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Doc. ADM Direito 314.8357.4913.4968

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 835.9653.0853.6685

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE DA ORIGEM DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DO VALOR INSCRITO. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ

. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES RELACIONADOS A OUTRAS DÍVIDAS E CREDORES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 762.5435.0954.9776

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRÇAÃO DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO COM FIR

MA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.3902.4344.7032

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declara

ção opostos pelo réu contra acórdão que reduziu o valor da indenização fixada na sentença penal condenatória, mantendo a obrigação de reparação à vítima por danos morais decorrentes de violência doméstica.2. Alega-se omissão quanto à análise de documentos que comprovariam a incapacidade financeira do embargante à época da condenação.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar documentos que atestariam a alegada incapacidade financeira do embargante para pagamento da indenização fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou para correção de erro material.6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, tampouco invocar omissão apenas por ausência de menção expressa a todos os argumentos ou documentos apresentados.7. O acórdão embargado analisou expressamente os documentos juntados às alegações finais, tendo concluído, com base na fundamentação e no conjunto probatório, que o embargante não comprovou incapacidade financeira.8. A tentativa do embargante de rediscutir o valor da indenização constitui inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração.9. Conforme reiterada jurisprudência: «A mera insatisfação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida.»IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O inconformismo com o resultado do julgamento não configura vício sanável por embargos de declaração. Não há omissão a ser suprida quando a decisão embargada examina suficientemente os documentos e argumentos apresentados pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 706.7929.5324.1140

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ELEVAÇÃO HORIZONTAL. art. 65 DA LEI MUNICIPAL 002/2014. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ELEVAÇÃO VERTICAL. PROGRESSÃO NÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5/1997. PREVISÃO EXPRESSA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO DANO DE CUNHO ÍNTIMO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 905.7726.8348.3542

6 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação crime. Dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido alternativo de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Acolhimento. Trânsito em julgado para a acusação. Pena de 06 meses de detenção, além de 10 dias-multa. Prazo prescricional de 3 anos (CP, art. 109, VI). lapso temporal superior ao previsto entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Ausência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso conhecido e provido. Demais teses recursais prejudicadas.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III), à pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, com posterior substituição por multa, além de 10 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente para a condenação; (ii) saber se é possível realizar a desclassificação da imputação inicial; (iii) saber se é aplicável o princípio da insignificância à espécie; (iv) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir: 3. Reconhecido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada (CP, art. 110, §1º).4. Sendo a pena fixada inferior a 1 ano, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos (CP, art. 109, VI). Decorrido lapso superior a esse período entre o recebimento da denúncia (02/06/2022) e a publicação da sentença condenatória (03/07/2025), sem causas interruptivas ou suspensivas, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade do apelante.5. Demais teses recursais prejudicadas.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Demais teses recursais prejudicadas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, 109, VI, 110, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001872-73.2017.8.16.0118, Rel. Des. Cristiane Ferreira Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 575.8301.8242.5101

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. TEMA 1051 DO STJ. FATO GERADOR (MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES) OCORRIDO APÓS O PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 01/03/2023. NOVO MARCO CONCURSAL. CRÉDITO EXISTENTE À ÉPOCA DO NOVO PEDIDO. NATUREZA CONCURSAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 544.2674.4630.7039

8 - TJPR RECURSO  INOMINADO.  COPEL.  INTERRUPÇÃO  DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO  DE  FUMO  QUE  SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA  DA  RECLAMADA.  LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL REALIZADO MAIS DE 3 (TRÊS) MESES APÓS OS FATOS E DESACOMPANHADO DE  NOTAS  DO PRODUTOR  DO  PERÍODO  ALEGADO, HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO. NOTAS FISCAIS ARRIMADAS AOS AUTOS COM CLASSIFICAÇÕES DIVERSAS DA ALEGADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS  QUE  DEVEM  SER  AFASTADOS.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 730.6631.2765.3540

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENVOLVENDO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 882.3113.0225.1917

