1 - STJRecurso especial. Crimes de descaminho, contrabando e tráfico de armas. Interceptação telefônica. Investigação preliminar. Existência. Prorrogação do prazo. Decisão fundamentada. Lei 9.296/1996, art. 5º. Desmembramento da ação. CPP, art. 80. Decisão fundamentação. Prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Dosimetria. Tentativa. Iter criminis. Proximidade da consumação. Fração de 1/3. Possibilidade. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Pena de multa e prestação pecuniária. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - A complexidade dos fatos investigados, com grande número de integrantes, autoriza a renovação do prazo da interceptação telefônica, por mais de uma vez, porquanto lastreada em decisão fundamentada na sua necessidade, não configurando ofensa a Lei 9.296/1996, art. 5º.
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2 - STJAgravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF - . Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/1STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
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3 - STJEmbargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
4 - STJEmbargos de declaração no recurso especial. Operação rei artur. Crimes de descaminho, contrabando e tráfico de armas. Omissão. Obscuridade. Inexistência de vícios na decisão agravada. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Apreciação. Impossibilidade. Manifestação do parquet pela incompatibilidade do benefício em razão da gravidade do delito. Insuficiência para a reprovação e prevenção do delito. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.
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