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Doc. ADM Direito 620.7653.2341.8775

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR, ORA EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ABORDOU DEVIDAMENTE OS ARGUMENTOS DA PARTE, ALÉM DE PONTUAR EXATAMENTE O QUE VEM A SER ALVO DE IRRESIGNAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL SUSCITADOS COM O DECLARADO ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 124.8930.4610.7079

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. vício inexistente. aplicabilidade do tema repetitivo 677 do stj ao cumprimento de sentença. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela executada, com fundamento na aplicação imediata do entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 677, em relação ao depósito judicial que, segundo a embargante, deveria ter o efeito de quitar o débito exequendo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A decisão é expressa quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 677, mesmo que os depósitos judiciais tenham sido feitos antes de 16/12/2022.5. O argumento da embargante sobre a não aplicação da nova tese a processos em andamento ficou afastado, pois o STJ deixou de modular os efeitos da decisão.6. Os embargos de declaração não devem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida, mas apenas para sanar erros ou omissões.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 927, III, e CPC/2015, art. 995, caput; CC/2002, arts. 394 e 629.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 16.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 558.0987.5966.6886

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. OFERTA DE PRODUTOS. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE BLOQUEIO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESP

ROVIDO.

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Doc. ADM Direito 242.7623.7062.9611

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença na qual se julgara parcialmente procedente o pedido à Revisão de contrato de conta co

rrente, cartão de crédito, e cédula de crédito bancário, limitando-se os juros remuneratórios ao que fora efetivamente contratado, declarando-se abusividade do CDI, como índice de correção monetária, além de determinar-se o expurgo da capitalização mensal dos juros no contrato de cartão de crédito, com restituição, simples, dos valores indevidamente cobrados. ... ()

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Doc. ADM Direito 725.6676.6455.7968

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. CONTRATAÇÃO NO ANO DE 2018 QUE NÃO EXCEDEU O LIMITE TEMPORAL LEGAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.8049.1425.1519

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ABSOLVENDO O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 311.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pena de prestação pecuniária. O réu argumenta que a motocicleta estava com registro baixado no DETRAN, o que tornaria a conduta atípica, além de contestar a autoria da suposta adulteração, apontando contradições nos depoimentos das testemunhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se enquadra na tipificação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, considerando que o veículo estava baixado pelo DETRAN e, portanto, sem identificação válida.III. Razões de decidir3. O réu adquiriu a motocicleta sabendo que estava baixada pelo DETRAN e desprovida de placas, o que impossibilita a configuração do crime de adulteração de sinal identificador.4. A baixa do veículo implica na inutilização de sua identificação, tornando atípica a conduta imputada ao réu, pois não se pode adulterar algo que não existe.5. As provas apresentadas não demonstram de forma inequívoca a autoria da suposta adulteração, especialmente devido a contradições nos depoimentos do corréu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, absolvendo o réu da imputação do crime tipificado no CP, art. 311.Tese de julgamento: A adulteração de sinal identificador de veículo automotor é considerada atípica quando o veículo se encontra com registro baixado pelo DETRAN, pois não há elementos identificadores a serem alterados._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0001595-12.2019.8.16.0175, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 24/07/2023; TJPR, ACr 0007730-44.2020.8.16.0130, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 19/06/2023; TJPR, ACr 0014058-69.2015.8.16.0031, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 21/10/2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que Paulo Sérgio Chmura não cometeu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, pois a motocicleta que ele tinha estava «baixada» no DETRAN, ou seja, não podia mais ser usada e não tinha identificação válida. A defesa argumentou que não se pode adulterar algo que não existe, e o tribunal concordou, afirmando que não havia provas suficientes para mostrar que ele tinha feito algo errado. Assim, o pedido de Paulo foi aceito e ele foi absolvido da acusação.... ()

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Doc. ADM Direito 757.6572.8227.1907