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Sentença condenatória. Concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Direito de recorrer em liberdade. impossibilidade. acusado que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal. Preliminares de nulidade. Alegada ausência de aviso de miranda. Uso de algemas. Fundado receio de fuga. Revista pessoal. Fundadas razões observadas. Pleito absolutório. Prova suficiente quanto à droga apreendida em posse direta. Afastamento da imputação relativa à droga localizada em local aberto. Corrupção ativa. Crime formal. Depoimentos de policiais dotados de especial relevância. Valoração negativa pela natureza e quantidade afastada. Confissão parcial reconhecida (súmula 630/STJ). Regime fechado compatível com o quantum de pena. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 634 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, em concurso material (L. 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art, 333, caput).II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o réu tem direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva; (ii) saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram legais, diante da alegada ausência de fundada suspeita, inexistência de aviso prévio quanto ao direito ao silêncio, do uso de algemas em suposta violação à Súmula Vinculante 11/STF, do STF, e da alegada submissão do réu a situação vexatória durante a revista pessoal; (iii) saber se estão presentes elementos probatórios suficientes para sustentar as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa; (iv) saber se a pena-base do delito de tráfico de drogas pode ser redimensionada, em especial no tocante à valoração negativa da natureza e da quantidade da substância entorpecente apreendida; (v) saber se é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial; e (vi) saber se o regime inicial de cumprimento da pena comporta adequação.III. Razões de decidir: 3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução​.4. A fundamentação da segregação cautelar manteve-se idônea e justificada, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, afastando a possibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade.5. O réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, inexistindo fato novo capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a custódia cautelar.6. A ausência de aviso de Miranda, no momento da abordagem policial, não gera nulidade, porquanto a advertência é exigida apenas nos interrogatórios policial e judicial, devidamente observada no caso.7. O uso de algemas revela-se legítimo diante do fundado receio de fuga, considerando o local da abordagem, conhecido pela intensa traficância e facilidade de evasão.8. A abordagem e revista pessoal foram precedidas de fundada suspeita, amparada em denúncia anônima específica e confirmada por elementos objetivos observados no local, nos termos do CPP, art. 244.9. A eventual exposição corporal do réu decorreu de sua própria conduta, ao ocultar substância entorpecente em sua roupa íntima, inexistindo dolo específico de submissão a situação vexatória ou configuração de abuso de autoridade.10. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, gozam de presunção de veracidade e são válidos para fundamentar a condenação, especialmente quando não há indícios de má-fé ou motivação pessoal.11. A prova é insuficiente para atribuir ao réu a cocaína localizada em urso de pelúcia em local aberto e acessível a terceiros, impondo-se o afastamento da imputação quanto a essa substância pelo princípio in dubio pro reo.12. A apreensão de crack na posse direta do réu, fracionada e acondicionada de forma típica para revenda, acompanhada de dinheiro em espécie trocado, em local notoriamente utilizado para o tráfico demonstram a destinação mercantil do entorpecente, caracterizando o tráfico de drogas.13. A ausência de objetos associados ao uso pessoal reforça a destinação mercantil da droga.14. A condição de usuário não exclui, por si só, a caracterização do tráfico, especialmente quando presentes elementos que evidenciem a destinação mercantil da droga.15. O crime de corrupção ativa configura delito formal, consumado com a simples oferta de vantagem indevida, sendo suficientes os depoimentos firmes e coerentes dos policiais colhidos sob contraditório.16. De rigor o afastamento da valoração negativa da vetorial relativa à natureza da droga, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.17. A confissão espontânea parcial, ainda que limitada à posse para uso próprio, deve ser reconhecida como atenuante, nos termos da Súmula 630/STJ.18. Pena redimensionada para 09 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, além de 544 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, em razão do quantum de pena, com fulcro no art. 33, §2º, «a», do CP. IV. Dispositivo: 19. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 563; CP, arts. 33, §2º, «a», 59, 61, I, 65, III, «d» e 333; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e 42; Lei 13.869/2019, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 11/STF; STF, Tema 506; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10.06.2014; STJ, Súmula 630; STJ, Tema 585; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, HC 1.051.334, Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN 18.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, AC 0005057-63.2023.8.16.0101, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, AC 0000656-35.2022.8.16.0140, Rel. Des. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, AC 0001686-21.2023.8.16.0189, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 936.5052.0664.6937

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (BLOQUEIO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS INDIRETAS) QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 261.7808.5524.7712

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 275.3861.2852.0535

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE PROVA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de empréstimo bancário, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de regularidade da contratação e inexistência de falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão2. Definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem produção de prova pericial; (ii) se a instituição financeira cumpriu o ônus probatório quanto à regularidade da contratação; e (iii) se estão configurados vício de consentimento, repetição de indébito e danos morais. III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado é legítimo quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do julgador, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. A autora não negou a assinatura do contrato, mas alegou ter assinado acreditando tratar-se de documento diverso, o que caracteriza alegação de erro ou vício de consentimento, e não impugnação da autenticidade da assinatura. 6. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação do contrato, documentos pessoais e prova da disponibilização do crédito na conta da autora. 7. Ausente prova de fraude, falha no dever de informação ou vício de vontade, mantém-se a validade do negócio jurídico e a improcedência dos pedidos indenizatórios. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. ______________________________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 487, I; 85, §11; 98, §3º. CDC, arts. 3º, 6º, III, e 14. [0000527-54...contratou | Word]Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, precedentes das Câmaras Cíveis mencionadas no voto.... ()

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Doc. ADM Direito 311.9806.7243.1225

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.A) APELAÇÃO PRINCIPAL - BANCO BRADESCO S/A.

