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Doc. ADM Direito 887.9154.7144.4894

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM BLOQUEIO E/OU CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA LIT

ISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO, POR ESTA ÚLTIMA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 777 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETA, PRIMÁRIA E OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS QUE OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS CAUSEM A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL MESMO AOS FATOS ANTERIORES AO REFERIDO JULGAMENTO. LEADING CASE QUE LEVOU À ANÁLISE DA MATÉRIA QUE TAMBÉM ABORDAVA FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 8.935/94, art. 22, ANTES DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELAS LEIS 13.137/15 E 13.286/16. SITUAÇÃO ANÁLOGA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DOS DENUNCIANTES AOS RESPECTIVOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO. LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA FALSIFICAÇÃO. PERÍCIA QUE FOI ELABORADA POR PROFISSIONAL IDÔNEO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES. NULIDADE ABSOLUTA DA PROCURAÇÃO E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE VÁLIDA DAS PARTES. ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 104. BOA-FÉ DOS REQUERIDOS QUE, ALÉM DE SER QUESTIONÁVEL NO CASO, NÃO ALTERARIA A CONCLUSÃO ADOTADA, POIS A NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONVALECE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA, PELO MESMO MOTIVO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. AVENTADA CULPA/DESÍDIA DOS PROPRIETÁRIOS QUE, ALÉM DE NÃO TER FICADO COFIGURADA, TAMBÉM NÃO MODIFICA O POSICIONAMENTO ADOTADO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA, EM FACE DOS RESPONSÁVEIS LEGITIMADOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO IPTU, NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS 01 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS 02 CONHECIDOS E PROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de procuração e de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, alegando os apelantes a validade dos negócios jurídicos com base na boa-fé e na teoria da aparência, além de requererem a responsabilização do espólio da tabeliã por eventuais danos. Apelações deste último, litisdenunciado, sustentando sua ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da procuração e dos negócios jurídicos decorrentes, em razão da falsidade das assinaturas, deve ser mantida, e se o espólio da tabeliã é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil do Estado em relação a atos notariais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelos atos de tabeliães e registradores que causem danos a terceiros, conforme o Tema 777 do STF.4. A procuração e os negócios jurídicos subsequentes foram considerados nulos devido à falsidade das assinaturas, conforme laudo pericial conclusivo.5. A aventada boa-fé dos apelantes não é suficiente para convalidar a nulidade dos atos, que são considerados inválidos por ausência de manifestação de vontade válida.6. A ilegitimidade passiva do espólio da tabeliã foi reconhecida, devendo a ação ser proposta contra o Estado.7. Os apelantes foram condenados ao pagamento dos ônus de sucumbência, enquanto o espólio foi isentado devido à sua ilegitimidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com fixação de honorários recursais; apelação do espólio conhecida e provida para reconhecer a ilegitimidade passiva e julgar improcedente a denunciação da lide, invertendo a sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelos danos causados por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mesmo para fatos ocorridos antes das alterações legislativas que regulamentaram essa responsabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.935/1994, art. 22; CC/2002, arts. 104, 168 e 169; CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, RE 842846, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.02.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000276-34.2025.8.16.0034, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 09.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001640-39.2018.8.16.0114, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 02.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012152-78.2010.8.16.0044, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 04.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0027187-61.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 30.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005403-19.2012.8.16.0030, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 02.03.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009455-86.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001036-53.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.02.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que ficou comprovado que a procuração que permitiu a venda dos imóveis era falsa, já que as assinaturas não pertenciam aos autores. Assim, a venda dos imóveis foi considerada nula e eles foram reintegrados na posse dos bens. O Espólio de Flávia Borges Silva Cardoso, que foi denunciado no processo, foi considerado ilegítimo para estar na ação, ou seja, não deveria responder, e a responsabilidade pelos danos causados deve ser imputada ao Estado. Portanto, os réus que tentaram defender a validade da venda perderam a ação e terão que pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 946.9843.3626.5512

2 - TJPR Processual civil. Acórdão. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa ao dispositivo legal. Matéria suficientemente analisada.Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 862.6749.6399.8475

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PELA CONFISSÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO EXISTENTES VESTÍGIOS (ART. 167, CPP). INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETORIAL NEUTRA. REGIME INICIAL. RÉ REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO À LUZ DO ART. 33, §§ 2º E 3º, E ART. 59, CP, E DA SÚMULA 269/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa da apelante contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranavaí/PR que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e a condenou pelo crime do art. 155, § 4º, III, do CP.2. Denúncia recebida em 30/10/2023; instrução realizada com oitiva de vítima, testemunha policial e interrogatório; sentença condenatória em 06/02/2024.3. Razões de apelação: (i) absolvição por atipicidade; (ii) afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa por ausência de laudo pericial; (iii) valoração favorável da circunstância judicial «comportamento da vítima»; (iv) fixação do regime inicial aberto.4. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento; parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e, no mérito, desprovimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação por furto qualificado pelo emprego de chave falsa deve ser mantida, mesmo ausente laudo pericial específico; (ii) é possível valorar positivamente o comportamento da vítima na primeira fase da dosimetria; e (iii) sendo a ré reincidente, é possível fixar o regime inicial aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A prova produzida (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, fotografias, relatório de investigação e depoimentos) confirma materialidade e autoria, sendo ainda reforçada por confissão judicial da apelante, suficiente para sustentar o édito condenatório à luz do art. 155, § 4º, III, do CP e do CPP, art. 197.7. A palavra da vítima e dos policiais, quando harmônica com o conjunto probatório e ausente motivo de incriminação indevida, possui especial relevância em crimes patrimoniais, notadamente praticados às ocultas, não havendo espaço para o princípio in dubio pro reo.8. Quanto ao afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, o CPP, art. 167 autoriza a substituição do exame pericial por prova testemunhal quando ausentes vestígios, hipótese compatível com o modus operandi reconhecido nos autos (uso de «chave micha» e ferramentas). A doutrina conceitua chave falsa como todo instrumento que, fazendo as vezes da chave verdadeira, aciona o mecanismo, o que basta para caracterizar a qualificadora (art. 155, § 4º, III, CP).9. A ausência de laudo específico, nas circunstâncias do caso, não decorreu de desídia estatal e é suprida pela prova oral e pela confissão, razão pela qual se mantém a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP.10. Na dosimetria, o «comportamento da vítima» somente autoriza incremento desfavorável quando efetivamente concorra para o evento delituoso; sendo favorável ao réu, a vetorial permanece neutra, por ausência de previsão legal para redução da pena-base. O eventual descuido de deixar o veículo destrancado configura desatenção, não colaboração para o crime.11. Quanto ao regime, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a ré é reincidente e há circunstância judicial desfavorável, impondo-se a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c CP, art. 59. A Súmula 269/STJ admite o semiaberto ao reincidente com pena até 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não ocorre na espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e não provido, para manter integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranavaí/PR, inclusive quanto à qualificadora do emprego de chave falsa, à dosimetria e ao regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: A qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP subsiste quando o uso de «chave micha» é demonstrado por prova oral harmônica e confissão judicial, sendo prescindível laudo pericial na forma do CPP, art. 167, e o regime inicial semiaberto é adequado ao réu reincidente com circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena seja inferior a 4 anos (art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, CP; Súmula 269/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 685.5806.8494.5807

