1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO NÃO COMPROVADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE COHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória na qual a parte autora nega a contratação de Reserva de Margem Consignável (RMC) e impugna descontos indevidos em seu benefício previdenciário.2. Sentença que declarou ilegal a consignação irregular, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente retidos, conforme CDC, art. 42.3. Recurso da requerida para julgar improcedente o pedido e recurso da parte requerente para majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da RMC foi indevida, justificando a restituição dobrada dos valores descontados; (ii) saber se a indenização por danos morais deve ser majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Quinta Turma Recursal entende pela validade da retenção da margem consignável, desde que comprovada a anuência do contratante, conforme Lei 13.172/2015 e Instrução Normativa do INSS 39/2009.6. No caso concreto, a requerida não juntou contrato assinado pela parte autora, inexistindo prova da anuência sobre os serviços contratados, o que justifica o reconhecimento da ilegalidade do desconto.7. O extrato apresentado não comprova a utilização dos valores pela parte autora, impossibilitando o reconhecimento da compensação dos descontos realizados.8. A restituição em dobro dos valores descontados encontra respaldo no CDC, art. 42, devendo ser mantida a determinação da sentença.9. Jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR confirma a obrigatoriedade da restituição dobrada em casos de descontos indevidos sem prova da contratação.10. Quanto aos danos morais, restou comprovado que a conduta da requerida violou a boa-fé objetiva e gerou prejuízos à parte autora, idosa e aposentada, cujos descontos afetaram seu benefício previdenciário. O dano moral transcendeu o mero aborrecimento e violou a dignidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da requerida conhecimento e desprovimento. 12. Recurso da requerente conhecimento e provimento do recurso interposto.13. Tese de julgamento: «A consignação indevida de Reserva de Margem Consignável (RMC), sem comprovação de contratação pelo consumidor, caracteriza cobrança abusiva e impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o CDC, art. 42. Além disso, quando os descontos indevidos afetam a subsistência do consumidor idoso e aposentado, configura-se dano moral indenizável".... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA QUE SEJA EXECUTA EM REGIME AMBULATORIAL - DESPROVIMENTO - PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM ATESTAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - PERITO FORENSE QUE RECOMENDOU QUE O TRATAMENTO DO APELANTE SEJA FEITO EM REGIME DE INTERNAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO AUSÊNCIA DE FALHA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONTRAPÕE OS INDICADORES DA REQUERIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE PONDEROU EXPRESSA
MENTE A PROVA PRODUZIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO JULGADA EXTINTA (CPC/2015, art. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRE
SCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/04, ART. 44; DECRETO 57.663/1966 - LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CPC, art. 921, § 4º. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC/2015, art. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APURAÇÃO DO CONTEÚDO DO ACORDO MEDIANTE PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença
que extinguiu a ação revisional c/c repetição de indébito, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada em razão de acordo homologado em ação de execução anterior.