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA.II) CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A AUTORIA DA OPERAÇÃO. TEMA 1.061 DO STJ. III) AUSÊNCIA DE CONTRATO, CÓDIGO HASH VERIFICÁVEL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTRO DE IP. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO CONVALIDAM INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.IV) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E ILICITUDE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.V) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO.B) APELAÇÃO ADESIVA - RAINE HARTMANN ROSAVI) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXA RENDA, EM PARCELAS RELEVANTES E POR PERÍODO PROLONGADO. ELEVAÇÃO.VII) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 493.5845.3670.1905

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ANTERIOR DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO ENTE MUNICIPAL, FIXOU O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE, PELA MESMA TURMA E RELATOR, DE CASO IDÊNTICO (RI Acórdão/TJPR), COM SOLUÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO IRDR 21 E DO IRDR 35 DO TJPR. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (CPC, art. 926). OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. SANEAMENTO DO VÍCIO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Ricardo Kurek em face do acórdão desta 6ª Turma Recursal que rejeitou os primeiros aclaratórios e manteve o julgado que, dando provimento ao recurso inominado do Município de Palmeira, reformou a sentença de procedência para fixar o vencimento básico — com exclusão das vantagens permanentes — como base de cálculo das horas extras devidas ao servidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (CPC, art. 926), diante do julgamento superveniente, pela mesma Turma e Relator, de caso absolutamente idêntico com solução jurídica oposta e, em caso afirmativo, quais as consequências do saneamento.III. Razões de decidir3. O dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, imposto pelo CPC, art. 926, integra o próprio conteúdo do direito à isonomia (CF/88, art. 5º, caput) e da segurança jurídica, e sua inobservância configura omissão sanável pela via dos aclaratórios.4. A 6ª Turma Recursal, sob a mesma relatoria, ao julgar o Recurso Inominado Acórdão/TJPR — envolvendo servidor ocupante de cargo idêntico, do mesmo Município, sob a mesma Lei Municipal 1.700/1994 —, firmou entendimento de que a base de cálculo das horas extras é a remuneração total do servidor, incluídas as vantagens permanentes, por força da aplicação analógica do IRDR 21 e do IRDR 35, ambos do TJPR.5. Reconhecida a identidade material das controvérsias e a prevalência do entendimento consolidado no precedente superveniente, impõe-se a adequação do julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de restaurar a coerência das decisões do Colegiado.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto ao dever de uniformização da jurisprudência, reformar o acórdão embargado e, no mérito, negar provimento ao recurso inominado do Município de Palmeira, restabelecendo integralmente a sentença de procedência.Tese de julgamento: A base de cálculo das horas extras dos servidores do Município de Palmeira é a remuneração, compreendendo o vencimento básico acrescido das vantagens permanentes (adicionais por tempo de serviço e por merecimento), à luz da aplicação analógica do IRDR 21 e do IRDR 35 do TJPR; a existência de precedente superveniente, da mesma Turma e Relator, em caso idêntico, atrai o dever de uniformização previsto no CPC, art. 926, cuja inobservância configura omissão sanável por embargos de declaração com efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 703.6816.1114.9923

