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Doc. ADM Direito 019.9817.6181.6683

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Qualificadora de perigo comum. Disparos de arma de fogo. Restabelecimento de qualificadora. Óbices formais ao recurso especial. Inocorrência. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática, complementada por julgamento de embargos de declaração, que conheceu de recurso especial do MPE e lhe deu provimento para restabelecer, na sentença de pronúncia, a qualificadora de perigo comum prevista no art. 121, § 2º, III, do CP, afastada pelo TJ em grau de recurso em sentido estrito e de embargos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 636.0122.1308.7460

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidades processuais. CPP, art. 212. Inversão na ordem dos memoriais. Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Incidência das súmulas 283/stf, 7/STJ - e 83/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado em processo de tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2.º, III e IV, do CP), mantendo acórdão de tribunal estadual que confirmou a decisão de pronúncia, rejeitou preliminares defensivas e apenas afastou a qualificadora do perigo comum em embargos infringentes.... ()

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