1 - TJRSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ENTRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação regressiva.
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2 - TJRSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. FIM DE RELACIONAMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS PARTES. CONDUTA DO RÉU QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO ACEITÁVEL. PUBLICAÇÃO DE OFENSAS EM REDES SOCIAIS. AMEAÇAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO RÉU E A CONDUTA DA AUTORA. DESPESAS COM TRATAMENTO PSICOLÓGICO DA AUTORA. EXTEMPORANEIDADE DA JUNTADA DOS RECIBOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré/reconvinte, ora embargante, para julgar improcedente o pedido de indenização de despesas com tratamento psicológico.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto à condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que a parte autora não pagou as custas processuais de inúmeros feitos que moveu em desfavor do réu. Também apontou omissão quanto ao assédio processual, relatando litigância de má-fé, e quanto ao esclarecimento sobre a prova concreta acerca do descumprimento das medidas protetivas, afirmou que somente haverá provas quando do trânsito em julgado na esfera criminal. Ainda referiu omissão quanto ao nexo de causalidade e quanto à ausência de perseguição do embargante após o término do relacionamento. Alegou que não houve respeito a independência da esfera cível e penal. Discorreu sobre fraude das provas acostadas aos autos pela parte autora. Prequestionou múltiplos artigos, da CF/88, do CPC e do CC. Por fim, destacou que o réu foi vítima de violência doméstica. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Acrescento que efetivamente os documentos juntados pelo réu comprovam que logo após o fim do relacionamento com a autora ele foi internado em clínica psiquiátrica. No entanto, não há demonstração do nexo causal entre a conduta adotada pela autora e a referida internação, podendo esta ter ocorrido pelos distúrbios causados pelo próprio fim do relacionamento que, como já dito, demonstrou-se bastante conturbado. (...) Não merece acolhimento o pedido de condenação da parte apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Isso porque, as alegadas condutas adotadas pela autora em outros processos devem neles serem apuradas e eventualmente punidas, descabendo a análise e punição nestes autos. (...) No que se refere ao alegado «assédio processual», verifico que tal questão não foi trazida na contestação, tampouco na reconvenção, sendo aventada apenas nos memoriais, onde descabe a arguição de nova tese. (...) Destaco que as publicações, ameaças e perseguições relatadas pela autora no boletim de ocorrência ocasionaram a concessão de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006, tendo o demandado, inclusive, descumprido tais medidas, conforme constou na sentença prolatada na ação penal Acórdão/TJRS (...) Considerando o decaimento mínimo da parte autora, mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem.» Com efeito, não se verificam as omissões apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... ()
3 - TJRSAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVADO PELA PARTE AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, LXXIV, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO.
4 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO VISANDO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO DE FORMA INTUITU FAMILIAE. INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA INCLUSÃO DO SEGUNDO ALIMENTÁRIO NÃO ATENDIDA. PEDIDO ALTERNATIVO DOS DEMANDANTES DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.1. NO PRESENTE CASO, OS ALIMENTOS FORAM ARBITRADOS NA MODALIDADE INTUITU FAMILIAE EM DEMANDA PRETÉRITA, SENDO, PORTANTO, INDISPENSÁVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO.2. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE EXONERAÇÃO QUE NÃO PODERIA PROSSEGUIR SOMENTE COM A CONCORDÂNCIA DE UM DOS ALIMENTÁRIOS.3. DEMANDANTES QUE, INTIMADOS, NÃO REGULARIZARAM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO ALTERNATIVO DE DESISTÊNCIA À AÇÃO, QUE SURTIU EFEITO A CONTAR DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
4. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. CORRETO O AGIR DO JUÍZO A QUO, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE SER CASO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NÃO TER SIDO REGULARIZADA A INICIAL.APELAÇÃO DESPROVIDA.