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CADEIA CONTRATUAL. NÃO EXIBIDO DOCUMENTO ESSENCIAL. CPC, art. 400. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO BANCO, PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S de decisum pelo qual se julgaram parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo excesso de cobrança, em pequena monta, mantendo-se a exigibilidade do título e distribuindo a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença é nula por falta de apreciação da cadeia contratual completa, em especial, pela não exibição de contrato relevante, e da não aplicação das consequências jurídicas previstas no CPC, art. 400, e da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Em hipóteses de embargos fundados em revisão de contratos bancários, a alegação de excesso pode decorrer de tese revisional, não se confundindo com erro aritmético, o que afasta a aplicação automática do rigor formal do CPC, art. 917, § 3º. III.2. Na sentença limitara-se à análise dos contratos exibidos, deixando de apreciar contrato integrante da cadeia negocial (n. 3475089), cuja existência fora reconhecida, porém, não exibida pela Instituição financeira.III.3. A ausência de exibição de documento essencial não autoriza a supressão do exame jurisdicional, impondo ao Juízo o dever de sopesar consequências jurídicas da omissão, em especial, à luz do CPC, art. 400, e da inversão do ônus da prova. III.4. Não se pode exigir da parte embargante a indicação específica de cláusulas abusivas, quando os contratos não foram exibidos no todo, sob a pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. III.5. Em cadeia contratual, os instrumentos devem ser analisados de maneira integrada, já que eventual abusividade em contrato antecedente repercute na formação do débito consolidado. Ausência de exame do contrato não exibido que comprometera a validade da decisão, por obstar exaurimento da prestação jurisdicional e configurar cerceamento processual. III.8. Configurada nulidade da sentença, impõe-se sua cassação, com retorno dos autos à Origem para se reabrir instrução e viabilizar adequada e oportuna apreciação da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso da parte embargante conhecido e provido, a cassar a sentença e determinar o retorno da causa à Origem. Apelo do Banco, prejudicado. Tese de julgamento: não exibição de contrato integrante da cadeia negocial, determinada judicialmente, impõe ao Juízo a quo a análise das consequências objeto do CPC, art. 400, notadamente, dada a inversão do ônus da prova, sendo nula a sentença na qual se deixara de apreciar essa circunstância, limitando-se o exame dos documentos disponíveis. A ausência de análise completo da cadeia contratual implica cerceamento processual e impede o exaurimento cabal, da prestação jurisdicional.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LV, da CF, 400, 487, I, 917, § 3º e 1.013, do CPC, e 1º da Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 2ª Seção, publicado no DJE de 13.3.17; TJPR, 16ª CC, AI 0061327-27.2020.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado em 1.2.21; TJPR, 14ª CC, AI 0047000-77.2020.8.16.0000, Apucarana, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 7.12.20; TJPR, 13ª CC, AI 0031197-54.2020.8.16.0000, Cascavel, Rel. então Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 20.11.20. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por invalidar a sentença, porque nela não se analisara 01 (um) dos contratos que compõem a cadeia negocial, e, de corolário, a dívida, o qual, a propósito, não fora exibido pelo Banco, nem se aplicaram as consequências legais dessa omissão. Assim, determinara-se o retorno da causa ao Primeiro Grau jurisdicional, à adequada, válida e completa análise dessa documentação, pelo que restara prejudicada a análise do recurso do Banco.... ()

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Doc. ADM Direito 214.8787.8231.8747