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. TELAS DE SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DE ÔNUS E DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO IDENTIDADE DE ENDEREÇO DE LOCAL DE INSTALAÇÃO E A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS IN RÉ IPSA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA QUE ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA E QUE CONFIGURA MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 808.0125.1647.5219

8 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPUGNAÇÃO À QUALIFICAÇÃO DO PERITO. Não conhecimento. MATÉRIA PRECLUSA. No mérito, PERÍCIA QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. sentença mantida. recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PORÇÃO, desprovido.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. O autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 19/11/2013 que resultou em fratura na extremidade superior do úmero do braço direito, situação que gerou sequelas que limitam sua capacidade para a atividade de trabalhador volante da agricultura.1.3. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido com fundamento no laudo pericial que não constatou redução da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da especialidade do perito nomeado e da suposta ausência de manifestação judicial sobre pedido de nova perícia; e (ii) preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do recurso quanto ao questionamento da qualificação técnica do perito, dada a preclusão da matéria, uma vez que a impugnação à sua nomeação não foi realizada na primeira oportunidade após a ciência do fato. Ademais, o autor também não impugnou especificamente a decisão interlocutória que rejeitou a substituição do profissional em preliminar de apelação, conforme exige o CPC, art. 1.009, § 1º. 3.2. O benefício de auxílio-acidente, conforme o caput da Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico de trabalho ou a ele equiparado, restam sequelas que impliquem redução permanente da sua capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido no momento do infortúnio.3.3. No caso, o laudo pericial judicial foi categórico ao atestar a inexistência de limitações funcionais, com movimentos articulares preservados e a aptidão total para o desempenho da função agrícola, o que afasta o direito ao benefício, ainda que à luz do Tema 416 do STJ.3.3. As conclusões do perito, por estarem devidamente fundamentadas e inexistindo nos autos prova técnica ou documental em sentido contrário, devem ser mantidas, assim como a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 465, § 1º, 487, I, 1.009, § 1º, e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416; STJ, Tema Repetitivo 1.044; TJPR, 6ª C. Cível, AC 0007521-90.2018.8.16.0083, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 14/06/2021; TJPR, 6ª C. Cível, AC 0012036-16.2020.8.16.0014, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 04/10/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 933.7472.4630.1829

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PELO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ARGUMENTOS DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ELEVAÇÃO DA REFERÊNCIA DE VENCIMENTO. ART. 60 DA LEI MUNICIPAL 002/2014. REFLEXOS DA PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE DEVE SE ESTENDER A TODAS AS VERBAS QUE TÊM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA, NA FORMA DA LEI. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA À DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO GERADORA DE REFLEXOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 722.8338.1902.3315

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 4º, I). FACULDADE DO CONSUMIDOR EM PROPOR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DE DOMICÍLIO DO FORNECEDOR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 749.5943.1489.6105

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE EDUCACIONAL I. SERVIDORA LOTADA EM ESCOLA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST.  JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO, DESDE QUE MOTIVADAMENTE, POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 40% DEVIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 475.3968.4102.2776

12 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento LIRAGLUTIDA para tratamento de obesidade e diabetes mellitus tipo 2.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».4. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.5. Não se verificou a existência de elementos técnicos que permitam a concessão da medicação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427-06.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 02.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-42.2024.8.16.9000 - Antonina -  Rel.: Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela de Biassio -  J. 31.08.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Realeza -  Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan -  J. 30.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 999.3774.1131.3622

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO E CORREÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - PRECEDENTES DESTE E. TJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com alegações de erro material, obscuridade e omissão, além de questionamentos sobre a correção de honorários advocatícios sucumbenciais e excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material, obscuridade ou omissão na decisão que negou provimento ao recurso do embargante, relacionado ao cumprimento provisório de sentença e à correção de honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido nos embargos de declaração.5. A alegação de erro material na interpretação do acórdão do STJ não se sustenta, pois não há menção expressa à limitação de honorários.6. A decisão embargada não é omissa em relação aos precedentes invocados, pois o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados.7. A correção monetária aplicada pelo contador judicial está de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, afastando a alegação de excesso de execução.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo admissíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, §§ 2º e 11; CF/88, arts. 5º, LV, e 93, XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.055.582, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Embargante, que pedia a correção de erros na decisão anterior. O Embargante alegou que havia erros e omissões na decisão sobre o cumprimento de uma sentença, mas o Tribunal entendeu que não havia problemas a serem corrigidos. O Embargante estava apenas insatisfeito com o resultado e queria reavaliar questões que já tinham sido decididas. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não foram encontrados vícios que justificassem a alteração do que já havia sido decidido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.2654.6835.6338

