1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PORQUE O CONTRATO TRATA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA E NÃO DE FINANCIAME
NTO DE VEÍCULO - PLEITO DE APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742 PARA TAXA DE JUROS - PRELIMINAR AFASTADA - MESMO RECONHECIDO O EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS, ESSE FATO, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL PORQUE NÃO QUANTIFICADO CORRETAMENTE O VALOR INCONTROVERSO - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 330, §2º, DO CPC, PREENCHIDOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À RESPECTIVA MÉDIA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - REFORMA DA SENTENÇA PARA UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS REFERENTES A OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS FÍSICAS E DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - REsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA REFORMADA - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobertura securitária e cláusula de gerenciamento de risco. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cobrança movida por transportadora em face de seguradora, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na ausência de tacógrafo em condições adequadas, o que foi considerado agravamento do risco e violação contratual. A parte apelante requer a reforma da decisão para que a seguradora seja condenada ao pagamento da indenização pleiteada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de tacógrafo em condições adequadas configura violação contratual que justifique a recusa da cobertura securitária em caso de sinistro.III. Razões de decidir3. A ausência de tacógrafo configura agravamento do risco, que justifica a perda da cobertura securitária.4. A cláusula de gerenciamento de risco prevista na apólice é legal e deve ser observada, sendo a falta de manutenção do tacógrafo uma violação contratual.5. A segurada tinha plena ciência das obrigações contratuais, incluindo a utilização do tacógrafo, e não cumpriu com as exigências estabelecidas na apólice.6. A negativa de cobertura pela seguradora é legítima, pois a falta de cumprimento das obrigações contratuais impede o direito à indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A ausência de cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas em apólice de seguro, como a utilização de tacógrafo em condições adequadas, pode resultar na negativa de cobertura securitária em caso de sinistro, configurando agravamento do risco e afastando o dever de indenizar da seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CTB, art. 105, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1076414 SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.09.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005025-07.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 23.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0013226-28.2018.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 30.08.2021.... ()
3 - TJPRRecurso em Sentido Estrito. Crime de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306). Decisão que concedeu liberdade provisória com pagamento de fiança, mediante o cumprimento de medidas cautelares. Insurgência quanto à suspensão do direito de dirigir. Alegação de que é motorista profissional. Descabimento. Decisão devidamente motivada na necessidade de se garantir a ordem pública. Circunstâncias do caso concreto. Réu que responde a outro processo-crime, também praticado na condução de veículo automotor. Decisão escorreita. Necessidade, contudo, de fixar prazo para a duração da cautelar em 1 (um) ano, sem prejuízo de prorrogação pelo Juízo. Recurso desprovido.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 298/STJ. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação mandamental de prorrogação de dívida rural, na qual o produtor rural alegou frustração da safra 2024/2025 por eventos climáticos adversos e pragas, requereu administrativamente a prorrogação do crédito destinado à aquisição de maquinário agrícola, e pediu a suspensão da cobrança e medidas executórias até o julgamento final. A decisão recorrida entendeu não estarem presentes, em juízo sumário, os requisitos legais para concessão da tutela, especialmente pela ausência de comprovação robusta da capacidade futura de pagamento e do requerimento formal tempestivo à instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência visando à prorrogação de dívida rural decorrente de contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, especialmente quanto à comprovação da natureza do crédito rural, do requerimento administrativo tempestivo e da capacidade futura de pagamento. III. Razões de decidir 3. O alongamento da dívida rural é direito do devedor, mas condicionado ao cumprimento cumulativo dos requisitos legais e regulamentares, não sendo automático nem presumido. 4. Ausência de demonstração cabal, em juízo sumário, dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente a comprovação da capacidade futura de pagamento e do requerimento administrativo tempestivo para prorrogação da dívida. 5. O contrato analisado, ainda que destinado à aquisição de maquinário agrícola, foi firmado com recursos de programa de fomento, não se enquadrando automaticamente nas normas do Manual de Crédito Rural para prorrogação de dívida. 6. Diante da ausência dos requisitos legais para a tutela antecipada, impõe-se o desprovimento do recurso e a revogação da liminar anteriormente concedida. 7. Com o julgamento do recurso principal de agravo de instrumento, prejudicada a análise de mérito de agravo interno. IV. Dispositivo 8. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.829/1965, art. 14; CPC/2015, art. 300; Resoluções do Conselho Monetário Nacional 4.883/2020, art. 1º; 4.905/2021, art. 1º; 5.229/2022, art. 5º; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt 0145483-69.