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Doc. ADM Direito 103.7559.3647.6500

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Inobservância à dialeticidade. Razões de decidir que se mantêm. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu o recurso inominado interposto por inobservância ao princípio da dialeticidade.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as razões recursais combateram de forma satisfatória a sentença.III. Razões de decidir 3. O recurso inominado deverá expor, necessariamente, os fundamentos de fato e de direito por meio dos quais se impugna a decisão recorrida4. A mera reprodução de argumentos que em nada atacam as razões de convencimento, tampouco o fundamento sobre o qual se debruçou a sentença hostilizada, não permite ultrapassar-se o juízo de admissibilidade.5. Razões de recurso que se debruçam sobre fato que não infirma, tampouco se confunde, com o fundamento da sentença para concluir pela ocorrência de danos morais.IV. Dispositivo 6. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5141.1828.6549

2 - TJPR SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CUSTO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA REDUÇÃO E TAMBÉM DE PROVAS DA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA. TAXA DE JUROS NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DA SUA DISCUSSÃO EM GRAU DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO PARCI

ALMENTE E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 811.3107.7726.5535

3 - TJPR DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEG

AL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO APRESENTADA DE FORMA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO TERMO DE DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA, DO LAUDO PERICIAL E DE AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO CRIME DE AMEAÇA. APRESENTAÇÃO NOS AUTOS APENAS EM SEDE DE RECURSO, O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, DO RÉU E PELO LAUDO DO EXAME DE LESÕES CORPORAIS. GRANDE CREDIBILIDADE DO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES. AMEAÇA CONFIGURADA. EVIDENCIADO TEMOR NA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA. RÉU QUE ADENTROU A RESIDÊNCIA DE SUA VIZINHA SEM AUTORIZAÇÃO, INGRESSANDO NO LOCAL ATRÁS DE SUA COMPANHEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA DE LESÃO CORPORAL. DESCRIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PREVISTO NO ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL E NÃO NO §13º, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE MENÇÃO DE QUE O CRIME SE DEU POR RAZÕES DE GÊNERO. EMENDATIO LIBELLI. NECESSIDADE DE SE READEQUAR A PENA APLICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções dos crimes previstos nos arts. 129, §13º, 147, caput, e 150, §1º, todos do CP, em concurso material, no âmbito da Lei 11.340/2006, sendo-lhe impostas as penas de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização em favor da vítima no valor de R$ 1.518,00.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer do pedido de detração penal nesta instância recursal; (ii) saber se os pleitos de fixação da pena no mínimo legal e de reconhecimento da continuidade delitiva atendem ao princípio da dialeticidade; (iii) saber se é admissível a análise de teses não apresentadas em 1ª instância (nulidades e ausência de materialidade); (iv) saber se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação pelos crimes de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio; (v) saber se deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O pedido de detração penal não pode ser conhecido em sede recursal, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.4. Os pleitos subsidiários de fixação da pena no mínimo legal e reconhecimento da continuidade delitiva não observaram o princípio da dialeticidade, por ausência de fundamentação específica, não podendo ser conhecidos.5. As alegações de nulidade do termo de declaração extrajudicial da vítima, do laudo pericial e da ausência de prova material do crime de ameaça configuram inovação recursal, sendo vedada sua apreciação sob pena de supressão de instância.6. A palavra da vítima, firme, coerente e corroborada por laudo de exame de corpo de delito, relatos testemunhais e depoimentos de policiais militares, é suficiente para manter a condenação pelos crimes de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ e com o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.7. Constatada a ausência da elementar «por razões da condição do sexo feminino» na denúncia, deve-se proceder à emendatio libeli, desclassificando-se o crime de lesão corporal do art. 129, §13, do CP, para o art. 129, §9º, do mesmo diploma.8. A indenização por danos morais é devida e decorre da própria prática criminosa (dano in re ipsa), conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 983.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com medida de ofício para desclassificar o delito do art. 129, §13, do CP para o art. 129, §9º, do CP.Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por elementos documentais e testemunhais, é suficiente para embasar condenação em crimes de violência doméstica; o pedido de detração penal deve ser apreciado pelo Juízo da Execução; alegações genéricas ou inovadoras não podem ser conhecidas em sede recursal; e, na ausência da elementar «condição do sexo feminino» na denúncia, a condenação por lesão corporal deve ser adequada para o art. 129, §9º, do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, 129, §§ 9º e 13; 147; 150; CPP, arts. 383, 387, IV; 565; Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1260888; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 983); STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012006-10.2022.8.16.0014; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0037534-03.2019.8.16.0030; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000747-43.2023.8.16.0156; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002562-40.2021.8.16.0061; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000367-31.2023.8.16.0120; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004876-71.2022.8.16.0077; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0022911-30.2020.8.16.0019; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000546-06.2024.8.16.0095; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002605-18.2023.8.16.0154.... ()

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Doc. ADM Direito 748.0745.3862.7831

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO VALOR DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SANAR OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E PORCENTAGEM D

