I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática, complementada por julgamento de embargos de declaração, que conheceu de recurso especial do MPE e lhe deu provimento para restabelecer, na sentença de pronúncia, a qualificadora de perigo comum prevista no art. 121, § 2º, III, do CP, afastada pelo TJ em grau de recurso em sentido estrito e de embargos infringentes.... ()
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