EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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O EM EXAME1. Ação de extinção de composse proposta pelo autor, visando à declaração de extinção da composse sobre imóvel, alienação judicial da parte comum e arbitramento de aluguéis.2. Sentença do Juízo da Vara Cível de Ortigueira/PR que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob fundamento de ausência de interesse processual, em razão da inexistência de direito real do autor sobre o bem.3. Interposição de apelação pelo autor, alegando existência de composse, validade de contrato de cessão de posse e necessidade de reconhecimento judicial da extinção da composse.4. Contrarrazões da apelada, com alegações de intempestividade, ofensa ao princípio da dialeticidade e ausência de comprovação de posse ou propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato particular firmado entre as partes é apto a conferir direito à composse e legitimar o pedido judicial; (ii) saber se a ausência de escritura pública e de registro do título inviabiliza o reconhecimento de direito real e a extinção da composse.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença foi afastada, por estar evidenciado que o recurso enfrentou os fundamentos da decisão.7. O contrato particular celebrado entre as partes não atendeu à exigência legal de escritura pública, conforme o CCB, art. 108, diante do valor do imóvel, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico (arts. 166, IV, e 169 do CC).8. Ainda que houvesse posse fática, a ausência de prova de titularidade do bem e a inexistência de registro do negócio jurídico no Cartório de Registro de Imóveis impedem o reconhecimento da composse.9. A apelada não possui titularidade registral do bem, estando este transcrito em nome de terceiro, o que inviabiliza sua legitimidade passiva e também como compromissária vendedora.10. A jurisprudência consolidada do TJPR reconhece a nulidade de negócios jurídicos que envolvam imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, quando celebrados por instrumento particular, bem como a necessidade de registro do título.11. Corretamente a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação.12. Majorados os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «É nulo o contrato particular de cessão de parte ideal de imóvel com valor superior a trinta salários mínimos, firmado sem observância da forma pública exigida por lei, sendo indispensável o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis para a configuração de direito real à composse e para o ajuizamento de ação de extinção desta".... ()
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ILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL. TRANSAÇÕES POSTERIORES QUE DIVERGEM DO PERFIL DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária.1.2. A autora sustenta, em síntese, que houve falha na prestação de serviços bancários, em decorrência da inércia do réu em adotar mecanismos eficazes para impedir a ação dos fraudadores. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviços pela ré ou se a responsabilidade recai exclusivamente sobre a consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A análise do caso revela que a própria autora habilitou um novo dispositivo móvel em sua conta bancária, mediante reconhecimento facial, o que possivelmente possibilitou o acesso de terceiros e levou à efetivação das transferências contestadas.3.2. Em relação às duas transferências realizadas logo após a habilitação do dispositivo móvel (fevereiro/2022), deve ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil consistente no fato exclusivo da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC).3.3. Por outro lado, em relação às demais transações realizadas no mês seguinte (março/2022) em valores expressivos e de modo sequencial, destoando do perfil da consumidora, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto caracterizada falha inerente à segurança do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.3.4. A jurisprudência do STJ reconhece que a negligência bancária em identificar movimentações atípicas viola o dever de segurança, gerando dever de indenizar (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).3.5. Não se configura, por outro lado, o dano moral indenizável, uma vez que não houve demonstração de abalo concreto a direitos de personalidade capaz de justificar reparação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: REsp 1.995.458 /SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8 /2022; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou abusividade nas taxas de juros, ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro e dos seguros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário deve ser mantida, considerando as alegações de abusividade nas taxas de juros, tarifas de cadastro, seguro e assistência. III. Razões de decidir 3. A tarifa de cadastro contratada não é abusiva, uma vez que sua incidência foi expressamente prevista no instrumento contratual e o valor cobrado não é excessivo. 4. O seguro e a assistência contratados não são abusivos, pois foram contratados por meio de termo de adesão em apartado, não configurando venda casada. 