1 - TJPRCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUÍZO DA VARA CÍVEL. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 43
e 62, DO CPC. REMESSA ADEQUADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de conflito negativo de competência para determinar qual o juízo responsável pelo processamento e julgamento da ação regressiva de ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste na definição da competência para processar e julgar a ação regressiva ajuizada contra a Copel Distribuição S/A, que deixou de ser empresa de economia mista e tornou-se sociedade anônima de capital aberto, durante o transcurso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução 93/2013 do TJPR, nos termos do art. 5º, I, dispõe que é competência absoluta das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o figurem as sociedades de economia mista do Estado do Paraná. Com a mudança da natureza jurídica da Copel, não mais perdura. 4. Conforme o CPC, art. 43, deve ser mantida a competência do momento da distribuição, salvo em casos de competência absoluta nos termos do CPC, art. 62. Com a privatização da Copel, a competência passa a ser das Varas Cíveis, o que está de acordo com o entendimento desta Corte.IV. DISPOSITIVO5. Conflito negativo de competência improcedente.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.
Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal ajuizada anteriormente a publicação da Ata de julgamento do Tema 1184 do STF, o que obsta a extinção do feito pela ausência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título previstos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024. Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça4. Prazo de um ano sem movimentação útil não transcorrido.5. Nulidade da r. sentença.RECURSO PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BB AGRONEGÓCIO GIRO. OMISSÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS REGULARES. BASE DE CÁLCULO DE IOF MANTIDA. MORA MANTIDA. EXCESSO DE COBRANÇA
RECONHECIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame
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4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCOMITANTEMENTE A TENTATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NÃO CONFIGURADA. NEGOCIAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PROTEÇÃO. TARIFA REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO. TAR
IFA AVALIAÇÃO DO BEM IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DEVIDAMENTE ASSINADO, TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE QUALIFICADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PROTEÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. CONTRATO APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES A TAL TÍTULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer a regularidade das cobranças de tarifa registro de contrato, avaliação do bem e seguro proteção, bem como determinar a restituição dos valores desembolsado, afastando as condenações impostas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a regularidade da cobrança do seguro proteção mecânica; (ii) verificar se houve efetivo registro do contrato junto ao departamento de trânsito, para legitimar a respectiva cobrança; (iii) constatar se houve a avaliação do bem, por profissional habilitado, quando da elaboração do contrato, capaz de gerar a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; e (iv) saber se há possibilidade de restituição dos valores desembolsados pelo consumidor a título de tarifa e seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Das provas apresentadas, tem-se que o registro do contrato e tarifa de avaliação do bem não foram devidamente comprovados pela instituição financeira, de modo que deve ser reconhecida a irregularidade de tais cobranças,3.2. A prova de contratação voluntária e autônoma do seguro, com apresentação de contrato apartado devidamente assinado pelo consumidor, impõe o reconhecimento de regularidade da cobrança, sendo indevida a restituição dos valores pagos a título de seguro.3.3. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, tão somente para o fim de reconhecer a regularidade da cobrança do seguro proteção financeira, afastando-se a condenação da ré a restituição dos valores cobrados a tal título.IV. DISPOSITIVO4. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA INFORMAÇÃO. DESCONTOS REGULARES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a contrato de cartão de crédito consignado contratado em 12/02/2020, com descontos efetuados diretamente em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve falha na informação ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se a inexistência de uso do cartão invalida o contrato; (iii) estabelecer se é cabível a declaração de inexistência de débito ou nulidade contratual; (iv) determinar se há direito à repetição do indébito; e (v) analisar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente admite expressamente o empréstimo consignado via cartão de crédito, autorizando as retenções de RCC e RMC, desde que haja autorização do beneficiário (Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º). 4. A aplicação do CDC não afasta o ônus do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 5. O contrato juntado aos autos contém assinatura física e documento oficial de identificação, demonstrando a regularidade da manifestação de vontade e afastando alegação de vício no consentimento. 6. A autora recebeu o valor disponibilizado para saque, fato comprovado por transferência bancária, o que confirma a efetiva contratação e impede o reconhecimento de nulidade contratual. 7. A ausência de utilização do cartão não invalida o contrato, pois o uso do plástico não constitui requisito para a validade do negócio jurídico nem para o aproveitamento do crédito concedido. 8. Não comprovada falha no dever de informação ou vício de formação contratual, e sendo o negócio lícito e claro, não há que se falar em inexistência de débito, repetição de indébito ou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de cartão de crédito consignado subsiste quando há assinatura física, identificação documental e comprovação do recebimento do valor contratado. 2. A ausência de utilização do cartão de crédito não afasta a eficácia do contrato nem configura falha na prestação de informações. 3. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. ________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023.... ()