OS JUROS DE MORA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do Banco Autor, ora Apelado, ao mesmo tempo em que reconheceu a abusividade de encargos acessórios cobrados, determinando a restituição de valores à consumidora. A Apelante requer a reforma da decisão, pleiteando a improcedência dos pedidos, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a correção de erro material no valor a ser restituído e a fixação de termos para a correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de busca e apreensão deve ser reformada em razão da alegação de abusividade na cobrança de encargos e juros remuneratórios, bem como pela existência de erro material no valor a ser restituído à parte Apelante e omissão quanto aos consectários legais.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a abusividade de encargos acessórios, mas manteve a procedência dos pedidos formulados na ação de busca e apreensão, o que é considerado juridicamente compatível.4. A descaracterização da mora ocorre apenas em relação a encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, não se aplicando a encargos acessórios.5. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é inferior à taxa média de mercado, não configurando abusividade.6. Não houve cerceamento de defesa, pois a análise das teses defensivas foi realizada, e a produção de prova pericial não era necessária.7. Foi identificado erro material no valor a ser restituído, que foi corrigido para R$ 1.715,12, e a omissão quanto à porcentagem dos juros de mora e termo inicial da correção monetária foi sanada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para corrigir erro material e sanar omissão quanto à correção monetária e juros de mora na r. sentença.Tese de julgamento: A abusividade de encargos acessórios cobrados durante o período de normalidade contratual não descaracteriza a mora do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 487, I, 373, II, 330, § 2º, 405; CC, art. 405; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0004621-32.2022.8.16.0104, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0000843-36.2021.8.16.0089, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; Súmula 43/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 296.2921.6752.8748

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Bancário. Cobrança de valores sem respaldo contratual. Valor dos danos morais que comporta majoração. Provimento.I.

Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da petição inicial, condenando a requerida à repetição de indébito na forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de danos morais está aquém do razoável e proporcional para indenizar a consumidora.III. Razões de decidir3. Valor indenizatório arbitrado a título de danos morais majorado, consoante o caso concreto, a razoabilidade, proporcionalidade, aos parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 251.3689.1621.7802

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO AUTOR. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 377.3294.4304.4155

7 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PORTAS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO INTEGRAL DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. REEMBOLSO QUE RESTABELECE O EQUILÍBRIO PATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.4963.6969.0597

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS.

I. Caso em exameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação ordinária, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional de servidor público municipal, referente ao período de abril/2018 a dezembro/2021, com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em definir a competência para processar e julgar demandas que envolvam valores inferiores ao limite legal, bem como a validade da sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º e da Resolução 143/2015 do TJPR1.III. Razões de decidir3. O valor atribuído à causa não supera o limite de sessenta salários mínimos, atraindo a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme legislação federal e resoluções do Tribunal de Justiça do Paraná.Precedentes do TJPR e do STJ consolidam o entendimento de que demandas dessa natureza devem ser processadas e julgadas pelo Juizado Especial, sendo nula a sentença proferida por juízo incompetente.A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, não podendo ser condicionada à disponibilidade orçamentária, conforme Tema 1075 do STJ e jurisprudência correlata.IV. Dispositivo e tese6. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande/PR.Tese de julgamento:«1. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demandas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º e da Resolução 143/2015 do TJPR.É nula a sentença proferida por juízo incompetente, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente para apreciação da matéria.»Dispositivos relevantes citados:Lei 12.153/2009, art. 2º, §4ºResolução 143/2015 do TJPRCF/88, art. 37Lei Complementar 101/2000, art. 22, IJurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003264-84.2023.8.16.0038, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.06.2025TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 28.03.2025TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0005273-82.2024.8.16.0038, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 04.07.2025STJ, Tema Repetitivo 1075.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de uma servidora municipal que pediu o pagamento de diferenças salariais referentes à progressão de carreira, mas a ação foi julgada por uma Vara que não tinha competência para isso. Pela lei, demandas de servidores com valores abaixo de sessenta salários mínimos devem ser julgadas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, a sentença foi anulada e o processo deve ser encaminhado ao Juizado competente.Em resumo:O Juizado Especial da Fazenda Pública é o responsável por julgar esse tipo de ação, quando o valor é baixo.A decisão anterior foi anulada porque foi dada por um juízo incompetente.O processo será enviado ao Juizado correto para análise.... ()

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Doc. ADM Direito 491.4017.2629.0091

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS LÍCITAS. MANDADO DE BUSCA FUNDADO EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Irati, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) o mandado de busca e apreensão é nulo por suposta origem em denúncia anônima; b) o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de tráfico; c) há hipótese de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; e d) é aplicável a causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A busca domiciliar é lícita quando precedida de diligências autônomas de corroboração. III.II. Apreensão de entorpecente, instrumentos típicos da traficância, numerário fracionado e depoimentos policiais coerentes constituem acervo suficiente para a condenação. III.III. A quantidade, o acondicionamento da droga e o contexto fático afastam a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. III.IV. O tráfico privilegiado é inaplicável quando comprovada a dedicação do agente à atividade criminosa, entendimento de observância erga omnes nas Cortes Superiores. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §2º, «c», 44 e 59; CPP, arts. 240, §2º, 244 e 303; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42. V.II. Jurisprudência STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, RG; STF, RHC  Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03/03/2010; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 15/03/2021; STJ, AgRg no HC: 911442 RO 2024/0161691-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2024; STJ, AREsp: 2583291 PR 2024/0074685-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; STJ, AgRg no AREsp: 2671790 CE 2024/0222174-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 709.2077.0395.7493