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA COMPROVADO NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 450.3590.0829.1591

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante1. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Finalidade de prequestionamento - Rejeição que se impõe - Consoante a firme orientação do STJ, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no CPC, art. 1.022.3. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 926.9458.1435.9257

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE NÃO DEPENDIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - VERIFICADA - PRAZO QUINQUENAL - Lei Complementar 109/01, art. 75 - ATO ÚNICO QUE NÃO SE PROLONGA NO TEMPO - TERMO INICIAL - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO OU O ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 688.9675.2915.8250

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ (TEMA 648) - . PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO 01, DO BANCO, PROVIDA. RECURSO 02, DO AUTOR, PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação cível interpostos pelo banco (01) e pelo autor (02) contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos referente a contrato bancário. O banco alegou ausência de interesse de agir da parte autora, por falta de comprovação da relação jurídica e do prévio requerimento administrativo, enquanto o autor contestou a condenação à sucumbência recíproca, pleiteando a condenação integral do banco ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preencheu os requisitos para configurar o interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários, nos termos do Tema Repetitivo 648. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ausência de interesse de agir da parte autora, pois não comprovou adequadamente a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio requerimento administrativo válido à instituição financeira. 4. Notificação extrajudicial juntada aos autos que se mostra genérica. 5. A jurisprudência do STJ (Tema 648) exige, para ação de exibição de documentos bancários, a demonstração cumulativa da relação jurídica, da pretensão resistida do banco e do pagamento do custo do serviço. 6. A ausência dos requisitos legais impede o reconhecimento da pretensão resistida e da utilidade da via judicial, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 7. Diante do provimento do recurso da instituição financeira, o pedido da parte autora quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais fica prejudicado, devendo esta arcar integralmente com as custas e honorários fixados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso de apelação cível 01 provido para reconhecer a ausência de interesse de agir do autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e prejudicado o recurso 02 do autor, com condenação deste ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração cumulativa da existência de relação jurídica entre as partes, a realização de prévio pedido administrativo válido e não atendido em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 97, 139, III, IV e IX, 304, 305, 318, 381, 385, 396, 397, 485, VI; CC, art. 654, § 2º; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 5º, XVII; Resolução BACEN 4.753/2019, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 648 (REsp. Acórdão/STJ, STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2025; TJRS, Apelação Cível Acórdão/TJRS, Rel. Des. Altair de Lemos Júnior, 24ª Câmara Cível, j. 25/03/2026; TJRS, Apelação Cível 50396380320228210008, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, j. 30/08/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2026; TJSC, Apelação Cível 5001254-73.2019.8.24.0175, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. 31/08/2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recursos do banco e do autor contra decisão que havia determinado a exibição de documentos bancários, mas concluiu que o autor não tinha interesse em agir, pois não comprovou a existência de relação jurídica com a instituição financeira, nem demonstrou ter feito um pedido administrativo válido antes de acionar o Judiciário, tampouco o pagamento (ou a dispensa) do custo do serviço. Como esses requisitos são exigidos de forma cumulativa pela jurisprudência do STJ, o processo foi extinto sem análise do mérito, sendo provido o recurso do banco e considerado prejudicado o recurso do autor, que ficou responsável pelo pagamento das custas e honorários, observada a gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 398.9479.9094.2600