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. UTILIZAÇÃO HABITUAL DO SALDO DEPOSITADO QUE FAZ PRESUMIR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU COM INCLUSÃO DE FAIXA SUPLEMENTAR DE 15 METROS. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. CULTIVO DE GRÃOS. PERDA DE RENDA COMPROVADA. CULTIVO DE SOJA NA ÁREA ATINGIDA. INCIDÊNCIA DEVIDA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 2332/DF/STF - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. REDUÇÃO PARA 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença parcialmente procedente que declarou inexistente a relação jurídica relativa à cobrança da contribuição «CONTRIB. CAAP 0800 580 3639» e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados, buscando exclusivamente o reconhecimento dos danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário da autora, decorrentes de relação jurídica inexistente, configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Configura-se a ilicitude das cobranças, pois restou incontroverso que a autora não contratou a contribuição «CONTRIB. CAAP 0800 580 3639», tendo impugnado a autenticidade da assinatura constante do termo de adesão apresentado pela ré.4. A jurisprudência do STJ exige, para a caracterização do dano moral, violação significativa a direitos da personalidade capaz de afetar o equilíbrio psicológico do indivíduo; tal requisito se satisfaz quando descontos reiterados recaem sobre verba alimentar de beneficiário previdenciário.5. Os descontos indevidos sobre benefício de pequena monta impõem privação financeira injustificada, gerando abalo moral presumido, conforme precedentes das Turmas Recursais do TJPR citados no julgamento.6. O arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, refletindo a gravidade da conduta e garantindo compensação adequada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido.2. A indenização por dano moral deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e a vulnerabilidade econômica do beneficiário previdenciário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, §1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. p/ Acórdão Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E APLICAÇÃO DE PENA. APELANTE 1 ARGUIU A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIDA. FUNDADA SUSPEITA BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE COM SOBRECARGA NA PARTE TRASEIRA. ROTA DE TRANSPORTE DE DROGAS. APELANTE 1 REQUEREU A FIXAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. APELANTES 1 E 2 REQUERERAM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO ACOLHIDO. RÉUS PRIMÁRIOS. CONDIÇÃO DE MULA NÃO AFASTA O BENEFÍCIO AUTOMATICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICANDO A DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DA QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA (100 KG DE MACONHA). REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO 1 (DE IVANILDO PETERSON MACHADO DE SOUZA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DE JOÃO VINÍCIUS MAINARDES BATISTA) CONHECIDA E PROVIDA, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS PARA 04 ANOS, 02 MESES DE RECLUSÃO E 416 DIAS-MULTA.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Santa Helena, que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, ao transportarem 100 kg de maconha em veículo, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Os apelantes requerem a nulidade da abordagem policial e a absolvição, ou, alternativamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, além da consideração da confissão espontânea e a fixação de regime mais favorável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na abordagem policial e na busca veicular, bem como a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em favor dos apelantes.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, considerando a velocidade excessiva do veículo, o aparente sobrepeso e o comportamento nervoso dos ocupantes.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas, com a apreensão de 100 kg de maconha.5. Os apelantes são primários e possuem bons antecedentes, mas a quantidade de droga e o concurso de agentes justificam a aplicação da causa de diminuição de pena em patamar mínimo.6. A pena foi reduzida para 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.IV. Dispositivo 7. Apelação do réu Ivanildo conhecida e parcialmente provida e Apelação do réu João Vinícius conhecida e provida para aplicar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em seu patamar mínimo.-------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LVII; CP, art. 59, 65, e CP, art. 33, § 4º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.04.2024; Súmula 231/STJ; STF, RE 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009.... ()