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6 - TJPRAPELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE VÍCIO NA PROCURAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA PELO IPC-BRASIL - OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL PELO JUÍZO A QUO - I
NSURGÊNCIA DA AUTORA - (1) - PRELIMINAR - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA À PROCURADORA DA AUTORA - ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS QUE ATESTAM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - (2) - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO NA ASSINATURA - ACOLHIMENTO - PLATAFORMA DE ASSINATURA EFETIVAMENTE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL - SIGNATÁRIOS COM PODERES PARA PRATICAR O ATO - CERTIFICAÇÃO PELO ICP-BRASIL - DESNECESSIDADE - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE QUE PODE SER FEITA POR OUTROS MEIOS - REQUISITOS MÍNIMOS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATENDIDOS - PRECEDENTES DA CÂMARA - (3) - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SCR-SISBACEN. EXTRATO DO SISTEMA REFERENTE AO HISTÓRICO DE DÉBITOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊN
CIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ANOTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ORIGINADOR DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 4.571/2017. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES DE DÍVIDAS VENCIDAS PRETÉRITAS E CONCOMITANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA SEM OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA SEGURA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos em ação de reparação material cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo dois caminhões, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes à franquia do seguro, no valor de R$ 4.168,95, acrescido de correção monetária e juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve culpa do réu pelo acidente de trânsito ou se a colisão decorreu de culpa exclusiva da autora; e (ii) estabelecer se subsiste o dever de indenizar por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apuração da responsabilidade civil em acidente de trânsito deve considerar a causa primária do evento danoso, segundo o critério da causalidade adequada.4. A transposição de faixa exige do condutor a prévia certificação de que a manobra pode ser realizada com segurança, conforme o CTB, art. 34.5. Os vídeos de câmeras de segurança demonstram que o caminhão do réu já se encontrava integralmente na faixa da esquerda quando a autora realizou manobra abrupta de mudança de faixa, sem observar a distância segura.6. A manobra imprudente da autora obrigou o réu a trafegar momentaneamente na contramão, retornando à faixa apenas para evitar colisão frontal, circunstância que culminou no choque entre os veículos.7. Não é razoável exigir que o réu permanecesse na contramão para reduzir a velocidade, diante do risco concreto de colisão com veículos em sentido oposto.8. Ainda que o réu estivesse tentando avançar na fila de carregamento, tal conduta não autoriza a autora a realizar manobra arriscada e imprudente.9. Reconhecida a culpa exclusiva da autora pelo acidente, afasta-se o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar, restando prejudicada a análise dos pedidos de lucros cessantes e danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil em acidente de trânsito deve ser atribuída àquele que deu causa primária ao evento danoso, à luz da teoria da causalidade adequada.2. Configura culpa exclusiva do condutor a transposição abrupta de faixa sem observância da distância segura, nos termos do CTB, art. 34.3. Reconhecida a culpa exclusiva da parte autora, é improcedente o pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CTB, art. 34; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.... ()
9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO REQUERENTE. REQUERIDO QUE NÃO INTERPÔS RECURSO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. EQUILÍBRIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COM DIGNIDADE DA PESSOA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA QUE INCIDAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando o requerido ao pagamento de R$ 7.323,37, referente a notas promissórias rurais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento e juros de mora conforme a Taxa Selic. A apelante alega omissão na sentença quanto aos juros remuneratórios pactuados e requerendo que a correção incida desde o inadimplemento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve incidir juros remuneratórios e qual o termo inicial da correção monetária.III. Razões de decidir3. A sentença merece reforma quanto aos juros remuneratórios, os quais devem incidir, uma vez que assim foi pactuado.4. A correção monetária deve incidir desde o inadimplemento e não a partir do arbitramento, utilizando-se o IPCA, conforme sentença.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a incidência de juros remuneratórios de 1% ao mês e a correção monetária a partir do inadimplemento.Tese de julgamento: Nos contratos que envolvem notas promissórias rurais, a correção monetária deve incidir desde o inadimplemento e os juros remuneratórios pactuados podem ser aplicados.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE ANIMAL EM CRATERA LOCALIZADA EM ÁREA DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SANEPAR AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA SANEPAR. DECRETO ESTADUAL QUE ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA FAIXA DE SERVIDÃO. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO ANIMAL E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA (CPC, art. 373, I). IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Apelação por condenação por tráfico de drogas. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o apelante pela prática da infração prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto, em razão de sua atuação no tráfico de drogas, onde foi flagrado guardando substâncias entorpecentes em um muro e em um imóvel, além de realizar vendas de narcóticos. O apelante requer o reconhecimento da detração penal pelo período em que utilizou monitoramento eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a detração penal pelo período em que o apelante utilizou monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. O recurso interposto não comporta conhecimento, pois a análise da detração penal compete ao Juízo da Execução Penal.4. Entendimento pacificado do Tribunal estabelece que a competência para decidir sobre detração e remição da pena é do Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É competência do Juízo da Execução Penal decidir sobre pedidos de detração penal, não cabendo ao Tribunal de Justiça analisar tais questões em sede de apelação criminal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0001687-65.2024.8.16.0061, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 10.05.2025; TJPR, 00028606920238160123, Rel. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso apresentado por JHONATAN APARECIDO DE CASTRO, que pedia a contagem do tempo que ele ficou em monitoramento eletrônico para diminuir sua pena. O relator explicou que esse pedido deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, e não neste momento do processo. Portanto, a decisão anterior, que condenou JHONATAN a cinco anos de reclusão em regime semiaberto, foi mantida.... ()
