DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo fraude em contrato bancário e condenando o banco réu à restituição do valor de R$ 27.232,73 e ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro e ausência de falha na prestação do serviço. O autor apelou visando à majoração da indenização por dano moral, por considerar o valor fixado ínfimo diante da gravidade do ocorrido e da capacidade econômica do réu.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada por fraude cometida por terceiro em contratação bancária com uso de documentos falsificados; (ii) determinar se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser majorado diante da gravidade do dano e da capacidade econômica do ofensor.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, por decorrer de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.4. O argumento de culpa exclusiva de terceiro não prevalece, pois a atividade bancária implica risco inerente à segurança das transações, sendo dever da instituição adotar mecanismos eficazes de verificação da autenticidade dos documentos e da identidade dos contratantes.5. O banco não demonstrou a autenticidade do contrato impugnado, tampouco se desincumbiu do ônus probatório invertido com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.6. A ausência de impugnação específica e a preclusão do direito à prova pericial grafotécnica corroboram a tese autoral de fraude na contratação.7. A restituição dos valores indevidamente subtraídos é devida, diante da demonstração de que o benefício previdenciário do autor foi depositado em conta fraudulenta e integralmente sacado por terceiro.8. O dano moral resta configurado diante da violação da esfera psíquica e patrimonial do autor, aposentado que teve seu benefício subtraído de forma fraudulenta, circunstância apta a causar abalo emocional significativo.9. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo majoração.10. Considerando o desprovimento do recurso da instituição financeira, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Quanto ao recurso do autor, não há sucumbência recíproca, nos termos do Enunciado 326 do STJ - .IV. Dispositivo 11. Recursos desprovidos.... ()
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