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Doc. ADM Direito 939.3713.6436.3622

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE

PROVA DA MATERIALIDADE. PRELIMINAR PREJUDICADA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DESPROVIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO É PRESCINDÍVEL PARA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM FOTOGRAFIAS E PROVA TESTEMUNHAL. 4) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E DO USO DE MEIOS MODERADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. 5.1) PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR REDUZIDO ATENTO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, imputando ao apelante a agressão física à sua companheira, resultando em ferimentos, e fixando pena de um ano de reclusão, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade por ausência de laudo pericial, absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, além do pleito de minoração da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por meio de boletim de ocorrência, fotografias e prova testemunhal, dispensando a necessidade de laudo pericial.4. O depoimento da vítima foi claro, coerente e corroborado por outros elementos de prova, demonstrando a ocorrência da agressão.5. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois a reação do apelante ultrapassou os limites do necessário para repelir uma suposta agressão.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 2.500,00, considerando a valoração das circunstâncias judiciais e a particularidade do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a ausência de exame de corpo de delito não impede a comprovação da materialidade delitiva, que pode ser suprida por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, além de fotografias que evidenciem as lesões sofridas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 158, 167, 563 e 564; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0003083-67.2024.8.16.0129, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, ApCrim 0000678-45.2022.8.16.0059, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; Súmula 589/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 265.1673.8805.4637

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AVENTADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. 1.2. A autora, ora apelante, alega ser portadora de diversas patologias ortopédicas (ombro, joelho, coluna e punho), as quais sustenta terem sido causadas ou agravadas pelo exercício da função de faxineira/zeladora. 1.3. O laudo pericial constatou incapacidade temporária quanto ao ombro direito, mas afastou o nexo causal com o trabalho, atribuindo as moléstias a causas degenerativas e sistêmicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade do laudo pericial por suposto impedimento do perito e ausência de fundamentação; e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício acidentário, especificamente a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias e a atividade laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade do laudo pericial não prospera, uma vez que não há comprovação de exclusão do perito do Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), e o trabalho técnico está devidamente fundamentado, pois os quesitos foram respondidos de forma satisfatória e com base no histórico clínico da autora. 3.2. A competência da Justiça Estadual restringe-se aos litígios decorrentes de acidente de trabalho, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre a moléstia e o labor, conforme determinam a Súmula 15/STJ e a Súmula 501/STF. 3.3. A perícia concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal, uma vez que a incapacidade temporária no ombro direito decorre de doença inflamatória/reumatológica, e as demais patologias (coluna, joelho e túnel do carpo) possuem natureza degenerativa ou estão associadas a fatores sistêmicos e hormonais, sem relação com a atividade de limpeza. 3.4. O afastamento do nexo de causalidade pelo perito, com base na literatura médica e exames, inviabiliza a concessão de benefício de natureza acidentária, mantendo-se a improcedência do pedido. 3.5. A autora é isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; Lei 8.213/91, art. 129, p.u.; CPC/2015, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STF, Súmula 501.... ()

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Doc. ADM Direito 685.4829.9680.8307

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (art. 150, §§1º E 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). IMÓVEL DESTINADO A ATIVIDADE COMERCIAL EM REFORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela violação de domicílio, tipificada no art. 150, §§1º e 4º, III, do CP, em razão de ingresso não autorizado em imóvel particular destinado a atividade comercial, onde o apelante foi detido ao tentar furtar materiais da obra em reforma. O apelante requer a absolvição por atipicidade da conduta, a fixação da pena-base no mínimo legal e, subsidiariamente, a aplicação de fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão, a saber: (i) se a conduta do apelante se subsume ao tipo penal previsto no art. 150, §§1º e 4º, III, do CP, diante da alegação de atipicidade formal em razão de o imóvel encontrar-se em reforma e sem funcionamento comercial; (ii) se é cabível a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e das consequências do crime; (iii) se é possível a aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria. III. Razões de decidir 3. A conduta do apelante subsume-se ao tipo penal previsto no art. 150, §§1º e 4º, III, do CP, uma vez que o imóvel invadido, embora em reforma, encontrava-se delimitado, sob proteção e destinado ao exercício de atividade econômica, circunstâncias suficientes para caracterizar a violação de domicílio. 4. A valoração negativa dos antecedentes do réu revela-se legítima, porquanto amparada em condenação definitiva relativa a fato anterior ao delito em julgamento, a qual, embora não caracterize reincidência, reflete negativamente na vida pregressa do agente e pode ser validamente considerada na primeira fase da dosimetria, nos termos do CP, art. 59 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 5. As consequências do crime extrapolaram os efeitos ordinários do tipo penal, uma vez que a invasão resultou em danos materiais ao imóvel da vítima, notadamente a destruição de dutos e fiação do sistema de ar-condicionado, acarretando gastos adicionais com mão de obra para reparo, circunstância que justifica a exasperação da pena-base, nos termos do CP, art. 59. 6. A pena-base foi corretamente exasperada mediante a aplicação da fração de 1/4 (um quarto) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, critério devidamente fundamentado e compatível com a técnica de individualização da reprimenda, inexistindo critério matemático rígido ou vinculante a ser observado na primeira fase da dosimetria. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: «1. [A violação de domicílio prevista no art. 150, §§1º e 4º, III, do CP configura-se independentemente do funcionamento comercial do imóvel, bastando que se trate de espaço privado, delimitado e destinado ao exercício de atividade econômica, ainda que em reforma ou não aberto ao público]. 2. [A fixação da pena-base não pode se limitar ao mínimo legal quando presentes maus antecedentes e consequências do crime que extrapolem os efeitos ordinários do tipo penal, cabendo à instância julgadora valorizar tais circunstâncias nos termos do art. 59 do CP]. 3.[Inexiste critério matemático obrigatório para a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, sendo lícita a adoção de fração diversa de 1/6, desde que fundamentada e proporcional às circunstâncias judiciais negativamente valoradas]». _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, §§ 1º e 4º, III, e 59; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 03.12.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 24.10.2022; TJDFT, Ac. 646106/2010, Rel. Des. Sandra de Santis, 1ª Turma Criminal, DJE 18.01.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 407.5253.7265.5110

