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Doc. ADM Direito 772.5322.8525.4768

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS

DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo fraude em contrato bancário e condenando o banco réu à restituição do valor de R$ 27.232,73 e ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00. A instituição financeira apelou sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro e ausência de falha na prestação do serviço. O autor apelou visando à majoração da indenização por dano moral, por considerar o valor fixado ínfimo diante da gravidade do ocorrido e da capacidade econômica do réu.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada por fraude cometida por terceiro em contratação bancária com uso de documentos falsificados; (ii) determinar se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser majorado diante da gravidade do dano e da capacidade econômica do ofensor.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes cometidas por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, por decorrer de fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.4. O argumento de culpa exclusiva de terceiro não prevalece, pois a atividade bancária implica risco inerente à segurança das transações, sendo dever da instituição adotar mecanismos eficazes de verificação da autenticidade dos documentos e da identidade dos contratantes.5. O banco não demonstrou a autenticidade do contrato impugnado, tampouco se desincumbiu do ônus probatório invertido com fundamento no CDC, art. 6º, VIII.6. A ausência de impugnação específica e a preclusão do direito à prova pericial grafotécnica corroboram a tese autoral de fraude na contratação.7. A restituição dos valores indevidamente subtraídos é devida, diante da demonstração de que o benefício previdenciário do autor foi depositado em conta fraudulenta e integralmente sacado por terceiro.8. O dano moral resta configurado diante da violação da esfera psíquica e patrimonial do autor, aposentado que teve seu benefício subtraído de forma fraudulenta, circunstância apta a causar abalo emocional significativo.9. O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo majoração.10. Considerando o desprovimento do recurso da instituição financeira, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Quanto ao recurso do autor, não há sucumbência recíproca, nos termos do Enunciado 326 do STJ - .IV. Dispositivo 11. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 404.7034.9184.1076

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSENTE. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 373, i DO cpc. INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 344.7748.9152.5313

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, POR SEQUELAS PRÉ-EXISTENTES AO ACIDENTE NOTICIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NEX

O CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 632.9427.3878.9227

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS.

VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.4216.5059.6188

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de declar

ação opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por Espaço Nobre Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sustenta a apelante/embargante a existência de omissão, ao argumento de ... ()

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Doc. ADM Direito 512.2569.5818.9968

6 - TJPR COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DELIMITAR A RESPONSABILIDADE PELA MULTA CONTRATUAL.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a demanda de cumprimento de obrigação contratual cumulada com obrigação de fazer, condenando os réus à quitação do financiamento do imóvel da matrícula 11.341 no prazo de 90 dias e ao pagamento de multa contratual de 20% sobre o valor inadimplido de R$ 400.000,00, com correção monetária e juros de mora. A apelante argumenta a ausência de anuência ao termo de permuta, a impossibilidade de cumprimento da obrigação por falta de autorização judicial para quitação de dívida em nome de herdeiros menores, e a inexistência de descumprimento contratual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em sabe se: (i) houve anuência da apelante ao termo de compromisso de permuta firmado por seu cônjuge falecido; (ii) se há responsabilidade da apelante pela quitação do financiamento do imóvel permutado, tendo em vista os efeitos decorrentes da avença e da sucessão patrimonial; (iii) é aplicável a multa contratual em desfavor da apelante, diante da ausência de sua participação no termo apartado, o que suscita questionamentos sobre a extensão das obrigações assumidas e a incidência das penalidades previstas. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade contratual não prospera, pois a apelante tinha ciência da alienação fiduciária e participou do contrato principal de permuta, sendo o imóvel bem comum do casal, conforme regime de comunhão parcial de bens (arts. 1.660, I, e 1.664, do CC). 4. A responsabilidade pela quitação do financiamento decorre da solidariedade entre os cônjuges, especialmente por se tratar de bem comum e de dívida contraída em benefício da família. 5. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de comunicabilidade da dívida, conforme CPC, art. 373, I. 6. Quanto à multa contratual, esta foi estipulada em termo apartado firmado apenas por Silvio, no qual firmou-se obrigação distinta da originária, sendo ineficaz em relação a esposa, conforme o princípio da relatividade dos contratos. 7. Logo, a multa contratual deve recair apenas sobre o espólio do cônjuge falecido, pois a obrigação de quitação do financiamento foi assumida apenas por ele, sem a participação da apelante. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para delimitar que a multa contratual recaia, tão somente, sobre o espólio do falecido cônjuge da apelante. Tese de julgamento: a responsabilidade pela quitação de dívidas contraídas em nome de um dos cônjuges no regime de comunhão parcial de bens é solidária, mesmo que a outra parte não tenha participado diretamente do contrato, sendo necessário comprovar a ausência de comunicabilidade das obrigações para afastar essa responsabilidade. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.660, I, 1.664, 1.658, 1.659 e 1.663; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0012811-22.2016.8.16.0030, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 09.08.2018; TJPR, 0003243-24.2018.8.16.0058, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª Câmara Cível, j. 03.06.2021. Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a apelante deve quitar a dívida do financiamento do imóvel, pois ela e seu falecido cônjuge eram responsáveis por essa obrigação, já que o imóvel era parte do patrimônio comum do casal. A apelante tentou se isentar dessa responsabilidade, alegando que não concordou com o contrato de permuta, mas o tribunal entendeu que ela tinha conhecimento da dívida e que a quitação era necessária para transferir o imóvel. No entanto, a multa contratual de 20% sobre o valor da dívida foi atribuída apenas ao espólio do falecido, ou seja, não recai sobre a apelante, pois ela não participou do acordo que estabeleceu essa penalidade. Assim, a decisão foi de que a apelante deve pagar a dívida, mas a multa é responsabilidade do espólio do cônjuge falecido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.5864.1858.1081