18 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária e apelação cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, gratificação de risco de vida e base de cálculo de verbas remuneratórias de servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível e remessa necessária em ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Araucária, que discutiu o correto cálculo e pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, abono e gratificação de risco de vida, bem como a base de cálculo e a aplicação do divisor para apuração das horas trabalhadas. A sentença de parcial procedência reconheceu o divisor 200 para cálculo da hora trabalhada, deferiu diferenças de horas extras em parte do período, rejeitou o pagamento por supressão de intervalo intrajornada e gratificação de risco de vida, e determinou a liquidação para apuração dos valores devidos, aplicando a prescrição quinquenal. O recurso do autor busca a ampliação da condenação, especialmente quanto às horas extras excedentes, intervalo intrajornada e gratificação de risco, além da modificação dos índices de correção monetária e juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária deve ser condenado ao pagamento de diferenças relativas a horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e gratificação de risco de vida a servidor público municipal, bem como a correta aplicação dos divisores para cálculo das horas trabalhadas e a incidência dos consectários legais apropriados.III. Razões de decidir3. O divisor 200 é o correto para cálculo da hora trabalhada e das horas extras para jornada de 40 horas semanais, conforme jurisprudência do STJ e legislação municipal vigente.4. O regime de revezamento adotado não gera direito ao pagamento de horas extras além da 40ª hora semanal, mas o cálculo das horas extras deve considerar o divisor 200, incluindo o sábado como dia útil.5. Não há base legal para ampliar a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno além do vencimento básico, nem para pagamento por redução da hora noturna, pois o Município já realiza o cálculo corretamente.6. O intervalo intrajornada não usufruído em turnos de 12 horas deve ser remunerado como hora extra, pois a compensação do intervalo pelo descanso posterior não é adequada, considerando a proteção à saúde e dignidade do servidor.7. O adicional de risco de vida é devido a partir de março de 2012, conforme legislação municipal específica, calculado sobre o vencimento básico, respeitando a prescrição quinquenal.8. A sentença deve ser reformada para aplicar o índice IPCA-E na correção monetária das verbas devidas, com juros conforme jurisprudência do STF e STJ, e para readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais em favor do autor.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida parcialmente e provida em parte para condenar o Município ao pagamento da diferença das horas extras calculadas pelo divisor 200 durante a vigência da Lei Municipal 1.703/2006, com reflexos, e ao pagamento de 1 hora extraordinária de intervalo intrajornada não usufruído em turnos de 12 horas, respeitado o prazo prescricional, com apuração em liquidação; em remessa necessária, parcial reforma da sentença para modificar os índices dos consectários legais.Tese de julgamento: Para servidores públicos municipais submetidos à jornada de 40 horas semanais, o cálculo da hora trabalhada e das horas extraordinárias deve observar o divisor 200, correspondente à divisão da jornada semanal pelos seis dias úteis da semana, multiplicado por 30 dias, aplicando-se esse critério também aos reflexos legais em férias, terço de férias, descanso semanal remunerado, gratificação natalina e adicional noturno, sendo vedado o pagamento de horas extras em regime de revezamento 12x36, salvo comprovação de extrapolação da jornada semanal, e é devido o pagamento de uma hora extra por turno de 12 horas em caso de supressão do intervalo intrajornada, respeitado o prazo prescricional quinquenal, cabendo o adicional de risco de vida aos guardas municipais em efetivo exercício a partir da regulamentação legal específica, observados os limites legais e a base de cálculo prevista em lei, com aplicação dos índices de correção monetária e juros conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, II, III e IV, 5º, XXII, 7º, IX e XV, 39, § 3º; CPC, arts. 373, I, 496, I e § 3º, 1.013, 1.021, § 4º, 1.022, 85, § 4º, II e § 11; Lei Municipal 663/1985, arts. 34, 57, I a IV, 97; Lei Municipal 1.703/2006, arts. 40, 45-A, 57, II, 62, 68, 74, I, II e p.u. 78, 81; Lei Municipal 1.704/2006, arts. 40, 74, I e p.u. 81; Lei Municipal 2.426/2012, arts. 1º e 2º, II; Emenda Constitucional 113/2021, Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009); Constituição Estadual do Paraná, art. 34, VII; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, i.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1238216, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 04.10.2011;, TJPR, ACR 1366808-5, Rel. Des. Silvio Dias, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2015;, TJPR, 0010483-41.2017.8.16.0174, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 3ª Câmara Cível, j. 27.11.2018;, STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.08.2018;, TRF4, 5001414-47.2016.4.04.7110, Rel. Viviane Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 18.07.2020;, STF, RE Acórdão/STF (Tema 810), Plenário, j. 17.10.2018;, STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Plenário, j. 16.06.2021;, TJPR, IDI 701463-5/02, Rel. Des. Antônio Martelozzo, Órgão Especial, j. 15.10.2012;, Súmula Vinculante 17/STF;, Súmula 72/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município deve pagar ao servidor as diferenças das horas extras calculadas com base em 200 horas mensais, conforme a lei, e também deve pagar uma hora extra por dia de trabalho quando o servidor não teve o intervalo para descanso durante turnos de 12 horas. Isso porque o cálculo anterior estava errado e o descanso é importante para a saúde do trabalhador. A decisão manteve o que já tinha sido decidido sobre outros pedidos, como o adicional noturno e a base de cálculo das horas extras, e corrigiu os índices para atualização dos valores a serem pagos. Assim, o servidor terá direito a receber esses valores, que serão calculados com calma em uma fase posterior do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 324.3311.0290.9184

