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Doc. ADM Direito 743.0264.7577.2742

1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos dedeclaração em recurso especial. Estelionato majorado. Alegação de omissão. Inexistência. Presença de justacausa para ação penal. Análise de tipicidade na instruçãoprocessual. Embargos de declaração rejeitados.

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