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Doc. ADM Direito 739.3433.5305.9922

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADO NESTA INSTÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SATISFATORIAMENTE A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 529.0418.4986.7247

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO E ADJUDICAÇÃO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE NÃO ACOL

HIDA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A PARTE AUTORA E A RÉ. AREA ACRESCIDA QUE ADVÉM DE ALUVIÃO DO LAGO CONTIDO NA PROPRIEDADE. ACESSÃO COMO MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ÁREA QUE FOI OBJETO DE USUCAPIÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE E, POSTERIORMENTE ADQUIRIDA PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO SUB JUDICE POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ATO ADAMINISTRATIVO REVESTIDO DE LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. Apelação cível interposta pelo Grêmio de Esportes Maringá contra sentença que extinguiu a ação anulatória combinada com indenização por perdas e danos materiais, sem julgamento do mérito, sob a alegação de ilegitimidade ativa. O apelante reivindica a anulação de retificação de matrícula imobiliária e a adjudicação de área de 38.020,18 m², supostamente não incluída na adjudicação anterior do imóvel, que foi perdido em razão de adjudicações judiciais em ações trabalhistas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear a anulação da retificação de matrícula imobiliária e a indenização por danos materiais decorrentes dessa retificação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte apelante carece de legitimidade ativa, pois não é mais proprietária do imóvel em questão, tendo perdido a posse por meio de adjudicação judicial.4. Não há provas de que a área de 38.020,18 m² pertença ao apelante, e a retificação da matrícula foi realizada de acordo com a legislação e com a concordância do município.5. A ação foi corretamente julgada extinta sem resolução de mérito devido à ilegitimidade da parte autora e à falta de interesse de agir.6. A legitimidade ativa para a propositura de ação anulatória e indenizatória relacionada a imóvel adjudicado é restrita ao proprietário registral do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, com condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a propositura de ação anulatória e indenizatória relacionada a imóvel adjudicado em ações trabalhistas é restrita ao proprietário registral do bem, sendo imprescindível a inclusão deste no polo passivo da demanda para a adjudicação compulsória._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 1.238; CPC/2015, arts. 321, 85, § 11, e 114; Código de Registro Público, art. 1.227.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010724-23.2015.8.16.0194, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C. Cível, j. 30.05.2022; TJPR, Apelação Cível 00015556820178160088, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0019778-44.2014.8.16.0001, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 600.7056.4928.2524

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA QUE IMPEDE FRUIÇÃO. DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NA L

EGISLAÇÃO MUNICIPAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREJUDICADA. CUSTAS RECOLHIDAS. MÉRITO. FALTAS INJUSTIFICADAS. ÓBICE À AQUISIÇÃO DE DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO PERÍODO PLEITEADO EM RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 641.1731.6313.1134

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENT

O DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu o réu em relação à conduta prevista no CP, art. 155, caput, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação, referente ao furto de uma motosserra, um celular, um facão e uma quantia em dinheiro, ocorridos em Campina da Lagoa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o apelado pela prática do crime de furto qualificado, previsto no CP, art. 155, caput.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime foi comprovada, mas não há provas suficientes de autoria.4. As testemunhas apresentaram relatos contraditórios e não confirmaram a presença do réu na cena do crime.5. O princípio in dubio pro reo foi aplicado, resultando na manutenção da absolvição do réu.6. Não houve apreensão dos bens furtados em posse do réu, e as acusações carecem de lastro probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença absolutória, com arbitramento de honorários advocatícios em R$ 500,00.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes que demonstrem de forma inequívoca a autoria delitiva impede a condenação em casos de furto, aplicando-se o princípio in dubio pro reo na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000803-79.2021.8.16.0113, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0014393-08.2016.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, acusado de furto, deve ser absolvido porque não há provas suficientes que comprovem que ele cometeu o crime. Embora a vítima tenha afirmado que seus bens foram roubados, as testemunhas não conseguiram confirmar que o réu estava realmente com os objetos furtados ou que ele os havia roubado. Como não há certeza sobre a autoria do crime, o princípio «in dubio pro reo» foi aplicado, ou seja, em caso de dúvida, o réu deve ser beneficiado. Além disso, o advogado do réu receberá R$ 500,00 pelos serviços prestados na defesa.... ()