5. Os juros remuneratórios não são abusivos, tendo em vista que a operação celebrada entre as partes trata-se de empréstimo com alienação fiduciária em garantia e os juros foram fixados em patamares inferiores à média divulgada pelo Banco Central. 6. Os ônus sucumbenciais foram mantidos. Honorários advocatícios majorados em 1% em razão do desprovimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de cadastro e a tarifa de seguro, é válida quando prevista contratualmente, com a efetiva prestação do serviço e sem onerosidade excessiva para o consumidor. Os juros não são considerados abusivos se fixados em patamar abaixo da média divulgada pelo Banco Central. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 1.010; CDC, art. 39, I, 51, § 1º; CC/2002, art. 478. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, Apelação Cível 0004509-13.2023.8.16.0077, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0010292-10.2025.8.16.0014, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 05.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001240-15.2024.8.16.0211, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 20.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora em ação revisional.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se os autos devem ser suspensos pelo Tema 1378/STJ e (iii) se são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença foi fundamentada de forma adequada, analisando os pontos levantados pelas partes.4. Não é o caso de suspensão dos autos com base no Tema 1378/STJ.5. As taxas de juros cobradas nos contratos superaram em mais de duas vezes a taxa média do mercado, configurando abusividade.6. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, é o parâmetro adequado para a limitação dos juros remuneratórios.7. A restituição dos valores pagos a maior é necessária para evitar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal é reconhecida quando os juros cobrados superam o dobro da taxa média de mercado, sendo a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central a medida adequada para restabelecer o equilíbrio contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; CF/88 art. 93, IX; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1050208, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2021; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0128967-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 11.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0032691-86.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0037288-16.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 23.09.2024.... ()
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I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível, negou provimento ao recurso, mantendo sentença de improcedência em ação de reintegração de posse, por ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho. 2. O embargante sustenta omissão quanto à análise da posse indireta, da notificação extrajudicial como caracterizadora do esbulho e da valoração das provas documentais, requerendo efeitos infringentes para reforma do julgado. 3. Os embargados apresentaram contrarrazões, alegando inexistência de vícios no acórdão e caráter protelatório do recurso, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da posse indireta, da caracterização do esbulho e da valoração das provas, apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os requisitos do CPC, art. 561, concluindo pela ausência de comprovação da posse anterior e, consequentemente, pela inexistência de esbulho, fundamentos suficientes para o desfecho da controvérsia. 7. A alegação de omissão quanto à posse indireta não procede, uma vez que o julgado afastou expressamente qualquer modalidade de posse juridicamente relevante, diante da inexistência de prova do exercício possessório sobre o bem litigioso. 8. A valoração das provas foi realizada conforme o princípio do livre convencimento motivado, com prevalência das provas produzidas sob contraditório, especialmente testemunhais, não configurando omissão o simples inconformismo da parte com a conclusão adotada. 9. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, hipótese incompatível com a via eleita. 10. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles essenciais à resolução da controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ - . 11. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também afasta o cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria, quando ausentes vícios no julgado. IV. Dispositivo e tese: 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissões, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente que o acórdão enfrente de forma fundamentada as questões essenciais à controvérsia.»... ()
