1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA E INTERESSE PROCESSUAL EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo se decisum no qual se indeferira a inicial, por sua inépcia e pela falta de
pressupostos processuais, responsabilizando-se a parte autora por custas processuais e honorários advocatícios. Parte apelante que aventara nulidade da sentença e presença de interesse processual.
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2 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DA EXTINTA 11ª VARA CRIMINAL. DECRETO JUDICIÁRIO 534/2024 TJPR - . GESTÃO DE PROCESSOS ARQUIVADOS ATRIBUÍDA À 13ª VARA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CISÃO ENTRE AÇÃO PENAL ARQUIVADA E EXECUÇÃ
O DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CRIMINAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMETrata-se de conflito negativo de competência criminal suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - anexa à 13ª Vara Criminal de Curitiba, por entender que a competência para a execução de pena de multa relativa a processo arquivado oriundo da extinta 11ª Vara Criminal seria do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - anexa à 4ª Vara Criminal de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar o juízo competente para a execução da pena de multa proveniente de processo arquivado da extinta 11ª Vara Criminal.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto Judiciário 534/2024-TJPR - atribui à 13ª Vara Criminal a gestão do acervo da extinta 11ª Vara Criminal, o que inclui as execuções de pena de multa oriundas de processos arquivados nesse juízo extinto.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito Negativo de Competência Criminal improcedente.Tese de julgamento: As execuções de pena de multa oriundas de processos arquivados da extinta 11ª Vara Criminal foram atribuídos à 13ª Vara Criminal, como decorrência do Decreto Judiciário 534/2024TJPR e da inviabilidade de cisão entre o processamento da execução da multa e o processo que deu origem a tal pena.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007517-25.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 10.08.2025.... ()
3 - TJPREmenta: Direito civil. Recurso inominado. Seguro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incompetência dos Juizados Especiais rejeitada. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Alegações e provas da parte autora não infirmadas. Condenação mantida. Impossibilidade de correção pela Taxa Selic. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar a ação, dada a alegada necessidade de produção de prova pericial; (ii) se ficou demonstrado que o orçamento mais adequado à reparação do automóvel da parte autora é aquele trazido pela reclamada e (iii) se, mantida a condenação, o seu valor deve ser corrigido pela Taxa Selic até a data de promulgação da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. Considerando que a controvérsia pode ser dirimida pelas provas trazidas aos autos, assim como que não ficou demonstrada a essencialidade da prova técnica para a adequada solução da lide, tem-se que ficou caracterizada a competência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento da ação.4. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais deve ser mantida, haja vista que não há nos autos provas capazes de infirmar o orçamento elaborado a pedido da parte autora, ou de indicar que o estado do automóvel era diverso daquele constante do referido documento de avaliação.5. A correção do valor da condenação não pode ser realizada pela Taxa Selic, haja vista que o termo inicial da atualização monetária e do início da incidência de juros de mora são distintos.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 17/08/2012.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE POLÍTICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DISTINÇÃO ENTRE «DESCANSO REMUNERADO» E «FÉRIAS». ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 1.416/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL APENAS SOBRE O PERÍODO EXPRESSAMENTE IDENTIFICADO EM LEI COMO FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA NO IRDR 25 DO TJPR. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL (ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 DIAS DE DESCANSO REMUNERADO. JULGAMENTO ATUAL DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: «1. Não é cabível ao Poder Judiciário ampliar hipótese de incidência do adicional de um terço constitucional de férias para abarcar período que não ostente a natureza jurídica de «férias», sob pena de violação aos arts. 2º e 37, X, da CF/88. 2. A concessão legal de descanso remunerado em período superior a 30 dias não autoriza, por si só, a atribuição de natureza jurídica de «férias» (instituto próprio, de definição legal e constitucional específica) a todo esse interregno; sendo vedada tal ampliação interpretativa na ausência de previsão legal expressa.»
