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Doc. ADM Direito 144.4678.4864.9679

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Alimento impróprio para consumo. Presença de larvas em macarrão. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$3.000,00 que não comporta minoração. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para que o pedido autoral seja julgado improcedente ou, subsidiariamente, que o quantum seja minorado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a presença de larvas no macarrão gera dano moral indenizável; e (ii) o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. A presença de larvas no macarrão adquirido pela consumidora foi comprovada por imagens anexas à exordial, configurando fato do produto que gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ.4. A situação de risco à saúde e segurança da consumidora, decorrente da aquisição de produto impróprio para consumo, justifica a indenização por danos morais, independentemente da sua ingestão.5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$3.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a situação econômica das partes e a gravidade do fato.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente, com a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003079-54.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 16.11.2021; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004891-69.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 03.07.2023; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005166-06.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 12.08.2022; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001106-93.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 671.8552.3762.7951

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O juízo de admissibilidade exercido por esta Corte s

e restringe ao alegado no Recurso Especial, sendo inviável a apreciação de argumentos apresentados apenas em Agravo Interno, por constituírem inovação recursal. 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 807.3462.5736.0124

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CHEQUES E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES, ORA APELANTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DISPENSADA NA HIPÓTESE, FUNDAMENTADAMENTE, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. TÍTULO AUTÔNOMO EMITIDO EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que, em ação monitória, afastou a cobrança de multa moratória e constituiu título executivo judicial em favor da autora, condenando os réus/embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. São questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; e (iii) se uma das rés é parte legítima para responder pelo débito na ação monitória. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz avaliou que a análise documental era suficiente para formar seu convencimento. 4. A sentença apresenta fundamentação adequada, enfrentando as principais alegações dos apelantes, como as teses do pagamento parcial, novação da dívida e abusividade dos encargos. 5. A ré Amélia integra o polo passivo da ação por ser emitente de um dos cheques que fundam a dívida, independentemente de ter assinado o instrumento de confissão de dívida, que não implica novação. 6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% do valor da condenação devido ao trabalho adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Teses de julgamento: 1. É facultado ao juiz indeferir prova pericial quando entender que a análise documental é suficiente para formar seu convencimento, não configurando cerceamento de defesa a negativa de perícia requerida genericamente em ação monitória baseada em instrumento particular de confissão de dívida e cheques emitidos pelas partes. 2. A sentença que analisa, de forma concisa, as teses de defesa das partes, não pode ser considerada carente de fundamentação. 3. Não há que se falar em novação se não há demonstração nesse sentido, sendo parte legítima para responder à ação aquela que emitiu um dos cheques em cobrança, independentemente de não ter assinado o instrumento de confissão de dívida que também instrui o pedido monitório. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371. Resumo em linguagem acessível: Restou decidido que: a sentença não afrontou o princípio da ampla defesa, já que é permitido ao juiz indeferir prova que entende dispensável à formação do seu convencimento; a sentença está suficientemente fundamentada, porquanto analisou as teses de defesa dos embargantes; a ré Amélia é responsável pelo cheque que emitiu e assinou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 288.6821.4909.9031

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. OMISSÃO. ACÓRDÃO DE REEXAME QUE, EMBORA TENHA EXAMINADO A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPRIMIU TRECHO INTEGRATIVO ANTERIORMENTE ACRESCIDO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RELATIVO À TESE SUBSIDIÁRIA DE MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 25% SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA RETENÇÃO AO PATAMAR MÁXIMO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 858.2771.6985.5520

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE MAIS DE 15H (QUINZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 869.4649.3108.1506

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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