MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CRIME DE FORMA LIVRE. DOLO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por desacato a policiais militares, fixando pena de 08 meses e 05 dias de detenção em regime semiaberto, após o réu ter proferido ofensas e ameaças aos agentes durante abordagem em via pública. Alegou a defesa a atipicidade da conduta por ausência de dolo e ausência de provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao tipo penal de desacato, considerando a alegação de ausência de provas e atipicidade por ausência de dolo na prática das ofensas e ameaças dirigidas a policiais militares durante o exercício de suas funções.III. Razões de decidir3. A tipicidade e a autoria delitiva foram comprovadas por meio de provas testemunhais e documentais.4. O crime de desacato se configura pela conduta de desrespeitar, ofender ou menosprezar funcionário público no exercício da função, podendo incluir ameaças.5. O réu proferiu ofensas e ameaças a policiais militares durante a abordagem, demonstrando dolo específico.6. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo, afastando o pleito absolutório.7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ é de que o crime de desacato é compatível com a liberdade de expressão, desde que não se ultrapassem os limites do respeito à função pública.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O crime de desacato, previsto no CP, art. 331, se configura pela ofensa ou desrespeito a funcionário público no exercício de suas funções, podendo incluir ameaças e palavras injuriosas, independentemente da necessidade de que o agente público se sinta ofendido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.05.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000583-46.2016.8.16.0149, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 22.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000175-87.2019.8.16.0169, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 08.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por desacato, pois ele ofendeu e ameaçou policiais que estavam fazendo seu trabalho. A defesa pediu a absolvição, alegando que a conduta não se encaixava no crime de desacato e que não havia provas suficientes. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas mostraram que o réu realmente desacatou os policiais, fazendo ameaças e xingamentos, e que isso é crime. Por isso, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()
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