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Doc. ADM Direito 922.8109.5737.1158

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial criminal. Ausência de impugnação específica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Crime do lei 10.826/2003, art. 12. Súmulas 7 e 83 do stj. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em processo penal relativo ao crime previsto no lei 10.826/2003, art. 12.... ()

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Doc. ADM Direito 225.8026.0881.4651

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no lei 10.826/2003, art. 12.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8892.5692.0053

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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