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, AgInt 0027125-14.2026.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao, 4ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 17.06.2026; TJPR, AgInt 0143243-10.2025.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; Súmula 298/STJ; Súmula 380/STJ; Tema 1.132/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO RÉU. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS E JUSTA CAUSA EVIDENCIADAS. CRIME PERMANENTE. INGRESSO DOMICILIAR AUTORIZADO PELO GENITOR DO APELANTE. PROVA LÍCITA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. METODOLOGIA ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE ADMITIU EM JUÍZO A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA BENESSE. SÚPLICA DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REJEIÇÃO. CARGA PENAL E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a abordagem policial e o posterior ingresso domiciliar foram lícitos; b) há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; c) o critério de exasperação da pena-base é adequado e proporcional ao caso; d) a atenuante da confissão espontânea foi aplicada em fração adequada; e) estão presentes os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado; f) é possível a alteração do regime prisional e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A renúncia do réu ao direito de recorrer, quando manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação interposta pela defesa técnica, devendo prevalecer a vontade do profissional habilitado, em observância aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa, conforme Súmula 705/STF.4. A preliminar de nulidade da abordagem deve ser rejeitada, pois a atuação policial não decorreu de mera impressão subjetiva ou de busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas: prévias denúncias de tráfico, conhecimento anterior do réu pelos agentes, comportamento suspeito ao avistar a viatura e imediato arremesso de dois invólucros, posteriormente localizados e identificados como maconha. O ingresso na residência também se mostrou lícito, pois ocorreu em contexto de flagrante delito e mediante autorização expressa do genitor do apelante.5. A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, boletim de ocorrência, registros fotográficos, laudo definitivo e prova oral produzida. A autoria também ficou suficientemente demonstrada pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares e pela confissão judicial do réu, que admitiu a propriedade das drogas e a prática da traficância, embora tenha sustentado que parte da maconha seria destinada ao consumo próprio.6. O conjunto probatório demonstra que o apelante trazia consigo 33g de maconha e guardava e tinha em depósito, em sua residência, 321g de maconha e 13g de cocaína, além de balança de precisão, caderno com anotações relativas à venda de entorpecentes, moedas e material utilizado para embalagem das drogas, circunstâncias suficientes para a configuração do delito de tráfico de drogas.7. A condição de usuário, por si só, não descaracteriza a traficância, sobretudo diante da quantidade e diversidade das substâncias apreendidas, da cocaína fracionada em buchas, da apreensão de balança de precisão, de caderno de contabilidade e de material de embalagem, elementos que afastam a tese de posse exclusiva para consumo pessoal.8. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados apenas os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No particular, o recrudescimento da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao tipo penal em apreço, para cada circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional, devendo, portanto, ser mantido.9. O apelante faz jus à aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6, eis que admitiu a prática do crime de tráfico de drogas, ainda que tenha mencionado que parte da substância apreendida se destinava ao consumo próprio.10. O tráfico privilegiado não deve ser reconhecido, porque os elementos concretos dos autos evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, notadamente a diversidade de entorpecentes, a apreensão de balança de precisão e caderno com anotações relativas à comercialização de drogas, a admissão de prática da traficância por período anterior e a reiteração delitiva após a concessão de liberdade em processo precedente pelo mesmo delito.11. A carga penal e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis inviabilizam o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e teses 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da pena. Tese de julgamento: «A confissão judicial do delito de tráfico de drogas, ainda que parcialmente qualificada quanto à destinação de parcela do entorpecente apreendido, autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea em sua fração ordinária quando houver reconhecimento da prática da traficância.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244, 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º, e 42; CP, arts. 33, 44, 59, 65, II, ‘d’. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021; STJ, REsp 2.001.973 /RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 16/6/2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009756-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 08.04.2024; TJPR - 4ª C. Criminal - 0009362-85.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 14.12.2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004812-61.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 18.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019406-15.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 02.05.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000511-73.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 13.02.2023... ()