13 - TJPRHABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA OMISSÃO DO JUÍZO ‘A QUO’. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 310. FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADO. CONCESSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CONTROLE JUDICIAL NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA ANÁLISE DA SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 310. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. A garantia constitucional do habeas corpus, prevista no CF/88, art. 5º, LXVIII, bem como a disciplina estabelecida no CPP, art. 647, assegura a tutela imediata da liberdade de locomoção diante de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, legitimando a utilização do remédio constitucional para a pronta correção da coação indevida. 2. Demonstrado que o paciente permaneceu custodiado exclusivamente sob o título precário do flagrante, sem qualquer análise judicial quanto à legalidade da prisão e sem designação de audiência de custódia, por lapso temporal significativamente superior ao limite legal estabelecido no CPP, art. 310, evidencia-se constrangimento ilegal apto a ensejar o relaxamento da prisão, ressalvada a possibilidade de futura decretação da prisão preventiva, caso presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. 3. Ordem conhecida e concedida.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
15 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por licença especial não usufruída e revisão de ônus sucumbenciais. Recurso de apelação parcialmente provido, mantendo a sentença quanto ao teto constitucional e reformando a distribuição do ônus sucumbencial e os consectários legais.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por licenças especiais não usufruídas de um dos autores e parcialmente procedente em relação a outros dois, determinando o pagamento de indenização com base no teto constitucional e excluindo verbas transitórias, além de estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais e os critérios de atualização monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais e a base de cálculo da indenização por licenças especiais não usufruídas estão corretas, considerando a observância do teto constitucional e a aplicação dos índices de atualização monetária e juros conforme a legislação vigente.III. Razões de decidir3. A condenação ao pagamento de sucumbência de Rildo Policeno foi reformada, pois seu pedido foi baseado em certidão oficial equivocada, caracterizando boa-fé.4. O teto constitucional deve ser respeitado na base de cálculo da indenização por licenças especiais não usufruídas, independentemente da natureza das verbas.5. A atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, pela taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para rever a distribuição do ônus sucumbencial e reformar a sentença quanto aos consectários legais, mantendo-a no ponto relativo ao teto constitucional.Tese de julgamento: A conversão em pecúnia de licença especial não usufruída por servidores públicos deve observar o teto constitucional, limitando-se ao subsídio do Governador do Estado, excluindo-se da base de cálculo as verbas transitórias e indenizatórias, independentemente da natureza das parcelas que compõem a remuneração._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XI, e 100; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; CPC/2015, art. 85, § 4º, II, e CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003247-87.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os autores, Abner e Glaucio, têm direito a receber indenização pelas licenças especiais que não usaram, mas o valor deve respeitar o teto salarial do governador do Paraná. O pedido de Rildo foi considerado improcedente porque ele se baseou em uma informação errada da Administração, então ele não deve pagar as custas do processo. Além disso, a forma de calcular a correção dos valores devidos foi alterada: até dezembro de 2021, será pelo IPCA-E, e depois pela taxa Selic, conforme novas regras. Assim, a decisão ajustou quem deve pagar as despesas do processo e como os valores serão corrigidos, mantendo a regra do teto salarial.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º E MANTEVE APENAS O DIREITO À AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL PARA FINS FUTUROS. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE VANTAGENS FUNCIONAIS DEPENDENTES DE EFETIVIDADE E DIREITO PREVIDENCIÁRIO À CONTAGEM E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO PRERROGATIVA FUNCIONAL TÍPICA DE CARREIRA, MAS COMO INSTITUTO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, FUNDADO NA PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS TESES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB A ROUPAGEM DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002313-57.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH - FRANCA ROCHA - J. 02.10.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 07.02.2019; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.06.2018; TJPR, EDC 0354335-5/01, Rel. Juiza Conv. Lenice Bodstein, 18ª C.Cível, j. 23.05.2007; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006760-46.2020.8.16.0194/1, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.08.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0003720-13.2019.8.16.0058, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.10.2021.... ()
18 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em acórdão de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado.5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Unânime - J. 07.02.2019; TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.06.2018; TJPR, EDC 0354335-5/01, Rel. Juiza Conv. Lenice Bodstein, 18ª C.Cível, j. 23.05.2007; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006760-46.2020.8.16.0194/1, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 16.08.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0003720-13.2019.8.16.0058, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 10.10.2021.... ()
19 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO.