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Doc. ADM Direito 477.0750.8005.9280

5 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. acidente de trânsito e indenização por danos materiais e morais. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes o

s pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de valores relacionados a acidente de trânsito, no qual o veículo da ré foi conduzido sem autorização por seu namorado, resultando em lesões aos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a proprietária do veículo envolvido no acidente de trânsito deve ser responsabilizada pelos danos causados, mesmo alegando que o veículo foi utilizado sem sua autorização.III. Razões de decidir3. O proprietário do veículo é responsável pelos danos causados a terceiros em acidente de trânsito, mesmo não sendo o condutor, conforme entendimento do STJ.4. A alegação de que o veículo foi utilizado sem autorização não exime a ré de responsabilidade, pois não se configura caso fortuito.5. A invasão da contramão pelo condutor do veículo da ré foi a causa determinante do acidente e dos danos sofridos pelos autores.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado em relação à gravidade dos fatos e ao sofrimento dos autores.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 454.2564.6900.8633

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSE DE FATO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO DE EXTERIORIZAÇÃO NO MEIO SOCIAL DO PODER FÁTICO. PAGAMENTO DE ITR PELOS POSSUIDORES ANTECESSORES QUE NÃO COMPROVA A POSSE DE FATO E SUA FUNÇÃO SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o apelante alegou ter adquirido o imóvel por escritura pública e sustentou ter exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos, somando-se à posse de seus antecessores. O recorrente requereu o reconhecimento da usucapião e a declaração de domínio do imóvel, visando viabilizar o registro da propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a declaração de usucapião extraordinária do imóvel, considerando a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, nem o animus domini, requisitos essenciais para a usucapião.4. Os documentos apresentados, incluindo a escritura pública e o pagamento de ITR, não foram suficientes para demonstrar o exercício da posse conforme exigido pela legislação.5. A revelia dos possíveis interessados não implica na presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo necessário comprovar os requisitos legais para a concessão da usucapião.6. A sentença fundamentou-se na insuficiência de provas do exercício da posse, resultando na improcedência do pedido de usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, bem como do animus domini, inviabiliza o reconhecimento da usucapião extraordinária, mesmo quando se alega a aquisição por justo título e boa-fé._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238 e 1.239; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, 0000865-05.2021.8.16.0054, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 17ª Câmara Cível, j. 18.10.2023; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.03.2019, DJe 07.05.2019; TJPR, 0005958-68.2017.8.16.0189, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, 0008882-05.2012.8.16.0035, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 23.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 768.9858.8301.2263

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.6163.4171.9421

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 

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Doc. ADM Direito 650.4871.9406.7792

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.0019.6030.6307

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA.  QUANTUM ARBITRADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 

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Doc. ADM Direito 957.7768.7486.0357

