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Doc. ADM Direito 240.6100.1963.6390

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação com base no lia, art. 11, I. Aplicação do tema 1.199/STF. Provimento do agravo interno do réu. Perda de objeto do presente recurso.

1 - Sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos inaugurados antes de sua vigência e ainda sem trânsito em julgado. Extensão das conclusões havidas acerca da aplicabilidade da Lei 14.230/2021 às condenações com base no caput da Lei 8.429/1992, art. 11 ou nos revogados, I e II do mesmo artigo, sem que os fatos configurem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA (atipicidade da conduta).... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1738.5204

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento da abolição da tipicidade da conduta. Cumulação objetiva de ações. Pedidos independentes. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1952.0132

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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