, Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, 0003313-74.2025.8.16.0097, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; Súmula 111/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de um trabalhador que teve problemas de saúde causados pelo trabalho, como ansiedade e síndrome de Burnout, e que pediu o benefício de auxílio-doença com reconhecimento de que a doença veio do trabalho. A perícia médica mostrou que ele ficou incapaz de trabalhar temporariamente entre julho de 2024 e novembro de 2025 por causa dessas doenças. O juiz entendeu que o benefício deveria ser pago nesse período, pois ficou comprovado que o trabalho causou ou ajudou a causar a doença. Por isso, a decisão anterior que negou o benefício foi mudada, e o auxílio-doença será restabelecido desde setembro de 2024 até novembro de 2025, descontando o que ele já recebeu antes. Também foi decidido que o INSS deve pagar os valores devidos com correção, e os honorários do advogado do trabalhador serão pagos pelo INSS.... ()
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS QUE ENSEJARAM O CORTE DE ÁGUA NA UNIDADE AUTORES QUE DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS FATURAS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação indenizatória contra a concessionária de serviço público de fornecimento de água, em razão da suspensão do serviço por débitos anteriores e da demora no restabelecimento após a quitação, com pedido de indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço essencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água pela concessionária, em razão da demora excessiva e injustificada para o restabelecimento do serviço após a quitação do débito, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, bastando comprovar o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. A interrupção do fornecimento de água ocorreu por inadimplência do consumidor, mas houve demora excessiva e injustificada na religação após a quitação do débito. 5. A demora na religação do serviço essencial ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando falha na prestação do serviço e ensejando dano moral. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A Recorrente não comprovou a ausência de falha na prestação do serviço, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes da demora excessiva e injustificada no restabelecimento do fornecimento de água após a quitação do débito, configurando falha na prestação do serviço e ensejando indenização por danos morais. ... ()
28 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9503/1997, art. 306) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 44, §3º, DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO CTB, art. 312-A- RECURSO PROVIDO.A reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade, quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e a medida se mostra socialmente recomendável. Tratando-se de crime previsto no CTB, art. 306, a pena substitutiva de prestação de serviços deve observar as atividades estabelecidas no art. 312-A do mesmo diploma.