11 - TJPREMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos, com fundamento no CPC, art. 487, I, para condenar concessionária de energia elétrica à restituição de R$ 38.714,00. A recorrente suscita preliminar de incompetência dos Juizados Especiais pela necessidade de perícia técnica e, no mérito, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de comprovação dos danos materiais e, subsidiariamente, culpa concorrente do produtor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (iii) determinar se os danos materiais foram devidamente comprovados; (iv) verificar a existência de culpa concorrente do produtor rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração concreta de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais, sobretudo quando o conjunto probatório existente é suficiente para a formação do convencimento judicial. 4. A concessionária de energia elétrica, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14, devendo prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo (CDC, art. 22). 5. Embora o CDC, art. 6º, VIII autorize a inversão do ônus da prova, o autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, entendimento corroborado pelo STJ (AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ) - . 6. O autor se desincumbe do ônus probatório ao apresentar laudos técnicos e notas fiscais que demonstram a interrupção do fornecimento de energia em 20/12/2024 por 4h33 e o prejuízo qualitativo do fumo produzido em duas estufadas, no valor de R$ 38.714,00. 7. O relatório da própria concessionária confirma a interrupção do serviço, evidenciando falha na prestação, sem comprovação de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. 8. Inexistindo impugnação específica quanto ao valor do prejuízo apurado nos laudos técnicos, mantém-se a condenação fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples alegação de necessidade de perícia, sem demonstração de sua imprescindibilidade, não afasta a competência dos Juizados Especiais. 2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção indevida do serviço, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.3. O consumidor deve apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, ainda que aplicável a inversão do ônus da prova. 4. Comprovada a interrupção do fornecimento e o prejuízo material, sem demonstração de excludente de responsabilidade, impõe-se a manutenção da condenação indenizatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e §3º, II, e 22; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023. ... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 27, CDC). TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESCONTO EFETUADO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA.2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$8.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DOBRADA. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP Acórdão/STJ), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO IGUALMENTE PROVIDO NO PONTO.4. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EX OFFICIO, DECRETADA A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL.... ()
13 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante (306, caput e § 1º, I, da Lei 9.503/97). Prescrição alvitrada pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, com prejudicialidade do mérito. Direito do réu de se ver absolvido que se apresenta estritamente ligado ao princípio da dignidade humana. Interesse recursal presente. Necessidade de análise do mérito recursal. Prescrição que só pode ser avaliada de ofício em caso de não acolhimento do pleito absolutório. Mérito. Rogo absolutório. Condenação. Pleito recursal absolutório sob argumento de insuficiência probatória. Tese insubsistente. Termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora apontando visíveis sinais de embriaguez corroborada em Juízo pelo depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência e confissão. Suficiência para consumação. Ademais, houve externalização da alteração da alteração da capacidade psicomotora. Direção anormal constatada. Demais teses prejudicadas. Recurso desprovido, por maioria, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do Estado em favor do réu.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SUSPEITA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (FARMÁCIA). ABORDAGEM EXCESSIVA. VÍDEO QUE DEMONSTRA ABORDAGEM EM ÁREA PÚBLICA DA LOJA, À VISTA DE TERCEIROS E DO FILHO MENOR DA AUTORA AUSÊNCIA DE DISCRIÇÃO. AUTORA QUE RETIRA AS VESTES EM PÚBLICO EM RAZÃO DA INSISTÊNCIA DO FUNCIONÁRIO E DO CONTEXTO DE ACUSAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. ABUSO DE DIREITO (ART. 187, CC). CONDUTA VEXATÓRIA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela instituição ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (R$ 2.500,00 para a autora e R$ 1.500,00 para o autor), em virtude de abordagem vexatória por suspeita de furto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O debate jurídico central consiste em verificar se a abordagem da farmácia configurou abuso de direito e falha na prestação do serviço ao expor a consumidora a situação vexatória em área pública do estabelecimento e se essa conduta gera o dever de indenizar em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise das provas audiovisuais colacionadas aos autos, observa-se que a abordagem à consumidora não ocorreu em ambiente reservado, mas sim nas dependências da área pública da farmácia. Embora o vídeo não contenha áudio, a dinâmica dos fatos é clara: a abordagem se dá em local de circulação, à vista de quem quer que estivesse no estabelecimento, sendo que a postura do funcionário, ao confrontar a cliente em meio aos corredores, retira qualquer caráter de discrição alegado pela recorrente. 