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), por ausência de interesse agir, ante a celebração de acordo extrajudicial antes da citação do réu. Ainda, condenou a autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o acordo extrajudicial firmado entre as partes, antes da citação formal e sem a presença de advogado constituído pelo réu, supre a citação e configura comparecimento espontâneo nos termos do art. 239, §1º, do CPC; e (ii) a realização de acordo entre as partes, antes da citação do réu, implica a perda superveniente do interesse de agir da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A citação é pressuposto de validade da relação processual (CPC/2015, art. 239, caput). A assinatura de acordo extrajudicial, anterior à citação e sem representação por advogado, não configura comparecimento espontâneo nem supre a citação formal, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, ainda que existente cláusula em que o devedor declare estar ciente da ação. 3.2. A celebração de acordo extrajudicial, antes da citação, não acarreta a extinção do processo por ausência de interesse de agir, pois subsiste o interesse das partes na homologação judicial do acordo, a fim de lhe conferir eficácia de título executivo judicial e submetê-lo à autoridade da coisa julgada material. 3.3. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem, para exame dos requisitos de validade da transação e, sendo o caso, homologação do acordo realizado entre as partes, com a consequente suspensão do processo até o cumprimento integral do ajuste, nos termos da legislação processual aplicável na espécie. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para cassar a sentença. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 313, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 2/8/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011014-86.2025.8.16.0000 - Rel.: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 06.06.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005779-97.2019.8.16.0017 - Rel.: DESA. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 26.08.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075043-82.2024.8.16.0000 - Rel.: DES. IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 06.03.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001422-23.2021.8.16.0173 - Rel.: DES. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 361.8440.9364.9684

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante, rejeitou a tese de prescrição e reconheceu a aplicabilidade do CDC, determinando, ainda, a inversão do ônus da prova. Inconformismo do réu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é possível revogar o benefício da justiça gratuita concedido à autora; (ii) o réu, ora agravante, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (iii) a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal; (iv) a pretensão está prescrita; e (v) é cabível a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Impugnação à assistência judiciária gratuita não acolhida. Alegações genéricas e ausência de elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade. Manutenção do benefício.3.2. O STJ, no julgamento do Tema 1150 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em casos de falha na prestação de serviço, como saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estipulados pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP.3.3. Contudo, quando a ação discute a recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP por supostos expurgos inflacionários ou índices de correção monetária, a responsabilidade recai sobre a União, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.3.4. No caso concreto, a pretensão do autor envolve apenas a alegada má gestão do fundo, ao fundamento de desfalque e não aplicação dos índices legais de juros e de correção monetária. De tal modo, a competência para o processo e julgamento da causa é da Justiça Comum Estadual.3.5. A respeito da prescrição, o STJ, no julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que o prazo aplicável às ações que discutem desfalques na conta PASEP é de dez anos, contados do momento em que o titular tem ciência inequívoca do prejuízo.3.6. Considerando que a ação foi ajuizada em 07/10/2024, menos de dez anos após a data de realização do saque (13/09/2018), não resta configurada a prescrição da pretensão.3.7. Não é possível atribuir integralmente ao réu o ônus da prova com amparo no CDC, já que a distribuição probatória deve observar as teses firmadas pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.300: «a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I, sendo incabível a inversão (CDC, art. 6º, VIII) ou a redistribuição (CPC, art. 373, § 1º) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC». IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, §1º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.895.936 (Tema 1150); REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025 (Tema 1300); TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097121-07.2023.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 152.7849.4864.9352