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, NO ENTANTO, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL deduzidos quanto a acórdão, no qual se conhecera, e se dera parcial provimento, para regular os consectários legais incidentes sobre indenização por ofensa moral. Parte embargante que alegara haver omissão e contradição, já que não teria havido deliberação acerca do termo inicial dos juros da mora incidentes na repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 875.3985.6166.3541

20 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTES PONTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «E», DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. SUBTRAÇÃO DO ARMAMENTO DA RESIDÊNCIA DO GENITOR DO RÉU QUE, EMBORA NARRADO NA DENÚNCIA, NÃO INTEGRA A IMPUTAÇÃO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO QUE TUTELA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DA ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ - . PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 443.2063.0471.2177

21 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação Indenizatória. Ilegitimidade passiva mantida. Pessoa jurídica diversa que não integra a relação de direito material. Negativa de cobertura securitária. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de uma das rés e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial apenas em relação à outra demandada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a recorrida, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida na origem, possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda; (ii) se responde pelos prejuízos alegados pela parte autora em razão da contratação de locação de veículo e de proteção securitária; e (iii) se os fatos discutidos nos autos configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Embora a legitimidade passiva seja aferida, em regra, à luz da teoria da asserção, mostra-se correto o reconhecimento da ilegitimidade da corré, porquanto os elementos documentais produzidos nos autos evidenciam, desde logo, que os fatos narrados na petição inicial dizem respeito a pessoas jurídicas distintas, sem demonstração de sua participação na relação jurídica material controvertida.4. Os elementos probatórios evidenciam que a reserva do veículo, a locação e a proteção contratada foram celebradas com empresas diversas, não havendo participação da litisconsorte ilegítima na cadeia de fornecimento ou de vínculo com os fatos narrados na inicial.5.  A negativa indevida de cobertura securitária, por si só, caracteriza mero inadimplemento contratual e, ausente demonstração de circunstância excepcional apta a violar direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 04/06/2019; TJPR, 0002558-67.2023.8.16.0017, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2025; TJPR, 0005936-74.2024.8.16.0056, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, j. 01.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 932.9564.2028.6708