4. O dever de vigilância do patrimônio não autoriza o fornecedor a expor o consumidor a situação de dúvida perante o público, sob pena de violar a dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade protegidos pelo CDC. Ainda, o fator agravante ao fato é que a abordagem ocorreu na presença do filho menor da autora.5. Verifica-se, também, que após a abordagem inicial, a autora se desloca até a prateleira dos produtos sob suspeita, acompanhada pelo funcionário, e a conversa prossegue no local, já com a intervenção do marido da autora, que passa a participar do ato em sua defesa. Esse cenário de discussão contínua em local público ratifica o excesso da abordagem.6. A alegação da recorrente de que a autora retirou a blusa «voluntariamente» não altera a gravidade da situação, pois essa reação voluntaria ou não, indica o desespero de quem se vê injustamente acusada e busca, de forma imediata, provar sua inocência diante da insistência do preposto da ré.7. As circunstâncias do fato — o local público, a presença da família e a pressão psicológica da abordagem — provam o dano moral experimentado pelos autores. Por sua vez, o valor arbitrado na sentença, mostra-se adequado e proporcional às peculiaridades do caso, o que cumpre a função pedagógica e punitiva do instituto.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
15 - TJPRTRÂNSITO. DEZENOVE (19) HOMICÍDIOS CULPOSOS (ART. 302, § 1º, INC. IV, CTB) E DEZ (10) LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (CTB, art. 303, § 1º), PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA TOTAL DE SEIS (6) ANOS E NOVE (9) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E DE SEIS (6) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.
1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DE INDICAÇÃO DE «ERROR IN JUDICANDO» OU «IN PROCEDENDO». CONDIÇÃO NECESSÁRIA À ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE, SE FOSSE CONHECIDO, DE QUALQUER MODO NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. ACUSADO, MOTORISTA DE ÔNIBUS, QUE DESCEU A SERRA DO MAR EM DIREÇÃO À FLORIANÓPOLIS/SC (BR 376), EM ALTA VELOCIDADE, VINDO A PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO E A CAUSAR A MORTE DE DEZENOVE (19) PASSAGEIROS, ALÉM DE FERIMENTOS EM OUTROS DEZ (10). ALEGADA FALHA NO SISTEMA DE FREIOS QUE NÃO EXIME O APELANTE DE RESPONSABILIDADE. 2) SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AOS DEZ (10) DELITOS DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (CTB, art. 303, § 1º). ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS (3) ANOS, APLICÁVEL AO CASO (ART. 109, INC. VI, CP), REDUZIDO DE METADE (ART. 115, CP). RÉU QUE CONTAVA COM MAIS DE SETENTA (70) ANOS DE IDADE NA DATA DA SENTENÇA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (25.02.2022) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04.12.2024). CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA QUATRO (4) ANOS E SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PELOS QUAIS TAMBÉM FOI CONDENADO (ART. 107, INC. IV, CP).... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONFIRMADA EM REVISÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa sustenta nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, sob o argumento de que, reconhecido o tráfico privilegiado na sentença, a pena mínima em tese aplicável permitiria o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o que não teria sido oportunizado pelo Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência inicial de oferta de Acordo de Não Persecução Penal configura nulidade processual quando, no curso do processo, o Ministério Público analisa o cabimento do acordo, apresenta recusa fundamentada e esta é confirmada pela instância revisora prevista no art. 28-A, § 14, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ reconhece que o oferecimento do ANPP constitui poder-dever do Ministério Público, sendo possível o reconhecimento de nulidade quando houver ausência de manifestação ou recusa imotivada quanto à proposta de acordo. 4. A orientação jurisprudencial admite a análise do cabimento do ANPP em processos em curso, devendo o Ministério Público se manifestar motivadamente na primeira oportunidade em que falar nos autos. 5. No caso concreto, o julgamento da apelação foi convertido em diligência para que o Ministério Público se manifestasse sobre a possibilidade de celebração do acordo, oportunidade em que o órgão acusador recusou a proposta de forma fundamentada. 6. A recusa foi submetida à instância revisora do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, que manteve a negativa com base nas circunstâncias concretas do caso, especialmente na gravidade da conduta evidenciada pela natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. 7. O controle judicial sobre o ANPP limita-se à verificação da existência de fundamentação idônea na recusa, não sendo possível ao Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público quanto à celebração do acordo. 8. Uma vez suprida eventual omissão inicial mediante manifestação motivada do órgão acusador e revisão interna ministerial, inexiste nulidade processual ou prejuízo à defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado, competindo ao Ministério Público avaliar sua conveniência e oportunidade, desde que apresente fundamentação idônea. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, caput e § 14; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STF, HC Acórdão/STF (Tema 1.098); TJPR, HC 0068743-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 26.07.2025; TJPR, Apelação 0047050-56.2023.8.16.0014, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.09.2025.... ()
17 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. RECLAMO A RESPEITO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NÃO ANALISADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO (RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO).