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. SUSPEITA DE EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB-PR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AOS ADVOGADOS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 104, § 2º. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma da sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, em razão da irregularidade na representação processual do autor, que foi representado por advogado sem procuração válida, além de indícios de litigância predatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regular representação processual do autor justifica a extinção da ação sem resolução de mérito, em razão de indícios de litigância predatória e irregularidades nas procurações apresentadas.III. Razões de decidir3. A ausência de regular representação processual configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, implicando em sua extinção sem resolução de mérito.4. Os acontecimentos dos autos não demonstram que o autor tinha total conhecimento sobre os atos processuais praticados no processo, a ensejar a desistência da ação, sobretudo a conclusão adotada no laudo pericial, favorável a sua tese.5. As procurações apresentadas eram desatualizadas e não conferiam poderes adequados ao advogado que subscreveu alguns dos atos processuais.6. Os ônus de sucumbência devem ser imputados integralmente aos advogados, conforme o CPC, art. 104, § 2º, devido à irregularidade na representação.IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 103, 104, 105 e 485, IV; CF/88, art. 133.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009530-61.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 31.07.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000298-15.2020.8.16.0181, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 31.07.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0012913-89.2022.8.16.0044, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 04.12.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001384-33.2022.8.16.0025, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 06.03.2023.... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. PRETENSÃO DE PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA POSSE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Inventário e Partilha dos bens deixados por Judith da Silva Tibiriçá, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de inexistência de prova de bens partilháveis, nos termos do CPC, art. 485, VI. 2. A inventariante indicou como único bem imóvel registrado sob a matrícula 26.335, o qual consta formalmente em nome de terceiro, sustentando a possibilidade de partilha de direitos possessórios com base em inscrição do espólio como contribuinte de IPTU e na transmissibilidade da posse aos herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento do inventário para partilha de supostos direitos possessórios sobre imóvel registrado em nome de terceiro, quando inexistente prova documental mínima da posse exercida pela de cujus.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O inventário exige a demonstração da existência de bens ou direitos integrantes do acervo hereditário, sob pena de ausência de interesse processual, conforme o CPC, art. 17.5. O imóvel indicado encontra-se registrado em nome de terceiro, inexistindo qualquer título aquisitivo, escritura pública, contrato de compra e venda ou cessão de direitos em favor da falecida.6. A inscrição do espólio como contribuinte de IPTU não constitui prova inequívoca da posse, pois a sujeição passiva tributária pode decorrer de responsabilidade fiscal atribuída pelo Município, sem correspondência necessária com o exercício de poderes inerentes à propriedade.7. A partilha de direitos possessórios em inventário é admissível em tese, desde que haja prova documental mínima da posse, nos termos do CPC, art. 612, que autoriza o julgamento de questões de direito apenas quando os fatos estiverem comprovados por documento.8. A caracterização da posse transmissível pressupõe a verificação de elementos fáticos como tempo de ocupação, ânimo de dono e eventual oposição de terceiros, circunstâncias que demandam ampla dilação probatória e formação de contraditório com os proprietários registrais.9. A apuração de situação possessória controvertida configura questão de alta indagação, incompatível com o rito do inventário, devendo ser submetida às vias ordinárias.10. Não se pode admitir a partilha de situação jurídica cuja própria existência dependa de prévio reconhecimento judicial em ação autônoma, sob pena de converter o inventário em instrumento de constituição originária de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:A partilha de direitos possessórios em inventário exige prova documental mínima da posse exercida pelo falecido.A inscrição como contribuinte de IPTU, isoladamente, não comprova a posse apta à partilha.A controvérsia acerca da existência e extensão da posse, quando dependente de ampla dilação probatória, deve ser remetida às vias ordinárias, sendo cabível a extinção do inventário por ausência de interesse processual se inexistente prova de bens partilháveis.