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I. Caso em exame:II.1. Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A. em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado da parte autora para declarar a nulidade do termo de confissão de dívida e a inexigibilidade do débito, afastando o pedido de indenização por danos morais;II.2. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão, ao argumento de que o acórdão deixou de reconhecer sua ilegitimidade passiva, uma vez que o termo de confissão de dívida foi firmado exclusivamente entre a autora e empresa terceira, pugnando, ainda, pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Questões em discussão: II.1. Verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022; III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. No caso, não se verifica a alegada omissão. A preliminar de ilegitimidade passiva do banco foi acolhida na sentença de primeiro grau, com sua exclusão do polo passivo, capítulo que não foi objeto de impugnação no recurso inominado interposto pela parte autora, operando-se a preclusão. Assim, a matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal, inexistindo dever de pronunciamento no acórdão embargado.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rescindiu acordo de não persecução penal celebrado entre o réu e o Ministério Público do Estado do Paraná, em razão do descumprimento da obrigação de apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada no prazo fixado pelo juízo, apesar de ciência e diversas intimações. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando justificativas para o atraso e pedido de nova oportunidade para comprovação do cumprimento da condição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do acordo de não persecução penal é cabível diante do descumprimento das condições impostas pelo recorrente, especialmente a não apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada no prazo concedido pelo juízo.III. Razões de decidir3. O recorrente descumpriu a obrigação essencial do acordo de não persecução penal, que era a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ou formalização de termo junto ao órgão competente, dentro do prazo concedido pelo juízo.4. O réu foi regularmente intimado e manifestou ciência do prazo improrrogável para cumprimento da obrigação, mas não apresentou comprovação tempestiva do atendimento da condição, configurando inadimplemento.5. As justificativas apresentadas pela defesa são genéricas e não demonstram impossibilidade concreta ou excepcional para o cumprimento da obrigação no prazo fixado.6. A juntada de documentos após o prazo não afasta a legitimidade da rescisão, pois o acordo de não persecução penal exige o cumprimento das condições e prazos pactuados para manter sua finalidade.7. A decisão de rescindir o acordo observou o procedimento legal previsto no art. 28-A, § 10, do CPP, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal.Tese de julgamento: O descumprimento injustificado das condições impostas no acordo de não persecução penal, no prazo concedido pelo juízo, autoriza a rescisão do acordo e a consequente análise para eventual oferecimento da denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29.06.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Quinta Turma, j. 22.06.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, j. 27.02.2020; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.02.2025; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que cancelou o acordo de não persecução penal feito pelo réu, porque ele não cumpriu a obrigação principal de apresentar o plano para recuperar a área ambiental degradada dentro do prazo dado pelo juiz. Mesmo com o pedido de mais tempo, o réu não conseguiu provar que entregou o plano no tempo certo, e as desculpas apresentadas não foram suficientes para justificar o atraso. Por isso, o cancelamento do acordo foi correto, seguindo a lei, e o processo continuará normalmente.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pela ré-apelante contra acórdão que negou provimento à apelação e de ofício alterou os consectários legais e majorou a verba honorária com base no CPC, art. 85, § 11, sob alegação de omissão e contradição, bem como se manifestando fim de prequestionamento. 2. Pedido dos embargados de aplicação de multa por alegada interposição protelatória. II. Questão em discussão 3. Se o acórdão embargado padece dos vícios do art. 1.022, CPC. 4. Se é caso de aplicar multa por interposição protelatória à embargante. III. Razões de decidir 5. Acórdão que não contém omissão ou contradição no tocante ao reconhecimento dos pressupostos da indenização por desapropriação indireta do imóvel, incluindo apreciação a respeito de momento da ocupação irregular, reconhecimento de usucapião, cláusula E.4 do Protocolo de Cisão e alegação de «bis in idem» indenizatório. Tentativa de revisar a interpretação fático jurídica dada pelo julgamento colegiado e rediscutir matéria fundamentadamente julgada, o que é em regra inviável nesta sede, sem demonstração de excepcionalidade para tanto. Precedentes da Câmara. 6. Contradição interna verificada quanto aos honorários advocatícios da sucumbência em ação de desapropriação indireta, diante da inadvertida majoração com base no CPC, art. 85, § 11 para além do limite legal de 5% do «quantum» indenizatório total atualizado. Readequação necessária da alíquota. Art. 27, §§ 1º e 3º, II, Decreto-lei 3.365/41. Precedentes da Câmara. 7. Finalidade de prequestionamento sem a virtude de promover a declaração do julgado. Suficiência da fundamentação expendida e disposto no art. 1.025, CPC. 8. Inaplicabilidade de multa por interposição recursal protelatória à embargante. Exercício regular do direito. IV. Dispositivo e voto 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para readequar a alíquota da verba honorária para 5% do «quantum» indenizatório total atualizado.