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO, COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - DEMANDAS CONEXAS - CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO PATENTEADO E OUTRAS AVENÇAS - SENTENÇA UNA, DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES (art. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), PARA RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ, CONDENANDO-A A RETIRAR OS PRODUTOS ESTOCADOS NOS DEPÓSITOS DA AUTORA, BEM COMO A PAGAR À REQUERENTE O VALOR GASTO PELA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS QUE SE ENCONTRAM EM ESTOQUE, A MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO E OS DANOS EMERGENTES - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PESSOA FÍSICA - (1) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MAGISTRADO A QUO QUE EXAROU DE FORMA SUCINTA MAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA OS MOTIVOS DO SEU CONVENCIMENTO, DISCORRENDO QUE AS QUESTÕES APRESENTADAS PELO INSURGENTE NÃO SE TRATAM DE VÍCIOS E OBJETIVAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É IMPRATICÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS - OBEDIÊNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - (2) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA DELIBERAÇÃO REVOGADORA DA LIMINAR - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - TUTELA DE URGÊNCIA QUE, POR OSTENTAR NATUREZA PROVISÓRIA E SER PRODUZIDA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODE SER REVOGADA OU MODIFICADA A QUALQUER TEMPO - SENTENÇA ORA COMBATIDA QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, ALTEROU O ENTENDIMENTO INICIALMENTE CONCEBIDO QUANDO DA APRECIAÇÃO EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO art. 273, §§ 4º E 5º, DO CPC/1973, E DO CPC/2015, art. 296, CAPUT - JULGADO DESTA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO - (3) - MÉRITO - ALEGADO EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM SEU DESFAVOR DIANTE DA PARCIALIDADE DO PERITO E DAS INCONSISTÊNCIAS DA PROVA E AVENTADA INCIDÊNCIA DA TEORIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO MÍNIMA ANUAL DOS EQUIPAMENTOS CONCEDIDOS POR EXCLUSIVIDADE À EMPRESA REQUERENTE - IMPROCEDÊNCIA - ESTOJOS DE FIO DENTAL COM SUPORTE (DISPENSER) PARA BANHEIROS - APONTADA PARCIALIDADE DO EXPERT QUE SE TRATA, EM VERDADE, DE MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA - PERITO NOMEADO COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (ENGENHEIRO MECÂNICO) - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE QUALQUER DAS PARTES TENHA INFLUENCIADO NA CONCLUSÃO DA PROVA OFICIAL - LAUDO EXTENSO E DETALHADO QUE DEMONSTROU FALHAS DIVERSIFICADAS NOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ À EMPRESA AUTORA, COM DEFEITOS QUE COMPROMETERAM A CONFIABILIDADE DOS EQUIPAMENTOS - PERITO QUE EXAMINOU SOMENTE PEÇAS NOVAS E DEVIDAMENTE LACRADAS - TESTES POR AMOSTRAGEM COM CÁLCULO ESTATÍSTICO - VALIDADE - INTERVALO DE CONFIANÇA DE 97% (NOVENTA E SETE POR CENTO), COM MÍNIMA MARGEM DE ERRO - AUSÊNCIA DE MÁCULA NO TRABALHO CONFECCIONADO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PRODUTOS EFETIVAMENTE TESTADOS E COM FALHAS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA, DE MODO A AUTORIZAR À REQUERENTE, A PARTIR DE QUANDO CONSTATOU OS PRIMEIROS DEFEITOS, SUSPENDER QUALQUER COMPRA ATÉ SEREM SANADOS OS VÍCIOS CONSTATADOS NOS EQUIPAMENTOS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS QUE INCIDIU EM FAVOR DA CONTRATANTE - art. 476 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - EMPRESA AUTORIZADA QUE DEIXOU DE ADQUIRIR E COMERCIALIZAR OS PRODUTOS DEFEITUOSOS PARA PRESERVAR A SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS - RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC/2015, art. 373, II ) - PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA NOS PONTOS - (4) - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA - INVIABILIDADE - PREVISÃO NEGOCIAL EXPRESSA - DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - (5) - APONTAMENTO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DA MULTA CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS (BIS IN IDEM) - PERTINÊNCIA - MULTA COMPENSATÓRIA QUE TEM FOR FUNÇÃO ANTECIPAR AS PERDAS E DANOS, ASSUMINDO AS FUNÇÕES COERCITIVA, DE RESSARCIMENTO E DE PUNIÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA CLÁUSULA PENAL - JULGADOS - DECISÃO ALTERADA NESSE TOCANTE - (6) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS (art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015) - IMPRATICÁVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, HAJA VISTA O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - (7) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.4181.5653.8024

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANEJO DE AGRAVO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA.

1. A decisão que nega seguimento ao apelo nobre, por força do CPC, art. 1.030, I, desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º), de modo que o manejo de Agravo ao STJ ou STF (CPC, art. 1.030, §1º, e CPC, art. 1.042), configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso indevidamente interposto. 2. A decisão do Tribunal de origem que não conhece de Agravo ao STF - ou STJ com fundamento em erro grosseiro quanto ao seu cabimento não usurpa a competência das Cortes Superiores. Precedentes. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 329.7984.3956.2677

13 - TJPR EMENTA:AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE. BLOQUEIO DE BENS POR ORDEM JUDICIAL QUE NÃO FAZ PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.9998.6714.3785