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 485, VI, e 612; CC, arts. 1.200 e 1.206.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª C. Cível, AI 0023719-92.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, j. 15.09.2020; TJPR, 11ª Câmara Cível, AI 0119500-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Flavia da Costa Viana, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de inventário e partilha de bens não pode continuar porque não há provas suficientes de que a falecida possuía o imóvel que se queria dividir. O Colegiado verificou que o imóvel está registrado em nome de outras pessoas e não há documentos que comprovem que a falecida tinha posse sobre ele. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o mérito do pedido, já que não há interesse processual, ou seja, não há bens a serem partilhados.... ()
22 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo válido. Tema 648 do STJ. Falta de interesse processual. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Exibição de Documentos ajuizada com o objetivo de obter cópia de contrato bancário e respectivos extratos, sob o fundamento de ausência de interesse processual, diante da não comprovação de prévio requerimento administrativo válido, nos termos do Tema 648 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 2. A autora sustentou ter encaminhado notificação extrajudicial à instituição financeira, afirmando estarem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ - para o ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), especialmente quanto à demonstração de prévio requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável, apto a caracterizar o interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 4. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 648, a propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração cumulativa da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, quando previsto contratualmente. 5. No caso concreto, embora demonstrada a relação jurídica, o Aviso de Recebimento juntado aos autos não contém declaração de conteúdo, inexistindo comprovação segura de que a notificação extrajudicial encaminhada tinha por objeto o pedido de exibição dos documentos indicados na inicial. 6. Ademais, o AR aponta remetentes diversos e não identificados nos autos, circunstância que compromete a confiabilidade da comunicação e afasta a presunção de regularidade da notificação. 7. A ausência de comprovação de requerimento administrativo válido impede o reconhecimento da resistência da instituição financeira e caracteriza a falta de interesse processual, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio requerimento administrativo válido, nos termos do Tema 648 do STJ - . 2. A apresentação de Aviso de Recebimento sem indicação do conteúdo da notificação não comprova a formulação de pedido administrativo apto a caracterizar o interesse processual.» Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014 (Tema 648); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000808-33.2023.8.16.0210, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025.... ()
23 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. FINANCIAMENTO MANTIDO EM NOME DA VENDEDORA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E EM CARTÓRIO DE PROTESTO. MULTAS DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO EM CNH NÃO TRANSFERIDAS. PREJUÍZO EFETIVO COM A PERDA DA CNH PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. EXCEÇÃO À REGRA DO ENUNCIADO 09 DA 1ª TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
24 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. EXISTÊNCIA DE DUAS COISAS JULGADAS ENVOLVENDO O MESMO NÚCLEO FÁTICO JURÍDICO. PRIMEIRA DEMANDA QUE RECONHECEU O NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. SEGUNDA DEMANDA QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AUTORA AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS DESDE 2013. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL, ATRIBUINDO A MOLÉSTIA A FATORES DEGENERATIVOS E ETÁRIOS. NTEP. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação previdenciária acidentária ajuizada por segurada que exerce atividades de zeladora/faxineira, por meio da qual pretende a concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de ser portadora de síndrome do túnel do carpo à direita (CID G56.0), enfermidade que atribui ao exercício de suas atividades laborais. 