DECLARAÇÃo em recurso inominado. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. forma da restituição dos valores descontados. incidência da taxa selic como índice de correção monetária. MATÉRIA ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE INTERESSADA NA MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ABRANGIDA PELA PRECLUSÃO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO JUIZ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO INICIAL QUE ALMEJA A ANULAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO REALIZADO EM RAZÃO DA VACÂNCIA DE SEU CARGO, DECORRÊNCIA LEGAL DE SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA, AINDA QUE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONSIDERA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.150. CASO QUE SE ENQUADRA À TESE ESTABELECIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de contradição. Taxa de juros abusiva em contrato de empréstimo pessoal. Embargos não providos. I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos em face de acó
rdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado. 1.2. Embargante alega contradição na utilização da taxa média de mercado para aferir abusividade de juros em contrato de empréstimo pessoal, além de requerer prequestionamento de diversos dispositivos legais.II. Questão em discussão2.1. Se o acórdão recorrido apresenta contradição ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferir a abusividade da taxa de juros e para sua substituição, em desacordo com o entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois utiliza a taxa média de mercado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, conforme entendimento do STJ.3.2. A taxa média de mercado é o parâmetro adequado para verificar a abusividade, e não limite absoluto, devendo ser aplicada quando demonstrada a abusividade das taxas praticadas.3.4. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, conforme os limites do CPC, art. 1.022.3.5. O prequestionamento implícito é suficiente para atender ao requisito legal, não sendo necessária a menção explícita dos dispositivos legais no acórdão, conforme o CPC, art. 1.025.3.6. Os embargos não configuram recurso meramente protelatório, não havendo justificativa para a aplicação de multa por litigância de má-fé.IV. Dispositivo4.1. Embargos de declaração não providos.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ACÓRDÃO QUE FOI CRISTALINO ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÁLISE COMPLETA E SUFICIENTE DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO
DO JULGAMENTO QUE NÃO É POSSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO NÃO INFORMADO. RESCISÃO DO CONTRATO REALIZADA ENTRE AS PARTES DE FORMA CONSENSUAL. DA
NOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE PODE SER MINORADO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem na análise quanto a possibilidade de rescisão contratual sem multa de fidelização, e cabimento de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Primeiramente, cumpre ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, haja vista configurarem como prestador de serviço e consumidor final, devendo incidir as regras e princípios do CDC. 4. Quanto ao mérito, sustenta a recorrente que após portabilidade do número telefônico para a empesa ré, não conseguiu utilizar os serviços telefônicos na localidade de sua residência, ante a falta de sinal. 5. Conforme documento de mov. 1.6, as partes firmaram termo de adesão e contratação, a fim de realizar a portabilidade do número telefônico, e contratação de pacote de serviços. 6. Conforme detalhamento de consumo juntado aos movs. 28.3/5 pela empresa de telefonia, é possível observar o consumo realizado pela autora desde o dia 01.09.2023, quando realizou a contratação do serviço. 7. Apesar da alegação da recorrente, de que o sinal da operada somente não funcionava em sua residência, não é possível concluir tal fato, pois conforme extrato, houve registro de utilização dos serviços telefônicos e de internet, em praticamente todos os dias, e em horários diversos. 8. Assim, demonstrada a utilização do serviço telefônico contratado, incabível o dever de restituição e indenização da parte recorrida. 9. De outro lado, conforme art. 58, da Resolução 632/2014, da Aneel, em caso de rescisão do contrato de prestação de serviço antes do final do prazo de permanência, é legítima a cobrança da multa estipulada. Assim, uma vez prevista, de forma clara, tal multa no termo de adesão acordado entre as partes, não há que se falar em seu afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e não provido.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante e
não conheceu do recurso interposto pela parte ora embargada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Súmula 530/STJ, notadamente diante da ausência de contratação expressa da taxa de juros remuneratórios em contrato de abertura de crédito em conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.3.2. O acórdão foi claro ao reconhecer que a expressa pactuação das taxas de juros remuneratórios nos contratos de abertura de crédito em conta corrente é prescindível, diante da possibilidade de cobrança de taxas flutuantes, informadas periodicamente ao correntista por outros meios. Desse modo, concluiu-se que não se aplicam à hipótese as teses firmadas pelo STJ no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Temas 233 e 234), tampouco a Súmula 530/STJ.3.3. O acórdão também consignou que, para a análise dos juros remuneratórios nesse tipo de contrato, deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), segundo o qual é « admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto».3.4. No caso concreto, contudo, verificou-se que a embargante se limitou a requerer a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo BACEN, com fundamento exclusivo na ausência de pactuação prévia. Assim, o colegiado concluiu pela manutenção da decisão de primeiro grau.3.5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de ausência de pactuação de juros e afastou a aplicação da Súmula 530/STJ ao caso, não se verificando qualquer vício passível de correção pela estreita via dos embargos de declaração.3.6. Os embargos de declaração não configuram meio adequado para a correção de error in judicando.