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Doc. ADM Direito 464.0316.7705.3269

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido (lei 10.826/2003, art. 12). Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Desnecessidade de comprovação da intenção de uso ou de efetiva lesão ao bem jurídico. Recurso especial inadmitido em razão do óbice da Súmula 284/stf. Impugnação genérica ou insuficiente para superar o óbice apontado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de tribunal de apelação que manteve condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido.... ()

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