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ÃO APLICÁVEL. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. EXERCÍCIO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR. RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO. PROVIDÊNCIA VOLTADA À BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 4. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FACULTATIVIDADE E DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. 5. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO UTILIZADO COMO GARANTIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade do título por ausência de liquidez, à luz da Súmula 233/STJ, bem como a nulidade dos atos processuais subsequentes à juntada extemporânea de documentos. No mérito, defendeu a abusividade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), impugnou o termo de seguro prestamista e questionou a validade da garantia por meio de título de capitalização. Aduziu, ainda, excesso de execução, em razão da aplicação de encargos superiores aos contratualmente previstos, da inclusão de parcelas vincendas e da cobrança de tributos e juros em desacordo com as condições pactuadas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão residem em definir: (i) se a Cédula de Crédito Bancário apresentada como título executivo extrajudicial atende ao requisito da liquidez, à luz da Súmula 233/STJ; (ii) se a juntada extemporânea de documentos após a conversão do feito em diligência compromete a validade dos atos processuais subsequentes; (iii) se é válida a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) em contrato celebrado com pessoa jurídica; (iv) se a cobrança de seguro prestamista e a constituição de garantia mediante título de capitalização caracterizam venda casada; e (v) se há excesso de execução decorrente da cobrança de encargos financeiros que estejam em desacordo com o que foi previsto no contrato.III. Razões de decidir3. A execução tem por base Cédula de Crédito Bancário emitida para capital de giro, instrumento dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, com disciplina legal própria e distinta daquela aplicável aos contratos de abertura de crédito em conta corrente. Nessas condições, não se aplica à espécie a Súmula 233/STJ.4. A decisão que converteu o feito em diligência foi proferida nos limites do poder instrutório do magistrado. As partes tiveram assegurado o direito à manifestação, em estrita observância ao contraditório. Como não houve prejuízo concreto, preserva-se a validade dos atos processuais, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief.5. É válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados com pessoas jurídicas, quando houver previsão expressa. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) aplica-se somente às operações realizadas com pessoas físicas, não se estendendo às relações de natureza empresarial.6. Embora o seguro prestamista esteja formalizado em termo apartado, não há prova de que sua contratação tenha ocorrido de forma facultativa, tampouco de que tenha sido assegurada ao contratante a livre escolha da seguradora. A ausência desses elementos configura venda casada, conduta vedada que impõe a restituição simples dos valores pagos, com compensação em favor do saldo devedor, haja vista que o contrato ainda não foi quitado.7. Constituir garantia por meio de títulos de capitalização não configura prática abusiva. Os títulos já integravam o patrimônio do devedor antes da pactuação da Cédula de Crédito Bancário, tendo sido objeto de cessão fiduciária com finalidade específica. Ausente prova de contratação compulsória ou de imposição para liberação do crédito, mantém-se a validade da garantia ofertada.8. Não se verifica excesso de execução, uma vez que os encargos foram apurados conforme as cláusulas contratuais e a taxa de juros pactuada entre as partes. Os valores apontados como indevidos ou não previstos decorrem do Custo Efetivo Total (CET), expressamente previsto na Cédula de Crédito Bancário. Tal índice abrange, além dos juros remuneratórios, tributos, tarifas e demais despesas vinculadas à operação.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer abusividade na cobrança do seguro prestamista.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando não comprovada a facultatividade da contratação nem a liberdade de escolha da seguradora, impondo-se a restituição simples dos valores pagos, com possibilidade de compensação, para afastar enriquecimento ilícito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 26; Resolução 3.517/2007 do Banco Central do Brasil; Resolução 3.919/2010 do CMN.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.11.2021; Súmula 233/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Perfinidona, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do medicamento, considerando a negativa de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde e preenchimento dos requisitos dos Temas 1234 e 6 do STF.III. Razões de decidir3. A análise do ato administrativo de não incorporação do medicamento deve observar a teoria dos motivos determinantes, e a falta de justificativa adequada para a negativa compromete a legalidade do ato.4. O direito à saúde é um direito fundamental, e tratando-se de pessoa idosa, exsurge especial salvaguarda.5. A superveniência de recentes estudos científicos de alto nível que infirmam as conclusões de não recomendação antiga são suficientes a revelar a atual ilegalidade do ato.6. A negativa de incorporação e de fornecimento do medicamento, baseada em questões orçamentárias é deslegitimada, diante da supremacia do direito constitucional da saúde.7. O fornecimento judicial do medicamento é admissível quando preenchidos os requisitos dos Temas 1234 e 6 do STF.8. O apelante demonstrou a imprescindibilidade do medicamento, tendo esgotado as opções de tratamento disponíveis pelo SUS e comprovado a incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento e a eficácia do medicamento com base em arcabouço técnico-científico.7. É possível a fixação de astreintes, na forma de sequestro de valores, por descumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, com reforma da sentença, em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 933 dias-multa. A defesa requereu o reconhecimento da nulidade das provas por alegada violação de domicílio, com consequente absolvição, ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, o afastamento dos maus antecedentes, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais na residência do apelante ocorreu em afronta à garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou autoriza a absolvição ou a desclassificação para uso pessoal; (iii) determinar se a pena foi corretamente