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido. _________________________________________________________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.... ()
8 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE VACINA NÃO INCORPORADA PELO SUS. GARDASIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Impetração de mandado de segurança em f
ace de Secretários de Saúde do Estado do Paraná e do Município de Salto do Itararé, objetivando o fornecimento de vacina quadrivalente ou nonavalente contra o HPV, sob a alegação de que há diagnóstico de lesões pelo vírus do papilomavírus humano (HPV) e que o uso do esquema vacinal para prevenção secundária também seria adequado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante possui direito líquido e certo à vacinação pleiteada, não incorporada ao SUS para o seu caso clínico.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009), entendido como aquele manifesto em sua existência e delimitado em sua extensão, nos termos da doutrina de SÉRGIO FERRAZ e HELY LOPES MEIRELLES.4. O STF, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234), firmou entendimento de que o fornecimento de medicamento ou vacina não incorporados ao SUS possui caráter excepcional, condicionado ao preenchimento cumulativo de requisitos, entre eles: (i) negativa administrativa; (ii) ilegalidade da não incorporação pela CONITEC; (iii) inexistência de substituto disponível no SUS; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, de eficácia, acurácia, efetividade e segurança; (v) imprescindibilidade clínica; e (vi) incapacidade financeira.5. No caso, a impetrante não demonstrou a ilegalidade da não incorporação do imunizante pela CONITEC para a sua situação, tampouco apresentou evidências científicas de alto nível quanto à eficácia da vacina como prevenção secundária após diagnóstico de HPV, conforme conclusão do NATJUS.6. A simples prescrição médica não supre a exigência de comprovação científica robusta, sendo indevida a concessão da ordem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Segurança denegada.8. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento ou vacina não incorporados ao SUS somente é possível em caráter excepcional, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, o que não se verificou na hipótese, ausente direito líquido e certo da impetrante.... ()
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO. RELATÓRIOS DE INTER
RUPÇÃO AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por COPEL Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 20.629,88 a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A ré recorre sustentando a incompetência dos Juizados Especiais, a ausência de prova do dano e a ocorrência de força maior em virtude de breve interrupção no fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se a necessidade de prova pericial torna a causa complexa e afasta a competência dos Juizados Especiais;(ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço público de energia elétrica;(iii) determinar se a concessionária responde objetivamente pelos danos materiais alegados; e(iv) aferir se a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar o dano e o nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não configura complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais, sendo suficiente o conjunto probatório constante dos autos.4. A COPEL, como concessionária de serviço público, sujeita-se à responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/88 e nos CDC, art. 14 e CDC art. 22, devendo responder pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação do serviço.5. A aplicação do CDC não afasta o ônus do consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), sendo insuficiente a simples invocação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023).6. O relatório técnico apresentado pela COPEL indica que as interrupções de energia nos dias 22 e 23/12/2024 tiveram duração inferior a 20 minutos, afastando a alegação de interrupção prolongada e de perda da produção.7. Os relatórios de interrupção de energia, auditados pela ANEEL, possuem presunção de veracidade e constituem prova suficiente da regularidade do serviço, conforme precedente da 2ª Turma Recursal do TJPR (Proc. 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023).8. Diante da ausência de prova robusta do prejuízo material e do nexo causal, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação da concessionária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A necessidade de prova pericial apenas afasta a competência dos Juizados Especiais quando comprovada a sua imprescindibilidade.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, mas a responsabilidade exige demonstração mínima de dano e nexo causal.3. Os relatórios de interrupção auditados pela ANEEL gozam de presunção de veracidade e são aptos a comprovar a regularidade do serviço prestado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023... ()