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO QUE REALIZOU CONVERSÃO PARA INGRESSAR EM VIA LATERAL DA AVENIDA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DE MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA NA PISTA CONTRÁRIA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE EXECUTOU A CONVERSÃO SEM CERTIFICAR-SE DE QUE PODERIA REALIZÁ-LA COM SEGURANÇA. PROVA INSUFICIENTE DA SUPOSTA VELOCIDADE EXCESSIVA IMPRIMIDA À MOTOCICLETA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 949.6055.0606.2574

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA : - (I) - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISUM FUNDAMENTADO - CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS AO REQUERENTE QUE NÃO IMPLICAM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - (II) - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO 1STJ - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA APLICÁVEL OU QUANDO A TAXA PACTUADA FOR ABUSIVA - CASO CONCRETO - JUROS ABUSIVOS - MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP. Acórdão/STJ (TEMAS 24 A 36/STJ) - PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO, SEGUNDO DADOS DIVULGADOS PELO BACEN - ABUSIVIDADE EXISTENTE NO CASO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NÃO ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DA VALIDADE CONTRATUAL - NÃO ACOLHIMENTO - CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NOS CONTRATOS, A FIM DE RESGUARDAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA» - PRECEDENTE DO STJ - APELAÇÃO (2) JANETE MACIEL SANTOS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO POR AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA -  SEGURO PRESTAMISTA - TEMA 972 DO 1STJ É APLICÁVEL AO CASO - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - EXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESENTE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - (III) SUCUMBÊNCIA QUE, EM RAZÃO DA INALTERADO O RESULTADO DA DEMANDA, MANTÉM-SE NOS MESMOS MOLDES - (IV) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 5% - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.8193.5249.2506

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EFETIVO E CARGOS COMISSIONADOS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INAPLICABILIDADE DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por ex-servidor municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio de função, pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, férias não usufruídas, repouso semanal remunerado e indenização por danos morais, formulados em face do Município de Mauá da Serra/PR, no contexto de vínculo jurídico-administrativo decorrente de cargos efetivo e comissionados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se houve desvio de função entre o cargo efetivo de operador de máquinas e os cargos comissionados exercidos; (ii) estabelecer se a exoneração do servidor foi irregular a ponto de ensejar indenização por danos morais; (iii) determinar se restou comprovado o exercício de atividades insalubres e em jornada extraordinária; e (iv) verificar a existência de férias não usufruídas e a aplicabilidade de verbas de natureza celetista ao regime jurídico-administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIRO desvio de função exige prova robusta do exercício permanente de atribuições estranhas ao cargo ocupado, ônus que incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.A documentação e a prova oral não demonstram o exercício de funções diversas daquelas inerentes aos cargos comissionados, os quais se submetem ao regime jurídico-administrativo e ao CF/88, art. 37, II.A exoneração do servidor ocorreu de forma voluntária, com assinatura do termo correspondente e sem demonstração de vício de consentimento ou conduta ilícita do ente público.O alegado abalo moral não foi comprovado, inexistindo elementos que evidenciem sofrimento intenso ou violação a direitos da personalidade.O adicional de insalubridade depende de prova técnica mediante laudo pericial contemporâneo, inexistente nos autos, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal.É inviável o pagamento retroativo de adicional de insalubridade sem laudo pericial, conforme entendimento consolidado do STJ.As verbas de horas extras, férias não usufruídas e repouso semanal remunerado somente são devidas se previstas na legislação municipal, sendo inaplicáveis as normas celetistas ao cargo em comissão.Não houve comprovação documental do labor em jornada extraordinária nem dos demais fatos constitutivos dos direitos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.O reconhecimento de desvio de função exige prova inequívoca do exercício permanente de atribuições estranhas ao cargo ocupado.A exoneração voluntária, sem comprovação de vício ou ilicitude, não gera direito à indenização por danos morais.O adicional de insalubridade depende de laudo pericial, sendo vedado o pagamento retroativo sem prova técnica.As verbas trabalhistas de natureza celetista não se aplicam a servidores ocupantes de cargo em comissão, salvo expressa previsão em lei municipal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC, arts. 373, I, 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; Lei Municipal 019/2002, arts. 2º, 59, 65, 68 e 69; CLT, art. 137.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0004463-88.2019.8.16.0004, Rel. Carlos Mauricio Ferreira, j. 08.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação 0013004-49.2025.8.16.0021, Rel. Roberto Antonio Massaro, j. 07.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 08.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Antonio Renato Strapasson, j. 15.12.2025; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o servidor não comprovou ter exercido funções diferentes daquelas previstas nos cargos que ocupou, nem demonstrou ter trabalhado em condições insalubres ou além da jornada regular. Também não ficou comprovado que sua exoneração ocorreu de forma irregular ou que tenha causado dano moral indenizável. Como as provas apresentadas foram insuficientes e as regras da legislação municipal não autorizam o pagamento das verbas pretendidas, a sentença que rejeitou os pedidos foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 604.8120.4283.9134