9 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIGEIRAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por BANCO SAFRA S/A. contra sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário 14632814), determinou a aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios de 1,78% ao mês (23,58% ao ano), pactuada em contrato de crédito consignado, revela-se abusiva por superar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (1,62% ao mês), autorizando sua limitação e a restituição de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo), estabelece que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Súmula 596/STF) e que juros superiores a 12% ao ano não são abusivos por si sós, admitindo-se a revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, §1º, do CDC).4. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade, mas não configura limite absoluto, devendo o magistrado considerar as peculiaridades do caso concreto.5. Adota-se como critério da inexistência de abusividade quando a taxa contratada não supera o dobro da taxa média de mercado praticada no mesmo período.6. No caso concreto, a taxa pactuada de 1,78% ao mês mostra-se apenas ligeiramente superior à taxa média de 1,62% ao mês apurada pelo BACEN para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS, não ultrapassando o parâmetro jurisprudencial adotado e não evidenciando desvantagem exagerada.7. Ausente a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se a improcedência dos pedidos revisionais, restando prejudicadas as demais alegações recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média divulgada pelo BACEN, não ultrapassa o dobro do índice de mercado nem demonstra desvantagem exagerada ao consumidor, afastando-se a limitação judicial e a restituição de valores».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11, e CPC/2015, art. 86, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0001638-39.2010.8.16.0053, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 02.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0044964-49.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 269.9591.6516.3848

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COMPATÍVEL, EM JUÍZO PROVISÓRIO, COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária, deferiu tutela de urgência para restabelecer o benefício de auxílio-acidente ao segurado, embora o pedido inicial estivesse voltado ao auxílio por incapacidade temporária, com fundamento na existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, constatada em laudo médico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se estão presentes os requisitos para substituição do benefício concedido (auxílio-acidente) por aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, por auxílio por incapacidade temporária, em sede de tutela provisória.III - RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefício previdenciário diverso do pleiteado encontra respaldo no princípio da fungibilidade, não configurando julgamento extra petita quando a medida se mostra mais adequada à situação fática demonstrada. No caso, os elementos probatórios não evidenciam, de forma segura, incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, sendo imprescindível a realização de perícia médica judicial atual para aferição da extensão da incapacidade. O auxílio-acidente deferido na origem revela-se, em juízo de cognição sumária, compatível com o quadro clínico então demonstrado. Ademais, a existência de benefício ativo afasta o perigo de dano, inexistindo situação de desamparo que justifique a antecipação de prestação mais gravosa à autarquia previdenciária.IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 403.1997.1738.3932

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CPC, art. 523. CONTAGEM DO PRAZO À LUZ DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO OFICIAL. RESOLUÇÃO CNJ 455/2022 (REDAÇÃO ATUAL). INTIMAÇÃO PELO PROJUDI. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ART. 11, §3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 569/2024. PAGAMENTO TEMPESTIVO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO §1º DO CPC, art. 523. PRECEDENTE INVOCADO INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. Nos termos do art. 11, §2º e §3º, da Resolução CNJ 455/2022 (com redação dada pelas Resoluções 569/2024 e 624/2025), a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) constitui o meio oficial de intimação, sendo irrelevante eventual duplicidade de comunicação por outros sistemas, que possui caráter meramente informativo.2. A contagem do prazo para pagamento voluntário previsto no CPC, art. 523 deve observar a data da publicação no DJEN, iniciando-se no primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC, art. 224.3. Demonstrado que o pagamento foi realizado dentro do prazo legal de 15 dias úteis, afasta-se a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC.Inaplicável precedente que trata de duplicidade de intimações entre PJe e DJe, por se tratar, no caso concreto, de intimação válida realizada por meio do DJEN.4. Cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença quando evidenciada pretensão resistida em relação ao débito exequendo, ainda que para afastar sua majoração indevida.5. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 723.5692.1321.2047