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO POR ATO ILÍCITO PARA R$ 118.800,00 E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 30.000,00.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor, ao trafegar com sua motocicleta, foi colidido por veículo conduzido pelo réu, que invadiu a preferencial e evadiu-se do local sem prestar socorro, resultando em fraturas graves e sequelas permanentes. O réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa concorrente do autor e a validade das provas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu foi considerado responsável pelo acidente por ter avançado a preferencial sem a devida cautela, resultando em danos ao autor.4. A ausência de habilitação do autor não configura culpa concorrente, pois é uma infração administrativa, sem nexo de causalidade com o acidente.5. Os danos emergentes foram comprovados por documentos que não foram impugnados especificamente pelo réu, resultando na condenação ao ressarcimento.6. O dano moral foi reconhecido devido às lesões graves sofridas pelo autor, que impactaram sua qualidade de vida e exigiram tratamento médico prolongado.7. A pensão mensal foi fixada com base na redução da capacidade laborativa do autor, conforme laudo pericial que atestou a incapacidade parcial e permanente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da pensão por ato ilícito para R$ 118.800,00 e o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil deve ser atribuída ao condutor que não respeita a sinalização de parada obrigatória, mesmo que a vítima apresente infrações administrativas, como a falta de habilitação, desde que não haja nexo de causalidade entre a infração e o evento danoso.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 950, caput e parágrafo único; CTB, arts. 34 e 44; CPC/2015, arts. 336, 341, 492 e 294.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013097-20.2018.8.16.0130, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª Câmara Cível, j. 13.02.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001586-30.2021.8.16.0159, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.07.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 975.8292.7132.7856

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ALEGADO EQUÍVOCO NO ATO DE REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DA PARANAPREVIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 22.187/2024. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS. REENQUADRAMENTO DE ATIVOS E INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ASCENSÃO FUNCIONAL APÓS A APOSENTADORIA. PROGRESSÃO POR CRITÉRIO OBJETIVO DESTINADA APENAS AOS MILITARES DA ATIVA. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS A SEREM CORRIGIDOS NO ENQUADRAMENTO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 460.3523.4300.4914

16 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 661.7406.3308.8954

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) E SEUS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o direito do servidor municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio), calculado conforme a Lei Municipal 700/2009 e a Lei Municipal 823/2013, no qual o Município sustentou que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não deveriam ser computados nem acumulados. O Recorrente busca a reforma da sentença que determinou a implementação do adicional no percentual de 5% (cinco por cento) a cada dois anos de atividade, totalizando atualmente 70% (setenta por cento) sobre o vencimento e vantagens fixas, além do pagamento das diferenças devidas desde o surgimento do direito até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição de cinco anos.  II. Questão em discussão 1. Consiste em saber se o servidor do Município de Corbélia-PR tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação municipal vigente, considerando a revogação de normas anteriores e a forma de cálculo estabelecida pela Lei 823/2013.  III. Razões de decidir 1. O Recorrente não demonstrou razão quanto ao direito ao adicional por tempo de serviço (biênio), previsto na Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013. 2. A Lei 823/2013 revogara normas anteriores conflitantes, devendo ser concedido o benefício do adicional por tempo de serviço bienal, correspondente a 5% (cinco por cento) a cada período de 2 anos de exercício do servidor. 3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser realizado em um único marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados a cada biênio. 4. O Município não apresentou elementos que afastassem o direito do servidor, motivo pelo qual eram devidas as diferenças salariais. 5. A atualização monetária dos valores devidos deveria ser feita com base no IPCA-E e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC para parcelas vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021.  IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença apenas quanto à atualização monetária dos valores devidos. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os percentuais previstos na legislação municipal vigente, sendo a revogação da Lei 700/2009 pela Lei 823/2013 insuficiente para extinguir o direito ao biênio, que deve ser mantido conforme os critérios anteriormente estabelecidos, com incidência em um único marco temporal e respeitando a prescrição quinquenal. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.4807.6831.4954