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDÊNCIA. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO FORMULADO APÓS AS RAZÕES RECURSAIS DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMANTES E VÍTIMA QUE APRESENTARAM VERSÃO COERENTE E HARMÔNICA DOS FATOS. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE, NO CASO, NÃO POSSUÍA QUALQUER DESAVENÇA PESSOAL COM A RÉ. OCORRÊNCIA E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do delito de injúria racial, tipificado no CP, art. 140, § 3º, com a aplicação de pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além da pena de multa. A defesa argumentou a insuficiência do conjunto probatório para comprovar a ocorrência delitiva e requereu a absolvição da Apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por injúria racial deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória apresentada pela defesa. III. Razões de decidir 3. O pedido de expedição de ofício a sítios eletrônicos a fim de determinar a remoção das informações acerca do processo de suas páginas não pode ser analisado por este Juízo, tendo em vista a incompetência material para tanto. 4. A prova oral e documental é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de injúria racial, conforme depoimentos da vítima, cuja palavra possui especial relevância, e do informante, que estavam presentes no momento da ocorrência. 5. As ofensas proferidas pela ré foram direcionadas a elementos referentes à raça da vítima, demonstrando a intenção de ofendê-la. 6. A eventual animosidade entre as partes ou pessoas relacionadas a elas não exime a ré de responsabilidade penal por ofensas racistas. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prática de injúria racial, conforme prevista no CP, art. 140, § 3º, é caracterizada pela utilização de expressões que ofendem a honra da vítima com base em elementos referentes à sua raça ou cor, sendo suficiente a prova oral da ofensa para a condenação, independentemente da existência de outros conflitos interpessoais envolvendo as partes e outras pessoas da família. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, § 3º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000370-41.2019.8.16.0147, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000507-03.2020.8.16.0013, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003878-58.2017.8.16.0181, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004353-09.2018.8.16.0139, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Apelante foi corretamente condenada por injúria racial, pois as provas mostraram que ela ofendeu a vítima chamando-a de «macaca» de modo a demonstrar que a ofensa era referente a elementos relacionados à raça. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que os depoimentos da vítima e das testemunhas eram claros e consistentes, mostrando que a Apelante realmente cometeu o crime. Assim, o pedido de recurso foi negado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 447.8962.2679.6192

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO TERMINATIVA. INDEFERIMENTO, PELO RELATOR, DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PELA PARTE RECORRENTE. reprodução dos argumentos anteriores. MESMO OBJETO DE exame judicial. agravo de instrumento já pautado para a apreciação do órgão colegiado. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL superveniente. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA duração razoável do processo E da ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo incólumes os efeitos da decisão que indeferiu os pedidos de busca de contas bancárias da inventariante, bem como do de cujus em momento anterior ao seu falecimento, rejeitou a alegação de omissão de bens por parte do inventariante, determinando a restituição, pelas herdeiras ora recorrentes, de valores obtidos a partir da venda de bem pertencente ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso deve ser reformada para o fim de ser, desde já, suspensa a determinação de restituição de valores, por parte das recorrentes, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de tutela provisória de urgência (antecipatória ou cautelar) ou de evidência, formulado em recurso de agravo de instrumento, será objeto de apreciação pelo órgão colegiado, a quem incumbe, necessariamente, verificar o acerto, ou não, da decisão monocrática não terminativa do Relator. Inteligência do CPC, art. 1.020.4. A garantia do julgamento colegiado serve para conferir maior segurança jurídica, uma vez que possibilita a revisão - para confirmar ou para reformar - da decisão unipessoal do Relator, pelo diálogo e pela deliberação de outros magistrados que compõe a Câmara julgadora. 5. O escopo primordial do agravo interno, quanto ao pedido de tutela provisória ou de evidência formulado no recurso de agravo de instrumento, é (também) levar ao órgão colegiado a apreciação da correção da decisão monocrática do Relator.6. O recurso é um prolongamento da garantia constitucional da ação e da ampla defesa, e o interesse recursal - enquanto condição de admissibilidade - um desdobramento do interesse de agir.7. A verificação judicial do interesse de recorrer resulta da conjugação do binômio utilidade mais necessidade; isto é, para a obtenção de uma situação prática mais vantajosa (utilidade), é preciso interpor o recurso (necessidade). Precedentes do STJ. Literatura Jurídica.8. Compete ao Relator, no exame do pressuposto de admissibilidade do interesse recursal, olhar para o passado, para verificar a existência de sucumbência (prejuízo ou gravame), mas também projetar o juízo para o futuro, com a finalidade de vislumbrar uma perspectiva prática de melhora da situação do recorrente. 9. Quando o agravo de instrumento já está maduro e foi (ou está em vias de ser) pautado para a análise da Câmara, e o objeto do agravo interno é o mesmo que o do agravo de instrumento (isto é, versa sobre a decisão monocrática não terminativa que analisa a concessão de tutela provisória em fase recursal), o agravo interno não merece ser conhecido, por ausência de interesse recursal superveniente, uma vez que não se mostra útil para proceder à devolutividade ao órgão colegiado e por não se vislumbrar nenhuma eficácia prática mais vantajosa ao recorrente. 10. No caso concreto, foram apresentados argumentos no tocante a necessidade de, em sede de pedido liminar, suspender a exigibilidade da restituição dos valores até o julgamento final do recurso; todavia, os pontos de insurgência já foram devidamente apreciados por este Relator nos autos principais, de agravo de instrumento, o qual se encontra incluído em pauta virtual de julgamento virtual para apreciação colegiada da insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso não conhecido.12. Tese de Julgamento: «O agravo interno, interposto em face de decisão monocrática não terminativa que analisa a concessão de tutela provisória em fase recursal, não será conhecido quando o agravo de instrumento já está maduro para análise pelo órgão colegiado, evitando duplicidade de análise, contribuindo para a celeridade processual e promovendo a eficiência da prestação jurisdicional.»Dispositivos relevantes citados: CF/88 [CF/88]: art. 5º, LXXVIII; CPC [CPC]: art. 1º, art. 4º, art. 932, II e III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná [RITJPR]: art. 182, XIX.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 3/3/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018; STF, RE 599922 AgR-terceiro, Rel. Min. Luiz Fux, T1, julgado em 03/05/2011, publicado em 19/05/2011; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0047668-77.2022.8.16.0000/1, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, julgado em 18/02/2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0007892-70.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 13/06/2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido das herdeiras para suspender a obrigação de devolver valores recebidos do espólio, pois já existe um agravo de instrumento em andamento que vai analisar a questão de forma mais completa. A decisão anterior que negou a suspensão foi mantida, pois não há interesse em recorrer, já que a matéria será discutida pelo colegiado em breve. O tribunal entende que não faz sentido discutir o mesmo assunto duas vezes, pois isso atrasa o processo e não traz benefícios práticos para as partes. Portanto, o agravo interno não foi conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.3900.6536.0452

