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1STF. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, na qual a autora requereu o reembolso de despesas e a determinação de cobertura pelo plano de saúde do tratamento de eletroconvulsoterapia, alegando a necessidade do procedimento em razão de seu diagnóstico de transtorno afetivo bipolar. A sentença confirmou a liminar concedida e condenou a operadora de saúde ao reembolso de valores, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve cobrir o tratamento de eletroconvulsoterapia solicitado pela autora, considerando a ausência de previsão no rol da ANS e a eficácia do procedimento à luz das evidências científicas disponíveis.III. Razões de decidir3. O tratamento solicitado não estava previsto no rol da ANS.4. A dosagem das medicações prescritas era mínima, evidenciando a ausência de gravidade da sintomatologia, o que não justificava a eletroconvulsoterapia.5. A nota técnica do NatJus foi desfavorável ao pedido, indicando que as possibilidades medicamentosas ainda não haviam sido esgotadas.6. A inversão do ônus de sucumbência foi determinada em razão da alteração da sentença, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação imposta na sentença, invertendo o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É assegurado ao beneficiário de plano de saúde o direito à cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que haja comprovação científica de sua eficácia e prescrição por médico habilitado, respeitando as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; Lei 9.656/1998, art. 10, §§4º, 12 e 13.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7265, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.09.2025; STJ, REsp 1.659.156, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.06.2019; Súmula 608/STJ.... ()
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Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, em três ocasiões, com base no CP, art. 155, sendo que a defesa requereu a absolvição e o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas em relação ao segundo fato, alegando insuficiência de provas para comprovar a coautoria.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há prova suficiente para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas no segundo fato descrito na denúncia e se deve ser mantida a condenação do apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade dos delitos foi comprovada por documentos e depoimentos, incluindo confissão do apelante.4. Os depoimentos da vítima e da testemunha foram coerentes e convergentes, evidenciando a atuação conjunta de mais de um agente no segundo fato.5. A configuração do concurso de pessoas não depende da identificação formal de todos os coautores, bastando a demonstração da colaboração consciente.6. As alegações de divergências nos depoimentos não comprometem a essência dos relatos, que confirmam a presença de dois indivíduos no momento do furto.7. É devida a fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação na fase recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória.Tese de julgamento: A configuração do concurso de pessoas no crime de furto independe da identificação formal de todos os coautores, bastando a demonstração da atuação conjunta e da colaboração consciente para a prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II e IV; art. 29; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 28.02.2023; Súmula 83/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, §4º, I e IV, do CP e o absolveu da imputação dos delitos previstos no art. 147, caput, (Fato 02) e art. 311, §2º, III (Fato 03), ambos do mesmo Códex. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem em relação ao delito de furto qualificado (Fato 01) e se há possibilidade de reforma quanto ao delito de ameaça (Fato 02). III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios colhidos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para a condenação do acusado, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto qualificado descrito na denúncia, previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP (Fato 01), bem como no tocante ao delito de ameaça, inserido no art. 147, caput, do mesmo Códex (Fato 02).4. As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório - especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas) -, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. Muito embora o apelante tenha alegado nas duas oportunidades em que foi ouvido, em síntese, que apenas pegou carona com seu amigo e que nada tinha relação com os fatos, nos termos do CPP, art. 156, caberia à defesa produzir a prova necessária para atestar a veracidade da alegação, o que não ocorreu in casu.7. Saliente-se que o álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele ato ilícito. Entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, a inocência não pode ser reconhecida com base em meras ilações.8. Quanto ao crime de ameaça, reitere-se a tutela da liberdade individual, com particular ênfase à liberdade psíquica da pessoa humana. A promessa de mal injusto e grave produz efeitos na livre capacidade de autodeterminação da vontade. O bem jurídico protegido no delito de ameaça é, portanto, a tranquilidade, a paz interior da vítima, cuja ofensa conduz à limitação da liberdade pessoal.9. De fato, a ameaça deve revestir-se de gravidade (v.g. ameaça de morte, de lesão corporal grave, de significativo prejuízo econômico, de revelação de conduta desonrosa etc.), cuja gravidade está relacionada com o mal prometido, que deve ser considerável, tendo-se em vista as particulares condições da pessoa ameaçada (idade, sexo, saúde etc.) e as circunstâncias do caso concreto. Destaque-se que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado, pois é suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica.10. A análise do conteúdo probatório, a partir do relato da vítima, torna inafastável o sentimento de medo experimentado pelo ofendido, visto que o acusado lhe ameaçou de lhe fazer mal injusto e grave, utilizando-se de uma arma de fogo, ainda que não houvesse a real intenção de realizar o mal prometido. IV. Dispositivo e teses 11. Recurso do réu MATHEUS conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Teses de julgamento: «A partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição do acusado em relação ao delito de furto qualificado, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi apta a elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado». «No particular, portanto, o elemento subjetivo do tipo está comprovado, posto que não há necessidade de que as ameaças sejam proferidas em contexto calmo. Logo, verifica-se que o conjunto fático probatório e todas as circunstâncias são coerentes em comprovar o fato criminoso, inexistindo, ainda, qualquer dúvida quanto a tipificação de sua conduta, que ajustam perfeitamente ao tipo incriminador descrito na denúncia e a condenação é medida que se impõe». ______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 147, 155, §4º, I e IV, CP. Art. 156, CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018; TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022; TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.08.2020; TJPR - 3ª C. Criminal - 0002613-76.2015.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 26.02.2020.... ()
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