Lei 7.347, de 24/07/1985
Art. 6º
Art. 6º
- Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5127810-52.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 08/07/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRESTADOR EQUIVALENTE NA REGIÃO. INOBSERVÂNCIA Da Lei 9.656/1998, art. 17. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000600-60.2018.8.16.0166 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 15/06/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PARCERIA AGRÍCOLA. CONSERVAÇÃO DO SOLO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS CURVAS DE NÍVEL. PROCESSOS EROSIVOS. INTERVENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO Lei 3.689/1941, art. 40 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APLICABILIDADE DO INC. I DO ART. 1º E DO Lei 7.347/1985, art. 6º (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.341592-1/002 - MG - Rel.: Des. Ana Kelly Amaral Arantes - J. em 26/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AResp 1.487.918 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/09/2019 - DJ 26/09/2019
Agravo em recurso especial. Administrativo. Processo civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Alegação de violação do ECA, Lei 8.069/1990, art. 133, I (ECA) e Lei 8.429/1992, art. 11, I (lia). Mera revaloração jurídica. Elementos fáticos devidamente descritos nas decisões das instâncias ordinárias. Violação da Lei 7.347/1985, art. 6º. Ausência de fundamentação. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 609.077 - RS - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 09/12/2014 - DJ 15/12/2014
Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.