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: APELAÇÃO 01 - INCONFORMISMO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO LEGAL DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - APELAÇÃO 02 - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - REFORMA DA SENTENÇA ANTE A POSSIBILIDADE DE LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - REQUERIMENTO DE COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS E CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. APELAÇÃO CÍVEL 01 DOS RÉUS - PLEITO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA 541/STJ) - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - LEGALIDADE RECONHECIDA.2.2. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AFASTAMENTO - TAXA MENSAL ESTIPULADA NO CONTRATO QUE SUPERA EM REDUZIDA PROPORÇÃO UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDAS - PRECEDENTES.2.3. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO LEGAL DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.2.4. APELAÇÃO CÍVEL 02 DA PARTE AUTORA - PLEITO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), CONSIDERANDO QUE FOI PACTUADA EM OPERAÇÃO CONTRATADA COM PESSOA JURÍDICA - PRECEDENTES DO 1STJ - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO ADOTADO NO REsp. Acórdão/STJ NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A COBRANÇA DE TAC EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. 2.5. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONSTITUIR EM TÍTULO JUDICIAL O VALOR EXIGIDO, JUNTAMENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11 - RECURSO PROVIDO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014028-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.04.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000990- 34.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001107-58.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2023; TJPR - 16ª C. Cível - 0034491-85.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018; TJPR - 16ª C. Cível - 0000349-96.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 05.12.2018; TJPR - 16ª C. Cível - 0030952-69.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 05.12.2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.07.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 06.07.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 13.04.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 02.03.2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 24.10.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024466-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 01.08.2022; TJPR - 16ª C. Cível - 0023884-64.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais em contrato de empreitada para construção de imóvel. O embargante alega omissão do acórdão quanto ao pedido subsidiário de designação de audiência de instrução e julgamento, quanto à incompatibilidade entre o julgamento antecipado da lide e a improcedência por insuficiência probatória, e quanto ao enfrentamento individualizado dos fatos que justificariam o afastamento da presunção de veracidade decorrente da revelia.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado é omisso quanto ao pedido subsidiário de produção de provas e quanto à alegada incompatibilidade entre o julgamento antecipado do mérito e a improcedência por insuficiência probatória; e (ii) saber se o acórdão é omisso quanto ao enfrentamento concreto e individualizado das contradições documentais que fundamentaram o afastamento dos efeitos materiais da revelia.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado identificou e analisou expressamente o pedido subsidiário de audiência de instrução, tendo concluído pela configuração de preclusão lógica, uma vez que o autor, intimado da decisão que acolheu seu pedido principal de julgamento antecipado com base no CPC, art. 355, II, limitou-se a manifestar ciência sem reiterar o pedido subsidiário de instrução, adotando conduta processual incompatível com a pretensão de produzir provas.4. O julgamento antecipado fundado no CPC, art. 355, II não pressupõe a suficiência do acervo probatório para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor, mas apenas que a revelia, aliada à ausência de requerimento de prova pelo réu, autoriza a resolução imediata do mérito, podendo esta resultar em improcedência quando as alegações do autor se revelem inverossímeis ou contraditórias com a prova dos autos, nos termos do CPC, art. 345, IV. Inexiste, portanto, incompatibilidade lógica entre o julgamento antecipado e a improcedência dos pedidos.5. O acórdão embargado indicou, de forma individualizada, os elementos probatórios contraditórios com as alegações da petição inicial que justificaram o afastamento da presunção de veracidade decorrente da revelia, aplicando a exceção prevista no CPC, art. 345, IV. Uma vez afastada a presunção, os fatos retornaram ao regime geral do ônus probatório, cabendo ao autor a sua demonstração, nos termos do CPC, art. 373, I, encargo do qual não se