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a fase de liquidação de sentença para possível repetição de indébito, conforme a comprovação de serviços prestados pela instituição financeira. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu parcialmente recurso de apelação, determinando a repetição de indébito em relação a operações bancárias identificadas pelos códigos 62 e 80, mas excluindo as tarifas de código 62 da condenação, com a embargante alegando omissão e reformatio in pejus na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os lançamentos efetuados sob os códigos 63 e 97 devem ser incluídos na repetição de indébito, considerando a necessidade de comprovação pela instituição financeira de que tais cobranças foram revertidas em favor da embargante.III. Razões de decidir3. A embargante defende que todos os lançamentos efetuados ao longo de sua conta que tivessem sido atrelados aos códigos «63» e «97» devem ser sujeitos à repetição de indébito.4. As tarifas cobradas sem a respectiva autorização até 30/04/2008 a princípio não são consideradas abusivas, conforme a antiga Resolução 2303/1996 do BACEN.5. Cabe à instituição financeira comprovar que os lançamentos 63 e 97 estão atrelados a serviços prestados em favor da embargante, sob pena de integrarem a repetição de indébito.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, determinando que a repetição de indébito englobe os lançamentos efetuados sob os códigos 63 e 97, condicionando a prova de que tais cobranças foram revertidas em favor da embargante na fase de liquidação de sentença.Tese de julgamento: É cabível a repetição de indébito de tarifas bancárias apenas quando não houver comprovação de que os lançamentos foram revertidos em benefício do correntista, sendo a instituição financeira responsável por demonstrar a origem dos valores cobrados durante a fase de liquidação da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 20, § 4º; CC/2002, art. 354; Resolução 2.303/1996 do BACEN.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000008-84.2010.8.16.0137, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0000738-61.2011.8.16.0137, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 25.07.2018; TJPR, Apelação Cível 0056920-75.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 15.02.2021; Súmula 44/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, que são pedidos para esclarecer uma decisão anterior. A autora do processo pediu que fossem incluídos na devolução de valores (repetição de indébito) alguns lançamentos feitos em sua conta, identificados pelos códigos 63 e 97. O Tribunal entendeu que, para esses lançamentos, a instituição financeira deve provar que os valores cobrados foram referentes a serviços prestados à autora. Se não conseguir provar isso, esses lançamentos também devem ser devolvidos. Assim, a decisão foi modificada para garantir que a origem das cobranças seja verificada na fase de liquidação do processo.... ()
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SECUÇÃO PENAL - SUPERVENIENTE SENTENÇA DE PERDIMENTO DO BEM NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - MATÉRIA DEVE SER DISCUTIDA NO RECURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO.
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LO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE - INCONGRUÊNCIA RELEVANTE DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CANCELAMENTO TERIA FRUSTRADO A VIAGEM DE LAZER, NA MEDIDA EM QUE OCORREU NO VOO DE REGRESSO À CIDADE ONDE RESIDE - AUTORA QUE NÃO RELATOU QUALQUER INFORTÚNIO CONCRETO COM O RETORNO REALIZADO LOGO PELA MANHÃ, APÓS RECEBER A ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA DA RÉ, QUE CUSTEOU A DIÁRIA DE HOTEL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo réu, em face da sentença que o condenou às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) Saber se deve ser reconhecida a ilicitude da busca domiciliar que culminou na apreensão dos entorpecentes; (ii) saber se é possível absolver o acusado por insuficiência probatória; (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena, em razão da desvaloração da conduta social e da aplicação concomitante da agravante da reincidência, bem como da negativação da vetorial da natureza e quantidade da droga e do afastamento da minorante do tráfico privilegiado; (iv) saber se é possível fixar regime inicial semiaberto; e (v) saber se é possível revogar a prisão preventiva do réu.III. Razões de decidir:3. Elementos angariados no curso da persecução penal que demonstram que, diversamente do alegado pela defesa, o mandado de busca e apreensão foi devidamente apresentado à moradora do imóvel, genitora do réu, sendo cumprido em observância aos ditames legais. 4. Mãe do acusado que, embora tenha relatado em juízo que a ordem judicial não lhe fora apresentada, expressamente afirmou, em delegacia, que os policiais chegaram munidos de mandado. Declaração extrajudicial que se encontra em harmonia com os documentos contidos no feito, que demonstram que a genitora do réu assinou o mandado de busca e apreensão e a certidão de cumprimento, e corrobora a narrativa judicial de um dos agentes responsáveis pela diligência. 