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. PERDA POR ESTIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESES DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE (PRIMEIRO TRIFÓLIO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARTE VENCEDORA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO INDENIZÁVEL APURADO PELA DIFERENÇA ENTRE A PRODUTIVIDADE GARANTIDA E A EFETIVAMENTE OBTIDA, VALORADA PELO PREÇO CONTRATADO DA SACA. CRITÉRIO MAJORITÁRIO NESTA CÂMARA CÍVEL, EM DETRIMENTO DO CRITÉRIO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE SINISTRO OCORRIDO ANTES DO INÍCIO DA COBERTURA (PRIMEIRO TRIFÓLIO). REJEIÇÃO. LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELOS PRÓPRIOS TÉCNICOS DA SEGURADORA QUE ATESTAM ESTÁGIO FENOLÓGICO REPRODUTIVO (R5.3 E R5.4) QUANDO DA ESTIAGEM. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TESE DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. AUSÊNCIA DE PROVA. VISTORIAS QUE ATESTAM BOA CONDUÇÃO DO CULTIVO. QUEBRA DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA SECA. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA NÃO SATISFEITO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA SACA/QUILO AO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE IMPLEMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E PREÇO DA SACA FIXADOS NA CONTRATAÇÃO E ACEITOS PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA A EXIGIR NOTAS FISCAIS. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM DESFAVOR DA SEGURADORA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelo segurado e pela seguradora contra sentença de parcial procedência proferida em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola (soja). O autor insurge-se contra o critério de cálculo da indenização; a seguradora sustenta a legitimidade da negativa administrativa e, subsidiariamente, a readequação do valor indenizável e a alteração dos consectários.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o autor detém interesse recursal quanto às teses de violação ao dever de informação e de abusividade da cláusula excludente; (ii) se o critério de apuração adotado na sentença deve ser retificado, fixando-se a indenização pela diferença entre a produtividade garantida e a obtida, valorada pelo preço contratado da saca; (iii) se o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura; (iv) se restou comprovada má condução da lavoura apta a afastar ou reduzir a indenização; (v) qual o termo inicial da correção monetária.III. Razões de decidir 3. Sagrando-se o autor vencedor quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, falta-lhe interesse recursal para insurgir-se contra a incidência da cláusula do primeiro trifólio, sob os fundamentos de violação ao dever de informação e de abusividade, não se conhecendo do recurso nesse ponto. 4. O prejuízo indenizável, valorado pelo preço contratado da saca, é o critério que esta 8ª Câmara Cível adota majoritariamente, em detrimento do critério do custo de produção. 5. Os laudos de vistoria elaborados pelos próprios técnicos da seguradora atestaram estágio fenológico reprodutivo (R5.3 e R5.4) quando da estiagem, de modo que o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura, sendo vedado à seguradora comportar-se de forma contraditória (venire contra factum proprium). 6. Não há prova de má condução da lavoura, tendo os próprios vistoriadores da seguradora consignado que a cultura foi bem manejada; a quebra de produtividade decorreu exclusivamente da seca, ônus probatório que competia à seguradora (CPC, art. 373, II) e do qual não se desincumbiu. 7. Incabível a readequação do valor da saca ao custo de produção efetivamente implementado, pois o Limite Máximo de Indenização e o preço da saca foram declarados e aceitos na contratação, inexistindo cláusula a exigir a apresentação de notas fiscais para tal fim. 8. A correção monetária incide desde a contratação, nos termos da Súmula 632/STJ, retificando-se de ofício os consectários para adequá-los ao novo valor da condenação.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para fixar a indenização segundo a produtividade garantida. Recurso da seguradora conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados em desfavor da seguradora. Tese de julgamento: «Incumbe à seguradora provar a má condução do cultivo e a indenização apura-se pela diferença entre a produtividade garantida e a obtida, valorada pelo preço contratado da saca, sendo incabível a readequação ao custo de produção quando não previsto expressamente em cláusula contratual.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 373, 406, 757, 765 e 781; CPC, arts. 85, § 11, 373, I e II, 509, § 2º, e 1.009; CDC, arts. 2º, 3º, 46 e 47; Súmula 632/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/09/2024; STJ, Tema 1.059; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002047-27.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000573-11.2021.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002061-56.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 22.05.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000376-50.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 06.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 07.08.2025.... ()

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