10 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA A QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO DE 19.12.2024
e 20.12.2024. CONTUDO, LAUDO ACOMPANHADO DO TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) EXTEMPORÂNEO À DATA DA INTERRUPÇÃO, ALIADO A AUSÊNCIA DE NOTAS DO PRODUTOR QUE INDICASSEM A SAFRA PREJUDICADA E O QUANTITATIVO E CLASSES PRETENSAMENTE OBTIDOS APÓS A INTERRUPÇÃO. LAUDO DESPROVIDO DE CREDIBILIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE RESTRITA À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PREJUDICADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
12 - TJPREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA TESE APRESENTADA NA INICIAL. DEVER DA PARTE AUTORA EM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATOS DE LOCAÇÃO INTERMEDIADOS PELA IMOBILIÁRIA SALA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELA RÉ PARANÁ A&R IMÓVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, CLIENTELA E OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS QUE EVIDENCIAM A SUCESSÃO, CONFORME PRECEDENTES DO TJPR. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA CONTRATUAL PARCIALMENTE DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. VÍCIOS OCULTOS EM AMBOS OS IMÓVEIS LOCADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇAO AOS DELITOS QUESTIONADOS EM SEDE RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO A CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DA SÚMULA 599/STJ. QUESTIONAMENTOS SOBRE A DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBLIDADE DE VALORAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA DO FURTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA DO CRIME PATRIMONIAL ESCORREITA, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES CRIMINOSOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DE VÁRIOS CRIMES EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL DÍSPARES. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, DO RÉU ROBISON ELIAS RIVEIROS GAMARRA. RECURSOS DOS DEMAIS ACUSADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados nas sanções do art. 155, § 4º, I e IV (na forma consumada e tentada) e 311, §2º, III, ambos do CP. As defesas requerem a reforma da sentença para decretar a absolvição, diante da alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da pena aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há nove questões em discussão: (i) examinar se é admissível a análise da assistência judiciaria gratuita em sede recursal; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar de um dos denunciados; (iii) perquirir se é possível decretar a absolvição dos recorrentes quanto aos delitos de furto qualificado (em suas modalidades tentada e consumada), adulteração de sinal identificador de veículo e falsa identidade; (iv) avaliar se é viável a adoção do princípio da insignificância a crimes cometidos contra a Administração Pública; (v) verificar se é admissível avaliar uma das qualificadoras do delito de furto como circunstância judicial; (vi) decidir se é possível elevar a fração aplicada à minorante da tentativa no delito de furto qualificado; (vii) analisar se é viável o reconhecimento da continuidade delitiva; (viii) resolver se o regime prisional fixado é adequado; e (ix) examinar se é cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância. III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução.Presentes os requisitos do art. 312 CPP, é de se manter a custódia cautelar do acusado.A autoria e materialidade dos delitos estão devidamente comprovadas por provas documentais e testemunhais produzidas. A avaliação dos policiais acerca das imagens das câmeras de segurança se mostra idônea e consentânea com as demais provas produzidas, sendo considerada válida para a identificação dos agentes criminosos.O delito de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, consuma-se com a mera prática de qualquer uma das condutas estabelecidas no tipo penal, bastando que o agente deva saber, pelas circunstâncias, estar adulterado ou remarcado.O crime de falsa identidade se constitui em figura típica, ainda que sob alegação de legítima defesa (Súmula 522/STJ) e mesmo que não comprovada a vantagem ilícita obtida pelo agente. Os crimes contra a Administração Pública não admitem a incidência do princípio da insignificância (Súmula 599/STJ).É possível a consideração de uma das qualificadoras do delito de furto como circunstância judicial sem que isto implique bis in idem.Inviável a modificação da fração aplicada à minorante da tentativa, considerando o iter criminis percorrido pelos agentes criminosos para a consumação do crime de furto qualificado. Não se admite o reconhecimento da continuidade delitiva se não estiverem presentes as similares condições de tempo, local e modo de execução, além da unidade de desígnios.O regime prisional fixado (fechado) se mostra idôneo, considerando a quantidade de pena aplicada, a reincidência e maus antecedentes. É cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em segunda instância (Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso interposto por Robison Elias Riveiros Gamarra parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Recursos dos demais acusados conhecidos e não providos. Teses de julgamento: (I) A autoria e materialidade dos delitos de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo estão devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentais produzidas nos autos. (II) A avaliação dos policiais acerca das imagens das câmeras de segurança, ausente indícios de irregularidade, deve ser considerada válida para a identificação dos agentes criminosos.