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Doc. ADM Direito 305.5224.0025.0969

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Súmula 7/ stj. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão do TJ do estado da paraíba, o qual negou provimento ao agravo em execução, mantendo o não reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos apurados em processos distintos.... ()

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