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NULIDADE ABSOLUTA DOS CONTRATOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (CDC, art. 27). TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO ANULADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 426.5283.8799.0676

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TOLEDO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TITULAÇÃO COM BASE EM MAIS DE UM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL  PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECRETO MUNICIPAL 906/2016. ILEGALIDADE DO DECRETO. LIMITAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÕES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos das autoras, que buscam o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal por titulação com base em mais de um curso de pós-graduação, negado pela Administração Pública com fundamento no Decreto Municipal 906/2016, que limita a contagem da segunda especialização a apenas qualificação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a limitação imposta pelo Decreto Municipal 906/2016 sobre a progressão funcional horizontal por titulação de servidores públicos com base em mais de um curso de pós-graduação.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas desprovido, mantendo a sentença que reconheceu o direito à progressão funcional por titulação.4. O Decreto Municipal 906/2016 foi considerado ilegal por restringir a progressão por titulação, que deve ser garantida a cada diploma de especialização.5. A progressão por titulação e por qualificação são institutos distintos, e a lei não impõe limitação ao número de especializações que podem gerar progressão por titulação.6. O Recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Recorrido, fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público o direito à progressão funcional por titulação com base em mais de um curso de especialização lato sensu, independentemente de limitações impostas por decreto regulamentar que extrapola a competência legal estabelecida pela norma municipal.Dispositivos relevantes citados:  L. 1.821/1999, art. 11, I, II e III; Decreto Municipal 906/2016, § 1º do art. 2º.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 0002786-05.2022.8.16.0170, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 4ª Turma Recursal, j. 09.12.2024; Súmula 14/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 339.7884.5947.6588

6 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Condenação. Pleito absolutório. Pedido de redução da pena ao mínimo legal. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Pena já fixada no mínimo legal em sentença. Alegação de insuficiência probatória acerca da alteração da capacidade psicomotora da condutora. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento de agente público que, especialmente quando prestado em Juízo, possui especial relevância. Ademais, percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcoólica da denunciada acima do permitido. Acusada que admitiu, em Juízo, o consumo de álcool antes de conduzir seu veículo. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Requerimento de alteração da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade para comparecimento periódico em Juízo, mediante a alegação de inviabilidade no seu cumprimento. Descabimento. A substituição da pena restritiva de direitos por outra modalidade é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada a total incapacidade de cumprimento da sanção imposta, cabendo ao Juízo da Execução tão somente a alteração da forma de cumprimento, para que se ajuste às condições pessoais da sentenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

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Doc. ADM Direito 132.3624.2005.5416

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação fundado na modulação dos efeitos do Tema 985/STF, reformou o v. acórdão originário para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante e arbitrar honorários advocatícios recursais em seu desfavor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais em desfavor da parte que obteve provimento parcial do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de retratação na apelação se limitou à questão tratada no Tema 985 do STF, mantendo-se íntegro o v. acórdão originário na parte em que deu parcial provimento ao recurso do embargante para determinar a incidência exclusiva da taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação.4. Persistindo o provimento parcial do recurso de apelação interposto pelo embargante, descabe o arbitramento de honorários advocatícios recursais em seu desfavor.5. A contradição foi reconhecida e o arbitramento de honorários recursais em desfavor do embargante foi afastado.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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