1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais ao acolher as conclusões do laudo pericial, que afastou a existência de nexo de causalidade entre a moléstia e o labor desempenhado pela autora. Inconformada, sustenta a apelante, em síntese, a existência de vínculo entre a doença e as atividades exercidas, postulando a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir os efeitos da coisa julgada formada em demanda anterior com decisão antagônica sobre o nexo etiológico; e (ii) verificar a existência de nexo causal ou concausal entre a moléstia apresentada pela segurada e a sua atividade laboral para fins de concessão de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A concessão de benefício previdenciário acidentário perante a Justiça Estadual exige a comprovação do nexo de causalidade entre a incapacidade alegada e o infortúnio laboral, com fundamento nos arts. 20, 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991, sendo indispensável a demonstração de que a enfermidade decorreu ou foi agravada pelas atividades habitualmente exercidas pela segurada. 3.2. No caso, verifica-se que a autora ajuizou a ação 0065743-35.2016.8.16.0014, na qual foi reconhecido o nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo e as atividades exercidas como zeladora/faxineira. 3.3. Posteriormente, contudo, a autora ajuizou nova ação previdenciária ( 0005488-09.2021.8.16.0056), novamente fundada na alegada origem ocupacional da síndrome do túnel do carpo decorrente das mesmas atividades laborais anteriormente exercidas. 3.4. Ocorre que, nessa segunda demanda, o Juízo, ao acolher o laudo pericial produzido nos autos, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a enfermidade e o trabalho desempenhado pela autora - contrariando a sentença anterior, portanto -, julgando improcedentes os pedidos iniciais. 3.5. Tem-se, portanto, a coexistência de duas decisões transitadas em julgado materialmente incompatíveis acerca da mesma relação jurídica substancial, ambas fundadas no mesmo núcleo fático jurídico — exercício das atividades de zeladora/faxineira e desenvolvimento de síndrome do túnel do carpo. 3.6. Nessa hipótese, a jurisprudência do STJ firmou orientação no sentido de que prevalece a decisão que por último transitou em julgado, até eventual desconstituição mediante ação rescisória. 3.7. Embora não se esteja diante de hipótese de incidência da função negativa da coisa julgada — que impede a rediscussão de causa já decidida (CPC, art. 485, V), mediante verificação da tríplice identidade (CPC, art. 337, § 4º) —, impõe-se, na hipótese, a observância de sua função positiva, a qual, sem obstar o julgamento do mérito na nova demanda, vincula o julgador aos elementos declaratórios estabelecidos de maneira definitiva em processo anterior envolvendo a mesma relação jurídica (CPC, art. 502 e CPC art. 503). 3.8. Assim, a coisa julgada formada na ação 0005488-09.2021.8.16.0056 impede a reabertura da discussão acerca da inexistência de nexo causal entre a enfermidade e o trabalho exercido. 3.9. É certo, contudo, que a coisa julgada em matéria previdenciária pode ser relativizada diante da superveniência de fato novo relevante, como o agravamento do quadro clínico ou o surgimento de circunstâncias capazes de alterar o contexto fático anteriormente examinado. 3.10. Na hipótese, embora a autora tenha formulado novo requerimento administrativo após o trânsito em julgado da demanda anterior, inexiste nos autos qualquer elemento concreto indicativo de modificação substancial do quadro fático anteriormente apreciado. 3.11. Pelo que se vê, o dossiê previdenciário demonstra que a autora não exerce atividade laboral desde o ano de 2013, circunstância que enfraquece a alegação de agravamento ocupacional superveniente. 3.12. Ademais, o laudo pericial produzido nestes autos concluiu de forma expressa que a moléstia possui origem degenerativa e inerente à faixa etária, afastando não apenas a etiologia ocupacional, mas também a hipótese de agravamento decorrente do labor anteriormente desempenhado pela segurada. 3.13. Nesse contexto, cumpre salientar que a presunção decorrente do nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), prevista no Lei 8.213/1991, art. 21-A, possui natureza relativa (juris tantum) e admite elisão mediante prova técnica idônea em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. 3.14. Ausente, portanto, a comprovação do nexo etiológico indispensável à caracterização da natureza acidentária da moléstia, inviável a concessão do benefício previdenciário pretendido, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se nega provimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 20, 21-A, 42, 59, 86 e 129; CPC, arts. 337, § 4º, 485, V, 487, I, 502 e 503.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp, 1.935.215, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24/05/2022; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 11/11/2025; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 02/03/2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 05/06/2023; TJPR, Apelação Cível, 0013456-61.2021.8.16.0001, Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02/03/2026.... ()