desincumbiu.6. Inexistem os vícios previstos no CPC, art. 1.022. A irresignação do embargante traduz inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de nova valoração do conjunto probatório, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII, da imputação de apropriação de benefício previdenciário de seu pai, idoso de 78 anos, tipificada na Lei 10.741/2003, art. 102. A acusação sustenta a existência de provas suficientes de autoria e materialidade e requer a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos demonstra, de forma segura e além de dúvida razoável, que o acusado se apropriou do benefício previdenciário da vítima idosa, autorizando a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova judicial produzida restringe-se, essencialmente, ao depoimento da vítima, cuja narrativa apresenta contradições substanciais entre a fase inquisitorial e a instrução processual, comprometendo sua credibilidade. 3.2. O extrato bancário juntado aos autos apenas comprova a realização de saque, sem demonstrar que o acusado se apropriou dos valores, além de não corroborar a versão apresentada pela vítima em juízo. 3.3. A vítima alterou aspectos essenciais da narrativa quanto ao valor supostamente subtraído, à forma da apropriação, à participação do acusado nos fatos, ao pedido de restituição e às circunstâncias envolvendo a compra de uma motocicleta, revelando inconsistências relevantes sobre a dinâmica delitiva. 3.4. Indícios ou juízo de mera possibilidade não satisfazem o padrão probatório exigido para a condenação criminal, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo diante da ausência de prova segura da autoria. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido. 4.2. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de apropriação de benefício previdenciário de idoso exige prova segura da autoria e da materialidade delitiva. O depoimento da vítima, quando marcado por contradições relevantes e desacompanhado de elementos probatórios corroborativos, não é suficiente para embasar decreto condenatório. Persistindo dúvida razoável acerca da autoria delitiva, aplica-se o princípio in dubio pro reo, com manutenção da absolvição. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.741/2003, art. 102; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007917-53.2019.8.16.0044, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 02.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001490-49.2021.8.16.0180, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 29.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou, em concurso material, pelos crimes de ameaça, previsto no CP, art. 147, e injúria racial, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, às penas de 2 anos e 9 dias de reclusão e 96 dias-multa, além de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de R$ 2.500,00 a título de indenização mínima por danos morais. A defesa suscita nulidade processual por suposta inversão da ordem das alegações finais e, no mérito, requer absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas, redução das penas-base, concessão da suspensão condicional da pena, afastamento ou redução da indenização e revogação das medidas protetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a apresentação espontânea das alegações finais pela defesa antes da manifestação do assistente de acusação gera nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se a condenação encontra suporte probatório suficiente quanto aos crimes de ameaça e injúria racial; (iii) determinar se a ausência de perícia nos arquivos audiovisuais e de documentação da cadeia de custódia compromete a validade da prova; (iv) verificar se a expressão racial dirigida à vítima configura o crime do Lei 7.716/1989, art. 2º-A ou mera injúria simples; (v) examinar a correção da dosimetria, especialmente a valoração das circunstâncias judiciais e a possibilidade de suspensão condicional da pena; e (vi) estabelecer se deve ser afastado ou reduzido o valor fixado a título de indenização mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação das alegações finais pela defesa antes da manifestação do assistente de acusação decorre de opção processual espontaneamente adotada pela própria recorrente, não de inversão imposta pelo magistrado, e não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, conforme o CPP, art. 563. A sentença apresenta fundamentação suficiente, pois examina a materialidade, a autoria, a negativa da acusada e a suficiência das provas, não sendo necessário que o julgador responda individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes. A condenação não se funda exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial, pois encontra suporte em prova submetida ao contraditório judicial, incluindo o depoimento da vítima, os depoimentos testemunhais, o interrogatório da ré, fotografias e registros audiovisuais, admitindo-se os elementos informativos como reforço da prova judicial, nos termos do CPP, art. 155. O conjunto probatório comprova o crime de ameaça, pois a vítima relatou as expressões intimidatórias proferidas pela acusada, enquanto os depoimentos testemunhais e os registros dos danos causados ao veículo corroboram a narrativa, demonstrando