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS VETORIAIS «CULPABILIDADE» E «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». INVIABILIDADE. CULPABILIDADE. MAIOR CENSURABILIDADE EVIDENCIADA PELO AFASTAMENTO DO LOCAL DOS FATOS E RETORNO VOLUNTÁRIO ARMADO COM FACA PARA EXECUTAR O INTENTO HOMICIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM O RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DO PRIVILÉGIO. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO, DE ELEMENTOS COM CONTORNOS DE QUALIFICADORAS NÃO IMPUTADAS NA DENÚNCIA NEM SUBMETIDAS AOS JURADOS (GOLPES PELAS COSTAS E TER SIDO PRATICO O CRIME EM VIA PÚBLICA). MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DESSA VETORIAL POR FUNDAMENTO REMANESCENTE (CRIME PRATICADO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, LOCAL ABERTO E COM ELEVADA VISIBILIDADE), REFORÇADO PELA CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE DA DINÂMICA DELITIVA OCORREU NA PRESENÇA DA GENITORA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.9125.6835.8272

16 - TJPR DIREITO DAS FAMÍLIAS E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO À APOSENTADORIA CONSTITUÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABATIMENTO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Sobrepartilha que julgou procedente o pedido para determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos valores recebidos pelo requerido em ação previdenciária ajuizada em face do INSS, bem como reconhecer o dever da autora de arcar com metade dos honorários advocatícios contratuais pagos para obtenção do benefício previdenciário.2. O apelante sustenta que os créditos previdenciários abrangem competências posteriores à separação de fato do casal, ocorrida em 28/06/2020, razão pela qual pretende a limitação temporal da partilha apenas ao período anterior ao término da convivência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos previdenciários recebidos após a separação de fato são comunicáveis quando o direito ao benefício previdenciário foi constituído durante a constância do casamento submetido ao regime de comunhão universal de bens; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios contratuais pagos para obtenção do benefício previdenciário devem ser abatidos proporcionalmente do montante partilhável. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, ressalvadas apenas as hipóteses legais de incomunicabilidade previstas no CCB, art. 1.668. 5. O direito à aposentadoria do requerido foi reconhecido judicialmente com Data de Início do Benefício fixada em 26/09/2018, período anterior à separação de fato do casal, circunstância que demonstra a constituição do direito patrimonial durante a constância da sociedade conjugal. 6. O recebimento das parcelas previdenciárias após a separação de fato não descaracteriza a comunicabilidade do crédito quando sua origem decorre de atividade laboral exercida durante o casamento e de direito incorporado ao patrimônio comum antes da ruptura da convivência. 7. As parcelas discriminadas no cálculo previdenciário representam apenas parcelas retroativas não pagas tempestivamente pelo INSS, e não direito originado de atividade profissional exercida após a separação de fato. 8. Os créditos previdenciários vinculados ao período de convivência do casal possuem natureza patrimonial e econômica, integrando o patrimônio comum e sujeitando-se à partilha, ainda que percebidos posteriormente à dissolução da convivência. 9. Os honorários advocatícios contratuais pagos para obtenção do benefício previdenciário constituem despesa necessária à aquisição do proveito econômico partilhado, devendo ser suportados proporcionalmente pelas partes beneficiadas. 10. A inexistência de demonstração de que os valores recebidos decorreram de atividade laboral posterior à separação de fato impede a exclusão parcial das verbas previdenciárias da partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: Créditos previdenciários são comunicáveis entre ex-cônjuges quando o direito ao crédito previdenciário foi constituído durante a constância do casamento, ainda que o recebimento ocorra após a separação de fato. Parcelas retroativas de benefício previdenciário não constituem direito novo quando decorrem do reconhecimento tardio de direito adquirido anteriormente à dissolução da sociedade conjugal. Honorários advocatícios contratuais pagos para obtenção de crédito partilhável devem ser abatidos proporcionalmente do montante sujeito à meação. A separação de fato não afasta a comunicabilidade de direito patrimonial incorporado ao patrimônio comum antes do término da convivência. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.667, 1.668 e 114. CPC, art. 82, §2º, 85, §2º, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, AI 0091370-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 09.02.2026. TJPR, 12ª Câmara Cível, AC 0000742-59.2022.8.16.0187, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 19.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os valores atrasados da aposentadoria recebidos pelo ex-marido devem ser divididos entre o casal, porque o direito ao benefício surgiu enquanto eles ainda eram casados sob o regime de comunhão universal de bens. Embora o dinheiro tenha sido pago apenas após a separação, a aposentadoria decorre de períodos de trabalho exercidos durante o casamento. O Tribunal também entendeu que os honorários pagos ao advogado que atuou na ação previdenciária devem ser descontados antes da divisão do valor, já que essa despesa foi necessária para obtenção do benefício. Assim, a ex-esposa tem direito à metade do valor líquido recebido, após o abatimento proporcional dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 559.1400.6466.8809