5. Entorpecentes acondicionados em local escondido - em cima de armários -, divididos em diversas porções, das quais parte ainda se encontrava pendente de fracionamento para consumo, em quantidade não compatível com uso próprio - 162g de cocaína -, acompanhados de balança de precisão. 6. Circunstâncias da apreensão e confissão do acusado que demonstram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.7. Verificada a inexistência de bis in idem no cálculo dosimétrico.8. A atribuição de carga negativa à vetorial da conduta social encontra-se lastreada no fato de que o réu praticou o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, ao passo que a incidência concomitante da agravante da reincidência decorre da mera existência de condenação pretérita, não atingida pelo período depurador. Fundamentos que, embora intrinsicamente atrelados entre si, não se confundem. 9. Ademais, natureza e quantidade da droga utilizadas apenas para, na primeira fase, exasperar a pena-base, não tendo sido sopesadas na terceira etapa para fins de afastamento da minorante do tráfico privilegiado, cuja negativa se deu unicamente em virtude da reincidência específica do acusado. 10. Fixação de regime inicial fechado que se mostra escorreita, tendo em vista que, embora e reprimenda corporal tenha sido estabelecida em quantum inferior a 08 (oito) anos, trata-se de réu reincidente e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. 11. Inviável a revogação da prisão preventiva, considerando que o acusado permaneceu recolhido durante toda a instrução processual e foi condenado com fixação de regime inicial fechado. Necessidade de acautelamento da ordem pública, ante a inclinação delitiva do réu. IV. Dispositivo:12. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 42; CPP, art. 245; CP, art. 33; CF, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0078631-34.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, J. 18/03/2024; TJPR, 0001205-78.2022.8.16.0129, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, J. 03/08/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, J. 18/10/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, J. 17/12/2024; TJPR, 0000777-21.2024.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 5ª Câmara Criminal, J. 20/01/2025; TJPR, 0006514-30.2024.8.16.0026, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, J. 31/05/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto por policial militar ambiental contra sentença que julgou improcedente pedido de recebimento de gratificação por encargos especiais prevista na Lei Estadual 17.358/2012. O autor alegou que exerceu, entre 2019 e 2020, funções típicas de agentes do Instituto Água e Terra (IAT), com base em Termo de Cooperação firmado entre os órgãos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se o exercício de atividades administrativas ligadas à fiscalização ambiental por policial militar ambiental, no contexto de convênio com o IAT, configura desvio de função e gera direito ao recebimento de gratificação destinada a servidores civis.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A Lei Estadual 16.575/2010 e a Lei 14.751/2023 autorizam a atuação da Polícia Ambiental em atividades integradas de fiscalização, inclusive por convênio com órgãos ambientais.4.O Termo de Cooperação Técnica entre o IAT e a Polícia Militar legitima a designação de militares para funções administrativas, afastando a tese de desvio de função.5.A gratificação por encargos especiais é privativa de servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), não se aplicando a militares estaduais.6.A alegação de violação à isonomia não procede, pois as carreiras civis e militares possuem regimes jurídicos distintos.7.Não há cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e a prova documental é suficiente para o julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.O exercício de atividades administrativas por policiais militares ambientais em convênio com o IAT não configura desvio de função.2.A gratificação prevista na Lei Estadual 17.358/2012 é exclusiva para servidores do QPPE, não se aplicando a militares.3.A diferença de remuneração entre militares e civis não viola o princípio da isonomia, quando prevista legalmente.4.A ausência de audiência de instrução não gera nulidade quando os fatos são incontroversos e a matéria é de direito.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.575/2010, art. 39, II; Lei 17.358/2012, art. 1º; Lei 14.751/2023, art. 5º, VIII; CPC/2015, art. 370, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0036826-40.2023.8.16.0182... ()