(III) O delito de adulteração de sinal identificador de veículo, previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, consuma-se com a mera prática de qualquer uma das condutas estabelecidas no tipo penal, bastando que o agente deva saber, pelas circunstâncias, estar adulterado ou remarcado. (IV) O crime de falsa identidade se constitui em figura típica, ainda que sob alegação de legítima defesa (Súmula 522/STJ) e mesmo que não comprovada a vantagem ilícita obtida pelo agente. (V) Os crimes contra a Administração Pública não admitem a incidência do princípio da insignificância (Súmula 599/STJ). (VI) É possível a consideração de uma das qualificadoras do delito de furto como circunstância judicial sem que isto implique bis in idem.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 71, 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, 307 e 311, §2º, III. CPP, art. 226 e CPP, art. 312. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: CONSTANTINOV - J. 13.12.2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001748-52.2023.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000127-29.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.12.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.12.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001456-36.2025.8.16.0115 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.02.2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 28.01.2026; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025; 1TJPR - Órgão Especial - 0002307-62.2024.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.05.2025; HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 28/11/2025; EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; Súmula 522/STJ e Súmula 599/STJ.... ()
15 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DE NEGATIVA DE COBERTURA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. LEI 9.656/98, art. 12, VI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada com pedido de reembolso de valores despendidos com atendimento médico realizado fora da rede credenciada do plano de saúde.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a requerida ao reembolso das despesas comprovadas, observados os critérios contratuais, com atualização monetária pelo IPCA até a citação e, após, incidência da taxa SELIC, além de fixar prazo para cumprimento sob pena de multa.3. Recurso inominado interposto pela requerida, sustentando a inexistência de pedido administrativo prévio, a disponibilidade de médico na rede credenciada e a ausência de comprovação de situação de urgência ou emergência, bem como de negativa administrativa de cobertura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada sem a comprovação de urgência ou emergência; (ii) saber se a ausência de pedido administrativo prévio e de negativa formal de cobertura impede o reembolso pretendido.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 9.656/98, art. 12, VI admite o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada apenas em hipóteses excepcionais, condicionadas à comprovação de urgência ou emergência e à impossibilidade de utilização dos serviços próprios ou credenciados da operadora, sempre nos limites contratuais.6. No caso concreto, não houve demonstração de situação de urgência ou emergência apta a justificar a realização de consultas e exames fora da rede credenciada, tampouco prova de inexistência ou insuficiência de prestadores conveniados.7. A alegação de dificuldades de agendamento e de suposta negativa tácita de cobertura não foi acompanhada de elementos probatórios mínimos que evidenciassem pedido administrativo formal ou omissão da operadora quanto à disponibilização da rede credenciada.8. A simples afirmação de orientação verbal ou de demora no retorno não supre a exigência de solicitação administrativa prévia, nem comprova descumprimento contratual pela operadora.9. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado incumbia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu.10. A orientação adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o reembolso de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada somente é admitido em hipóteses excepcionais, como urgência, emergência ou ausência comprovada de prestador credenciado.11. No mesmo sentido, precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná afastam o dever de reembolso quando inexistente comprovação de urgência, emergência ou de prévia negativa administrativa.12. Ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais, impõe-se a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso inominado conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde somente é admitido em hipóteses excepcionais, desde que comprovadas a urgência ou emergência do atendimento e a impossibilidade de utilização da rede credenciada, incumbindo ao autor o ônus de demonstrar o pedido administrativo prévio e a negativa de cobertura.... ()