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE DESISTÊNCIA MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por administradora de bens contra sentença que homologou desistência do autor e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em ação ajuizada em razão do inadimplemento contratual da parte apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por desistência do autor motivada por inadimplemento da parte ré, deve ser aplicada a inversão do ônus sucumbencial com base no princípio da causalidade, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da causalidade determina que as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo.4. A extinção do feito sem resolução de mérito decorreu da perda do objeto causada pela inadimplência da parte apelada, que motivou o ajuizamento da ação.5. A desistência do autor não afasta a responsabilidade da parte ré pelos ônus sucumbenciais, pois o interesse de agir do autor era legítimo no momento do ajuizamento.6. A jurisprudência do STJ confirma que, mesmo em casos de extinção sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto, cabe à parte que deu causa ao processo arcar com custas e honorários.7. Aplicar o CPC, art. 90 sem considerar o princípio da causalidade resultaria em injustiça, beneficiando quem descumpriu o contrato em detrimento de quem agiu no exercício regular do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a sentença e inverter o ônus da sucumbência, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios e custas processuais devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda, em observância ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, § 10; art. 485, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.678.132, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.356.698, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.758.115, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.02.2025; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, mesmo com a desistência do autor, quem deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado é a parte que causou o problema, ou seja, a ré, que não cumpriu o contrato e fez o autor entrar com a ação. Isso porque o autor tinha razão para pedir ajuda da justiça, mas a situação mudou depois por culpa da ré. Por isso, a decisão anterior que isentava a ré de pagar foi mudada, e agora ela terá que arcar com esses custos.... ()

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Doc. ADM Direito 213.5701.0273.2501

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URAÍ. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. EMBORA CONSTATADOS OS PERÍODOS EM QUE HOUVE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES, O LAUDO NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DESDE A CONSTATAÇÃO EM PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME  1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença que reconheceu parcialmente o direito de servidora pública ao recebimento de adicional de insalubridade, condenando o Município ao pagamento do percentual de 40% sobre a remuneração da autora, a contar da data do laudo pericial, enquanto a Recorrente pleiteia a retroação dos efeitos do laudo para os últimos cinco anos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retroação dos efeitos do laudo pericial que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR  1. O laudo pericial não possui presunção absoluta e não permite a retroação dos efeitos para períodos anteriores à sua confecção.  2. A Administração Pública deve agir conforme as constatações do laudo pericial, não podendo conceder vantagens sem a devida comprovação das condições de insalubridade.  3. A jurisprudência do STJ reafirma que o laudo pericial tem natureza constitutiva, impedindo a presunção de insalubridade em momentos pretéritos.  IV. DISPOSITIVO E TESE  1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença em sua integralidade.  Tese de julgamento: A retroação dos efeitos de laudo pericial que reconhece o direito ao adicional de insalubridade é vedada, sendo o pagamento restrito ao período posterior à sua formalização, conforme as constatações da perícia realizada.... ()

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Doc. ADM Direito 258.7940.7925.3331

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO CONSTATADA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO FUNDADA na Lei 8.429/92, art. 10. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO DE LESIVIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. IRREGULARIDADES INSUSCETÍVEIS DE RESPONSABILIZAÇÃO COMO ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.

