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Doc. ADM Direito 230.7040.2153.0554

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tcfa. Exigência. Estatuto social. Contrato social. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Encargo legal. Fundamento constitucional. Análise vedada ao STJ. Recurso parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi mantida pelo Tribunal de origem considerando que, de « acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5) « (fl. 327). ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1240.7952.1910

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1124.4204

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provim ento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2148.4919

4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Matéria afetada. Tema 1.342/STJ. Sobrestamento do processo até o exercício do juízo de conformação. Recurso acolhido.

1 - A questão debatida nos autos, qual seja,"definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (CLT, art. 428) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de... ()

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