Carregando...
Carregando...
CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 019º


  • Competência legislativa. Vedações
Art. 19

- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0002522-40.2017.4.01.3815 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. PERÍODO CONCOMITANTE NO RPPS E NO RGPS. VEDAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO COM MUNICÍPIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SEGURADO. TEMPO ESPECIAL. MÉDICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PPP. LAUDO EXTEMPORÂNEO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação/Remessa Necessária 1012706-15.2019.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO SIMPLES E AUTÔNOMO. DECADÊNCIA QUINQUENAL DO DIREITO DE REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.784/1999, art. 54. AVERBAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. IRRETROATIVIDADE DA PORTARIA MPS 154/2008. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS AO REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5272163-21.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Augusto Ventura - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5022931-76.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA NA CDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS FORMAIS E PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015520-79.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. LEI COMPLEMENTAR 187/2021. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025528-86.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 19/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATIVIDADE MÉDICA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. VEDAÇÕES À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010844-18.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PORTARIA DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. NACIONALIDADE BRASILEIRA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NACIONALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5831375-13.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA EM 2016. DOCUMENTOS OFICIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E DA PRESTAÇÃO LABORAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5015116-29.2026.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE PERITOS DA RECEITA FEDERAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. VEDAÇÃO À DUPLA VALORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação / Remessa Necessária 0015345-39.2019.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Paulo Romero de Sa Araujo - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
Direito Administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Ação de cobrança de verbas rescisórias. Licença-prêmio não usufruída e férias não gozadas. Servidor aposentado. Prescrição quinquenal configurada. Remessa necessária provida. Pedidos julgados improcedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.