5 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO: O art. 85, § 2º do CPC, estabelece como regra geral obrigatória a fixação dos honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa.... ()
7 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO. PRÉDIO IMEDIATAMENTE INFERIOR. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS QUE AGRAVARAM A CONDIÇÃO PREEXISTENTE DO IMÓVEL INFERIOR. INFILTRAÇÕES. TRANSBORDAMENTO DE ÁGUAS DAS CHUVAS E DE FOSSA. AUSÊNCIA DE PROVA. CPC, art. 373, I.
I. DIREITO DE VIZINHANÇA. O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DE PRÉDIO INFERIOR É OBRIGADO A RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM NATURALMENTE DO SUPERIOR, NÃO PODENDO REALIZAR OBRAS QUE EMBARACEM O SEU FLUXO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.288 DO CC. NO CASO CONCRETO, A AUTORA DESDE O MOMENTO DA COMPRA TINHA CIÊNCIA DA TOPOGRAFIA DOS TERRENOS, E, INCLUSIVE, DA EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÃO QUE ATRAVESSAM O TERRENO QUE ADQUIRIU.... ()
8 - TJRSDIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A REALIZAR REPAROS NO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.... ()
9 - TJRSDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIVERSA. IGP-M. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, limitando a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 5,40% a.m. e 88,01% a.a. descaracterizando a mora e determinando a compensação de valores e eventual repetição de indébito.... ()
10 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.... ()
11 - TJRSAGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICA VIA RECURSAL PREVISTA NA LEI 9.099/95 CONTRA SENTENÇAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
13 - TJRSAPELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA NA FORMA TENTADA. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
14 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE APONTAMENTO EM PLATAFORMA ARQUIVISTA.
O MERO REGISTRO DO NOME DA PARTE AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA.
15 - TJRSDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL POR COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de cartão de crédito, afastando a alegada abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros, bem como o pedido de indenização por danos morais decorrentes de supostas cobranças vexatórias.... ()
16 - TJRSDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito vinculado a contrato de empréstimo consignado, confirmar a tutela de urgência de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O apelante pretende a majoração da verba indenizatória para R$ 15.000,00, alegando a insuficiência do valor arbitrado diante de sua condição de pessoa idosa, aposentado rural e de baixa renda.... ()
17 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIO. REAJUSTES. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 41 DO E. 1STF E ADIN 52691306120248217000.
I - Rejeito a pretensão de sobrestamento do feito, com base no PUIL 5011825-54.2023.8.21.9000, haja vista circunscrito aos processos e recursos inominados em tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem reflexo nas ações em trâmite na Justiça Comum.... ()
18 - TJRSDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 160 dias-multa, absolvendo-o da imputação de associação para o tráfico.... ()
19 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE VAI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
20 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONVERSÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APÓS A CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM HABILITAÇÃO À EXECUÇÃO COLETIVA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PELO MUNICÍPIO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00 CONFORME VALOR ESTABELECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... ()
21 - TJRSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSLA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADES EXTRACLASSE DURANTE A PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETIRADA DE PAUTA.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Gabriel contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização correspondente a um terço da jornada de trabalho destinada a atividades extraclasse durante o período da pandemia de Covid-19.... ()
22 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EM HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPITAL DE GIRO PARA PESSOA JURÍDICA. SÉRIE TEMPORAL NÚMERO 25442 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM RECURSO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUANTO À SÉRIE TEMPORAL RELEVANTE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PACTO E ADMITIDA EM RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 247. TABELA PRICE. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO QUE NÃO ACARRETA ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE POR SI SÓ. SISTEMA DE ESCALONAMENTO PLENAMENTE ADMITIDO E DISSEMINADO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATANTE QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÕES PONTUAIS DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL 3518/2007 RESTRITA ÀS PESSOAS FÍSICAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DO SALDO PRINCIPAL. COBRANÇA DE FORMA ACESSÓRIA. POSSIBILIDADE. RESP Acórdão/STJ. CLÁUSULA PENAL E ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA DE 10% NO FEITO EXECUTIVO. PREVISÃO DE MULTA DE 2% EM CASO DE INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO EM ALTERNÂNCIA E SEM CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.