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA INOPERÂNCIA DA ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EFICIÊNCIA DAS MUNIÇÕES. QUANTIDADE NÃO ÍNFIMA (16 PROJÉTEIS). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e multa, pela posse irregular de 16 munições calibre .22, apreendidas em veículo durante abordagem policial em operação rotineira, sem autorização legal para porte, sendo alegada pela defesa a inoperância da arma e insuficiência probatória para afastar a tipicidade do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pela posse irregular de munições de uso permitido, diante da alegação de inoperância da arma e da insuficiência probatória, bem como da aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais e do acusado.4. O delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14 é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo demonstração de potencial ofensivo concreto, sendo suficiente a posse de munições sem autorização legal.5. A arma estava inoperante, mas as munições eram eficientes para disparo, o que mantém a tipicidade da conduta.6. A quantidade de munições (16) não é considerada ínfima, afastando a aplicação do princípio da insignificância.7. A versão defensiva não afastou a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, motivo pelo qual a condenação foi mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O porte ou posse de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo ou com arma inoperante, configura delito de perigo abstrato previsto na Lei 10.826/03, art. 14, não sendo aplicável o princípio da insignificância à quantidade não ínfima de munições aptas à deflagração._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002511-40.2020.8.16.0101, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 05.12.2022; TJPR, Apelação Crime 0001610-95.2022.8.16.0103, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por portar 16 munições de calibre .22 sem autorização legal. Ele disse que a arma estava quebrada e que as munições seriam usadas para consertá-la, mas o tribunal entendeu que isso não muda o fato de que ele cometeu o crime, porque a lei considera crime mesmo só portar munições sem autorização, independentemente de a arma estar funcionando ou não. Também foi decidido que a quantidade de munições não é pequena para justificar que o caso seja considerado sem importância. Por isso, o tribunal manteve a condenação e negou o pedido de absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 973.1658.4999.9783

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. CONTEXTO DISCRIMINATÓRIO REITERADO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A), em razão de ter ofendido a vítima com expressões como «cor de piche» e «seu cabelo não é nem cabelo», em via pública, no contexto de conflito de vizinhança, sendo a pena fixada em 2 anos, 9 meses e 27 dias de reclusão, em regime semiaberto. A defesa sustenta ausência de provas suficientes, negativa de autoria, inexistência de dolo discriminatório e requer a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de injúria racial; (ii) estabelecer se incide o princípio do in dubio pro reo diante da alegada fragilidade probatória e da negativa de autoria. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva é demonstrada pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida sob contraditório judicial. 4. A palavra da vítima apresenta-se firme, coerente, detalhada e compatível com a dinâmica dos fatos, possuindo especial relevância probatória em crimes dessa natureza. 5. O depoimento do cônjuge da vítima, embora proveniente de pessoa com vínculo afetivo, converge integralmente com a narrativa da ofendida e confirma a ocorrência das ofensas no dia indicado. 6. A testemunha irmã da vítima, ainda que não presencial quanto ao fato específico da denúncia, confirma a existência de comportamento reiterado da ré com expressões de cunho racista dirigidas às únicas pessoas negras residentes no local, revelando contexto discriminatório. 7. A negativa da apelante mostra-se isolada, dissociada do conjunto probatório e limitada à negativa do conteúdo racial das ofensas, apesar de admitir discussões e xingamentos recíprocos. 8.A ausência de gravações, perícia ou testemunhas imparciais não impede a formação do juízo condenatório, pois o ordenamento jurídico não exige prova tarifada, sendo suficiente a convicção formada a partir de prova oral harmônica produzida em juízo. 9.As expressões utilizadas revelam nítido conteúdo discriminatório relacionado à cor da pele e à aparência física da vítima, ultrapassando a mera troca de ofensas genéricas próprias de desavenças de vizinhança. 10. O dolo específico (animus discriminandi) é extraído das circunstâncias do caso e do teor das expressões empregadas, que visam diminuir a dignidade da vítima em razão de sua cor. 11. O princípio do in dubio pro reo não incide quando a instrução criminal permite a reconstrução segura dos fatos a partir de prova coerente e convergente. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por testemunha presencial, é suficiente para fundamentar condenação por injúria racial. 2. A ausência de prova técnica ou testemunhas imparciais não impede o decreto condenatório quando a prova oral judicial é harmônica e convincente. 3. Expressões que associam cor da pele e características físicas da vítima possuem conteúdo discriminatório apto a configurar o dolo específico do Lei 7.716/1989, art. 2º-A. 4. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório permite a formação de juízo seguro de condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/89, art. 2º-A; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, §2º; CF/88, art. 5º, XLII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0001684-32.2023.8.16.0163, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0002220-76.2023.8.16.0055, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.08.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR, em que figura como apelante ÉRICA DE LIMA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 136.2373.1572.9252