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISQN-FIXO, COM A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO E DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENOU, AO MAIS, O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. EMBARGANTE QUE, EMBORA TENHA REQUERIDO O CANCELAMENTO DE ALVARÁ JUNTO À PREFEITURA DE CURITIBA EM 2017, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA INATIVIDADE quanto aos exercÍcIos pretéritos, ainda que informado da INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INOBSERVÂNCIA PELO CONTRIBUINTE DA REGRA MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELO EXECUTADO. sentença mantida.4. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, § 11º DO CPC.5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 241.7054.8705.7112

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DANO QUALIFICADO. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEMAIS SITUAÇÕES JÁ DETERMINADAS EM SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. ART. 28-A, § 11, DO CPP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO COMO FUNDAMENTO PARA O NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. RECUSA MINISTERIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. APARELHO DEVIDAMENTE VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE COMPROMETER O RESULTADO. TESE AFASTADA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DOS CRIMES. DEPOIMENTO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA E TESTE ETILOMÉTRICO EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA ESTIPULADA PELO ART. 306, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RISCO PRESUMIDO PELA LEI. PROVAS SUFICIENTES E IDÔNEAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EVIDENCIADO. CONFISSÃO DO RÉU. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL OBRIGATÓRIA, ESPECÍFICA E AUTÔNOMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.1253.1794.6591

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCATÁRIA E DA LOCADORA. SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL DE REPARO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NÃO PELO ACIDENTE EM SI, MAS PELA POSTURA OMISSIVA DAS RÉS E PELAS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR MODERADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 391.2659.4989.9788

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DE MOTOCICLETA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, afastando a pretensão de condenação dos réus por danos morais.II.Questão(ões) em discussão2. Cabimento da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais depende da comprovação de ato ilícito, culpa (excluídos os casos de responsabilidade objetiva), dano e nexo causal. Na espécie, embora comprovada a falha na prestação do serviço pela parte ré - atraso na devolução do veículo, não resolução dos defeitos e aparecimento de novos (que resultou na condenação dos réus à devolução do valor pago e pagamento para reparo dos alegados defeitos novos), o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de abalo a direito subjetivo.4. Ausência de circunstâncias de fato excepcionais que justifiquem a condenação dos requeridos por danos morais.IV. Dispositivo e tese(s)5. Sentença mantida. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A mera falha na prestação de serviço, sem a especificação adequada do bem jurídico violado e a comprovação de prejuízo emocional significativo, não configura dano moral indenizável».... ()

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Doc. ADM Direito 626.0228.5729.4152

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA CONSULTA E REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 462.1613.1248.5185

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 977.8166.0865.6130

10 - TJPR Embargos de declaração em apelação cível. Execução de título extrajudicial. Acórdão que deu provimento ao recurso do Exequente para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença e determinar o prosseguimento da execução.Aclaratórios dos Executados.

1. Alegação de erro material. Acolhimento. Item 3 da ementa estruturada que indica, como lapso prescricional identificado pela sentença, período diverso daquele nela consignado e reproduzido no relatório e na fundamentação do próprio acórdão. Inexatidão objetiva na indicação de expressões numéricas. Retificação que se impõe. Providência que não repercute no resultado do julgamento. 2. Segundo erro material. Item 5 da ementa estruturada que enuncia o oposto do que consta da fundamentação. Lapso redacional. Retificação de ofício (CPC, art. 494, I). 3. Alegada omissão quanto aos argumentos deduzidos nas contrarrazões. Vício inexistente. Períodos de suspensão expressamente considerados no julgado. Questões relativas à responsabilidade pela paralisação do feito, à morosidade do aparato judiciário e às restrições decorrentes da pandemia da Covid-19. Argumentos que dizem respeito à inércia do credor. Critério afastado pelo regime da Lei 14.195/2021, cuja incidência constituiu o fundamento do julgamento. Acórdão que consignou expressamente que não mais se indaga quanto à proatividade ou inércia do exequente. Argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada, ainda que em tese. Discordância com o entendimento adotado que não se confunde com omissão. Pretensão de rediscussão. 4. Prequestionamento. Desnecessidade da oposição dos aclaratórios com essa finalidade. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Erro material retificado de ofício.Acórdão retificado.... ()

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