I. Caso em exame Cuida-se de embargos de declaração opostos de acórdão que julgou os recursos interpostos pelas partes, mantendo-se a condenação dos réus pelos atos de improbidade administrativa em razão de supostas irregularidades em procedimentos licitatórios e contratações realizadas pela Administração Municipal.II. Questões em discussão(i) Omissão quanto à avaliação da incidência das alterações promovidas pela Lei 14.230/21; (ii) Comprovação do prejuízo efetivo ao erário, na forma prevista na Lei 8.429/92, art. 10.III. Razões de decidir (i) Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre questão relevante suscitada pela parte e determinante ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 1.022, II.(ii) No acórdão embargado reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta anteriormente enquadrada na Lei 8.429/92, art. 11, caput, sem irresignação por parte do Ministério Público. (iii) Não obstante, manteve-se a condenação fundada na Lei 8.429/92, art. 10 em razão essencialmente da afronta aos princípios administrativos, sem indicação concreta dos elementos caracterizadores do prejuízo ao erário.(iv) Em decorrência das alterações promovidas pela Lei 14.230/21, para a qualificação do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, passou a ser necessária a prova da efetiva lesão, não sendo suficiente a presunção de lesividade.(v) Na sentença recorrida, houve reconhecimento de que os serviços contratados teriam sido efetivamente prestados no âmbito dos contratos, tendo sido, no entanto, determinada de forma genérica a apuração de eventual superfaturamento em fase de liquidação.(vi) Trata-se de matéria, contudo, que integra a própria gênese do tipo de ilícito da Lei 8.429/92, art. 10, constituindo-se questão própria desta fase de conhecimento. Eventual conclusão pela inexistência de superfaturamento, não apenas afastaria o dever de ressarcimento, como macularia a própria ilicitude do ato.(vii) No caso dos autos, os elementos probatórios não dão suporte à tese de efetivo prejuízo patrimonial, cingindo-se à constatação de irregularidades transcorridas nos procedimentos e que exorbitam ao escopo da Lei 8.429/92.(viii) Não qualificada a hipótese legal, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.(ix) A identidade das circunstâncias fáticas e jurídicas autoriza a extensão dos efeitos do julgamento aos corréus, nos termos do CPC, art. 1.005.(x) Afasta-se a condenação do Ministério Público ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de comprovação de má-fé.IV. DispositivoEmbargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso de apelação do embargante, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, com extensão dos efeitos aos corréus.Atos normativos: Lei 8.429/92, art. 10, VIII, 11, caput, art. 23-B, caput e §2º. Lei 14.230/21. Lei 8.666/93. CPC/2015, art. 1.005.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/6/2024; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/8/2013. TJPR, 0017469-26.2005.8.16.0014, Acórdão/TJPR, 0000129-75.2007.8.16.0151, 0000910-02.2019.8.16.0176, 0007043-87.2021.8.16.0112, 0001071-39.2019.8.16.0167.... ()

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Doc. ADM Direito 713.5635.3940.1186

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISQN-AUTOD e tx exped. exceção de pré-executividade acolhida para o fim de reconhecer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no caso. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO município de curitiba, PARA O FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO FATO de que o credor teria contribuído para a ocorrência dos atrasos, o que afastaria a incidência da súmula 106, do stj, ao caso. SEM RAZÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE DESTACOU DE FORMA CLARA, COERENTE E BEM FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO, CONSIDERANDO OS LONGOS PERÍODOS DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA NO FEITO, EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NOS MECANISMOS DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, INCIDINDO A NORMA PREVISTA NA SÚMULA 106, DO STJ. Fazenda Pública que sempre agiu com diligência, realizando diversas tentativas de citação nos endereços constantes dos registros da demandada, cujo local foi o mesmo apresentado pela parte QUANDO DE SUA HABILITAÇÃO NO FEITO, não havendo que se falar em inércia ou desídia. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. embargos REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 744.2086.7398.2641

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL RECONHECIDO E FIXADO COM MODERAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 65.1) interposto por Romulo Lima dos Santos contra sentença proferida (mov. 60.1/62.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de MECÂNICA EMBRATTOS EMBREAGENS, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, e afastando o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova dos alegados lucros cessantes.No recurso, o autor sustenta, em síntese, que: (i) os documentos juntados seriam suficientes para comprovar os danos materiais decorrentes da impossibilidade de trabalhar como motorista de aplicativo; (ii) o valor arbitrado a título de danos morais seria irrisório e mereceria majoração.A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 79.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de prova idônea dos lucros cessantes e a adequação do quantum indenizatório fixado, além de suscitar impugnação ao pedido de justiça gratuita e alegação de comportamento temerário do recorrente.II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para comprovar os danos materiais alegados, a título de lucros cessantes; e (ii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta majoração, diante das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir: Dos danos materiais e dos lucros cessantes: Não assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de reforma da sentença para reconhecimento dos danos materiais.Conforme bem consignado na decisão recorrida, os prints de supostas corridas e valores estimados apresentados pelo autor (mov. 1.5) não constituem prova idônea da efetiva perda de renda, tratando-se de meras simulações, incapazes de demonstrar, com segurança, a média de ganhos, a renda líquida e o nexo causal entre a indisponibilidade do veículo e o alegado prejuízo financeiro.Os argumentos do recurso, no sentido de que a atividade de motorista de aplicativo não permitiria documentação formal dos ganhos, não afastam o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, especialmente quando inexistem extratos bancários, relatórios oficiais da plataforma ou qualquer outro elemento minimamente objetivo.Nesse ponto, correta a sentença, ao rejeitar a indenização por lucros cessantes, sob pena de se admitir condenação baseada em presunções genéricas, o que é vedado no sistema dos Juizados Especiais. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta e idônea da efetiva perda de renda, não sendo suficientes meras simulações ou estimativas genéricas.Do dano moral e da alegada irrisoriedade do valor fixado: Igualmente não procede o pedido de majoração da indenização por dano moral.A sentença reconheceu a existência de dano moral, considerando que a demora na prestação do serviço e a devolução do veículo desmontado extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano, circunstância que já foi devidamente sopesada pelo juízo de origem. Todavia, ao contrário do que sustenta o recorrente, o valor fixado em R$ 1.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta, especialmente, a ausência de prova de sofrimento psíquico intenso, ou outros elementos indicativos de abalo profundo, bem como tendo em consideração a devolução parcial dos valores pagos e das peças adquiridas, além do caráter pedagógico da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa.Ressalte-se que o litígio decorreu de desacerto contratual específico, agravado por imprevistos na cadeia de fornecimento, sem que se comprove prejuízo anímico extraordinário apto a justificar a majoração pretendida.Assim, não se mostra irrisório o valor arbitrado, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, onde se privilegia a simplicidade, a proporcionalidade e a solução célere dos conflitos. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido, vez que fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo prova de abalo extraordinário. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 585.6389.0364.3411