potencial concreto de intimidação e afastando a caracterização das condutas como mera bravata. Divergências periféricas sobre o comportamento posterior da vítima não comprometem a imputação quando os elementos probatórios convergem quanto ao núcleo da ameaça, especialmente quando a palavra da vítima encontra confirmação em depoimentos testemunhais e elementos objetivos. A injúria racial se configura quando a referência à raça ou à cor da vítima integra a própria manifestação ofensiva e é empregada, no contexto concreto, com função de menosprezo, sendo possível extrair o elemento subjetivo das circunstâncias da conduta, sem necessidade de confissão ou declaração expressa de intenção discriminatória. O conflito pessoal, o ciúme ou a exaltação emocional entre as partes não afastam o caráter racial da ofensa quando a referência à cor da vítima é utilizada como instrumento de depreciação, dirigida à ofendida em contexto de hostilidade. A ausência de perícia técnica dos arquivos audiovisuais não implica, por si só, sua imprestabilidade, especialmente quando a defesa não aponta adulteração, edição ou manipulação específica nem apresenta elemento concreto capaz de comprometer a autenticidade ou integridade do material. A condenação permanece amparada em conjunto probatório harmônico, não se limitando aos registros audiovisuais, que atuam como elemento de corroboração da prova oral produzida sob contraditório. Na dosimetria do crime de ameaça, mantém-se a valoração negativa dos motivos, das circunstâncias e das consequências, mas corrige-se a fundamentação das circunstâncias para afastar o bis in idem, preservando-se essa vetorial pelo arremesso de pedras contra a residência da vítima e mantendo-se as consequências negativas pelos danos materiais causados ao veículo. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas impede a redução da pena-base ao mínimo legal, ainda que a ré seja primária e possua bons antecedentes. Na injúria racial, a valoração negativa dos motivos e das circunstâncias encontra fundamento concreto, respectivamente, no contexto de ciúme e inconformismo decorrente do relacionamento das partes e na prática das ofensas no ambiente de trabalho da filha da vítima, que ampliou sua exposição perante terceiros. A suspensão condicional da pena não é cabível porque as penas impostas em concurso material resultam em 2 anos e 9 dias de reclusão, além de 3 meses e 15 dias de detenção, superando o limite previsto no CP, art. 77. A indenização mínima por danos morais deve ser mantida quando há pedido expresso formulado com a denúncia, nos termos do CPP, art. 387, IV, e o valor de R$ 2.500,00 observa a gravidade do delito, a extensão do dano, as condições econômicas das partes e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O pedido de afastamento das medidas protetivas não pode ser apreciado pelo Tribunal porque não foi submetido ao Juízo de origem, e seu exame implicaria supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão na ordem de apresentação das alegações finais não gera nulidade quando decorre de opção espontânea da defesa e não há demonstração de prejuízo concreto. 2. A condenação pode ser fundamentada em prova judicial produzida sob contraditório, com utilização dos elementos inquisitoriais como reforço, sem violação ao CPP, art. 155. 3. A ameaça se caracteriza quando as circunstâncias concretas demonstram potencial intimidatório das expressões proferidas, sendo irrelevante a efetiva intenção de executar o mal prometido. 4. A injúria racial se configura quando a referência à raça ou à cor da vítima é empregada como instrumento de depreciação, sendo o dolo discriminatório extraível das circunstâncias objetivas da conduta. 5. A ausência de perícia técnica ou de documentação específica da cadeia de custódia não torna automaticamente imprestável a prova audiovisual quando inexistem elementos concretos de adulteração e o material é corroborado por outras provas. 6. A valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime deve observar fundamentos autônomos, vedada a dupla valoração do mesmo fato. 7. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 8. A suspensão condicional da pena é incabível quando o quantum resultante do concurso material supera o limite previsto no CP, art. 77. 9. É cabível a fixação de indenização mínima por danos morais quando há pedido expresso na denúncia, observados a gravidade do delito, a extensão do dano e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, e art. 93, IX; CP, arts. 28, I, 49, 59, 69, 77, 140 e 147; CPP, arts. 155, 158-A e seguintes, 201, § 2º, 386, III e VII, 387, IV, 403, § 3º, e 563; Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Lei 9.099/1995, art. 89. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 25.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Fazenda Rio Grande, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004721-86.2023.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Campina da Lagoa, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 11.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Ribeirão do Pinhal, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 27.07.2026.... ()
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