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DISTAL DO RÁDIO E DA ULNA DIREITOS. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, na qual o autor alegou que, após acidente de trabalho ocorrido em 27/09/2022, do qual resultou fratura distal do rádio e da ulna direitos, permaneceram sequelas no punho direito aptas a reduzir sua capacidade para o exercício da atividade habitual de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados. 1.2. A autarquia contestou afirmando que o benefício exige prova de redução específica da capacidade laborativa para o trabalho habitual, não bastando a existência de sequela anatômica ou limitação funcional genérica. 1.3. A perícia judicial reconheceu o nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho, bem como a incapacidade temporária no período de 27/09/2022 a 25/11/2022, mas concluiu pela consolidação das lesões sem déficit funcional permanente, sem rebate profissional e sem redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 1.4. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que não ficou comprovada a redução permanente da capacidade laboral, requisito indispensável à concessão do auxílio-acidente. 1.5. Em apelação, o autor sustentou, em síntese, que as sequelas remanescentes comprometem sua mobilidade, força e destreza, exigindo maior esforço no desempenho das atividades habituais, e que o laudo pericial não teria avaliado adequadamente as exigências concretas de sua profissão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em averiguar se, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, remanesceu sequela permanente apta a reduzir a capacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86 e no Decreto 3.048/1999, art. 104, exige a demonstração de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não sendo suficiente a mera ocorrência do acidente, a consolidação da lesão ou a existência de alteração anatômica sem repercussão laboral. 3.2. Nos termos do Tema 416 do STJ, o benefício é devido ainda que mínima a redução da capacidade laboral, desde que efetivamente comprovada a repercussão permanente da sequela sobre a atividade habitualmente exercida pelo segurado. 3.3. No caso, embora comprovados a qualidade de segurado, o acidente de trabalho e o nexo causal entre a fratura distal do rádio e da ulna direitos e o infortúnio laboral, a prova técnica foi categórica ao afastar a existência de déficit funcional permanente ou de redução da capacidade laborativa específica. O laudo consignou consolidação óssea adequada, amplitude de movimento preservada, ausência de atrofias, testes ortopédicos negativos e inexistência de maior esforço para o desempenho da função habitual. 3.4. As queixas subjetivas de dor residual, presença de cicatrizes cirúrgicas e material de síntese não bastam, por si sós, para caracterizar o fato gerador do auxílio-acidente, sobretudo quando desacompanhadas de achados objetivos capazes de infirmar a conclusão pericial. 3.5. A perícia judicial analisou o histórico do acidente, os documentos médicos e previdenciários, a CAT, o exame físico específico do punho direito e as exigências da atividade profissional exercida pelo autor, mostrando-se suficiente, coerente e tecnicamente fundamentada. Não há elementos robustos em sentido contrário aptos a afastar suas conclusões. 3.6. O princípio protetivo não autoriza a concessão do benefício em cenário de insuficiência probatória. Incumbia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu. 3.7. Mantém-se, por conseguinte, a improcedência do pedido e, em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, não se justifica a majoração de honorários recursais em desfavor do segurado. Também permanece hígida a determinação de ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, em conformidade com o Tema 1.044 do STJ. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO PARCIAL DA INICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA TAMBÉM PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (CP, art. 147-A. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. FATO SUPERVENIENTE E ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA PROMOVER A PERSECUÇÃO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA. MÉRITO. AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. CORRETA REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME POR ILEGITIMIDADE ATIVA. REMESSA DAS PEÇAS ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E AO JUÍZO DAS GARANTIAS COMO NOTÍCIA-CRIME. PROVIDÊNCIA QUE PRESERVA A REGULAR PERSECUÇÃO PENAL. DIFAMAÇÃO. EXPRESSÃO «PROSTITUTO NO PASSADO". AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO OFENSIVO À REPUTAÇÃO. CONDUTA QUE, EM TESE, CARACTERIZA INJÚRIA, E NÃO DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME COM FUNDAMENTO NO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECLÍNIO DA IMPUTAÇÃO REMANESCENTE AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.