16 - TJPREmenta: Direito Bancário. Apelação Cível. Cartão de crédito consignado via RCC. Alegação de vício de consentimento e falha na prestação de informações. Regularidade da contratação. Impossibilidade de conversão para empréstimo consignado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais, por meio da qual o autor alegou desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RCC), pretendendo a declaração de nulidade contratual ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado tradicional.II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se: i) houve vício de consentimento por ausência de informação adequada na contratação do cartão consignado de benefício e se, uma vez reconhecida a nulidade da contratação, é cabível restituição de valores e danos morais; ii) é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RCC) em empréstimo tradicional.III. Razões de decidir3. Pretensão recursal referente à necessidade de inversão do ônus probatório. Medida já deferida em decisão anterior em favor da apelante. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto.4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação da proposta de adesão assinada eletronicamente, com validação por biometria facial, geolocalização, código de sessão e envio de documento oficial, atendendo ao CPC, art. 373, II.5. O contrato e o termo de consentimento esclarecido apresentam informações claras sobre a natureza jurídica da operação, a reserva de margem consignável, o valor do limite, o desconto automático do valor mínimo da fatura e o prazo estimado de 84 meses para quitação do saldo devedor, afastando alegação de ausência de transparência.6. Tanto a Proposta de Adesão Cartão Consignado de Benefício quanto o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício esclarecem a natureza da operação bancária em linguagem simples, de fácil compreensão, encontrando-se, ainda, instruídos por imagem ilustrativa que mostra o produto contratado.7. A conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo convencional não é possível, pois isso envolve a definição de cláusulas que pertencem à autonomia privada. 8. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco indenização por danos morais. IV. Dispositivo9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 11, IN INSS/PRES 138/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0000173-23.2024.8.16.0176, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação 0002004-51.2023.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 14ª Câmara Cível, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação 0001217-30.2024.8.16.0127, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJPR, Apelação 0000054-44.2023.8.16.0161, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 22.05.2025.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RELATÓRIO DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PERÍODO ALEGADO. LAUDO PRODUZIDO PELOS AUTORES DE CARÁTER GENÉRICO, DESACOMPANHADO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE REFERÊNCIA TEMPORAL IDÔNEA, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL E A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. PROVAS QUE DEMONSTRAM PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS ENTRE OS AUTORES E O RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que o condenou pelos crimes previstos no CP, art. 307, Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, fixando-se pena total de 12 anos e 6 meses de reclusão, além de detenção e dias-multa. O recurso busca: (i) concessão de gratuidade da justiça; (ii) reconhecimento da confissão espontânea; (iii) aplicação do princípio da insignificância ao crime de falsa identidade; (iv) desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (v) desclassificação para o art. 12 do Estatuto do Desarmamento; e (vi) arbitramento de honorários dativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o pedido de gratuidade da justiça na via recursal; (ii) verificar se há interesse recursal quanto ao reconhecimento da confissão espontânea; (iii) estabelecer se a conduta do CP, art. 307 admite o princípio da insignificância; (iv) determinar se estão presentes elementos para desclassificação do tráfico para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); (v) verificar se é possível desclassificar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV para o art. 12 da mesma lei; (vi) analisar o cabimento de honorários à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de gratuidade da justiça é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme CPP, art. 809, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido em sede recursal. A confissão espontânea já foi reconhecida na sentença com fundamento no CP, art. 65, III, «d» e na Súmula 545/STJ, inexistindo interesse recursal quanto ao ponto. O crime de falsa identidade protege a fé pública, não admite o princípio da insignificância e permanece típico conforme a Súmula 522/STJ; o réu atribuiu-se nome falso para evitar cumprimento de mandado de prisão, preenchendo o tipo penal. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 é inviável, pois as circunstâncias do caso — diversidade de substâncias, quantidade, forma de acondicionamento e confissão expressa do réu de que vendia a droga — evidenciam finalidade comercial, caracterizando a Lei 11.343/2006, art. 33. A desclassificação do crime do art. 16, §1º, IV, para a Lei 10.826/2003, art. 12 é inviável porque a arma apreendida estava com marca e número de série suprimidos, incidindo o princípio da especialidade e a orientação consolidada do STJ - no sentido de que a supressão de sinais identificadores atrai a tipicidade do art. 16. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal, conforme CF/88, art. 134e Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: 1. A apreciação do pedido de gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal. 2. A incidência da confissão espontânea, quando já reconhecida na sentença, afasta o interesse recursal. 3. O crime de falsa identidade (CP, art. 307) não admite aplicação do princípio da insignificância, por tutelar a fé pública. 4. A desclassificação do crime de tráfico de drogas exige comprovação robusta do uso pessoal, sendo inviável quando as circunstâncias evidenciam a destinação comercial do entorpecente. 5. A posse de arma de fogo com numeração ou marca suprimida subsume-se ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, mesmo quando se trate de arma de uso permitido localizada no interior da residência. 6. É devido o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 809; CP, art. 307 e art. 65, III, «d»; CF, art. 5º, LXIII, e art. 134; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 16, §1º, IV; Portaria SVS/MS 344/98; RDC SVS/MS 227/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 522; STJ, Súmula 545; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.06.2016; TJPR, precedentes diversos constantes dos autos.... ()
20 - TJPREMENTA: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. sentença de parcial procedência. Apelação Cível conhecida e não provida.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais formulados na Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Dano Moral e Repetição do IndébitoII. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade ou não da repetição dobrada do indébito; (ii) saber se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em razão da abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Nos termos da recente jurisprudência do STJ, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida.4. Caso concreto que é anterior à modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ, inviabilizando-se a repetição dobrada do indébito por não haver comprovação inequívoca da má-fé da fornecedora de bens e serviços.5. Considerando que eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade, deve ser mantida a improcedência do pleito indenizatório.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: 1. «Após 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, a repetição dobrada do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único do CDC, deve ser arbitrada independentemente do elemento volitivo do fornecedor». 2. «Os danos morais decorrentes de abusividades em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004191-98.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.01.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057890-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 16.09.2024.... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar rescindido o contrato, rejeitando a pretensão de indenização por danos materiais. 2. A sentença foi proferida com fundamento no CPC, art. 487, I, sem fixação de honorários sucumbenciais diante da revelia da parte ré. 3. A apelante sustenta que a revelia da parte ré ensejaria a presunção de veracidade de suas alegações, inclusive quanto ao pagamento realizado, bem como alega erro na exigência de comprovação documental e ausência de intimação específica para produção de provas. 5. A parte ré permaneceu revel em grau recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:6. Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia implica procedência automática dos pedidos e dispensa de prova dos danos materiais; (ii) saber se restou comprovado o pagamento apto a ensejar indenização por danos materiais; (iii) saber se é possível a juntada tardia de documentos após a sentença, sem ocorrência de preclusão temporal.III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não implicando procedência automática do pedido, cabendo ao magistrado analisar o conjunto probatório, nos termos dos CPC, art. 344 e CPC art. 371.8. A jurisprudência do STJ - é firme no sentido de que os efeitos da revelia são relativos e não afastam a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito. 9. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo, nos termos do CCB, art. 944, não sendo suficiente a mera alegação ou documentos unilaterais incapazes de demonstrar o pagamento. 10. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, devendo instruir a petição inicial com os documentos necessários, conforme arts. 373, I, e 434 do CPC. 11. A ausência de comprovação do pagamento inviabiliza o reconhecimento do direito à restituição pretendida. 12. A juntada de documentos após a prolação da sentença encontra óbice na preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 223, não podendo ser considerada para fins de reforma da decisão. 13. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 14. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: «(i) A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, não dispensando a prova dos danos materiais; (ii) a indenização por danos materiais exige comprovação efetiva do prejuízo; (iii) a ausência de instrução adequada da inicial impede o acolhimento do pedido; (iv) a juntada tardia de documentos após a sentença é atingida pela preclusão temporal».... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PORTADOR DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM FAVOR DA EMPRESA AUTORA. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