22 - TJPR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 4º, INC. I, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.

1) PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESINTERESSE DA VÍTIMA IRRELEVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA REVELIA. ACUSADO REGULARMENTE CITADO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. CPP, art. 367. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS. 2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. INGRESSO NÃO AUTORIZADO EM IMÓVEL PARTICULAR. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 4) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 620.2025.3456.1159

23 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇAS BANCÁRIAS NÃO COMPROVADAS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A REPETIÇÃO EM DOBRO E AFASTOU OS DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DECISÓRIO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os aclaratórios são apreciados conjuntamente, diante da identidade do acórdão embargado, da correlação entre as insurgências e da necessidade de preservar a coerência decisória, a economia processual e a prevenção de julgamentos potencialmente discrepantes.2. O acórdão embargado examinou expressamente a regularidade das cobranças, a ausência de comprovação da contratação, a repetição do indébito e a inexistência de dano moral indenizável no caso concreto.3. A circunstância de o órgão julgador adotar solução jurídica diversa daquela defendida pela parte não caracteriza omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.4. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal e não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à obtenção de novo julgamento da matéria já apreciada pelo órgão colegiado.5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 192.9532.4776.7702

24 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciários acidentários, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a alegada deficiência da prova pericial impõe a realização de nova perícia; e (ii) se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral decorrente de doenças ocupacionais.III. Razões de decidir3. Ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão técnica ou de amparar a tese autoral, afasta-se a necessidade de nova perícia. A prova pericial mostrou-se suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, sem demandar esclarecimentos adicionais.4. Não comprovadas incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral decorrente das doenças ocupacionais alegadas, não se configuram os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário acidentário.5. Ainda que o Tema 416/STJ dispense a comprovação de grau mínimo da lesão, sua incidência exige a demonstração de sequela com efetiva repercussão na capacidade para o trabalho habitual, o que não se verificou no caso.6. É desnecessário reiterar o pedido de manutenção da gratuidade da Justiça quando o benefício já foi deferido; ademais, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: Não é devido o auxílio-acidente quando a prova pericial afasta a existência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para as atividades exercidas à época do infortúnio, sendo dispensável a realização de nova perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 946.7084.8912.3861

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR, ORA APELANTE. DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. RESPONSABILIDADE DE REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE QUE SEJA AJUIZADA AÇÃO PRÓPRIA CONTRA OS FRAUDADORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONCORREU AO LUDÍBRIO RELATADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a inexigibilidade de gravame de alienação fiduciária sobre veículo registrado em nome do autor, condenando o banco à baixa do gravame e ao pagamento de indenização por danos morais, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 130.000,00, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre o banco e o desaparecimento do veículo, ocorrido após empréstimo a terceiro que não devolveu o bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do banco apelado pelo pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do desaparecimento e transferência não autorizada de veículo objeto de alienação fiduciária, bem como a manutenção da condenação por danos morais e demais consectários legais. III. Razões de decidir 3. O gravame de alienação fiduciária não afeta a titularidade do veículo, que permanece registrada em nome do autor, e o desaparecimento do bem decorre de fato do terceiro fraudador, não do banco. 4. Não há nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor, de modo que a responsabilidade pelos danos materiais deve ser buscada contra o fraudador em ação própria. 5. A alegação de transferência de propriedade do veículo sem anuência do autor carece de instrução adequada e não foi comprovada nos autos. 6. Diante da manutenção da sentença, o pedido subsidiário de indenização por danos materiais em valor arbitrado está prejudicado. 7. Os honorários advocatícios foram majorados em 1% no grau recursal, respeitando os limites legais e a gratuidade de justiça concedida. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A responsabilidade por danos materiais decorrentes do desaparecimento de veículo não pode ser atribuída ao banco que detém alienação fiduciária registrada sem anuência do proprietário, cabendo a reparação ser buscada em ação própria contra o fraudador. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, 94, 240, 487, I, 537, § 1º; CC/2002, arts. 406, 944. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o banco não precisa pagar pelos prejuízos materiais de R$ 130.000,00 que o autor pediu, porque o problema foi causado por terceiro, e não pelo banco. Os documentos trazidos pelo autor são insuficientes porque não demostram que a transferência de propriedade do veículo se deu sem a sua anuência. A sentença foi mantida sem prejuízo do autor busca por ação própria a satisfação do direito. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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