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I. Caso em exame 1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica dentro do prazo regulamentar estipulado pela ANEEL é suficiente para eximir a ré de responsabilidade, e, em caso negativo, (ii) se os danos materiais alegados encontram-se devidamente comprovados, bem como qual deve ser o termo inicial da correção monetária — se a partir do ajuizamento da ação ou do efetivo prejuízo —, e (iii) se estão presentes os pressupostos para a configuração de danos morais III. Razões de decidir 3. O restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo regulamentar fixado pela ANEEL não constitui, por si só, fundamento para afastar a responsabilidade da ré pelos danos efetivamente suportados pela parte autora. 4. A ocorrência de eventos climáticos não configura causa de força maior, mas sim situação de fortuito interno. 5. Os danos materiais sofridos pela parte autora foram comprovados por meio de laudo técnico que atestou a perda do fumo. A correção monetária, por sua vez, deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. 6. Danos morais improcedentes, ante a ausência de ofensa à dignidade humana. IV. Dispositivo 7. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido. 8. Recurso inominado da parte autora conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 369; CC, art. 944. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 18.08.2023. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para afastar a cobrança do ICMS-DIFAL no período de 1º.4.2022 a 4.4.2022. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal da impetrante quanto ao pedido de afastamento da cobrança do ICMS-DIFAL no período anterior a 1º.4.2022; (ii) saber se é admissível a ampliação da pretensão recursal após a interposição do recurso; e (iii) saber a partir de quando se legitima a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 nas operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do tributo. III. Razões de decidir 3. Considerando que a sentença está em conformidade com a pretensão recursal da impetrante, é evidente a falta de necessidade e utilidade do provimento recursal, o que obsta o conhecimento do recurso por flagrante ausência de interesse. 4. Inadmissível a ampliação da pretensão recursal por meio de petição superveniente, diante da preclusão consumativa e dos limites devolutivos da apelação. 5. Por mera opção política, tanto a Lei Estadual 20.949/2021, como a Lei Complementar 190/2022, determinaram a observância da anterioridade nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL. 6. Nos termos do Tema da Repercussão Geral 1.266/STF, «as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022», o que impede a exigência do tributo até 4.4.2022. IV. Dispositivo 7. Recurso da impetrante (2) não conhecido. Recurso do Estado do Paraná (1) desprovido. Sentença mantida em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1287019, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 24.2.2021; STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que emitiu cheque no valor de R$ 300,00, o qual foi regularmente compensado e debitado em sua conta corrente junto a requerida. Posteriormente, o mesmo título foi reapresentado e devolvido pela instituição requerida sob o motivo 35 (fraude/adulteração), passando a sofrer cobranças indevidas e constrangimentos. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de declarar a inexistência de débito ou pendência referente ao cheque 105, determinando a requerida adote as providências necessárias para regularizar a situação e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. Existência de falha na prestação de serviços; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado e valor indenizatório. III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Restou incontroverso nos autos que o cheque 105 foi compensado e pago em 03/10/2025, com o correspondente débito na conta do autor, conforme extrato bancário juntado à inicial (mov. 1.7). Apesar disso, o mesmo título foi reapresentado e devolvido em 12/11/2025 sob o código «35», que indica fraude ou adulteração (mov. 1.6). A ré, em sua defesa, admite que o cheque foi pago na primeira apresentação e que, ao ser reapresentado, não havia alínea específica para devolução por já ter sido quitado, razão pela qual optou por utilizar o Motivo 35. O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que adotou as cautelas devidas, limitando-se a justificativas genéricas e à tentativa de atribuir a culpa à circulação do título por terceiros. A falha na prestação do serviço é evidente, pois o sistema bancário permitiu a reapresentação de título já quitado e cooperativa ré, ao invés de recusar o pagamento com base em motivo tecnicamente adequado ou, ao menos, de esclarecer o ocorrido de forma célere e eficiente, limitou-se a devolver o cheque sob alegação de fraude, além de transferir a responsabilidade a terceiros (Banco Itaú) quando procurado pelo autor. (...) Por outro lado, assiste razão ao autor quanto à declaração de inexistência de débito e à necessidade de regularização da situação. O valor de R$ 300,00 (trezentos reais) foi legitimamente debitado por ocasião da primeira compensação, quitando a obrigação, como indica o extrato de mov. 1.7. A devolução posterior, com imputação de fraude, gerou situação irregular que deve ser sanada pelo réu, mediante a emissão de documento hábil a comprovar a quitação do título, apto a fazer prova perante terceiros. Por fim, a devolução indevida de cheque, por si só, já é apta a gerar dano moral, conforme Súmula 388/STJ. E no caso concreto a gravidade é ainda maior, pois a devolução deu-se por motivo que sugere prática de fraude («motivo 35»), o que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge diretamente a honra objetiva e subjetiva do autor. (...) Por tais razões, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que é razoável e proporcional a cumprir a finalidade que se propõe o instituto.» Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2026. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu, de ofício, a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e deu provimento ao recurso inominado da operadora de plano de saúde para afastar a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição: (i) ao não enfrentar especificamente o laudo médico e os documentos invocados como comprovação da indispensabilidade e da eficácia do exame Tomografia Galilei; (ii) ao não analisar expressamente a circunstância de a cirurgia refrativa ter sido autorizada e agendada, bem como os arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, «b», da Lei 9.656/1998; (iii) quanto à distribuição do ônus da prova; e (iv) ao afastar a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se omissão parcial, pois, embora o acórdão tenha registrado a autorização da cirurgia, a prescrição do exame e a ausência de urgência, não examinou de forma expressa os documentos e os dispositivos legais invocados para sustentar a abusividade da negativa de cobertura.4. O vício deve ser sanado sem alteração do resultado. A autorização do procedimento principal não torna automática a cobertura de toda tecnologia diagnóstica indicada pelo médico assistente, sobretudo quando se trata de procedimento não incluído no rol da ANS. A cobertura extrarrol depende da demonstração dos requisitos técnicos e probatórios aplicáveis, não bastando, isoladamente, a prescrição médica ou a afirmação de indispensabilidade para a técnica escolhida.5. A inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a efetiva repercussão extrapatrimonial da negativa. Inexiste contradição interna no acórdão, pois o reconhecimento da relação de consumo não conduz à presunção automática de ilicitude da recusa nem de dano moral.6. Nos termos do Tema Repetitivo 1.365 do STJ, a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera dano moral presumido. No caso, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico, risco à integridade física, cancelamento definitivo da cirurgia, interrupção relevante do tratamento ou sofrimento excepcional capaz de ultrapassar o mero dissabor contratual.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do acórdão, mantido o resultado do julgamento.---------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, 489, § 1º, e CPC, art. 1.022; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 12, I, «b».Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.265; STJ, Tema Repetitivo 1.365.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação revisional, na qual a autora suscita abusividade dos juros remuneratórios incidentes em cédula de crédito bancário - financiamento de veículo firmada com o banco réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedido o efeito suspensivo requerido pela apelante; (ii) saber se é nula a sentença por falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, do CPC); e, (iii) saber se são abusivos os juros praticados na operação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira ré carece de interesse recursal ao postular a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, visto que esse provimento decorre da aplicação da lei.4. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação, já que as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas na decisão, conforme as circunstâncias do caso concreto em exame, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento da julgadora.5. Os juros estabelecidos no contrato devem ser mantidos, pois eles nem sequer superam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de modo que não são abusivos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios praticados, quando eles nem sequer superarem a taxa média divulgada pelo BACEN.»... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Cauã Rodrigues Martins contra sentença que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329), impondo-lhe pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, 04 meses e 22 dias de detenção e 770 dias-multa, em regime inicial fechado. O recorrente postulou a absolvição ou desclassificação da conduta de tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, absolvição do crime de resistência, redução da pena-base, incidência da minorante do tráfico privilegiado, diminuição da pena de multa, abrandamento do regime prisional e aplicação da detração penal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; a existência de provas aptas a sustentar a condenação pelo crime de resistência; a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais; a possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; a possibilidade de redução da pena de multa; e a incidência da detração penal. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.7. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrados pelo apelante, a qual se amolda ao descrito na Lei 11.343/2006, art. 33.8. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.9. São elementos constitutivos do crime de resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico).10. Trata-se de crime formal, cuja consumação ocorre com a simples oposição violenta ou mediante ameaça à execução do ato legal, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Nessa linha, a violência funciona como meio empregado para frustrar ou dificultar o cumprimento do ato, e não como resultado exigido para a consumação, de modo que a não realização de exame pericial, ao contrário do que alega a defesa, não acarreta qualquer nulidade.11. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a pequena quantidade de entorpecente apreendida, ainda que de natureza altamente deletéria, não justifica o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, observando-se, assim, o princípio da proporcionalidade.12. A causa especial de redução de pena insculpida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para aplicação do tráfico em sua modalidade privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. In casu, o réu não preenche o requisito da primariedade, eis que é reincidente. 13. Na espécie, denota-se que a fixação de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa para a correlata imposição de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão para o delito de tráfico de drogas, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste. 14. O quantum de pena imposta ao apelante, sua condição de reincidente e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis tornam inviabilizado o abrandamento do regime inicial.15. A detração penal, preconizada no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. IV. Dispositivo e tese 16. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória»______________Dispositivos relevantes citados: arts. 28, 33, caput e § 4º, 42 e 66 da Lei 11.343/2006; arts. 42, 59, 61, I, 64, I, 68 e 69 do CP; CP, art. 329; arts. 387, § 2º, e 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC 756.534/SC; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; HC Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgRg nos EDcl no HC Acórdão/TRT2; TJPR, Apelações 0080967-66.2023.8.16.0014, 0001887-26.2022.8.16.0196, Acórdão/TJPR, TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0080967-66.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024, TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0001887-26.2022.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.04.2025, TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com devolução de valor pago, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência, para declarar resolvido o contrato de compra e venda de veículo usado em razão de vício oculto, condenar a vendedora à restituição de R$ 27.900,00 e determinar a devolução do automóvel. A apelante suscita nulidade por cerceamento de defesa, decisão surpresa e alteração da distribuição do ônus da prova; impugna a caracterização do vício oculto; e requer, subsidiariamente, abatimentos pela fruição, depreciação, acidente posterior e encargos incidentes sobre o bem, bem como que a restituição do preço seja condicionada à devolução física simultânea do automóvel, além do redimensionamento da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por cerceamento de defesa, decisão surpresa ou alteração da distribuição do ônus probatório; b) os documentos e a prova oral são suficientes para demonstrar vício oculto preexistente no veículo; c) mantida a resolução contratual, devem ser abatidos da quantia a restituir valores relativos à utilização e à depreciação do automóvel, às avarias decorrentes de acidente posterior e a multas, tributos ou outros encargos; e d) a restituição do preço deve ocorrer simultaneamente à entrega do veículo, mediante prévia vistoria técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa. Embora intimada para especificar as provas pretendidas, a ré requereu prova testemunhal, depoimento pessoal e prova documental complementar, mas não postulou perícia judicial. Os meios de prova requeridos foram regularmente produzidos, não sendo possível alegar, somente após o resultado desfavorável, a imprescindibilidade de prova que deixou de ser oportunamente requerida. 4. A referência à inversão do ônus da prova na decisão dos embargos declaratórios constituiu inexatidão terminológica, sem prejuízo ao contraditório. Aplicada a regra ordinária do art. 373, I e II, do CPC, os autores demonstraram documentalmente a aquisição do automóvel e a existência de intervenções anteriores ao acidente posterior, enquanto a ré não comprovou os fatos defensivos que alegou, como a ciência prévia dos compradores, a natureza meramente estética dos reparos ou a origem posterior das intervenções. 5. A relação jurídica é de consumo. Os adquirentes finais e a comerciante profissional de veículos enquadram-se, respectivamente, nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 18 do mesmo diploma. A garantia legal de adequação independe de previsão expressa e não é afastada pela condição de usado do veículo nem por cláusula genérica de recebimento do bem no estado em que se encontra.6. O laudo de vistoria cautelar, embora não possua o mesmo valor técnico de perícia judicial, registrou objetivamente reparos, cortes e soldas na carroceria, em consonância com as fotografias juntadas aos autos. A prova oral não esclareceu a origem ou a época dessas intervenções nem infirmou os registros documentais, e a vendedora não demonstrou que os compradores haviam sido informados sobre elas antes da contratação. 