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO DE 30% SOBRE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, COM LIMITE POR PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA CLÁUSULA E LIMITAÇÃO GLOBAL AFASTADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por beneficiária menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cláusula que estabelece a coparticipação sobre cada sessão de tratamento, impor como limite de coparticipação o correspondente a até duas vezes o valor da mensalidade, condenar a operadora à devolução em dobro das quantias pagas que excederem esse limite, no montante de R$ 13.574,04, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a legalidade da cláusula de coparticipação, a inexistência de abusividade e de fator restritivo severo de acesso, a observância da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como o descabimento da restituição em dobro e da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula de coparticipação de 30%, expressamente prevista no contrato de plano de saúde e incidente por procedimento/sessão, ainda que sobre terapias contínuas destinadas ao tratamento de beneficiária com TEA; (ii) estabelecer se, reconhecida a legalidade da cobrança, subsiste fundamento para a condenação à restituição em dobro das quantias pagas; e (iii) definir se remanesce dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, autoriza a estipulação de franquia, limites financeiros ou percentual de coparticipação do beneficiário nas despesas assistenciais, desde que contratualmente previstos, e o art. 2º, VII, da Resolução 08/1998 do CONSU veda a coparticipação apenas quando caracterize financiamento integral do procedimento pelo usuário ou fator restritor severo ao acesso aos serviços.4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.032, firmou entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.5. A cláusula que prevê coparticipação de 30% sobre as despesas decorrentes da utilização dos procedimentos ambulatoriais, com limite máximo por procedimento/consulta, expressamente pactuada e de pleno conhecimento da parte aderente desde a contratação, não apresenta indícios de ilegalidade, devendo prevalecer a força vinculante do contrato, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, p. ú. do CC/2002).6. A relevância financeira acumulada da coparticipação não decorre de abusividade contratual, mas do uso contínuo e intensivo do serviço pela beneficiária, sendo lícita a incidência por procedimento/sessão individualmente considerado, ainda que em tratamentos contínuos, desde que respeitado o percentual acordado, não se autorizando a imposição judicial de limite global mensal não pactuado.7. A natureza do tratamento voltado ao TEA e a sua essencialidade não afastam, por si sós, as disposições contratuais livremente pactuadas e conformes à legislação de saúde suplementar, remanescendo à parte, se inviável a manutenção do contrato em razão do uso intenso, a possibilidade de migração com portabilidade de carências para plano com menor ou nenhuma coparticipação, mas mensalidade superior.8. Reconhecida a legalidade da coparticipação exigida pela operadora, ficam prejudicadas — ante a inexistência de cobrança indevida — a condenação à repetição do indébito e a indenização por danos morais, ausentes ato ilícito, negativa de cobertura ou falha na prestação do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. Não é abusiva a cláusula de coparticipação de 30% expressamente prevista no contrato de plano de saúde e informada ao consumidor no momento da adesão, ainda que incidente, por procedimento ou sessão, sobre terapias contínuas destinadas ao tratamento de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, desde que respeitado o percentual acordado e não caracterizado financiamento integral do procedimento ou fator restritor severo ao acesso. 2. A relevância financeira acumulada da coparticipação decorre do uso contínuo e intensivo do serviço, e não de abusividade contratual, não autorizando a imposição judicial de limite global mensal não pactuado. 3. Reconhecida a legalidade da cobrança, não subsiste fundamento para a repetição do indébito, tampouco para a indenização por danos morais.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; Resolução CONSU 08/1998, art. 2º, VII; CC/2002, art. 421, p. ú.; CDC, art. 42, p. ú.; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.032; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0004058-54.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 24.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0097869-39.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 22.04.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0004297-24.2026.8.16.0000, Rel. Desig. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 707.7198.9591.7876

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). IRRETROATIVIDADE. REVELIA. COGNIÇÃO RECURSAL ADSTRITA A MATÉRIA DE DIREITO. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 543/STJ. DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IPTU). RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PERÍODO DE POSSE DIRETA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano, declarando extinto o vínculo contratual por iniciativa da compradora e condenando a loteadora à restituição das parcelas adimplidas com retenção de 10%, compensando-se tributos incidentes até a desocupação física do bem, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. A apelante persegue a majoração da cláusula penal para 25% dos valores quitados ou incidência sobre o valor global do contrato, com extensão dos tributos municipais até o trânsito em julgado; a apelada, em contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso por inovação ante a revelia e pugna pela condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a perquirir: (i) a admissibilidade recursal e os limites cognitivos impostos pela revelia; (ii) o regime temporal e a inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 32-A (com redação dada pela Lei 13.786/2018) a avença pactuada em 2016; (iii) o cabimento de majoração do percentual de retenção para 25% sobre o montante pago ou sobre o valor global da tratativa em loteamento de terra nua; (iv) o marco final da responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel; e (v) o pleito de condenação em litigância de má-fé formulado em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A contumácia processual atrai a preclusão sobre a matéria fática, mas não impede o manejo de apelação circunscrita à qualificação jurídica dos fatos e às teses de direito controvertidas, assegurando-se o conhecimento do recurso sem violação ao CPC, art. 1.014. III.II. As disposições da Lei 13.786/2018 não incidem sobre os compromissos de compra e venda firmados anteriormente à sua vigência (19.12.2016), prevalecendo a jurisprudência consolidada do STJ anterior ao novel diploma (Tema Vinculante 1.002 do STJ). III.III. A retenção de 10% calculada estritamente sobre as quantias adimplidas revela-se adequada e proporcional para compensar as despesas operacionais da loteadora em terreno não edificado, à luz do CCB, art. 413, do CDC, art. 51, IV e da Súmula 543/STJ, constituindo abuso a incidência de penalidade calculada sobre o valor total do contrato. III.IV. O dever de arcar com o IPTU e taxas congêneres decorre da efetiva fruição e disponibilidade material do bem, findando-se a responsabilidade tributária da adquirente com a entrega física da posse à loteadora, o que desautoriza sua prorrogação até o trânsito em julgado. III.V. O mero exercício do direito constitucional de recorrer, desprovido de conduta dolosa ou dolo processual específico, não subsome a parte às sanções por litigância de má-fé previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação: CF, art. 5º, XXXVI, LIV e LV; CPC/2015, art. 80, art. 81, art. 85, § 11, art. 344, art. 346, parágrafo único, art. 1.014; CC, art. 413, art. 421, art. 422, art. 475, art. 884; CDC, art. 6º, V, art. 51, IV; LINDB, art. 6º; Lei 6.766/1979, art. 26, V. V.II. Jurisprudência: STJ, Súmula 543; STJ, Tema Vinculante 1.002; STJ, Tema Vinculante 1.059; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Embargos de Declaração no Reexame de Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ângela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 07.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 789.8249.9906.9762