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL COMPLETO, FUNDAMENTADO E COMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS Da Lei 8.213/1991, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, ao fundamento de inexistência de redução permanente da capacidade laborativa decorrente das sequelas da lesão sofrida pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial judicial é insuficiente, impondo a realização de nova perícia médica, bem como se restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial foi elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, contendo análise do histórico clínico, exame físico, resposta aos quesitos formulados pelas partes e posterior complementação, apresentando fundamentação técnica suficiente, inexistindo omissão, contradição ou deficiência apta a justificar a realização de nova perícia.4. O simples inconformismo da parte com as conclusões do expert não autoriza a renovação da prova pericial, sobretudo quando inexistem elementos técnicos capazes de infirmar a prova produzida. 5. Embora incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho e a consolidação da fratura do rádio distal do punho esquerdo, a perícia judicial concluiu pela inexistência de sequelas, de limitação funcional, de restrição ocupacional ou de redução permanente da capacidade laborativa.6. O relato subjetivo de dor, desacompanhado de demonstração objetiva de repercussão funcional permanente, não é suficiente para autorizar a concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a comprovação da redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.7. Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A ocorrência de acidente de trabalho e a consolidação da lesão não autorizam, por si sós, a concessão de auxílio-acidente, sendo indispensável a comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não se justificando a realização de nova perícia quando a prova técnica produzida é completa, fundamentada e suficiente para o julgamento da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 697.9803.2221.0762

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE ESCRITURA DE CESSÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS PARA DEMONSTRAR EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, por ausência de comprovação do exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a apelante comprovou o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária, especialmente a posse qualificada e contínua pelo prazo previsto no CCB, art. 1.238; (ii) estabelecer se a escritura pública de cessão de direitos possessórios, o pagamento de tributos e a alegada posse indireta bastam para demonstrar o exercício possessório apto à aquisição originária da propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião extraordinária exige prova cabal de posse mansa, pacífica, ininterrupta e exercida com intenção de domínio pelo prazo mínimo de 15 anos, incumbindo ao autor o ônus de comprovar integralmente tais requisitos, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O mero transcurso do tempo não gera aquisição da propriedade por usucapião sem a demonstração do efetivo exercício da posse durante todo o lapso temporal exigido em lei. 5. A prova oral e o depoimento pessoal da apelante evidenciam que, entre 1996 e 2011, não foram praticados atos concretos de posse, como moradia, cultivo, limpeza, fiscalização ou qualquer outra manifestação material de domínio sobre o imóvel. 6. A construção de cerca em 2011 constitui ato isolado e episódico, desacompanhado de continuidade, e não caracteriza, por si só, o exercício dos poderes inerentes à propriedade. 7. Escritura pública de cessão de direitos possessórios e documento particular de cessão formalizam a intenção de adquirir a posse, mas não substituem a necessidade de prova do efetivo exercício material do poder de fato sobre o imóvel. 8. O cadastro tributário, a existência de carnês de IPTU, inscrição em dívida ativa e cobrança de contribuição de melhoria constituem obrigações fiscais vinculadas ao cadastro imobiliário e não comprovam, isoladamente, a posse qualificada exigida para a usucapião. 9. A posse indireta prevista no art. 1.197 do Código Civil pressupõe relação jurídica com possuidor direto que atue em nome do possuidor indireto, o que não foi demonstrado nos autos. 10. O conjunto probatório demonstra que terceiro exercia posse efetiva, pública e contínua sobre o imóvel, mediante limpeza, cercamento, construções e locação de edificações, o que afasta a pretensão da apelante. 11. A sentença valorou adequadamente a prova produzida, em conformidade com o princípio da persuasão racional, não havendo vício de fundamentação nem erro de julgamento. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.197 e 1.238. CPC, arts. 373, I, 371, 447, 487, I, e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19.03.2019, DJe 07.05.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 17.11.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0002644-04.2015.8.16.0119, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 16.05.2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 02.03.2026; STJ, Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 141.7336.5989.2448