7. A caracterização do vício previsto no CDC, art. 18 não exige que o produto esteja impossibilitado de funcionar ou ofereça perigo iminente. É suficiente a existência de condição oculta, preexistente e não informada que diminua seu valor ou frustre a legítima expectativa do consumidor. Os reparos relevantes na carroceria atendem a esses requisitos, ainda que não se afirme comprometimento técnico da segurança do automóvel. 8. A utilização posterior do veículo não representa renúncia à garantia legal nem afasta o vício oculto, pois a inadequação do produto também abrange sua qualidade, confiabilidade, valor e correspondência com as condições legitimamente esperadas pelo consumidor. O acidente posterior à aquisição e à vistoria não elimina a preexistência dos reparos e, desacompanhado de elementos que individualizem e quantifiquem as avarias, não autoriza compensação, ônus que incumbia à apelante, nos termos do CPC, art. 373, II.9. Resolvido o contrato, o art. 18, § 1º, II, do CDC assegura a restituição integral da quantia paga. Não cabe dedução por uso ou depreciação, pois o automóvel será restituído à vendedora e a perda econômica ordinária de produto colocado no mercado com vício oculto não pode ser transferida ao consumidor. Tampouco são cabíveis descontos genéricos referentes a multas, tributos, encargos ou danos materiais não individualizados e comprovados, sem prejuízo da obrigação dos adquirentes, já estabelecida na sentença, de devolver o veículo livre de multas ou gravames originados durante o período em que permaneceram na posse do bem.10. Para assegurar o retorno efetivo das partes ao estado anterior e evitar que qualquer delas permaneça privada de sua contraprestação, a entrega do veículo pelos compradores deve ocorrer simultaneamente à disponibilização integral, pela vendedora, da quantia devida, com parcial reforma da sentença apenas quanto ao modo de cumprimento das obrigações recíprocas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para determinar que a devolução do veículo pelos autores e a disponibilização integral, pela ré, da quantia devida ocorram simultaneamente. Rejeitado o pedido de condicionamento do pagamento à realização de prévia vistoria técnica. Mantidos os demais termos da sentença, inclusive quanto à distribuição dos encargos sucumbenciais. Honorários recursais não majorados, em razão do parcial provimento do recurso, conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.059.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar provas, deixa de requerer perícia e os meios probatórios por ela postulados são regularmente produzidos. 2. Configura vício de qualidade, nos termos do CDC, art. 18, a existência de cortes, soldas e reparos preexistentes na carroceria de veículo usado, não aparentes e não informados ao consumidor, quando demonstrado que tais intervenções constituem condição relevante para a contratação e são aptas a diminuir o valor do produto, ainda que não comprovada a impossibilidade de funcionamento ou situação de perigo iminente. 3. Resolvido o contrato por vício oculto, a restituição do preço deve ser integral, sem dedução genérica por uso ou depreciação, e eventuais danos supervenientes somente admitem compensação quando individualizados e comprovados. 4. Resolvido o contrato, a devolução do bem e a disponibilização integral do preço constituem obrigações recíprocas e devem ocorrer simultaneamente, a fim de assegurar o efetivo retorno das partes ao estado anterior.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 10, 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 98, § 3º, 370, 373, I e II, 489, § 1º, IV, e 1.022, III; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 18, caput e § 1º, II, 24 e 50.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059, TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0032658-14.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 02.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002848-44.2019.8.16.0172, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 06.09.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 12.06.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 08.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000830-76.2019.8.16.0131, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.09.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000525-25.2017.8.16.0079, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 19.06.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004783-74.2022.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 14.02.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal manteve a decisão que desfez a compra e venda do veículo. Ficou comprovado que o automóvel tinha cortes, soldas e reparos antigos na carroceria que não foram informados aos compradores. A loja deverá devolver todo o valor pago, e os compradores deverão entregar o carro no mesmo momento. Não haverá desconto pelo tempo de uso, pela desvalorização ou pelo acidente posterior, porque a empresa não comprovou o valor de nenhum dano específico. O recurso da loja foi parcialmente acolhido apenas para estabelecer que a devolução do veículo e do preço ocorra simultaneamente. Os honorários fixados na sentença foram mantidos.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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