I. Caso em exame1. Alegada omissão de acórdão que negou provimento ao apelo dos embargantes, em relação à distribuição do ônus de sucumbência.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de omissão no aresto recorrido acerca da correção da distribuição dos ônus da sucumbência.III. Razões de decidir3. Acórdão que deixou de se pronunciar sobre parte do apelo dos réus, no concernente à distribuição dos ônus da sucumbência.4. Sentença, não recorrida pela parte autora, que condenou os requeridos apelantes embargantes em R$ 362.486,02, montante muito inferior ao pedido na inicial (R$ 742.451,85), bem como em 70% do ônus sucumbencial. Percentual arbitrado que destoa da proporção de vitória e derrota de cada parte.5. Reforma da sentença para condenar a autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) do ônus da sucumbência e os réus ao restante.6. Resultado alterado do apelo embargado para parcialmente provido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo do julgado.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL. NECESSIDADE DE REFORMA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE, ACOLHENDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DETERMINOU QUE SE ADOTASSE O PARÂMETRO DE CÁLCULO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 911/1995, CONSIDERADA REPRISTINADA. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE QUE O ADICIONAL DEVA SER PAGO TENDO POR BASE O «MENOR PISO DE VENCIMENTO PAGO PELO MUNICÍPIO» (§ 2º DO ART. 99). RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA A FIM DE GLOSAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONFISSÃO DE ABANDONO DE EMPREGO PARA TRAFICÂNCIA. ESTRUTURA DE MERCANCIA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condená-los pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e absolver corréu. A defesa de ROSANGELA pleiteia absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). RIAN requer a aplicação da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, com redimensionamento da pena e alteração do regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se há prova suficiente de autoria para sustentar a condenação de ROSANGELA pelo crime de tráfico de drogas; estabelecer se RIAN preenche os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, especialmente quanto à não dedicação a atividades criminosas, para fins de reconhecimento do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva resta comprovada por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudos toxicológicos que atestam a apreensão de aproximadamente 101,04 g de crack, além de duas balanças de precisão.4. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob contraditório, são coerentes, firmes e harmônicos com os demais elementos probatórios, descrevendo dinâmica típica de mercancia ilícita, ingresso e saída rápida de usuário com droga fracionada e localização de entorpecente oculto no imóvel.5. A atuação de ROSANGELA ao monitorar a via pública, chamar o usuário e indicar o local onde havia mais droga evidencia adesão consciente ao desígnio criminoso, de modo que é desnecessária a apreensão do entorpecente diretamente em suas mãos.6. A versão defensiva de desconhecimento mostra-se isolada e dissociada do conjunto probatório, e não há dúvida razoável apta a ensejar absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.7. A causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo de primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa e não dedicação a atividades criminosas.8. RIAN, embora tecnicamente primário, confessou ter abandonado o emprego para se dedicar ao tráfico, admitiu a propriedade da droga, das balanças e dos celulares, e reconheceu o fornecimento de entorpecente a terceiro, o que demonstra inserção estável na mercancia ilícita.9. A apreensão de quantidade expressiva de crack fracionado, acompanhada de instrumentos típicos do tráfico e ocultação parcial da droga, revela estrutura voltada ao comércio ilícito, incompatível com a figura do traficante eventual contemplada pelo §4º.10. A dedicação a atividades criminosas pode ser aferida pelas circunstâncias concretas do caso, independentemente de condenações anteriores, de forma que é suficiente a demonstração de vínculo estável com a traficância.