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO MM. JUÍZO A QUO A IMPEDIR A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INCORREÇÃO AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À MM. ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais. O recorrente sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por excesso de formalismo, o cabimento da gratuidade da justiça e a impossibilidade de extinção do processo em razão da ausência de correção do valor da causa.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, diante da documentação apresentada para comprovação da alegada hipossuficiência econômica; e (ii) saber se a ausência de correção do valor da causa, após determinação de emenda à inicial, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. Razões de decidir 3. A manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça é medida adequada, pois a parte autora deixou de apresentar integralmente os documentos exigidos pelo juízo para aferição de sua condição financeira, especialmente extratos bancários legíveis, inviabilizando a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. 4. A ausência de correção do valor da causa não autoriza o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o magistrado pode promover a adequação de ofício do valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 292, § 3º, ou apreciar eventual impugnação da parte contrária.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo o indeferimento da justiça gratuita e, no mais, cassando a sentença que indeferiu a petição inicial em razão da incorreção do valor da causa, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: «1. A ausência de apresentação integral dos documentos exigidos pelo juízo para comprovação da insuficiência financeira afasta a concessão da gratuidade da justiça. 2. A ausência de correção do valor da causa não autoriza o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução do mérito, por ser possível ao magistrado promover sua adequação de ofício, nos termos do CPC, art. 292, § 3º.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 292, § 3º, 321, parágrafo único, e 485, I; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.05.2026, DJEN 26.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.12.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, AI 0114752-61.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 18.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 0022657-18.2024.8.16.0019, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, j. 08.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0003483-03.2019.8.16.0050, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, j. 27.07.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0001925-53.2024.8.16.0039, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 04.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0001705-32.2022.8.16.0134, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 17.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 638.9367.9831.3181

23 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. RECUSA DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA EM ASSINAR O DUT/ATPV. PRETENSÃO COMINATÓRIA DE SUPRIMENTO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE (CPC, art. 501). OBRIGAÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DO VÍNCULO ENTRE COMPRADOR E VENDEDORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REGISTRO E RELATIVO À AUTUAÇÃO DO CTB, art. 233 QUE CONSTITUEM MERO EFEITO EXECUTIVO A SER CUMPRIDO POR OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DETRAN/PR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR, INCLUSIVE DESTA 6ª TR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 113.1535.8650.3775

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA. CPC, art. 485, VIII. DECISÃO INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA EXTINÇÃO EXPRESSAMENTE CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DAS RÉS COM A AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO NÃO ACEITA PELAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PURO E SIMPLES DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PEDIDO PRINCIPAL DE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO COM AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS IGUALMENTE INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSENSO QUANTO AOS TERMOS DA EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 385.6217.1661.6684

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL CONTENDO AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 379.5691.4143.9289

26 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Cobertura de cirurgia robótica por plano de saúde e reembolso de despesas. Recusa de cobertura de cirurgia robótica. Ausência de pedido formal à operadora. Inexistência de negativa expressa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso das despesas com cirurgia de próstata realizada por técnica robótica, bem como de indenização por danos morais, sob a alegação de negativa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve recusa indevida da operadora de plano de saúde em custear a prostatectomia radical pela técnica robótica, (ii) se é devido o reembolso das despesas suportadas para a realização do procedimento e (iii) se estão configurados danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a existência de indicação médica escrita e específica da cirurgia robótica como técnica necessária e insubstituível para o tratamento do autor.4. Não há prova documental de que a cirurgia robótica tenha sido formalmente solicitada à operadora e por ela recusada, inexistindo negativa expressa ou protocolo administrativo que demonstre recusa.5. O procedimento efetivamente solicitado e autorizado foi a prostatectomia laparoscópica convencional, que foi custeada pela operadora.6. A ausência de pedido formal impede a operadora de ser instada a analisar e autorizar o procedimento robótico, não configurando falha na prestação do serviço ou ato ilícito.7. Sem comprovação de recusa da operadora, não há fundamento para reembolso das despesas suportadas pelo autor nem para indenização por danos morais.9. A sentença de improcedência está correta diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 487, I, 503 e 85, § 11; CDC, art. 6º, VI; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0037856-16.2020.8.16.0021, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; STJ, EARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 17.12.2020; STJ, AGInt no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0004131-27.2023.8.16.0184, Rel. Juíza Subst. Adriana de Lourdes Simette, 3ª Turma Recursal, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2026.... ()

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