PROVA DA MATERIALIDADE. PRELIMINAR PREJUDICADA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESPROVIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO É PRESCINDÍVEL PARA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. 4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DO USO DE MEIOS MODERADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 5.1) PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR REDUZIDO ATENTO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, imputando ao apelante a agressão física à sua companheira, resultando em ferimentos, e fixando pena de um ano de reclusão, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade por ausência de laudo pericial, absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, além do pleito de minoração da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, fotografias e prova testemunhal, dispensando a necessidade de laudo pericial.4. O depoimento da vítima foi claro, coerente e corroborado por outros elementos de prova, demonstrando a ocorrência da agressão.5. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois a reação do apelante ultrapassou os limites do necessário para repelir uma suposta agressão.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 2.500,00, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e a particularidade do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a ausência de exame de corpo de delito não impede a comprovação da materialidade delitiva, que pode ser suprida por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, além de fotografias que evidenciem as lesões sofridas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 158, 167, 563 e 564; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0003083-67.2024.8.16.0129, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, ApCrim 0000678-45.2022.8.16.0059, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; Súmula 589/STJ.... ()
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