23 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recursos defensivos. Preliminar de ilicitude das provas decorrentes da abordagem policial e da busca veicular. Não acolhimento. Informação específica do setor de inteligência, com indicação do modelo, cor e placa do veículo. Localização do automóvel indicado. Visualização de sacos plásticos volumosos no banco traseiro e comportamento suspeito dos ocupantes. Fundada suspeita configurada. CPP, art. 244. Preliminar de ilicitude da busca domiciliar. Não acolhimento. Ingresso em residência precedido da apreensão de aproximadamente 40 kg de maconha no interior do veículo e da indicação, pelo apelante claudinei, de que havia mais drogas guardadas no imóvel. Fundadas razões prévias e objetivamente demonstradas. Ausência de violação de domicílio. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado em favor da apelante rafaela larissa franco gracheki da silva. Acolhimento. Ré primária, de bons antecedentes e sem prova autônoma de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Quantidade de droga que, isoladamente, não autoriza o afastamento da minorante. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração redutora fixada no patamar máximo de 2/3. Quantidade de entorpecente já valorada na primeira fase da dosimetria. Vedação ao bis in idem. Tema 712, do supremo tribunal federal. Pena redimensionada. Regime inicial semiaberto fixado. Existência de circunstância judicial desfavorável, consistente na expressiva quantidade de droga apreendida, valorada com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. CP, art. 44, iii. Recurso de claudinei da silva conhecido e desprovido, mantido o não acolhimento dos pedidos de reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da abordagem policial, da busca veicular e da busca domiciliar, com o consequente desentranhamento das provas e absolvição. Recurso de rafaela larissa franco gracheki da silva conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 40 kg de maconha em veículo e mais de 260 kg na residência dos acusados. Os apelantes requerem, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas na abordagem policial, busca veicular e domiciliar, e, no mérito, a aplicação da causa especial de diminuição de pena para uma das apelantes. A decisão recorrida manteve a condenação e as penas fixadas, rejeitando as preliminares e o pedido de redução da pena.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e a busca veicular foram lícitas, diante de informação específica do setor de inteligência, localização do veículo indicado, visualização de volumes no banco traseiro e comportamento suspeito dos ocupantes; (ii) estabelecer se o ingresso domiciliar sem mandado judicial foi válido diante da apreensão prévia de expressiva quantidade de droga no veículo e da indicação, por Claudinei, de que havia mais entorpecentes na residência; (iii) determinar se Rafaela faz jus à causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como qual o regime inicial cabível e se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir: 3. A busca veicular prescinde de mandado quando fundada em suspeita concreta, nos termos do CPP, art. 244.4. A informação policial indicou veículo determinado, com modelo, cor e placa, supostamente utilizado para distribuição de drogas, o que afasta a caracterização de denúncia anônima genérica e isolada. 5. A localização do automóvel indicado, a visualização de sacos plásticos pretos e volumosos no banco traseiro, o nervosismo de Claudinei e a ausência de explicação convincente sobre a presença no local constituem elementos objetivos suficientes para a progressiva formação da fundada suspeita. 6. A apreensão de aproximadamente 40 kg de maconha no interior do veículo não convalida abordagem aleatória, mas confirma contexto objetivo previamente delineado pelos agentes policiais. 7. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é admissível, em situação de flagrante delito, quando fundadas razões objetivamente verificáveis indicam a ocorrência de ilícito no interior da residência, conforme o CF/88, art. 5º, XI. 8. A justa causa para a busca domiciliar decorre da convergência entre a informação específica de inteligência, a localização do veículo descrito, a apreensão de expressiva quantidade de droga no automóvel e a indicação, por Claudinei, de que havia mais entorpecentes na residência do casal. 9. A controvérsia sobre o consentimento dos moradores não invalida a diligência quando a entrada no imóvel está apoiada em fundadas razões prévias e objetivamente demonstráveis. 10. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo de exame de substâncias químicas, depoimentos policiais e confissões judiciais dos acusados. 11. Rejeitados os pedidos de reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da abordagem policial, da busca veicular e da busca domiciliar, bem como os pedidos consequentes de desentranhamento das provas e absolvição, impõe-se o desprovimento do recurso interposto por Claudinei da Silva 12. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 13. A quantidade de drogas apreendida, isoladamente, não basta para afastar o tráfico privilegiado quando não há provas externas e autônomas de reiteração delitiva, vigilância prévia direcionada à acusada, ações penais em curso, conversas relacionadas à traficância, cadernos de anotação, comprovantes de pagamento, listas de clientes ou outros elementos demonstrativos de habitualidade criminosa. 14. A quantidade de droga pode ser valorada na pena-base ou na modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado, mas não em ambas as fases, sob pena de bis in idem, conforme o Tema 712, do Supremo Tribunal Federal. 