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Doc. ADM Direito 190.1091.0001.8300

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso especial provido. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Base de cálculo. Valor da condenação.

«1 - Assiste razão à parte agravante, pois a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação mostra-se mais adequada à hipótese dos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.1091.0001.8400

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Serviço extraordinário. Base de cálculo. 200 horas mensais.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 19. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 197.8112.2002.1200

3 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.

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Doc. ADM Direito 201.9540.5000.6900

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada apresentada em sede de agravo interno. Não cabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

«1 - O agravo interno não se revela como recurso cabível para se apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... ()

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