dosada, especialmente quanto aos maus antecedentes, à valoração da natureza e quantidade da droga e à incidência da atenuante da confissão espontânea; e (iv) definir se é cabível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIRA fuga do apelante para o interior da residência ao perceber a aproximação da viatura policial, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, constitui elemento objetivo apto a caracterizar fundada suspeita e legitimar a abordagem policial. O tráfico de drogas possui natureza permanente, de modo que a situação de flagrância autoriza o ingresso em domicílio independentemente de mandado judicial quando presentes fundadas razões posteriormente confirmadas. A genitora do apelante assinou termo de autorização para ingresso na residência, e a alegação de consentimento viciado não foi corroborada por elementos probatórios idôneos. A arguição de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, inexistente no caso. A apreensão de expressiva quantidade de cocaína, crack e maconha, aliada à localização de balança de precisão, embalagens para fracionamento e caderno com anotações da traficância, evidencia a destinação mercantil das substâncias apreendidas. Os depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo mostram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com os demais elementos probatórios, inexistindo indícios de interesse pessoal na condenação do acusado. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a prática do tráfico, especialmente quando o réu admite manter entorpecentes em depósito e não comprova a destinação exclusiva para consumo próprio. As condenações definitivas utilizadas pelo juízo sentenciante são aptas a caracterizar maus antecedentes, não incidindo a vedação da Súmula 444/STJ. A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem circunstância judicial única de valoração preponderante, vedada sua análise separada. A confissão qualificada enseja a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», ainda que não tenha sido utilizada para formar o convencimento judicial. A reincidência, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena definitiva superior a quatro anos justificam a manutenção do regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A fuga do indivíduo para o interior da residência ao perceber a aproximação policial, em contexto de tráfico de drogas, configura fundada suspeita apta a legitimar busca domiciliar em situação de flagrante delito. 2. A desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal exige demonstração concreta da destinação exclusiva da substância ao uso próprio. 3. A natureza e a quantidade do entorpecente devem ser valoradas conjuntamente como circunstância judicial única prevista na Lei 11.343/2006, art. 42. 4. A confissão qualificada autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que não tenha servido de fundamento para a condenação. 5. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 156, 240, § 1º, 244 e 563; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, e 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.468.155 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 30.12.2025; STF, RE 1.492.256 AgR-EDvAgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 08.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 03.11.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, Súmula 545; STF, Tema 150; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 09.03.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 18.02.2026.... ()
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1. De início, sustenta o embargante a necessidade de suspensão do feito em razão da admissão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/TJPR, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre «i) se o art. 43, I, II e III da Lei Complementar Estadual 14/1982 foi ou não recepcionado pela CF/88; se a posterior absolvição do servidor, ou a extinção do processo sem condenação, após o preenchimento dos requisitos legais para a promoção, assegura o direito à ascensão funcional; ii) se é juridicamente possível o recebimento dos valores retroativos decorrentes da promoção por preterição.».Além disso, alega omissão do acórdão embargado por não se pronunciar sobre argumentos específicos trazidos em sede de recurso inominado, bem como a presença de erros materiais.2.Quanto às omissões alegadas, rejeito os Embargos de Declaração.Com efeito, mesmo que no julgamento do PUIL Acórdão/TJPR venha a ser fixada tese favorável aos servidores, a parte embargante dela não se beneficiará. Isso porque o acórdão embargado manteve a solução de improcedência sob o fundamento de que a promoção não poderia ser concedida ante a inexistência de avaliação de desempenho. Trata-se de matéria alheia à que está sendo discutida no citado PUIL. Portanto, a suspensão deste processo não teria qualquer finalidade prática. 3. Ademais, entendo que a alegação de que o acórdão proferido não teria se manifestado sobre todas as linhas argumentativas explanadas não se sustenta. Isso porque o Enunciado 162 do FONAJE dispõe que a regra do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais, em razão do art. 38 da Lei de 9.009/95. Tal artigo dispõe que a sentença deve mencionar apenas os elementos de convicção do juiz, ou seja, só é obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos capazes de infirmar a conclusão adotada, e não tudo que for trazido em sede recursal, o que foi devidamente feito. 4. No que tange aos erros materiais, com razão o embargante. De fato, a pretensão do autor seria a elevação do Nível IV para o Nível VI da Classe Única. No voto prolatado, há equívoco ao mencionar a elevação para o «Nível VII». Trata-se, no entanto, de mero erro de digitação, que não interfere nas razões da decisão. No mesmo sentido a utilização do termo «autor recorrido», quando o autor é recorrente e embargante. Assim, onde se lê: «Daí que a alegada privação do recebimento dos vencimentos alusivos ao nível VII da classe única constitui dano hipotético», leia-se «Daí que a alegada privação do recebimento dos vencimentos alusivos ao nível VI da classe única constitui dano hipotético».Da mesma forma, onde se lê: «Além de disponibilidade financeira, reclama-se a obtenção de conceito global satisfatório em avaliação de desempenho, que o autor recorrido não comprovou ter obtido», leia-se: «Além de disponibilidade financeira, reclama-se a obtenção de conceito global satisfatório em avaliação de desempenho, que o autor recorrente não comprovou ter obtido».5. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.6. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
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