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença que reconheceu a nulidade de multa aplicada e do processo administrativo instaurado pelo PROCON/PR, em razão da demora excessiva na tramitação do procedimento, e condenou o Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante da alegação de violação ao princípio da razoável duração do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar, a possibilidade, ou não, do reconhecimento da nulidade do processo administrativo sancionador em razão da inobservância do princípio da razoável duração do processo, diante da demora excessiva e injustificada na tramitação do procedimento administrativo instaurado pelo PROCON/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demora excessiva e injustificada de mais de 06 (seis) anos na tramitação do processo administrativo configura violação ao princípio da razoável duração do processo previsto na CF/88.4. O direito fundamental à razoável duração do processo vincula a Administração Pública, que deve conduzir seus procedimentos de forma célere e eficiente, respeitando o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.5. A morosidade compromete a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a confiança legítima, tornando ilegítima a sanção aplicada após longa paralisação do processo.6. A jurisprudência reconhece que a paralisação injustificada de processos administrativos por período superior a 05 (cinco) anos pode ensejar a nulidade do procedimento ou prescrição intercorrente.7. Diante da tramitação excessivamente prolongada e sem justificativa plausível, correta a nulidade do processo administrativo e da multa aplicada, mantendo-se a sentença que reconheceu tal nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e negado provimento, mantendo a sentença irretocável.Tese de julgamento: A demora excessiva e injustificada na tramitação de processo administrativo sancionador configura violação ao princípio da razoável duração do processo, ensejando a nulidade do procedimento administrativo e a inaplicabilidade da sanção imposta pela Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LXXVIII; Emenda Constitucional 45/2004; CPC, arts. 85, § 3º, I e II, e § 5º; L. 9.873/1999, art. 1º, § 1º; Decreto 20.910/1932; CF/88, art. 37, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de financiamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber, primeiro, se possível a concessão da assistência judiciária gratuita, na sequência, se a cobrança da tarifa de registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária é abusiva. III. Razões de decidir 3. Assistência judiciária gratuita já concedida em primeiro grau. Ausente, portanto, interesse recursal quanto ao tema. Recurso não conhecido neste ponto.4. A tarifa de registro do contrato é válida, pois foi expressamente pactuada e o serviço efetivamente prestado, conforme comprovado pelo gravame junto ao DETRAN/PR. 5. O valor cobrado a título de tarifa de registro (R$ 350,00) é abusivo, pois excede o limite legal de R$ 173,37 previsto na Lei Estadual 20.437/2020 para contratos firmados após 24/12/2022. 6. Deve ser declarada a abusividade da cobrança excedente da tarifa de registro, com limitação ao valor legal e repetição do valor pago a maior. 7. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois foi pactuada e o serviço efetivamente prestado, não havendo comprovação de onerosidade excessiva. 8. Em razão do provimento parcial do recurso, deve haver redistribuição proporcional das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão parcialmente provida. Tese de julgamento: É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, sendo abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato que exceda o limite fixado pela legislação estadual vigente, deve o valor ser limitado e o excedente restituído.... ()
22 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PROVA AUDIOVISUAL. CONFISSÃO PARCIAL. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa de Ariéla Aparecida dos Santos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condená-la pelo crime de injúria (CP, art. 140, caput), à pena de 1 mês de detenção, substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo, absolvendo-a quanto ao crime de dano qualificado. A defesa pleiteia absolvição por atipicidade da conduta, ausência de dolo e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a redução do valor da prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da autoria, materialidade e do dolo específico (animus injuriandi) para sustentar a condenação pelo crime de injúria; (ii) estabelecer se a prestação pecuniária fixada em um salário mínimo é desproporcional diante da alegada hipossuficiência da ré.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório demonstra a materialidade delitiva por meio de boletim de ocorrência e, especialmente, de vídeo que registra de forma nítida as ofensas proferidas pela ré, sendo prova objetiva suficiente à condenação. A gravação ambiental realizada pela vítima constitui prova lícita e prescinde de perícia, conforme entendimento do STJ, não havendo necessidade de produção de outras provas quando o registro é direto e inequívoco. A autoria é confirmada pela confissão parcial da acusada em juízo, a qual admite a utilização de expressões ofensivas durante discussão, vinculando-a à prática delituosa. O animus injuriandi é extraído das circunstâncias do caso e da utilização consciente de expressões depreciativas, não sendo afastado por alegações de exaltação emocional ou conflito familiar. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando há prova robusta e coerente, formada pela conjugação de registro audiovisual e confissão, inexistindo dúvida razoável sobre os fatos. A dosimetria da pena observa os critérios legais, com fixação da pena-base no mínimo legal e substituição por prestação pecuniária proporcional à gravidade do fato. A prestação pecuniária possui limite mínimo de um salário mínimo, nos termos do art. 45, §1º, do CP, sendo inviável sua redução, ainda que alegada hipossuficiência econômica. A condição econômica da ré autoriza apenas o parcelamento da pena pecuniária, já concedido na sentença, não implicando diminuição do valor fixado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento: 1. A prova audiovisual idônea, aliada à confissão do acusado, é suficiente para demonstrar a materialidade, autoria e o dolo no crime de injúria. 2. O estado de exaltação emocional não afasta o animus injuriandi quando evidenciada a intenção de ofender a honra subjetiva da vítima. 3. A prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal de um salário mínimo, sendo a hipossuficiência relevante apenas para fins de parcelamento.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, caput; CP, art. 45, §1º; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0014673-47.2024.8.16.0030, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 13.04.2026.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO RECURSAL SEM DECAIMENTO - (2) INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - INDENIZAÇÃO MAJORADA, COM A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INCLUSIVE NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - (3) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Apelação cível parcialmente conhecida e provida.
24 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. exercício do direito de ação não condicionaDO ao prévio esgotamento das vias administrativas. NÃO RECONHECIMENTO DA BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) PELA CONSUMIDOR. FUNDAMENTOS GENÉRICOS ARGUIDOS. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA 1061/STJ. COMPROVAÇÃO DA operação. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA, PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelo banco réu nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, contra sentença que declarou a nulidade de Cédula de Crédito Bancário de empréstimo consignado, reconheceu a inexistência do débito, determinou a compensação de valores e condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir da autora independentemente de prévia tentativa de solução administrativa; (ii) saber se a operação de Cédula de Crédito Bancário de empréstimo consignado celebrada por meio digital, com uso de biometria facial (selfie), é apta a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor; e (iii) saber se, reconhecida a existência e validade da operação e sua instrumentalização, subsistem os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ordenamento jurídico não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas, inexistindo óbice ao reconhecimento do interesse de agir em demandas consumeristas.4. As assinaturas eletrônicas não se restringem à certificação pela ICP-Brasil, sendo admitidos outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento eletrônico, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º.5. Incumbe à instituição financeira ré comprovar a autenticidade da operação quando impugnada pelo consumidor, conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ, ônus do qual se desincumbiu mediante apresentação de Cédula de Crédito Bancário eletrônica, selfie com geolocalização, documentos pessoais e comprovante de depósito do valor emprestado em conta de titularidade da autora.6. A negativa genérica da Autora, desacompanhada de elementos concretos indicativos de fraude, não é suficiente para declarar a inexistência e/ou invalidade do negócio jurídico digital regularmente comprovado e da cédula de crédito bancário emitida, sobretudo quando a própria parte reconhece sua imagem na biometria facial utilizada.7. Reconhecida a existência e a regularidade da operação, inexiste ilicitude na conduta da instituição financeira ré, restando afastados os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais.8. Diante da reforma integral da sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida à autora/apelada, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos dos §§1º, 2º do art. 85, e CPC, art. 11, conforme orientação do Tema Repetitivo 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação do banco réu conhecido e provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de apelação da autora prejudicado.Tese de julgamento: «1. É existente e válida a operação bancária de empréstimo consignado realizada por meio digital, com utilização de biometria facial como mecanismo de assinatura digital, passível de verificação de autenticidade - mediante, e.g. IP, geolocalização -, desde que a instituição financeira comprove a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor.» «2. A negativa genérica da consumidora, desacompanhada de prova de fraude, não torna inexistente e nem invalida o negócio jurídico eletrônico regularmente demonstrado.»