25 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE, COM BASE NO art. 932, V, ALÍNEA «B» DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA DOSAGEM DIÁRIA PRESCRITA. CUSTO INFERIOR AO LIMITE DE 210 (DUZENTOS E DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.234-STF.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator que - em conformidade com o art. 932, V, «b» do CPC - deu parcial provimento a recurso de apelação cível, apenas para fixar honorários por equidade. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da causa. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar do Recurso Extraordinário 1.366.243, registrado no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu-se, para os medicamentos não incorporados ao SUS ou oncológicos, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas cujo valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), esteja abaixo de 210 salários-mínimos, patamar a partir do qual o julgamento competiria à Justiça Federal.3.2. Conforme a tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), o custo mensal para utilização da dose diária prescrita pelo médico responsável é de R$21.730,29 (vinte e um mil setecentos e trinta reais e vinte e nove centavos), o que, em janela anual, representa, a soma de R$260.763,48 (duzentos e sessenta mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), muito inferior ao limite mínimo de 210 salários-mínimos que atrairia a competência da Justiça Federal.3.3. Não há, portanto, erro de cálculo no decisum originário, ou outro fundamento que justifique o declínio da competência à Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. 4. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: Em atenção à orientação firmada pela Suprema Corte no Tema de Repercussão Geral 1.234, a competência para processar e julgar as ações que busquem o fornecimento de medicamento pelo Poder Público de fórmulas não incluídas no SUS é, para as causas cujo valor do tratamento anual, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), esteja abaixo de 210 salários-mínimos, da Justiça Estadual. Dispositivos relevantes citados: art. 1.021, §4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, RExt 1.366.243 (Tema 1.234).... ()
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVER DE DILIGÊNCIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. OMISSÃO NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA (CDC, art. 14). OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
27 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA OLX. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À NEGOCIAÇÃO. BANCO DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL (1.266/STF). RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA POR ACÓRDÃO EM SEGUNDO GRAU. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. EXERCÍCIO DE 2022. NECESSIDADE DE ADEQUAR O JULGAMENTO À TESE III DO TEMA 1.266 DO STF - . MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELA CORTE SUPREMA. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS VALORES NÃO RECOLHIDOS NO EXERCÍCIO DE 2022. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL EM CONTA GRÁFICA (SÚMULA 213/STJ), A SER APURADA NA VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVADOS OS LIMITES DA MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA VIA MANDAMENTAL (Súmula 269/STF. Súmula 271/STF). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, OBSERVADOS OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
29 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRÊS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE APENAS UMA LICENÇA-PRÊMIO, REFERENTE AO QUINQUÊNIO 2013-2018. ALEGADAS OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. CONTRADITÓRIO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 QUE NÃO INFLUENCIARIA NO RESULTADO DO ACÓRDÃO, PORQUE A EMBARGANTE NÃO COMPLETARIA O PERÍODO AQUISITIVO A PARTIR DE 2018 MESMO SEM A SUSPENSÃO TRAZIDA PELA LEI. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO INEXISTENTE, PORQUE O MUNICÍPIO CONSIDEROU OS PERÍODOS CORRETOS PARA CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.