15. A quantidade de droga já foi valorada negativamente na primeira fase da dosimetria, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, razão pela qual não pode ser novamente utilizada para reduzir a fração da minorante na terceira fase. 16. Inexistindo outros elementos concretos aptos a restringir o benefício, a causa especial de diminuição de pena deve incidir, em favor de Rafaela, no patamar máximo de 2/3. 17. A circunstância judicial desfavorável, consistente na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena definitiva seja inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 42.18. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do delito diante da circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase, nos termos do CP, art. 44, III.IV. Dispositivo: 19. Recurso de Claudinei da Silva conhecido e desprovido. Recurso de Rafaela Larissa Franco Gracheki da Silva conhecido e parcialmente provido, para reconhecer, em seu favor, a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto, mantida a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, no mais, os demais termos da sentença condenatória.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244 e 303; CP, arts. 33, caput, § 2º, § 3º e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 0021682-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0005428-33.2023.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.09.2024; TJPR, 0000264-81.2022.8.16.0080, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024; STF, Tema 712 da repercussão geral; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 06.06.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.09.2023.... ()
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE TOLEDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. SEGUNDA ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSA NA LEI. DECRETO REGULAMENTAR QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM LEI. HIERARQUIA NORMATIVA. CURSOS REGULARMENTE COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Toledo contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento do direito das autoras à progressão funcional por titulação, com implantação da vantagem e pagamento das diferenças remuneratórias desde os requerimentos administrativos. Sustenta o recorrente a legalidade do Decreto Municipal 906/2016 e a impossibilidade de concessão de nova progressão por titulação em razão de segunda especialização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a Lei Municipal 1.821/1999 limita a concessão de progressão por titulação a uma única especialização lato sensu; e (ii) se o Decreto Municipal 906/2016 pode restringir o alcance do benefício previsto na legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 11, II, «c», da Lei Municipal 1.821/1999 assegura a progressão por titulação ao servidor ocupante de cargo de nível superior mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de especialização lato sensu na área de atuação, obtido na forma legal. 4. A norma legal não estabelece limitação quanto ao número de especializações aptas a ensejar progressão por titulação, inexistindo restrição expressa que autorize o aproveitamento de apenas um título para essa finalidade. 5. A progressão por titulação e a progressão por qualificação constituem institutos jurídicos distintos, disciplinados em dispositivos autônomos da legislação municipal. Enquanto a primeira decorre diretamente da obtenção da titulação exigida pela lei, a segunda está vinculada à realização de cursos e critérios regulamentares específicos. 6. Ao determinar que a segunda especialização seja considerada exclusivamente para fins de progressão por qualificação, o § 1º do art. 2º do Decreto Municipal 906/2016 cria restrição não prevista na Lei Municipal 1.821/1999, extrapolando os limites do poder regulamentar. 7. Decreto regulamentar não pode inovar na ordem jurídica nem restringir direito assegurado em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à hierarquia normativa. 8. Inexistindo vedação legal à utilização de mais de um certificado de especialização para progressão funcional por titulação, é devido o reconhecimento do direito das servidoras ao avanço funcional correspondente a cada título regularmente obtido. 9. No presente caso, as autoras comprovaram a obtenção das especializações, a regularidade dos cursos e a apresentação dos respectivos requerimentos administrativos, inexistindo prova de invalidade dos certificados, insuficiência de carga horária ou qualquer outro óbice legal ao reconhecimento da vantagem funcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A Lei Municipal 1.821/1999 não estabelece limitação expressa quanto ao número de progressões por titulação decorrentes da obtenção de cursos de especialização lato sensu. 2. A progressão por titulação e a progressão por qualificação constituem institutos distintos, não sendo possível ao regulamento deslocar titulação prevista em lei para regime jurídico diverso. 3. Decreto regulamentar não pode restringir direito assegurado em lei nem criar condicionantes não previstos pelo legislador. 4. Comprovada a obtenção de nova especialização regularmente reconhecida e preenchidos os requisitos legais, é devida a progressão funcional por titulação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II; Lei Municipal 1.821/1999, art. 11; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel. Juiz Austregesilo Trevisan - J. 13.07.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002786-05.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto - J. 11.10.2024. ... ()