12 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE FOI DISTRIBUÍDO, INICIALMENTE, EM COMARCA QUE NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO COM OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. FORO ALEATÓRIO. AUTOS QUE DEVEM TRAMITAR PERANTE A COMARCA ONDE OCORRERAM OS FATOS SUPOSTAMENTE ENSEJADORES DO PREJUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CIDADE GAÚCHA-PR. CONFLITO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 630.8694.8380.5372

13 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação declaratória de arrendamento rural cumulada com direito de preferência e pedido possessório e embargos de terceiro. Contrato verbal de arrendamento rural e direito de preferência na aquisição de imóvel rural. Recurso de Lindomar parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé e recurso de Edemir não provido, mantendo-se a improcedência dos embargos de terceiro.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu contrato verbal de arrendamento rural e fixou seu termo final, afastou o direito de preferência do arrendatário pela ausência de depósito do preço, indeferiu pedidos de indenização por danos materiais e morais e condenou o autor por litigância de má-fé; embargos de terceiro que visaram desconstituir liminar de manutenção de posse em favor do arrendatário, improvidos por ausência de comprovação de posse pelo embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o direito de preferência do arrendatário rural foi corretamente afastado por ausência de depósito do preço, se houve litigância de má-fé na apresentação de provas, e se os embargos de terceiro são cabíveis diante da ausência de comprovação de posse pelo adquirente do imóvel. III. Razões de decidir 3. O direito de preferência do arrendatário rural depende do depósito do preço para seu exercício, não sendo suficiente a alegação de ausência de notificação da venda. 4. Não houve comprovação suficiente dos danos materiais e morais alegados, pois faltam provas concretas do prejuízo e da existência de abalo moral indenizável. 5. A condenação por litigância de má-fé foi afastada por ausência de demonstração inequívoca de dolo na apresentação das provas pelo autor. 6. Os embargos de terceiro foram julgados improvidos por falta de comprovação do exercício de posse pelo embargante e da ocorrência de turbação ou esbulho decorrente da decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do autor parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a sentença que reconheceu o contrato verbal de arrendamento rural, declarou a decadência do direito de preferência por ausência de depósito do preço e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios; apelação do embargante desprovida, mantendo-se a improcedência dos embargos de terceiro por ausência de comprovação de posse e de turbação ou esbulho. Tese de julgamento: Direito de preferência do arrendatário rural depende do depósito do preço para seu exercício judicial, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de notificação; ausência de prova concreta impede condenação por danos materiais e morais em conflito possessório rural; litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual; embargos de terceiro pressupõem demonstração de posse ou direito incompatível concretamente atingido por ato judicial, não bastando a mera aquisição documental do imóvel. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/1964, art. 92, §§ 3º e 4º; Decreto 59.566/1966, art. 21, I; Estatuto da Terra, art. 95, I; CPC, art. 80, II, e CPC, art. 81, caput; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 674. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 824.023, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 25.03.2014; Súmula 84/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 924.7280.3593.3482

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA «SISDEB ITAUPORTOSEGUR». pretensão de ressarcimento em dobro durante todo o período de descontos. rejeição. repetição do indébito que DEVE RESPEITAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). USO DA CONTA PARA EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES PIX E TED.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 759.0795.5517.0395

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. VENDA DE PRODUTO (MOTOR AUTOMOTIVO) POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA MARKETPLACE. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO COMPRADOR. RECLAMADA QUE AUTORIZOU O ESTORNO DE VALORES E A DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE LOGÍSTICA REVERSA. PRODUTO POSTADO PELO COMPRADOR. FATO INCONTROVERSO E COMPROVADO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INTERNO E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS DA PRÓPRIA RECLAMADA. MERCADORIA QUE NÃO RETORNOU À POSSE DA VENDEDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA PELOS RISCOS INERENTES À TRANSAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DO PRODUTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.6041.3893.6772

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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