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. arts. 38, CAPUT, E 38-A, CAPUT, DA LEI 9.605/1998. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158. CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS E, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, DEMANDAM PROVA TÉCNICA. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, IMAGENS DE SATÉLITE, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE TÍPICA E À AUTORIA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DA VEGETAÇÃO, À CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E AO MOMENTO DA SUPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu João Duarte das imputações previstas nos arts. 38, caput, e 38-A, caput, ambos da Lei 9.605/1998, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O apelante requereu a condenação, ao argumento de que os documentos administrativos, os registros fotográficos, as imagens de satélite e a prova oral seriam suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria. O apelado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) saber se é possível a condenação sem a realização de exame pericial, exigido pelo CPP, art. 158 para infrações que deixam vestígios; e (ii) saber se os documentos administrativos e os depoimentos testemunhais são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos ambientais imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Obrigatoriedade do exame pericial: O CPP, art. 158 impõe a realização de perícia quando a infração deixa vestígios, não podendo ser suprida por outros meios, salvo exceção do art. 167, que não se aplica ao caso, pois era possível realizar o exame. 4. Complexidade do tipo penal: A caracterização do crime da Lei 9.605/98, art. 38 exige prova técnica para confirmar se a área é de preservação permanente e a extensão do dano, não sendo suficiente relatório administrativo ou prova testemunhal. 5. Insuficiência de provas: Ausentes elementos periciais e justificativa plausível para sua não realização, não há prova segura da materialidade e autoria, impondo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158, 167 e 386, VII; Lei 9.605/1998, arts. 38 e 38-A; Lei 12.651/2012, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 02/08/2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 03/06/2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que, para condenar alguém por destruir vegetação em área de preservação permanente ou vegetação do Bioma Mata Atlântica, é indispensável prova técnica segura sobre o dano, a classificação da vegetação e a localização da área. Como essa perícia não foi feita e não havia justificativa para isso, as provas apresentadas não foram suficientes. Por isso, foi mantida a absolvição do acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 730.8791.9815.6367

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA REMARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA DA AGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por MM Turismo & Viagens S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação por danos materiais e morais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.887,54 por danos materiais e R$ 3.000,00 para cada autor a título de danos morais. O recorrente sustenta ilegitimidade passiva e, no mérito, culpa exclusiva de terceiro, rompimento do nexo de causalidade, impossibilidade de responsabilização pelos danos materiais e inexistência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agência de turismo que apenas intermediou a aquisição de passagens aéreas possui legitimidade para responder por falha na remarcação promovida pela companhia aérea; e (ii) estabelecer se a agência participou ou interferiu na prestação do serviço de transporte aéreo ou na alteração tarifária objeto da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária das agências de turismo na comercialização de pacotes de viagens, mas não a estende aos casos em que a agência se limita à venda de passagens aéreas.4. A agência de turismo não possui ingerência sobre cancelamentos ou alterações de voos, incumbindo à companhia aérea o cumprimento do contrato de transporte aéreo.5. A recorrente apenas intermediou a aquisição das passagens aéreas, não participando nem interferindo na prestação do serviço de transporte ou na remarcação das passagens.6. A falha na remarcação das passagens e a alteração tarifária ocorreram após o início da prestação do serviço pela companhia aérea e decorreram de sua própria conduta, sem correlação com a atuação da agência.7. Inexistindo defeito na prestação do serviço de intermediação realizado pela agência, não há fundamento para responsabilizá-la por danos decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia aérea.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A agência de turismo que se limita à intermediação da venda de passagens aéreas não responde por falha na prestação do serviço de transporte aéreo quando não participa nem interfere em cancelamentos, alterações ou remarcações dos voos. 2. A inexistência de defeito na prestação do serviço de intermediação afasta a legitimidade passiva da agência de turismo para responder por danos decorrentes de falha imputável exclusivamente à companhia aérea.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03.11.2025, DJEN 06.11.2025.... ()

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