«3. O acesso ao Poder Judiciário independe de prévia tentativa de solução administrativa nas relações de consumo.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, XXXV; CPC, Arts. 85, 98, 219, 1.009, 1.012, 1.025 e 85, §§1º, 2º, 11 e 16; Medida Provisória 2.200-2/2001, Arts. 1º e 10, §2º; Lei 14.063/2020, Art. 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007290-09.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.07.2025.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EM RAZÃO DE DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.265/2016. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO E TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS VIAS E PRAZOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CDC, art. 43, § 2º. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS COMUNICAÇÕES AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENDEREÇO ATUALIZADO TENHA SIDO REPASSADO AO ÓRGÃO MANTENEDOR. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS ATRIBUÍDA AO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À SERASA. PEDIDOS DE CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
28 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível que deu provimento ao recurso do Itaú Unibanco S/A. para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) em contrato de abertura de crédito em conta corrente, na modalidade cheque especial. A parte autora/embargante sustentou omissão e contradição no julgado quanto à aplicação da Súmula 530/STJ, à ausência de comprovação da taxa efetivamente contratada, à alegada abusividade dos encargos remuneratórios e à necessidade de observância da boa-fé objetiva e dos critérios interpretativos previstos nos CCB, art. 112 e CCB, art. 113.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a aplicação da Súmula 530/STJ em contrato de cheque especial; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da taxa de juros pactuada impõe a limitação automática dos encargos à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen); (iii) determinar se houve demonstração concreta de abusividade dos juros remuneratórios apta a justificar a revisão contratual; e (iv) verificar a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, na modalidade cheque especial, possui natureza de crédito rotativo, caracterizada pela incidência de juros remuneratórios flutuantes, variáveis conforme as oscilações do mercado financeiro e a utilização do limite disponibilizado ao correntista. 4. A Súmula 530/STJ aplica-se apenas às hipóteses em que há previsão de taxa de juros previamente definida, mas inviável de aferição pela ausência de previsão contratual ou de juntada do instrumento contratual, situação diversa daquela verificada nos contratos de cheque especial. 5. A ausência de estipulação prévia e fixa da taxa de juros no cheque especial não configura lacuna contratual ou vício passível de integração judicial, mas característica inerente à própria modalidade contratual. 6. A substituição automática dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central revela-se inadequada quando a operação financeira adota regime de variabilidade dos encargos informado periodicamente ao correntista. 7. A limitação dos encargos remuneratórios à taxa média de mercado exige demonstração concreta de abusividade ou desvantagem excessiva, não sendo suficiente a mera comparação abstrata entre os juros praticados e os índices médios divulgados pelo Banco Central (Bacen). 8. Compete à parte autora comprovar eventual discrepância relevante entre os encargos cobrados e os padrões do sistema financeiro, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 9. A apresentação de elementos unilaterais e de simples comparação aritmética desacompanhada de prova técnica idônea não evidencia desequilíbrio contratual nem vantagem exagerada prevista no art. 51, IV e parágrafo 1º, III, do CDC. 10. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia nem à manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada no julgamento. 11. O CPC, art. 1.025 consagra o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão as matérias suscitadas pela parte, ainda que rejeitados os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: (i) A Súmula 530/STJ não se aplica ao cheque especial, cujos juros remuneratórios são flutuantes, e sua revisão não decorre da mera ausência de taxa fixa ou da comparação abstrata com a média de mercado, exigindo demonstração concreta da abusividade; e (ii) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados, diante do prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 373, I. CDC, art. 51, IV e §1º, III. CC, arts. 112 e 113.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 530. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015, DJe 05.02.2016.... ()